Contrato Pró-labore em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX40118589001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE - TUTELA ANTECIPADA - CONTINUAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRO LABORE - OBRIGATORIEDADE - PESSOA JURÍDICA - PATRIMÔNIO DISTINTO DA PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. 1. A concessão da antecipação da tutela está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC . 2. O fato de a sócia ter ingressado com pedido de dissolução parcial da sociedade não resulta de forma imediata na perda da condição de sócia, até que sejam apurados e pagos seus haveres. Assim, resta mantido o direito da sócia em receber pro labore, porquanto preservados os termos do contrato social. 3. Considerando que a obrigação do pagamento do pro labore é exclusiva da sociedade empresária e, tendo em vista que o patrimônio da pessoa jurídica não se mistura com o patrimônio de seus sócios, a determinação do pagamento do pro labore deve ser direcionada somente a empresa agravante. 4. Tendo em vista que a título de cognição sumária a agravada comprovou o recebimento de R$3.000,00 a título de pro labore, não há o que se falar em sua minoração. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX96720362001 Belo Horizonte

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRÓ-LABORE - SÓCIO ADMINISTRADOR - AUSÊNCIA DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - O pró-labore representa a remuneração do sócio administrador pelos serviços prestados à empresa. Todavia, sua fixação depende apenas da vontade dos sócios ou de previsão expressa no contrato social, vez que não há norma legal que torne obrigatório referido pagamento - A teor do art. 373 , I , do CPC , caberia à parte comprovar que a verba pró-labore não foi paga por motivo indevido ou que houve a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260248 SP XXXXX-33.2020.8.26.0248

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    AÇÃO DE COBRANÇA DE PRO LABORE. SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRO LABORE ESTIPULADO NO CONTRATO SOCIAL COMO FORMA DE REMUNERAR OS TRABALHOS PRESTADOS PELOS SÓCIOS À SOCIEDADE, EIS QUE AMBOS TINHAM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAL DIREITO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE AFASTADO DO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, EM RAZÃO DE "AVC", NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE PRO LABORE. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-06.2020.8.26.0000

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    inventário. TUTELA DE URGÊNCIA. herdeiros não assumem automaticamente a condição de sócios e administração da empresa. pró-labore também incabível. Insurgência de sócio interessado contra decisão que autorizou os herdeiros a participarem da administração da sociedade e que determinou o pagamento de pró-labore. Reforma. Herdeiros que não assumem automaticamente a condição de sócios e a administração da sociedade (art. 1.028 , CC ). Necessidade de observar o que estabelece o contrato social. Administração, atualmente, a cargo exclusivo do sócio remanescente. Continuidade da sociedade que deve ser acordada entre as partes, não dizendo respeito ao processo de inventário. Precedentes. Não cabimento do pagamento de pró-labore aos herdeiros. Verba que é destinada à remuneração da atividade exercida outrora pelo de cujus. Herdeiros que, no máximo, fazem jus à participação periódica dos lucros. Pedido do agravante de adiantamento dos haveres aos agravados. Acolhimento parcial, apurando-se o valor em laudo contábil, nos termos do contrato e do art. 620 , § 1º , II , do CPC/2015 . Agravo provido em parte.

  • TJ-GO - XXXXX20218090011

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. CONTRATO PRÓ-LABORE. SERVIÇO COMPROVADO. AVERBAÇÃO INTEGRAL DO PERÍODO TRABALHADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece correção a sentença que declara o direito de averbação integral do tempo de serviço comprovadamente prestado pela autora ao Estado de Goiás, a título de pró-labore, em seus assentos funcionais para fins previdenciários. 2. Mantida a sentença, resta inalterado o ônus sucumbencial nela estabelecido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E PRÓ-LABORE. QUESTÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DATA DA RETIRADA DO SÓCIO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 603 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 2. Hipótese em que houve a litigiosidade e a resistência ao pedido, ficando afastada, portanto, a incidência do § 1º do art. 603 do CPC/2015 , atraindo a aplicação da regra geral prevista no art. 85 do mesmo Diploma legal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-GO - Reexame Necessário XXXXX20168090093

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    DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. CONTRATO PRÓ-LABORE. SERVIÇO COMPROVADO. AVERBAÇÃO INTEGRAL DO PERÍODO TRABALHADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Ilegitimidade passiva do Estado de Goiás. 2- Exclusiva a competência da GOIASPREV para averbação por tempo de serviço ao instituir a mencionada autarquia, nos termos do disposto no art. 123 da Lei Complementar nº 77/2010. 3- Não merece correção a sentença, que declara o direito de averbação integral do tempo de serviço comprovadamente prestado pela Autora ao Estado de Goiás, a título de pró-labore, em seus assentos funcionais para fins previdenciários, com a emissão da respectiva certidão para todos os fins de direito. 2. Mantida a sentença, resta inalterado o ônus sucumbencial nela estabelecido. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20204036325 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPRESÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DA SOCIAL ATESTA RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DA EMPRESA NA FORMA DE PRO LABORE. SÓCIO ADMINISTRADOR. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que negou o direito à expedição de guias para pagamento de contribuições previdenciária em atraso e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Legislação previdenciária possibilita o cômputo como tempo de serviço de contribuições previdenciárias pagas em atraso, desde que acrescidas de correção monetária e juros de mora (indenização). 3. Retirada de pro labore conforme previsão no contrato social sinaliza a condição de contribuinte individual. O objeto da sociedade empresária é representação comercial, a qual presume o seu trabalho para a consecução da atividade empresarial, logo, a retirada de pro labore se fazia em decorrência do seu trabalho na empresa. 4. Recurso da parte autora provido em parte

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-52.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que decretou a penhora do pro labore devido à executada – Irresignação – Pro labore é a remuneração do sócio pelos serviços prestados à sociedade – Inteligência do art. 833 , inc. IV , do CPC – Agravante logrou demonstrar que parte do bloqueio judicial efetivamente recaiu sobre valores impenhoráveis – Dívida executada originou-se de valores devidos em razão de anterior contrato de franquia celebrado entre as partes – Outrossim, não há indícios nos autos que denotem que os valores recebidos a título de pro labore excedam cinquenta salários-mínimos – Impenhorabilidade reconhecida – Decisão reformada – Recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260577 SP XXXXX-74.2020.8.26.0577

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    AÇÃO DE COBRANÇA – HERDEIROS DE SÓCIO FALECIDO QUE PRETENDEM RECEBER LUCROS E "PRO LABORE" RELATIVAMENTE A PERÍODO POSTERIOR AO FALECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS E "PRO LABORE" AOS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO APÓS O ÓBITO – Contrato social que não previu o ingresso dos herdeiros no quadro societário – Além disso, os haveres devidos aos herdeiros do sócio falecido já constituem objeto de cumprimento de sentença, resultante de ação de dissolução parcial de sociedade -– Se o espólio ou os herdeiros nunca integraram o quadro societário, não lhes assiste o direito de postular lucros ou "pro labore" após o falecimento do sócio. Não há, pois, que se falar em direito de cobrança de tais valores no período de 1998 a 2010. E estando o feito em condições de julgamento pelo mérito, julga-se improcedente a ação intentada pelos autores apelantes, nos termos do art. 1.013 , § 3º , CPC – RECURSO DESPROVIDO.

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