AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANALISAR PLEITO ATRELADO AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO . Demonstrado, no agravo de instrumento, que a decisão regional viola, em princípio, o art. 114 , I , da CF , deve ser determinado o processamento do recurso de revista para melhor análise da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANALISAR PLEITO ATRELADO AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de benefício decorrente de contrato de seguro ajustado em caráter corporativo pela empregadora em prol de seus empregados. No caso concreto, a Reclamante, na condição de empregada da Cambuci S/A, foi partícipe do contrato de seguro celebrado coletivamente pela empregadora, sendo evidente o nexo de tal pacto com o contrato laboral, incidindo, na hipótese, a regra geral do art. 114 da Carta Magna . Acrescente-se que a matéria deve ser analisada sob a ótica do marco constitucional introduzido pela EC nº 45 /2004, que fixou a competência desta Justiça Especializada também para os litígios decorrentes da relação de trabalho. No caso, o direito pleiteado tem origem no contrato de trabalho, sendo parcela acessória ao pacto laboral, devendo ser apreciado pela Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE SEGURO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Viabilidade da não renovação após o implemento do termo final – Entendimento jurisprudencial neste sentido – Apelo improvido.
APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. Pretensão de recebimento de indenização prevista em apólice não vigente à época do sinistro. Impossibilidade. À míngua de comprovação da continuidade dos descontos, do pagamento ou da renovação contratual, descabe o pagamento da indenização relativa a contrato de seguro, cujo sinistro ocorreu no período em que este não mais se encontrava em vigor. Dano moral não configurado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. EVENTO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. Pretende a autora indenização por danos materiais, em razão dos graves danos causados em sua residência, decorrentes de fortes temporais na região. Diz a recorrente que, por equívoco, fez constar no laudo de vistoria, como data do sinistro, o dia 15/07/2015, quando deveria ser 12/07/2015, fls. 23/26. Neste dia, segundo a regulação do sinistro, não houve temporal, razão pela qual a recorrida negou a indenização no âmbito administrativo.Em juízo a autora reconsidera e informa que o evento ocorreu em 12/07/2015. Porém, melhor sorte não lhe socorre, pois a apólice de seguro de fls.139/141 prevê como termo inicial de vigência o dia 14/07/2015. Logo, em 12/07/2015 ainda não haveria cobertura para o sinistro noticiado. Dessa forma, a decisão recorrida não comporta modificação. RECURO IMPROVIDO.
CONTRATO DE SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE SEGURO AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE. Indene de dúvida que assiste a seguradora apelante o direito de pleitear seu direito de regresso, em decorrência de sub-rogação no pagamento de contrato de seguro, exigindo do devedor principal o valor outrora pago. Entrementes, para que assim proceda a necessária comprovação da relação jurídica existente entre a seguradora e o devedor principal, de forma a legitimá-la para a pretensa cobrança.
EMENTA: CONTRATO DE SEGURO - COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - CLAÚSULA PERFIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL. Não tendo a seguradora comprovado a má-fé da segurada quando da celebração do contrato de seguro, verificada a ocorrência do sinistro, o pagamento da indenização securitária é medida que se impõe. O mero descumprimento do contrato não é capaz de ensejar indenização por danos morais. V .V.P. A recusa indevida ou a omissão em autorizar o pagamento do prêmio do seguro de veículo é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que já se encontra na condição de abalo emocional em razão do acidente sofrido por parente e dos estrados causados ao bem.
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL - ATO LEGÍTIMO - MIGRAÇÃO PARA CONTRATO DE SEGURO SAÚDE INDIVIDUAL - NÃO COMERCIALIZAÇÃO - PROVA - IMPOSSIBILIDADE. É legítimo o ato de resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, já que a norma do artigo 13 , inciso II, letra b, parágrafo único , da Lei nº 9.656 /98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. A seguradora que promoveu a regular resilição unilateral do contrato de seguro coletivo de saúde não pode ser obrigada a disponibilizar contrato de seguro individual ou familiar que não comercializa e não está autorizada a comercializar pela ANS, porquanto obrigação de fazer de natureza jurídica impossível.
Contrato de seguro Cobrança de valores relativos a prêmios de contrato de seguro de transporte Competência das E. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado Redistribuição Necessidade Apelação não conhecida.
