contrato de participação financeira em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS PELOS CEDENTES. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ARTIGO 333 , INCISO I, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS DE" COMPRA E VENDA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS DE DIREITOS E AÇÕES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ". ESPECULADOR FINANCEIRO. [.]. CONTUDO, EM RELAÇÃO A 89 (OITENTA E NOVE) CONTRATOS, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 , INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUTOR (CESSIONÁRIO) QUE NÃO TROUXE O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOS PELOS CEDENTES. [.]. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS PELOS CEDENTES. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ARTIGO 333 , INCISO I, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS DE "COMPRA E VENDA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS DE DIREITOS E AÇÕES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA". ESPECULADOR FINANCEIRO. [.]. CONTUDO, EM RELAÇÃO A 89 (OITENTA E NOVE) CONTRATOS, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 , INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUTOR (CESSIONÁRIO) QUE NÃO TROUXE O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOS PELOS CEDENTES. [. .]. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS PELOS CEDENTES. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ARTIGO 333 , INCISO I, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS DE" COMPRA E VENDA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS DE DIREITOS E AÇÕES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ". ESPECULADOR FINANCEIRO. [.]. CONTUDO, EM RELAÇÃO A 89 (OITENTA E NOVE) CONTRATOS, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 , INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUTOR (CESSIONÁRIO) QUE NÃO TROUXE O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOS PELOS CEDENTES. [.]. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS PELOS CEDENTES. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ARTIGO 333 , INCISO I, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS DE "COMPRA E VENDA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS DE DIREITOS E AÇÕES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA". ESPECULADOR FINANCEIRO. [...]. CONTUDO, EM RELAÇÃO A 89 (OITENTA E NOVE) CONTRATOS, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 , INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUTOR (CESSIONÁRIO) QUE NÃO TROUXE O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOS PELOS CEDENTES. [.. .]." (Apelação cível n. 2014.051726-1, da Capital, Relator: Des. Jânio Machado, j. 20/10/2014). Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA.OBJETO DO LITÍGIO. Trata-se de ação ajuizada por investidor de grande porte: o autor \comprou\ vinte e um (21) contratos de \Compra e Venda, Cessão de direitos e obrigações\ relativos a contratos de participação financeira de terceiros (fls. 18-56) e agora ingressa judicialmente pedindo a complementação acionária dos respectivos contratos. Cabe ressaltar que o autor possui outras ações judiciais ajuizadas com o mesmo escopo.Pelos RICs completos de fls. 104-124, os objetos do litígio são: 1 - Contrato de Participação Financeira nº 94013130, assinado por Cesar Denis Benemann Castilhos, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.1998, no valor de R$ 1.117,63. 2 - Contrato de Participação Financeira nº 94014382, assinado por Carmen Dora Rodrigues Viana, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.1998, no valor de R$ 1.117,63. 3 - Contrato de Participação Financeira nº 94016558, assinado por Carmen Lucia Horn, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.19898, no valor de R$ 1.117,63. 4 - Contrato de Participação Financeira nº 94017641, assinado por Carla Aparecida Guedes Pereira, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.1998, no valor de R$ 1.117,63. 5 - Contrato de Participação Financeira nº 94018945, assinado por Cegir Prates, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.1998, no valor de R$ 1.117,63. 6 - Contrato de Participação Financeira nº 94024535, assinado por Celso João Stella, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.1998, no valor de R$ 1.117,63. 