contratos do sistema financeiro da habitação em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. - CAPITALIZAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. TABELA PRICE. Nos contratos celebrados no âmbito do sistema financeiro da habitação é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, como ditou o e. STJ no REsp 1.070.297/PR representativo de controvérsia. Circunstância dos autos em que o financiamento não foi contratado pelo sistema de amortização francês; e a pretensão revisional é insubsistente. - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. Os juros remuneratórios nos contratos firmados pelo sistema financeiro de habitação após o advento da lei nº 8.692 /93 não podem ser convencionados em percentuais superiores a 12% ao ano. Circunstância dos autos em que o contrato foi celebrado na vigência daquela lei; não há contratação abusiva; e se impõe manter a sentença. - SEGURO. VENDA CASADA. COMPROVAÇÃO. A venda casada de seguro enquadra-se na vedação prevista no inc. i do art. 39 do CDC , mas o seu reconhecimento exige prova da contratação abusiva. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença.RECURSO DESPROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE “CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO” DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE “CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO” DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE “CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO” DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE “CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO”. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.\nEm se tratando de consignação em pagamento que tem como objeto contrato de financiamento para aquisição de imóvel nos termos das leis nº 4.380 /64 e 5.049 /66, com enquadramento no sistema financeiro de habitação, se insere na subclasse “contratos do sistema financeiro de habitação”, sendo a competência para o julgamento do recurso das Câmaras Cíveis integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do art. 19, inciso X, alínea q, do Regimento Interno desta corte.\nCOMPETÊNCIA DECLINADA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.591/2005 DO DISTRITO FEDERAL. FORMA DE CÁLCULO E ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELOS PLANOS DE QUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO SFH . COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE NORMA FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A política creditícia no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é regulada por legislação federal, destacando-se, sobre o tema disciplinado na norma impugnada, as leis n.º 8.100 , de 5 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH vinculados ao Plano de Equivalência Salarial, e n.º 8.692 , de 28 de julho de 1993, a qual define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do SFH. 2. É competência privativa da União legislar sobre política de crédito (art. 22 , VII , CF ). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual ou distrital que trata da matéria. Precedentes. 3. Pedido na Ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. TABELA PRICE. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, como ditou o e. STJ no REsp 1.070.297/PR representativo de controvérsia. - Circunstância dos autos em que o financiamento foi contratado pelo Sistema de Amortização Francês e se impõe manter a sentença que no caso concreto afastou a tese de capitalização. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. O reconhecimento de que as cláusulas de encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) são abusivas autorizam a descaracterização da mora. Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS. - Circunstância dos autos em que não reconhecida tese de irregularidade nos encargos da normalidade contratual impõe-se manter a mora. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. Na ação revisional é devida a repetição do indébito na forma simples, sem ser preciso comprovar erro, se aferidos e compensados os valores para cumprimento da sentença resultar excesso de pagamento. - Circunstância dos autos em se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075390500 , Décima Oitava Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/10/2017).

Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513 /2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC ), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409 /2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513 /2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513 /2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513 /2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469 /1997.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE ?CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO?. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, nos autos desta ação de indenização por danos morais e materiais por descumprimento contratual de contrato de promessa de compra e venda, julgou parcialmente procedente a demanda. 2. A pretensão originária e principal não se trata de questão atinente ao juízo da recuperação judicial, tampouco o fato de as empresas demandadas se encontrarem em recuperação judicial altera a competência interna desta Corte. 3. Assim, o julgamento do presente recurso é de competência de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, conforme artigo 19, inciso X, do atual Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, de molde que deve ser suscitada dúvida de competência, para fins de estabelecimento da competência interna.SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. \nPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade da apelação. No caso concreto, ambas as apelações são intempestivas, motivo pelo qual não podem ser conhecidas.\nAPELAÇÕES NÃO CONHECIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VAGA DE GARAGEM. As provas dos autos demonstram que a vaga de garagem entregue à parte autora corresponde a contratada, ao que é mantido o julgamento de improcedência do pedido.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL VINCULADA AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO\. \nA competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em relação material (contrato particular de compra e venda de imóvel, garantido por alienação fiduciária, vinculadO ao Sistema Financeiro da Habitação) é Câmaras Cíveis integrantes dos Colendos 9º e 10º Grupos Cíveis. Inteligência do art. 19, x, Q, DO RITJRS. Situação dos autos em que a causa de pedir está vinculada à análise do correto cumprimento de contrato, sendo o pleito indenizatório meramente acessório. Matéria afeta a “CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO”. PrecedenteS DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA.\nCOMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS.