contrato de trabalho em Jurisprudência

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E À LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A ADESÃO AO PDI/2001 DO BESC. 1 - As razões pelas quais o reclamante pretende que não seja aplicado o precedente do STF acerca da validade da quitação do contrato de trabalho prevista no PDI do BESC embasam-se no fato de que a rescisão de contrato de trabalho deu-se, sem justa causa, em data posterior à sua adesão ao PDI e não em razão desta, destacando que, no julgamento do RE 590.415 , a Suprema Corte não tratou das "parcelas futuras do contrato de trabalho, vencidas após adesão ao PDV". 2 - O entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior é de que o fato de a rescisão do contrato de trabalho ter ocorrido após a adesão ao PDI do BESC não interfere na adoção do entendimento firmado pela Suprema Corte no RE XXXXX-6/SC, ou seja, não é relevante para a validade da quitação, bastando a presença dos requisitos elencados na tese jurídica: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada , enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" [sem grifos no original]. Precedentes da SBDI-1 do TST. 3 - No caso dos autos, o agravante admite que "aderiu em 2002 ao plano de demissão incentivada implantado pelo Banco e formalizado por acordo coletivo de trabalho, segundo o qual deu quitação ampla e geral à variada gama de direitos relacionados ao contrato de trabalho". Logo, há de se respeitar a decisão proferida pelo STF no precedente de repercussão geral, quanto aos efeitos da adesão do trabalhador ao Plano de Demissão Incentivada do BESC/2001, incontroversamente chancelado mediante instrumento coletivo, não havendo falar em diferenças oriundas do contrato de trabalho extinto. 4 - Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467 /2017 . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, BÔNUS E ABONOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado possível equívoco na decisão agravada, e em se tratando de recurso em face de acórdão regional que aparentemente contrariou a jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa. Dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467 /2017 . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, BÔNUS E ABONOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467 /2017 . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, BÔNUS E ABONOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou por concessão de auxílio-doença acidentário, apenas acarreta a suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salários . Essa é a diretriz da Súmula nº 440 . Isso acontece em virtude do contrato de trabalho estar em vigor, o que atrai para a empresa a obrigação de cumprir os deveres secundários oriundos do pacto laboral, bem como os benefícios suplementares instituídos ao longo do ajuste, tais como a manutenção do plano de saúde e o pagamento de benefícios . Tal premissa encontra amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana e do reconhecimento do valor social do trabalho, fundamentos elencados no art. 1.º , III e IV , da Constituição Federal . Por isso, os benefícios assistenciais à saúde do trabalhador não podem ser cancelados durante a suspensão do contrato de trabalho. De outro lado, a jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, gera a sustação das obrigações contratuais, razão pela qual fica suspensa, além dos salários, grande parte das obrigações acessórias, mantendo-se, contudo, referido direito nos casos em que a norma coletiva instituidora do benefício for expressa em estendê-los aos aposentados por invalidez, bem com na hipótese em que a aposentadoria por invalidez decorrer de acidente de trabalho . Logo, impõe-se à reclamada a manutenção do pagamento das verbas "auxílio-alimentação", "bônus" e "abonos durante o período de suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Precedentes. R ecurso de revista não conhecido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cuida-se de controvérsia acerca da validade de cláusula de quitação ampla e irrestrita prevista tanto no plano de demissão incentivada consagrado em norma coletiva quanto no termo de adesão à transação firmada mediante assistência sindical. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415 (Tema 152), no contexto da sistemática da repercussão geral, fixou tese no sentido de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "a quitação geral do contrato de trabalho (...) consta em ACT firmado pelo sindicato que a representa, o qual, inclusive, requereu o seu cumprimento integral no MPT", que as "cláusulas do PDI, inclusive as relativas à quitação geral do contrato de trabalho, portanto, foram regularmente formalizadas, não havendo falar em nulidade" e que a "adesão do Reclamante, a tais regras, portanto, implica na quitação de todas as verbas trabalhistas do extinto contrato de trabalho, nos termos do item 17.2 do Regulamento e da cláusula 10 do ACT". Dessarte, diante do entendimento firmado pelo STF, forçoso reconhecer a validade da quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho mediante a adesão ao plano de dispensa incentivada. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DISPENSA. CONTRATO DE TRABALHO COM PERÍODO DE VIGÊNCIA SUPERIOR A UM ANO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 477 , § 1º , DA CLT . Deve ser processado o recurso de revista por possível violação ao artigo 477 , § 1º , da CLT . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DISPENSA. CONTRATO DE TRABALHO COM PERÍODO DE VIGÊNCIA SUPERIOR A UM ANO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 477 , § 1º , DA CLT . PRETENSÃO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CAUSA MADURA. A jurisprudência atual e pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento da exigência legal contida no art. 477 , § 1º , da CLT gera a presunção de dispensa sem justa causa e a invalidade do pedido de demissão.Ao decidir pela validade da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do Reclamante, na hipótese em que a relação de emprego perdurava por mais de um ano sem que tenha havido assistência sindical ou homologação do ato de rescisão pelo Ministério do Trabalho, a Corte de origem divergiu do entendimento pacificado neste Tribunal Superior acerca da matéria e violou o disposto no art. 477 , § 1º , da CLT . A consequência da nulidade do pedido de demissão, nos limites da lide, é o exame do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, quando se constata que houve descumprimento do empregador da obrigações trabalhistas, pelo não recolhimento do FGTS por 3 anos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. DIRETOR ELEITO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 269 /TST. A discussão travada nos autos diz respeito aos efeitos jurídicos que decorrem da circunstância de ter sido o trabalhador eleito como diretor estatutário. Dispõe a Súmula 269 /TST que "O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego". Em sendo os regimes jurídicos absolutamente incompatíveis, o contrato de trabalho permanece suspenso no período em que o empregado eleito ocupar cargo de diretor estatutário. Afinal, o cidadão eleito passa a ser órgão de administração da pessoa jurídica. No caso, o Tribunal Regional considerou que a ausência de formalização da suspensão do contrato de trabalho faria com que o tempo de serviço correspondente ao exercício do cargo de diretor estatutário fosse computado para todos os fins. Todavia, a Súmula 269 /TST é clara em relação à suspensão do contrato de trabalho, não exigindo qualquer formalização quanto a esse aspecto. Ademais, não consta do acórdão regional premissa fática no sentido de que, no período em que o trabalhador ocupou o cargo de diretor, manteve-se a subordinação jurídica, primordial para caracterização da relação de emprego. Nesse cenário, o TRT proferiu acórdão contrário à Súmula 269 /TST, como registrado na decisão monocrática, a qual é mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. PLANODEDEMISSÃOVOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS.AUSÊNCIADE PREVISÃO EMNORMACOLETIVA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, em precedente de repercussão geral reconhecida, reconheceu que "a transação extrajudicial que importarescisãodo contrato de trabalho em razão de adesãovoluntáriado empregado aplanode dispensaincentivadaenseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordocoletivoque aprovou oplano, bem como dos demaisinstrumentoscelebrados com o empregado" ( RE 590.415/SC , Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 29/5/2015 - destaquei). II. A Corte Regional reconheceu avalidadedoPDVsem que houvesse cláusula expressa em acordocoletivoválido conferindo a quitação geral e irrestrita das parcelas trabalhistas pela adesão aoplanodedemissãovoluntária. III. Possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. IV.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. PLANODEDEMISSÃOVOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS.AUSÊNCIADE PREVISÃO EMNORMACOLETIVA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, em precedente de repercussão geral reconhecida, reconheceu que "a transação extrajudicial que importarescisãodo contrato de trabalho em razão de adesãovoluntáriado empregado aplanode dispensaincentivadaenseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordocoletivoque aprovou oplano, bem como dos demaisinstrumentoscelebrados com o empregado" ( RE 590.415/SC , Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 29/5/2015 - destaquei). II. Na esteira do entendimento sufragado pelo STF, esta Corte Superior consolidou jurisprudência no sentido de que para avalidadeda quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho é imprescindível a existência de cláusula emnormacoletivaestabelecendo que a adesão do empregado aoplanodedemissãoincentivadaimplicará eficácia liberatória geral. III. A Corte Regional reconheceu avalidadedoPDVsem que houvesse cláusula expressa em acordocoletivoválido conferindo a quitação geral e irrestrita das parcelas trabalhistas pela adesão aoplanodedemissãovoluntária. IV. Uma vez que ausente previsão emnormacoletivade quitação geral, a eficácia liberatória do contrato de trabalho limita-se às parcelas e valores constantes do respectivo recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. V.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. OI S.A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. NORMA REGULAMENTAR. CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO . AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. OI S.A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. NORMA REGULAMENTAR. CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO . AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. OI S.A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. NORMA REGULAMENTAR. CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO . AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. OI S.A.. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. NORMA REGULAMENTAR. CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO . A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que o direito à participação nos lucros e resultados assegurado aos aposentados pelo Termo de Relação Contratual Atípica de 1991 (TRCA), norma interna de natureza regulamentar da TELEPAR, sucedida pela OI S.A., incorporou-se ao contrato de trabalho, razão pela qual eventual alteração superveniente, que viesse a suprimi-lo ou restringi-lo, apenas alcançaria os trabalhadores admitidos após referida modificação, nos termos da Súmula nº 51 , I, do TST. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894 , § 2º , da CLT . Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil . Agravo interno conhecido e não provido .

