contrato virtual de prestação de serviços de publicidade em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO VIRTUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PESSOA JURÍDICA NÃO DESTINATÁRIA FINAL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que a pessoa jurídica seja considerada consumidora é necessário que seja a destinatária final econômica do bem ou serviço. 2. Considera-se manifestação de vontade o ato de acionar o botão de aceite, independentemente de o aderente ter lido, ou não, as condições impostas pelo contratado. 3. A existência de cláusula compromissária que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a questão relativa à sua fase inicial, ou seja, antes da sentença arbitral. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO VIRTUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PESSOA JURÍDICA NÃO DESTINATÁRIA FINAL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que a pessoa jurídica seja considerada consumidora é necessário que seja a destinatária final econômica do bem ou serviço. 2. Considera-se manifestação de vontade o ato de acionar o botão de aceite, independentemente de o aderente ter lido, ou não, as condições impostas pelo contratado. 3. A existência de cláusula compromissária que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a questão relativa à sua fase inicial, ou seja, antes da sentença arbitral. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE VIRTUAL. DATA DA EXTINÇÃO. DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I - OS AUTORES NÃO POSSUEM RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS REFERENTES AO CONTRATO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE VIRTUAL DEIXARAM DE SER EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA RÉ, CUJA DATA FICOU INCONTROVERSA NOS AUTOS. II - EXISTENTE A DÍVIDA, AINDA QUE DIVERGENTES OS VALORES CONSIDERADOS PELAS PARTES, E REALIZADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO A COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ, MAS EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III - APELAÇÃO PROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AÇÃO PROMOVIDA POR FURNAS EM FACE DE EMPRESA DE PUBLICIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO EM 2006 PARA ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CAMPANHAS E PEÇAS PUBLICITÁRIAS, AÇÕES PROMOCIONAIS E CRIAÇÃO DE MARCAS E EXPRESSÃO DE PROPAGANDA, LOGOTIPOS E ELEMENTOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO NA PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO RECURSO PELAS PARTES, A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. EMPRESA DE PUBLICIDADE QUE NÃO PRESTOU CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS PARA PAGAMENTO DE EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO EM NOME DE FURNAS. FURNAS APRESENTOU PLANILHA DE CÁLCULOS AFIRMANDO HAVER SALDO DE R$28.323.591,38 EM SEU FAVOR. REALIZADA PROVA PERICIAL CONTÁBIL FOI APURADO SALDO DE R$2.484.938,34 EM FAVOR DE FURNAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONDENADA A EMPRESA DE PUBLICIDADE AO PAGAMENTO DO SALDO APURADO. DESPROVIDAS AS APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTRES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS APELANTES, ENQUANTO FURNAS AFIRMA OMISSÃO POR NÃO TEREM SIDO MAJORADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, D&M ARGUI NULIDADE DO JULGADO POR JULGAMENTO VIRTUAL, UMA VEZ QUE REQUEREU SUSTENTAÇÃO ORAL. 1) INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PUBLICADA EM 28/01/2021 PAUTA COM INCLUSÃO DO RECURSO EM SESSÃO VIRTUAL DESIGNADA PARA 18/02/2021. ADVOGADA QUE REQUEREU SUSTENTAÇÃO ORAL POR PETIÇÃO PROTOCOLADA ÀS 07H15 DO DIA 17/02/2021, DEIXANDO DE OBSERVAR O PRAZO MÍNIMO DE 48H DE ANTECEDÊNCIA DO INÍCIO DO JULGAMENTO. ART. 6.º, II, DO ATO NORMATIVO N.º 25/2020, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO E SESSÕES DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDO PELO DECRETO FEDERAL Nº 06/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA MUNDIAL POR COVID-19. 2) DEVIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NA FORMA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 , QUANDO A DECISÃO RECORRIDA TIVER SIDO PUBLICADA A PARTIR DE 18/03/2016, QUANDO ENTROU EM VIGOR O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , O RECURSO NÃO FOR CONHECIDO INTEGRALMENTE OU FOR DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE E HOUVER CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESDE A ORIGEM, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGINT NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N.º 762.075/MT. SATISFEITOS OS REQUISITOS, CUMPRE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNICA DEVIDOS PELA RÉ. PROVIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DESPROVIMENTO DOS SEGUNDOS.