APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL.. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A inexistência de provas acerca das abusividades e das irregularidades noticiadas, dentre elas, a obrigatoriedade na aquisição de insumos da requerida, o preço superfaturado desses insumos e a indexação ao preço do fumo, a estipulação unilateral de estimativa de produção e classificação do fumo, gera a improcedência dos pedidos. Ônus probatório que incumbia à parte apelante, ex vi legis do art. 333 , I, do CPC . APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70066251802 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 04/10/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL.. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. O recurso contém as insurgências do autor, estando de acordo com o decidido na sentença. Recurso assinado, após a intimação da parte para firmá-lo. Ausência de irregularidade. AGRAVO RETIDO. Ausência de reiteração nas razões do apelo. Inteligência do Art. 523 do CPC/73 . COISA JULGADA. Uma vez que a competência da Justiça do Trabalho já foi objeto de decisão na exceção de incompetência proposta, descabe rediscutir a matéria em face da coisa julgada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo o autor indicado as provas que pretendia produzir quando instado a fazê-lo, não há se falar em cerceamento de defesa. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Na compra e venda de fumo em folha, não existe a figura do consumidor, pelo que não há relação de consumo. Inaplicável, portanto, o CDC . MÉRITO. A inexistência de provas acerca das abusividades e das irregularidades noticiadas, dentre elas, a obrigatoriedade na aquisição de insumos da requerida, o preço superfaturado desses insumos e a indexação ao preço do fumo, a estipulação unilateral de estimativa de produção e classificação do fumo, a emissão de notas promissórias e as movimentações em conta corrente, geram a improcedência dos pedidos. Ônus probatório que incumbia à parte apelante, ex vi legis do art. 333 , I, do CPC . O preenchimento posterior de nota... promissória não importa em nulidade, se realizado antes da cobrança ou do protesto. Súmula nº 387 do STF. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70062715990 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 24/11/2016).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão de cobrança decorrente de contrato de compra e venda de fumo em folha, bem como de contrato de mútuo para aquisição de insumos, conforme jurisprudência firmada neste Tribunal.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA E OUTRAS AVENÇAS. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE ?CONTRATOS AGRÁRIOS?. \nTratando-se de apelação interposta em ação de cobrança, versando sobre contratos de promessa de compra e venda de fumo em folha e outras avenças firmado entre as partes, independente da discussão se é contratos agrários típicos ou atípicos, o recurso se insere na subclasse ?contratos agrários?, de competência de uma das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis, conforme os termos do art. 18, IX, ?q?, do RITJRS, uma vez que tal previsão é genérica, englobando todos os contratos agrários, os típicos, bem como os atípicos.\nPrecedentes da 1ª Vice-Presidência desta Corte.\n\nDÚVIDA DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDA.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FACE ABUSIVIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA E OUTRAS AVENÇAS. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE ?CONTRATOS AGRÁRIOS?. \nTratando-se de apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito com extinção da relação contratual face abusividade, versando sobre contrato de promessa de compra e venda de fumo em folha e outras avenças firmado entre as partes, independente da discussão se é contrato agrário típico ou atípico, o recurso se insere na subclasse ?contratos agrários?, de competência de uma das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis, conforme os termos do art. 18, IX, ?q?, do RITJRS, uma vez que tal previsão é genérica, englobando todos os contratos agrários, os típicos, bem como os atípicos.\nPrecedentes da 1ª Vice-Presidência desta Corte.\n\nDÚVIDA DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDA.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FACE ABUSIVIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA E OUTRAS AVENÇAS. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "CONTRATOS AGRÁRIOS". Tratando-se de apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito com extinção da relação contratual face abusividade, versando sobre contrato de promessa de compra e venda de fumo em folha e outras avenças firmado entre as partes, o recurso se insere na subclasse "contratos agrários", de competência de uma das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis, conforme os termos do art. 18, IX, q, do RITJRS, uma vez que tal previsão é genérica, englobando todos os contratos agrários, os típicos, bem como os atípicos. Precedentes da 1ª Vice-Presidência desta Corte. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, À UNANIMIDADE. (Conflito de Competência Nº 70075517821, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 06/11/2017).
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Não há relação de consumo entre as partes, considerando que a ré não é destinatária final do produto (art. 2º do CDC ). Juros remuneratórios, comissão de permanência e capitalização dos juros. Inexistência de pactuação. Juros moratórios e multa moratória. Mantidos os percentuais contratados. Preço do fumo fixado de acordo com os dados apresentados por representações oficiais, tanto das empresas fumageiras como dos produtores de fumo. Possibilidade da compensação de honorários advocatícios, ainda que uma das partes seja beneficiária da gratuidade da justiça. Apelação da ré parcialmente provida. Apelação do autor improvida. ( Apelação Cível Nº 70052872876 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 26/03/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. PRETENSÃO DE COBRAR DIFERENÇA REFERENTE À BONIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DO TABACO ORGÂNICO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. O demandante descumpriu o contrato de promessa de compra e venda de fumo em folha no que se refere às medidas necessárias para a obtenção do certificado de produto orgânico e, mesmo ciente de que não lhe seria paga a bonificação de incentivo à produção do tabaco orgânico, ajuizou ação de cobrança, com base em alegação de descumprimento contratual da empresa fumageira pelo não pagamento do preço avençado, quando tal ocorreu unicamente em razão da conduta do demandante. Daí deriva a improcedência da ação. ( Apelação Cível Nº 70066412578 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/09/2015).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. PROVA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. O extrato do produtor e os documentos acostados com a inicial demonstram a existência da dívida ora em cobrança.Cláusulas contratuais devidamente contratadas, não havendo abusividade a ser declarada.Apelo desprovido. unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. O autor não logrou êxito em demonstrar que a ré deixou de abater da dívida os valores correspondentes à compra da safra contratada ou a abusividade dos juros exigidos. O preenchimento pelo credor de nota promissória emitida em branco, por si só, não configura ilegalidade, desde que não preenchida de maneira abusiva. Incidente ao caso a súmula 387 do STF. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70056723356 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 07/05/2014)