7 - Contrato de Participação Financeira nº 94025029, assinado por Cesar Valmor Cordeiro, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.1998, no valor de R$ 1.117,63. 8 - Contrato de Participação Financeira nº 94025984, assinado por Cesar Valmor Cordeiro, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.1998, no valor de R$ 1.117,63. 9 - Contrato de Participação Financeira nº 94026322, assinado por Carlida Midon Machado, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.1998, no valor de R$ 1.117,63. 10 - Contrato de Participação Financeira nº 94026540, assinado por Carlos Eduardo Lemos da Silva, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.1998, no valor de R$ 1.117,63. 11 - Contrato de Participação Financeira nº 94238093, assinado por Claudia Maciel Ritter, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.1998, no valor de R$ 1.117,63. 12 - Contrato de Participação Financeira nº 94528796, assinado por Catia Rejane Valcorte, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.1998, no valor de R$ 1.117,63. 13 - Contrato de Participação Financeira nº 94614813, assinado por Ceci Galarca Soares, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.1998, no valor de R$ 1.117,63. 14 - Contrato de Participação Financeira nº 94614936, assinado por Celmar de Oliveira Herreira, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.1998, no valor de R$ 1.117,63. 15 - Contrato de Participação Financeira nº 94615000, assinado por Carlos Augusto Fagundes Rocha, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.1998, no valor de R$ 1.117,63. 16 - Contrato de Participação Financeira nº 94615290, assinado por Carpintaria e Marcenaria Souza Chaves LTDA, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.1998, no valor de R$ 1.117,63. 17 - Contrato de Participação Financeira nº 94616001, assinado por Clarozeti da Silva Diniz, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.1998, no valor de R$ 1.117,63. 18 - Contrato de Participação Financeira nº 94616556, assinado por Clarandino da Silva, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.1998, no valor de R$ 1.117,63. 19 - Contrato de Participação Financeira nº 94847959, assinado por Carmen Berenice Mota Domingues, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.1998, no valor de R$ 1.117,63. 20 - Contrato de Participação Financeira nº 94849815, assinado por Cesar Ubiratan da Silva Dornelles, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.1998, no valor de R$ 1.117,63. 21 - Contrato de Participação Financeira nº 94922470, assinado por Clarinda Fernandes de Freitas, em que foram emitidas 753 ações na data de 06.08.1998, no valor de R$ 1.117,63.(A) APELO DA RÉ:ILEGITIMIDADE ATIVA. Ausência de Registro do Livro de Transferência de Ações Nominativas. Descumprimento do art. 31 , § 1º , da Lei nº. 6.404 /76. Aqui houve o descumprimento expresso da Lei nº. 6.404 /76, no seu art. 31 , §§ 1º e 2º. A transferência de ações exige anotação no Livro de Transferência de Ações, datado e assinado pelo cedente e cessionário, ou seus legítimos representantes. Na ausência da anotação no Livro, a transferência não se opera. Resta o autor como parte ilegítima, pois não comprova a propriedade das ações. Se o autor não é o proprietário das ações, não pode pedir a complementação acionária.ILEGITIMIDADE ATIVA. Ausência de anuência da BRASIL TELECOM. A cessão e transferência de direitos e ações referente a contrato de prestação de serviços - cessão de posição contratual - exige a expressa anuência do outro contratante, sob pena de ineficácia em relação ao cedido. No caso concreto, pelo exame da prova, inexistindo expressa concordância da cedida às cessões, a parte-autora não possui legitimidade para promover ação de indenização de ações. Precedente do Colendo STJ.