contribuição ao sat/rat em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E SAT/RAT), CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELA UNIÃO. TEMA 759, DO STF. RECURSO RESTRITO ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS E SAT/RAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS IMPUGNADAS. CONTRIBUIÇÕES QUE TÊM POR BASE A FOLHA DE SALÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso da União cinge-se à impugnação das verbas relativas às contribuições devidas a "Terceiros" e "SAT/RAT". Quanto às demais verbas deferidas na sentença, a União reconheceu a procedência do pedido, nos termos da decisão proferida pelo STF, no Tema 759. 2. No ponto objeto de recurso, conforme já ressaltado na sentença, "as conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT/RAT e às destinadas a terceiros, na medida em que a base de incidência das mesmas também é a folha de salários". 3. Assim, é devida a compensação/restituição das contribuições devidas a terceiros e SAT/RAT, pois, da mesma forma que o adicional de férias e o aviso prévio indenizado, tais contribuições tem por base a folha de salários, razão pela qual não incide a contribuição previdenciária. 4. Desse modo, cumpre à União o dever de compensar/restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela taxa SELIC, nos moldes já estabelecidos na sentença. 5. Recurso ao qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECRETO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DISTINGUISHING. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A recorrente pretende se eximir do recolhimento da contribuição ao SAT, atualmente RAT, nos termos do reenquadramento determinado pelo Decreto 6.957 /2009, a qual alterou o grau de risco de sua atividade sob o argumento de que seu reenquadramento promovido pelo Decreto 6.957 /09 ofendeu os princípios que compõem o regime jurídico especifico da contribuição ao SAT/RAT, bem como garantias asseguradas constitucionalmente aos contribuintes. 2. O Superior Tribunal de Justiça em caso análogo decidiu que a referida questão, diferentemente do que afirma a recorrente, é a tratada no RE 677.725/RS , Tema 554 - STF, ou seja, a legalidade da sistemática do cálculo do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, sob o pálio das regras previstas no art. 202-A do Decreto 3.048 /1999 com a redação dada pelo Decreto 6.957 /09, que preveem a possibilidade de redução ou majoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho SAT e dos Riscos Ambientais do Trabalho RAT, aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1.648.620/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/3/2020. 3. Agravo Interno não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECRETO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DISTINGUISHING. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A parte recorrente pretende se eximir do recolhimento da contribuição ao SAT, atualmente RAT, nos termos do reenquadramento determinado pelo Decreto 6.957/2009, que alterou o grau de risco de sua atividade sob o argumento de que seu reenquadramento promovido por essa norma ofendeu os princípios que compõem o regime jurídico específico da contribuição ao SAT/RAT, bem como garantias asseguradas constitucionalmente aos contribuintes. 2. O Superior Tribunal de Justiça em caso análogo decidiu que a referida questão, diferentemente do que afirma a parte recorrente, é a tratada no RE 677.725/RS, Tema 554 ? STF, ou seja, a legalidade da sistemática do cálculo do Seguro Acidente de Trabalho ? SAT, sob o pálio das regras previstas no art. 202-A do Decreto 3.048/1999 com a redação dada pelo Decreto 6.957/2009, que preveem a possibilidade de redução ou majoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho SAT e dos Riscos Ambientais do Trabalho RAT, aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1.648.620/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/3/2020. 3. Agravo Interno não provido.

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, na medida em que a base de incidência das mesmas também é a folha de salários, da qual não fazem parte os valores pagos aos empregados a título de verba indenizatória. 2. As importâncias pagas a título de aviso prévio indenizado estão a salvo da incidência da contribuição previdenciária, das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. FÉRIAS INDENIZADAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FÉRIAS USUFRUÍDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO MÍNIMO. 1. Inexiste interesse processual quanto ao pedido de afastamento da incidência de contribuição previdenciária e de contribuição ao SAT/RAT sobre as férias indenizadas e seu respectivo adicional constitucional, uma vez que tais verbas já são excluídas da base de cálculo dos tributos por expressa disposição legal (art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91). 2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária e de contribuição ao SAT/RAT sobre os valores recebidos a título de férias gozadas e seu respectivo adicional constitucional, bem como sobre os adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade e de insalubridade. 3. Não incide contribuição previdenciária patronal e contribuição ao SAT/RAT sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade e sobre o salário-maternidade. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC , se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelos honorários advocatícios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. COISA JULGADA. 1. Malgrado sejam cobranças semelhantes, inclusive com a mesma base de cálculo, a contribuição previdenciária patronal e a contribuição para o SAT/RAT não se confundem. 2. Analisada em outros autos somente a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre salário-maternidade, não há coisa julgada quanto à discussão da cobrança de SAT/RAT sobre tal rubrica.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Frigodário Comércio de Alimentos Ltda., objetivando a exclusão de valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e do imposto de renda pessoa física (IRPF) da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e daquelas destinadas ao SAT/RAT e terceiros, bem como o reconhecimento do direito à compensação das referidas quantias recolhidas nos últimos 5 (cinco) anos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, denegando-se a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial manejado admitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida, e apreciados por ocasião do julgamento de apelação, fundado no entendimento de que as parcelas remuneratórias dos empregados retidas a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, por constituírem ônus suportados pelo próprio empregado, são incluídas na base de cálculo da contribuição social do empregador, bem como da parcela patronal, SAT-RAT e contribuições de terceiros. III - Conforme esclarecido na decisão agravada, o aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os valores retidos na fonte derivam da remuneração do empregado, conservando a natureza remuneratória, razão pela qual também integram a base de cálculo da cota patronal, da contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991) e das contribuições sociais devidas a terceiros. (REsp 1.902.565/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021. REsp 1.358.281/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 5/12/2014.) IV - Assim, consoante precedentes destacados, em que pese ao crédito oriundo da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, de fato, acontecer simultaneamente, juridicamente as incidências são distintas (STJ, AgInt no REsp 1.936.971/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021.) V - Com efeito, as razões recursais formuladas pela recorrente demonstram mero inconformismo e nítido intuito de promover a reapreciação de questão satisfatoriamente examinada nas instâncias ordinárias. VI - Agravo interno improvido.