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contrato eletrônico em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX DF 2014/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585 , INCISO II, DO CPC /73 (ART. 784 , INCISO III , DO CPC/2015 ). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil , nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    Encontrado em: FED LEI: XXXXX ANO:2006 LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO ART :00002 (TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - ROL TAXATIVO) STJ - REsp XXXXX-MT (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - TESTEMUNHAS)

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  • TJ-DF - XXXXX20198070020 DF XXXXX-85.2019.8.07.0020 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    AGRAVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRONICO. ASSINATURA. TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. 1. Falta força executiva ao contrato que embasa a presente execução, uma vez que o artigo 784 , III do CPC é expresso quanto a exigência de assinatura de duas testemunhas. 2. Com a ausência das assinaturas das testemunhas, falta ao documento particular juntado aos autos a certeza do negócio jurídico entabulado, requisito este indispensável para a caracterização do título executivo. 3. Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2020/XXXXX-2

    Jurisprudência

    Eis os fundamentos (e-STJ. fl. 170): "A controvérsia gravita em torno da força executiva de contrato eletrônico não assinado por duas testemunhas....digital sendo possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos desde que verificada sua autenticidade e segurança....Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-1

    Jurisprudência

    Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2....(destacamos) Portanto, reitera-se o entendimento de que a assinatura digital em contrato eletrônico, ainda que em consonância com as regras de certificação pública de documentos eletrônicos da “Infraestrutura...Todavia, o TJSP limitou-se a discorrer sobre a inexistência de força executiva de contratos eletrônicos não assinados por duas …

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-0

    Jurisprudência

    CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇAO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGADO DO STJ....Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2....Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletr…

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF 2021/XXXXX-7

    Jurisprudência

    CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1....CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1....CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. REFORMA DO ACÓRDAO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2017/XXXXX-7

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    Com efeito, o Tribunal goiano entendeu que o contrato eletrônico sem assinatura de duas testemunhas não tem a qualidade de título executivo....CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1....Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2021/XXXXX-7

    Jurisprudência

    CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO....Sustenta, em síntese, que o contrato eletrônico, assinado digitalmente, é título executivo extrajudicial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 439-457)....Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2020/XXXXX-4

    Jurisprudência

    Sobre o tema, o TJMG consignou que o contrato eletrônico sem assinatura de duas testemunhas não goza de certeza a lhe atribuir a qualidade de título executivo....Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2....Todavia, o TJMG limitou-se a discorrer sobre a inexistência de força executiva de contratos eletrônicos não assinados por duas testemunhas, deixando de apreciar a idoneidade do contrato

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2020/XXXXX-7

    Jurisprudência

    Sobre o tema, o TJDFT consignou que o contrato eletrônico sem assinatura de duas testemunhas não goza de certeza a lhe atribuir a qualidade de título executivo....Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2....Todavia, o TJDFT limitou-se a discorrer sobre a inexistência de força executiva de contratos eletrônicos não assinados por duas testemunhas, deixando de apreciar a idoneidade do contrat…

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