(B) APELO DO AUTOR:Revogação da gratuidade judiciária. Manutenção. No caso, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, pois de fato há fortes indícios de que a renda declarada pelo autor à Receita Federal não corresponde à realidade, considerando-se a aquisição de vinte e um (21) contratos de participação financeira por R$ 450,00 cada, em curto período de tempo, além de outras ações iguais a esta.Pretensões de majoração da verba honorária fixada na sentença e de indenização pelos JSCP. Prejudicadas. Não conhecida, por prejudicada, da parte do apelo do autor relativa à majoração da verba honorária fixada na sentença e do pagamento de indenização pelos juros sobre capital próprio, considerando-se que no acórdão está-se julgando extinto o processo, com a inversão da sucumbência em favor da BRASIL TELECOM.PROVIDO O APELO DA RÉ. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DA EXEQUENTE. TÓPICOS: DA DEFINIÇÃO ENTRE VALOR INTEGRALIZADO E VALOR CAPITALIZADO, DA RADIOGRAFIA (RELATÓRIO SINTÉTICO), DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DA PROVA EMPRESTADA. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DO CONTIDO NA MANIFESTAÇÃO AO CÁLCULO DO CONTABILISTA DO JUÍZO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TÓPICO: DO MAIOR PREJUÍZO DOS EXEQUENTES - A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE PCT. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, AINDA QUE TENHA SIDO DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE PORTARIAS MINISTERIAIS COM CONSEQUENTE APURAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. INVIABILIDADE. VALOR DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DEFINIDO PELAS PORTARIAS MINISTERIAIS VIGENTES À ÉPOCA. INFORMAÇÕES CONSTANTES NA RADIOGRAFIA QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A ELABORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. AVENÇA CELEBRADA NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO (PEX). EXECUTADA QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO VALOR REALMENTE DESEMBOLSADO PELO ACIONISTA. OBEDIÊNCIA, NO CASO, DO COMUNICADO N. 67/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-22.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Jun 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE AÇÕES A SER INDENIZADA. (A) OBJETO DO LITÍGIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE AÇÕES A SER INDENIZADA. (A) OBJETO DO LITÍGIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE AÇÕES A SER INDENIZADA. (A) OBJETO DO LITÍGIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A.. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE AÇÕES A SER INDENIZADA. (A) OBJETO DO LITÍGIO. São três os RIC's. *RIC de fl. 142, Contrato de Participação Financeira nº. XXXXX, no qual distribuídas 1.431 ações da CRT. O valor do contrato é de R$ 1.007,07, assinado em 31.8.1995. As ações foram emitidas em 28/06/1996. *RIC de fls. 143, Contrato de Participação Financeira n.º 93322811, no qual distribuídas 1.637 ações CRT. O valor do contrato é de R$ 1.007,07, assinado em 22.12.1994. As ações foram emitidas em 30.6.1995. *RIC de fls. 144, Contrato de Participação Financeira n.º 93332016, no qual distribuidas 1.431 ações CRT. O valor do contrato é de 1.007,07, assinado em 21.8.1995. As ações foram emitidas em 28.6.1996. (B) COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS. INEXISTÊNCIA DE AÇÕES. Para o cálculo do número de ações deve ser utilizado o valor patrimonial da ação apurado no balancete mensal correspondente à data da integralização. Em que pese a sentença recorrida ter aplicado o balancete mensal, não observou o julgador monocrático que a utilização de tal critério importa na improcedência dos pedidos, pela inexistência de ações. (C) SUCUMBÊNCIA.... REDIMENSIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. O resultado proferido impõe o redimensionamento da sucumbência, bem como a majoração dos honorários em decorrência da interposição do presente recurso. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075552729, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/11/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A.OBJETO DO LITÍGIO. Pelos RICs completos de fls. 126/129 o objeto do litígio são os seguintes Contratos de Participação Financeira: 1- ORLANDO RAMOS: Contrato de Participação Financeira nº 97867369, no valor de 1.117,63, no qual emitidas 753 ações na data de 06/08/98. 2- JACIR DA SILVA: Contrato de Participação Financeira nº 94854519, no valor de 1.117,63, no qual emitidas 753 ações na data de 06/08/98. 3- ADÃO OLIVEIRA: Contrato de Participação Financeira nº 99479036, contrato de habilitação telefônica sem retribuição acionária, Portaria 261/97. 