CONTRATO DE SEGURO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIFERENÇA - RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES (PRÊMIO) - IMPOSSIBILIDADE. - No contrato de seguro, o dever de indenizar nasce mediante uma condição, qual seja, eventual ocorrência do sinistro; no contrato de previdência privada, o dever de indenizar nasce mediante um termo, seja o implemento de um prazo estabelecido, seja o implemento de certa idade. - Nos contratos de seguro firmados entre as partes, durante o período em que fora pago o prêmio, os segurados e respectivos beneficiários estiveram garantidos em relação aos riscos futuros assumidos pela apelada, a qual se veria obrigada a efetuar o pagamento do pecúlio por morte ou invalidez dos segurados. - Embora não tenha ocorrido nenhum dos sinistros segurados, não deixou os segurados e beneficiários de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza, oneroso, sendo o prêmio a contraprestação por essa transferência de responsabilidade. - Com efeito, é incabível a devolução dos valores pagos pela apelante.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIA CONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO E TEM O EXCLUSIVO DEVER DE, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO, INFORMAR-LHE ACERCA DE TODA A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou se de ambas, solidariamente. 2. Ausência, até o presente momento, de uma deliberação qualificada sobre o tema, consistente no julgamento de um recurso especial diretamente por órgão colegiado do STJ, em que se concede às partes a oportunidade de fazer sustentação oral. A despeito dessa conclusão, é de se reconhecer que a questão vem sendo julgada por esta Corte de Justiça, com base, sem exceção, em um julgado desta Terceira Turma ( Recurso Especial n. 1.449.513/SP ), que não tratou, pontualmente, da matéria em questão, valendo-se de argumento feito, obter dictum, com alcance diverso do ali preconizado. 2.1 Necessidade de enfrentamento da matéria por esta Turma julgadora, a fim de proceder a uma correção de rumo na jurisprudência desta Corte de Justiça, sempre salutar ao aprimoramento das decisões judiciais. 3. Como corolário da boa-fé contratual, já se pode antever o quanto sensível é para a higidez do tipo de contrato em comento, a detida observância, de parte a parte, do dever de informação. O segurado há de ter prévia, plena e absoluta ciência acerca da abrangência da garantia prestada pelo segurador, especificamente quanto aos riscos e eventos que são efetivamente objeto da cobertura ajustada, assim como aqueles que dela estejam excluídos. Ao segurador, de igual modo, também deve ser concedida a obtenção de todas as informações acerca das condições e das qualidades do bem objeto da garantia, indispensáveis para a contratação como um todo e para o equilíbrio das prestações contrapostas. 4. Encontrando-se o contrato de seguro de vida indiscutivelmente sob o influxo do Código de Defesa do Consumidor , dada a assimetria da relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, a implementação do dever de informação prévia dá-se de modo particular e distinto conforme a modalidade da contratação, se "individual" ou se "em grupo". 5. A contratação de seguro de vida coletivo dá-se de modo diverso e complexo, pressupondo a existência de anterior vínculo jurídico (que pode ser de cunho trabalhista ou associativo) entre o tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante) e o grupo de segurados (trabalhadores ou associados). 5.1 O estipulante (tomador do seguro), com esteio em vínculo jurídico anterior com seus trabalhadores ou com seus associados, celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais perante o segurador. 5.2 O segurador, por sua vez, tem por atribuição precípua garantir os interesses do segurado, sempre que houver a implementação dos riscos devidamente especificados no contrato de seguro de vida em grupo, cuja abrangência, por ocasião da contratação, deve ter sido clara e corretamente informada ao estipulante, que é quem celebra o contrato de seguro em grupo. 5.3 O grupo de segurados é composto pelos usufrutuários dos benefícios ajustados, assumindo suas obrigações para com o estipulante, sobretudo o pagamento do prêmio, a ser repassado à seguradora. 6. É relevante perceber que, por ocasião da contratação do seguro de vida coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados. A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante. Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento. Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo ? e muito menos na fase pré-contratual ? qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados, notadamente porque, nessa ocasião, não há, ainda, nem sequer definição de quem irá compor o grupo dos segurados. 7. Somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de seguro de vida em grupo já contratada. A esse propósito, afigura-se indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada. Essa obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente à sua adesão, contudo, deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador. Para o adequado tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com este, ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita ao estipulante e ao proponente. 8. Em conclusão, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. 9. Recurso especial improvido.