TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /2001. EXIGIBILIDADE. As contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e Salário-Educação permanecem exigíveis após o advento da EC nº 33 /2001, não havendo incompatibilidade de suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da CF .
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /2001. EXIGIBILIDADE. As contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e Salário-Educação permanecem exigíveis após o advento da EC nº 33 /2001, não havendo incompatibilidade de suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da CF .
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /2001. EXIGIBILIDADE. As contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e Salário-Educação permanecem exigíveis após o advento da EC nº 33 /2001, não havendo incompatibilidade de suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da CF .
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /2001. EXIGIBILIDADE. As contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e Salário-Educação permanecem exigíveis após o advento da EC nº 33 /2001, não havendo incompatibilidade de suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da CF .
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /2001. EXIGIBILIDADE. As contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e Salário-Educação permanecem exigíveis após o advento da EC nº 33 /2001, não havendo incompatibilidade de suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da CF .
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /2001. EXIGIBILIDADE. As contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e Salário-Educação permanecem exigíveis após o advento da EC nº 33 /2001, não havendo incompatibilidade de suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da CF .
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /2001. EXIGIBILIDADE. As contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e Salário-Educação permanecem exigíveis após o advento da EC nº 33 /2001, não havendo incompatibilidade de suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da CF .
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /2001. EXIGIBILIDADE. As contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e Salário-Educação permanecem exigíveis após o advento da EC nº 33 /2001, não havendo incompatibilidade de suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da CF .
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC. FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /2001. EXIGIBILIDADE. 1. As contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e FNDE (Salário-Educação) permanecem exigíveis após o advento da EC nº 33 /2001, não havendo incompatibilidade de suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da CF .
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, SEBRAE, SESC/SENAC E SALÁRIO EDUCAÇÃO. ECONÔMICA. EC 33 /2001. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A redação do dispositivo constitucional incluído pela EC 33 /01 não autoriza concluir que houve uma amputação da competência tributária da União, de maneira a reduzir o âmbito de incidência das contribuições interventivas às bases materiais ali indicadas ou retirar o fundamento de validade das contribuições já existentes ou impossibilitar que outras venham a ser instituídas por lei. 2. As contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC/SENAC e SALÁRIO EDUCAÇÃO são legítimas, antes ou depois da EC 33 /01.