PANDEMIA. MP 936/2020. LEI 14.020/2020. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. REFLEXOS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO IMPOSSIBILIDADE. No contexto de providências emergenciais decorrentes da pandemia covid 19, os atos normativos, preveem o instituto jurídico da suspensão do contrato de trabalho, figura amplamente conhecida no Direito do Trabalho. Em breves linhas conceituais, ocorre a suspensão do contrato de trabalho quando há cessação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho, notadamente duas principais obrigações, quais sejam, o dever de prestar serviços e o dever de pagar salário. Em razão desse fato, o tempo de suspensão do contrato de trabalho não é computado como tempo de serviço. Por força de lei, o 13º salário corresponde a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro (contrato em vigor), ou do mês da rescisão (contrato findo), multiplicada pelo número de meses em que tenha sido superada a marca de 15 dias de trabalho. Na hipótese de acordo de suspensão do contrato de trabalho com base na MP 936/2020, posteriormente, convertida na Lei 14.020/2020, o mês não deve ser computado acaso a suspensão contratual tenha sido superior a 15 dias. Logo, o período de suspensão do contrato de trabalho não é computado para fins de pagamento proporcional de 13º salário. Em relação às férias, o período de suspensão do contrato de trabalho não é computado no período aquisitivo de férias, disso resulta que não há obrigação patronal ao pagamento proporcional dos meses em que o contrato de trabalho esteve suspenso com base na MP 936/2020, posteriormente, convertida na Lei 14.020/2020. De igual modo, ante a suspensão do contrato, também não há reflexos dos créditos acima sobre aviso prévio indenizado.                 (TRT18, ROT - XXXXX-70.2020.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 16/05/2022)

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT afastou a nulidade do contrato de trabalho, por entender que "a contratação dos serviços da autora ocorreu por meio de entidade com natureza jurídica privada, de modo que seu contrato de trabalho é regido pelas normas da CLT ". Dessa forma, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista tratar-se de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC . Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem.

AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.015 /2014 . CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE CONCEDIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. PARCELA NUNCA PERCEBIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 327 DESTA CORTE SUPERIOR. Extrai-se do acórdão regional que a pretensão do autor diz respeito à incorporação de um reajuste no percentual de 61,23% , concedido aos empregados por meio de acordo coletivo de trabalho no ano de 1992. Consta também, da decisão regional, que o vínculo de emprego do reclamante durou até 01/08/1995. Observa-se que o reajuste ora pleiteado nunca fez parte da remuneração do reclamante, tampouco de sua complementação de aposentadoria . Nesse contexto, o autor deveria ter postulado o recebimento de tal parcela, e a consequente incorporação à sua complementação de aposentadoria, até dois anos após a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º , XXIX , da CF/88 , o que não ocorreu. Conquanto se trate de diferenças de complementação de aposentadoria, a parcela postulada nunca integrou o contrato de trabalho. Nesse sentido, transcorridos mais de dois anos entre o desligamento do reclamante e o ajuizamento da a presente ação, que ocorreu somente em 2013, deve ser pronunciada a prescrição total, nos termos da parte final da Súmula nº 327 do TST. Esta Corte Superior já se manifestou em processos idênticos a este e firmou tese no sentido de ser aplicável a prescrição total bienal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.