contrato de superfície em Jurisprudência

embargante persegue efeito infringente ao argumento de omissão no julgado em relação à necessidade de intimação dos superficiários, que o precedente adotado não guarda relação com o caso em análise, que há contrato...de superfície em vigor....Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão considerou expressamente a existência de contrato de cessão de superfície na hipótese, o que, entretanto, não caracteriza impenhorabilidade do bem.

Diz que em meados de 2008 acabou descobrindo que o réu era mero permissionário do imóvel, que lhe foi cedido pelo DEMHAB em “contrato de superfície”, vedada portanto a locação, e que a partir de então...No mérito, diz que sempre continuou residindo no imóvel, locando apenas parcialmente o bem, o que não afasta seu direito real de superfície....Refere que o réu abandonou o imóvel há anos e que como o locou à ora apelante, o DMHAB propôs ação, postulando a rescisão do contrato de superfície.

alegando, síntese, que contratou a ré para a finalidade de instalar todos os vidros no imóvel comercial situado na Avenida Professor Joaquim Barreto, 2005, Cotia, em 23/06/2016; Que o preço total do contrato...quando não a própria ré, aos seus fornecedores/terceirizados, no valor total de R$ 15.700,63; Informou que houve má prestação de serviços, além da utilização de material incorreto, pois de acordo com o contrato...a superficie de 80,00 m2, seria coberta com vidro temperado de 10,00 m2, o …

Senão vejamos: As famílias de baixa renda beneficiadas pelo Demhab têm o direito de moradia garantido por meio de dois tipos de contratos legais: Concessão do Direito Real de Uso (CDRU) e Direito de Superfície...O contrato de superfície torna o morador o dono da casa e todas suas benfeitorias, podendo ser transferida através de herança ou vendida após o pagamento de no mínimo 1/3 do valor da unidade habitacional...É proibida a transferência dos imóveis contratados por Concessão de Direito Real …

FUNDAMENTAÇAO Alega o embargante que o imóvel acima descrito, antes objeto de contrato de cessão de direito de superfície em favor da executada, deve retornar à sua propriedade plena, já que o contrato...Da análise dos documentos acostados aos autos, resta evidente não gozar mais a executada de direito real de superfície sobre o imóvel, haja vista que o prazo aventado no contrato já expirou....Além disso, o direito de superfície não garante ao superficiário propriedade sobre o imóvel, mas …

Os agravados sustentam que a manutenção da atividade de serraria, por parte da agravante na área objeto do contrato de superfície, configura desvio de finalidade e pode lhes acarretar prejuízos....De acordo com a lei civil, a concessão do direito de superfície será resolvida se o superficiário der destinação diversa daquela prevista no contrato (CC, art. 1.374) No caso, a Cláusula Primeira do contrato...Nesse cenário, não reconheço perigo dano iminente, pois se houver desvio de finalidade do co…

ALMEIDA: VOTO MURILO MENDES SOBRINHO opõe embargos de declaração contra o acórdão de f. 69/73, apontando erro de fato em relação à propriedade sobre imóveis que aluga, alegando que os possui por força de contrato...de superfície.

Embora o recorrente aponte a existência de vícios no contrato de aquisição dos imóveis, tal discussão não tem relevância para a presente demanda, já que as ações possessórias não se prestam a discutir...Na oportunidade, defendeu que se desincumbiu de demonstrar o exercício da posse direta e indireta sobre o bem em litígio, através do contrato de compra e venda e do contrato de superfície celebrado com...Acrescente-se que a própria recorrente traz a informação de que a parte autora recentemente …

Sustenta a agravante, consoante as razões de fls. 01/18, que celebrou contrato de constituição de direito real de superfície com a então proprietária do imóvel, Helena Aparecida Cardozo Marconi, em relação...A ré, por seu turno, defende que celebrou contrato de constituição de direito real de superfície, em 31/08/2015, com a então proprietária do bem, Helena Aparecida Cardozo Marconi, formalizado por meio...Na verdade, esta não é a via adequada para a discussão do contrato de superfície que o …