4- WERNO LIED: Contrato de Participação Financeira nº 94233147, no valor de 1.117,63, no qual emitidas 753 ações na data de 06/08/98.A parte autora, durante toda a instrução do processo, em nenhum momento insurgiu-se contra os documentos apresentados pela Brasil Telecom. Do mesmo modo, em nenhum momento informou os números dos Contratos de Participação Financeira, que pretendia a devolução dos valores investidos. Desse modo, correta a sentença que adotou como objeto do litígio os RICS de fls. 126/129. No particular, não há falar em sentença extra petita, porquanto a parte autora, instada a se manifestar quando da juntada dos RICs completos pela Brasil Telecom em nenhum momento insurgiu-se contra eles, aquiescendo que os mesmos se tratavam dos contratos objetos do litígio.RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. Analisando-se os Relatórios de Informações Cadastrais de fls. 126, 127 e 129, verifica-se que, no caso concreto, não se trata de oferta pública inadimplida, pois foram emitidas 753 ações em nome das partes autoras. Nessas circunstâncias, a conclusão é de que a ré cumpriu com suas obrigações contratuais, emitindo ações em nome da parte autora, motivo pelo qual, inexistindo inadimplemento, resulta inviável a pretensão de restituição dos valores investidos. Do mesmo modo, o Contrato de Participação Financeira firmado por Adão Oliveira, (contrato de participação financeira 99479036) foi firmado na modalidade STEL, sem retribuição acionária, com base na Portaria nº 261/97. Sob a égide da Portaria nº. 261/97 e da Lei Estadual nº. 10.682/96, trata-se de modalidade contratual do sistema STEL, o qual não previa retribuição acionária ou restituição do valor pago.APELO DESPROVIDO.

S: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. "A matéria sub judice restou elucidada por meio da prova documental colacionada aos autos". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO – PRAZO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PARA AS AÇÕES PESSOAIS (DECENAL) QUE NÃO TRANSCORREU – DICÇÃO DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO , 205 E 2.028 DO DIPLOMA SUPRA VIGENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – A EXORDIAL CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC . "No que toca aos documentos cuja exibição se apontou como impreterível para a propositura da demanda, melhor sorte não assiste à apelada. Isso porque ao caso é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor , de modo a se operar a inversão do ônus da prova propugnada pelo art. 6º, VIII, do mencionado diploma legal". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS AFASTADA. "A concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas em que se pleiteia a diferença de ações oriundas dos contratos de participação financeira". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – DOCUMENTOS REFERENTES À REGULARIDADE DA EMISSÃO E DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DEVEM SER APRESENTADOS PELA REQUERIDA – A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" É SUFICIENTE PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA, RAZÃO PELA QUAL É PREMATURO EXIGIR QUE OUTROS DOCUMENTOS SEJAM COLACIONADOS AO FEITO, ANTES DE PROCEDER-SE À EXECUÇÃO DO JULGADO – AGRAVO RETIDO PROVIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – REPARAÇÃO FINANCEIRA ENVOLVENDO DIFERENÇAS EM ABERTO QUANTO ÀS AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DO PACTO – PRETENSÃO CABÍVEL ANTE O QUE CONSTA DA SÚMULA 371 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – INCIDÊNCIA DE DIVIDENDOS, COMPLEMENTOS, BONIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS – POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – REFLEXOS FINANCEIROS QUE PERFAZEM EVENTUAIS PERDAS DECORRENTES DE CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA, AS QUAIS DEVERÃO SER APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. "Na fase de liquidação de sentença, deverá ser considerada, para cálculo do valor devido, a cotação das ações da ré no mercado financeiro, no dia do trânsito em julgado desta decisão, como orienta o Superior Tribunal de Justiça, contando-se daí a correção monetária".

S: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. "A matéria sub judice restou elucidada por meio da prova documental colacionada aos autos". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO – PRAZO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PARA AS AÇÕES PESSOAIS (DECENAL) QUE NÃO TRANSCORREU – DICÇÃO DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO , 205 E 2.028 DO DIPLOMA SUPRA VIGENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – EXORDIAL QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC . "No que toca aos documentos cuja exibição se apontou como impreterível para a propositura da demanda, melhor sorte não assiste à apelada. Isso porque ao caso é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor , de modo a se operar a inversão do ônus da prova propugnada pelo art. 6º, VIII, do mencionado diploma legal". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS AFASTADA. "A concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas em que se pleiteia a diferença de ações oriundas dos contratos de participação financeira". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – REPARAÇÃO FINANCEIRA ENVOLVENDO DIFERENÇAS EM ABERTO QUANTO ÀS AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DO PACTO – PRETENSÃO CABÍVEL ANTE O QUE CONSTA DA SÚMULA 371 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – INCIDÊNCIA DE DIVIDENDOS, COMPLEMENTOS, BONIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS – POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – REFLEXOS FINANCEIROS QUE PERFAZEM EVENTUAIS PERDAS DECORRENTES DE CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA, AS QUAIS DEVERÃO SER APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. "Na fase de liquidação de sentença, deverá ser considerada, para cálculo do valor devido, a cotação das ações da ré no mercado financeiro, no dia do trânsito em julgado desta decisão, como orienta o Superior Tribunal de Justiça, contando-se daí a correção monetária".

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELEMIG S/A E TELEMIG CELULAR (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A 274 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO) CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CESSÃO FIRMADO COM OS CEDENTES, BEM COMO AUSENTE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DESTES COM A CONCESSIONÁRIA RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AQUELES CONTRATOS. ART. 485 , INCISO VI , DO CPC/2015 . DEMAIS AVENÇAS. COMPROVADA CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO. AQUIESCÊNCIA IMPLÍCITA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. "1. Para fins do art. 543-C do CPC : 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. [...]".( REsp XXXXX/RS - 2012/XXXXX-0 de 19/03/2014, Rel. Ministro Paulo Tarso Sanseverino). LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.633.801/SP E 1.651.814/SP REPRESENTATIVOS DO TEMA 910. PRELIMINAR AFASTADA. "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DA TELEBRAS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS COMPANHIAS RESULTANTES DA CISÃO. [...] Nova tese acerca da legitimidade passiva, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 : Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS. 3. Síntese das teses firmadas, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 : A legitimidade passiva para a demanda por complementação de ações é definida de acordo com as seguintes hipóteses: 3.1. Contrato de participação financeira celebrado com companhia independente não controlada pela TELEBRAS (ex.: CRT S/A): legitimidade passiva da companhia independente, ou da sucessora desta (ex.: OI S/A); 3.2. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS (ex.: TELESC S/A), e emissão originária de ações pela controlada: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas); 3.3. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS, e emissão de ações pela TELEBRAS: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas). [...]" ( Resp n. 1.633.801/SP , Segunda Seção, Rel. Ministro Paulo Tarso Sanseverino, j. 23/05/2018). CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA QUANTO AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido"( AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos e os juros sobre o capital próprio se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 400 , INCISO I , DO CPC/2015 . INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA"RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287 , inciso II , alínea g , da Lei nº 6.404 /76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS E DO JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206 , § 3º , INCISO III , DO CC . MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.484/RS."[...] A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206 , § 3º , inciso III , do Código Civil de 2002 , somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]."( Recurso especial n. 1.112.474 , do Rio Grande do Sul, Segunda Seção, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 28-4-2010). MÉRITO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. DOBRA ACIONÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL DA TELEFONIA FIXA. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC/2015 . ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. HONORÁRIO RECURSAL. NÃO FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. OBJETO DO LITÍGIO. Pelos RICs de fls. 91-100, o objeto do processo são os seguintes contratos: - Contrato de Participação Financeira nº. XXXXX, no qual distribuídas 269 ações da CRT, o valor do contrato é Cr$ 39.300,00, pago à vista, a data da emissão das ações é 31/03/1980 e a data da integralização 03/03/1980; - Contrato de Participação Financeira nº. XXXXX, no qual distribuídas 2.750 ações da CRT, o valor do contrato é Cr$ 105.301,00, pago à vista, a data da emissão das ações é 30/06/1991 e a data da integralização 05/06/1990; - Contrato de Participação Financeira nº. XXXXX, no qual distribuídas 2.750 ações da CRT, o valor do contrato é Cr$ 105.301,00, pago à vista, a data da emissão das ações é 30/06/1991 e a data da integralização 22/10/1990; - Contrato de Participação Financeira nº. XXXXX, no qual distribuídas 2.750 ações da CRT, o valor do contrato é Cr$ 105.301,00, pago à vista, a data da emissão das ações é 30/06/1991 e a data da integralização 26/07/1990; - Contrato de Participação Financeira nº. XXXXX, no qual distribuídas 305 ações da CRT, o valor do contrato é Cr$ 19.550,00, pago à vista, a data da emissão das ações é 31/12/1978 e a data da integralização 25/11/1978; - Contrato de Participação Financeira nº. XXXXX, no qual distribuídas 2.750 ações da CRT, o valor do contrato é Cr$ 105.301,00, pago à vista, a data da emissão das ações é 30/06/1991 e a data da integralização 07/08/1990; - Contrato de Participação Financeira nº. XXXXX, no qual distribuídas 2.750 ações da CRT, o valor do contrato é Cr$ 105.301,00, pago à vista, a data da emissão das ações é 30/06/1991 e a data da integralização 31/07/1990; - Contrato de Participação Financeira nº. XXXXX, no qual distribuídas 2.750 ações da CRT, o valor do contrato é Cr$ 105.301,00, pago à vista, a data da emissão das ações é 30/06/1991 e a data da integralização 27/07/1990; - Contrato de Participação Financeira nº. XXXXX, no qual distribuídas 2.750 ações da CRT, o valor do contrato é Cr$ 105.301,00, pago à vista, a data da emissão das ações é 30/06/1991 e a data da integralização 14/09/1990; - Contrato de Participação Financeira nº. XXXXX, no qual distribuídas 2.750 ações da CRT, o valor do contrato é Cr$ 105.301,00, pago à vista, a data da emissão das ações é 30/06/1991 e a data da integralização 23/07/1990. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. A ação cautelar de protesto ajuizada por Cidadania Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão não tem o condão de interromper o curso do prazo de prescrição em relação à pretensão da presente demanda, uma vez que aquela ação tinha por finalidade interromper a prescrição trienal estabelecida no art. 206, § 3º, Vv, do NCC. Cuidando-se de obrigação pessoal, o prazo prescricional é de 20 ou 10 anos. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A prescrição da pretensão de complementação acionária está regida pelo art. 177 do CC/1916 ou pelo art. 205 do Novo Código Civil de 2002, estabelecendo, respectivamente, os prazos de vinte e dez anos. No caso concreto, operou-se a prescrição, pois as ações foram emitidas nos anos de 1978, 1980 e 1991 e a ação ajuizada apenas em 18.03.2013. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. É descabida a revogação do benefício, diante da ausência de comprovação acerca da modificação da situação econômica da parte autora. A renda auferida pela parte autora está dentro dos parâmetros estabelecidos por esta Câmara para concessão do benefício. Deve, então, ser mantido o benefício anteriormente concedido. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70060414943, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 30/07/2014)

AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA PRESCRIÇÃO VINTENAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, MESMO DIANTE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO PERANTE O JUÍZO A QUO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A MATÉRIA JÁ FOI SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO, PENDENTE DE ANÁLISE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO CONTRATO, SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA E REJEIÇÃO DO MERO ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS. CONTRATO CELEBRADO NA ESPÉCIE PLANO DE EXPANSÃO - PEX. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE MOSTRA-SE ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CÁLCULOS DO PÓLO ADVERSO REPUTADOS COMO CORRETOS. TESE ACOLHIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE ENSEJA PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. agravo interno prejudicado.