Contribuição Ao Sat em Jurisprudência

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  • TRT-7 - Agravo de Petição: AP XXXXX20185070032

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA DO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. Reza o art. 22 , II , da Lei nº 8.212 /1991 que a contribuição patronal para o financiamento do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) pode ser de 1%, 2% ou 3% sobre a folha de salário, conforme a atividade econômica preponderante da empresa, a qual é definida pelo CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica). Por sua vez, o art. 202-A do Decreto 3.048 /1999 prevê que referida alíquota de contribuição do SAT poderá ser reduzida em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. 2. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CÁLCULO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES RELATIVAS à FASE COGNITIVA. CABIMENTO. Considerando que, nas sentenças ilíquidas, o valor da condenação é provisoriamente arbitrado, impõe-se calcular o valor complementar das custas processuais relativas à fase de conhecimento, recolhidas para fins recursais, quando o valor da condenação definitivamente for superior ao anteriormente fixado.Recurso desprovido.I.

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214047000 PR XXXXX-85.2021.4.04.7000

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT E DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. 1. A contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e de terceiros incidem sobre o valor bruto das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados (art. 22 , I , da Lei nº 8.212 /91), incluindo-se o imposto de renda retido na fonte e a contribuição a cargo do empregado. 2. A empresa figura apenas como responsável na relação tributária que lhe impõe o dever de retenção e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado/trabalhador e do IRRF. 3. A quantia descontada (contribuição previdenciária do empregado e IRRF) se qualifica como remuneração, devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal 4. Apelação improvida.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

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    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. INCIDÊNCIA. 1. A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp n. 1.902.565/PR , firmou o posicionamento de que "o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas, pois o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal". 2. O fato de o empregador reter os valores descontados aos empregados correspondentes à participação destes no custeio de vale-transporte, auxílio-alimentação e plano de saúde não retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias, devendo constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 3. A pretensão de o empregador descontar da base de cálculo da contribuição por ele devida uma parcela da remuneração paga ao empregado, que corresponde à participação do empregado no custeio do benefício, não pode ser acolhida. 4. A conclusão quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições sociais devidas a terceiros, tendo em vista a identidade de bases de cálculo. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.3.2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 2. Por outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. O mesmo raciocínio se aplica à RAT e à Contribuição devidas a Terceiros. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp XXXXX/PR , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021, fixou que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (art. 22 , II , da Lei 8.212 /1991) e das contribuições sociais devidas a terceiros. 4. A pretensão de exclusão da cota do empregado da base de cálculo da contribuição do empregador levaria, necessariamente, à exclusão do imposto de renda retido na fonte e, posteriormente, à degeneração do conceito de remuneração bruta em remuneração líquida, ao arrepio da legislação de regência. 5. Verifica-se que a verba salarial recebida pelo trabalhador primeiro ingressa em seu patrimônio jurídico para apenas depois receber o desconto a título de coparticipação na assistência de saúde e odontológica. Como a contribuição previdenciária patronal incide sobre o total da remuneração paga ao segurado, não há como querer excluir os valores que são descontados dos trabalhadores a título de coparticipação. 6. Agravo Interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECRETO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DISTINGUISHING. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A recorrente pretende se eximir do recolhimento da contribuição ao SAT, atualmente RAT, nos termos do reenquadramento determinado pelo Decreto 6.957 /2009, a qual alterou o grau de risco de sua atividade sob o argumento de que seu reenquadramento promovido pelo Decreto 6.957 /09 ofendeu os princípios que compõem o regime jurídico especifico da contribuição ao SAT/RAT, bem como garantias asseguradas constitucionalmente aos contribuintes. 2. O Superior Tribunal de Justiça em caso análogo decidiu que a referida questão, diferentemente do que afirma a recorrente, é a tratada no RE XXXXX/RS , Tema 554 - STF, ou seja, a legalidade da sistemática do cálculo do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, sob o pálio das regras previstas no art. 202-A do Decreto 3.048 /1999 com a redação dada pelo Decreto 6.957 /09, que preveem a possibilidade de redução ou majoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho SAT e dos Riscos Ambientais do Trabalho RAT, aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/3/2020. 3. Agravo Interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. COPARTICIPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. 1. O Agravo Interno não procede. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp XXXXX/PR , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021, fixou que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (art. 22 , II , da Lei 8.212 /1991) e das contribuições sociais devidas a terceiros. 3. A pretensão de exclusão da cota do empregado da base de cálculo da contribuição do empregador levaria, necessariamente, à exclusão do imposto de renda retido na fonte e, posteriormente, à degeneração do conceito de remuneração bruta em remuneração líquida, ao arrepio da legislação de regência. 4. "A rigor, o que pretende a parte recorrente é que o tributo incida, não sobre a remuneração bruta, conforme previsto no art. 22 , I , da Lei 8.212 /91, mas sobre a remuneração líquida. O raciocínio, levado ao extremo, conduziria a perplexidades que bem demonstram o desacerto da tese. Primeiro, a exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado permitiria concluir que também o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não integraria a base de cálculo da contribuição, aproximando-a, ainda mais, da remuneração líquida. E, segundo, a base de cálculo da contribuição patronal, observado o art. 28 , § 5º , da Lei 8.212 /91, seria inferior à base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado, em potencial violação ao princípio da equidade na forma de custeio, nos termos do art. 194 , parágrafo único , V , da Constituição . (...) Por fim, considerada a identidade de bases de cálculo, a conclusão quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT (art. 22 , II , da Lei 8.212 /91) e às contribuições sociais devidas a terceiros. Em sentido análogo: STJ, REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2020; AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2020." ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021, grifou-se). 5. Agravo Interno não provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20134036126 SP

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    APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA PRELIMINAR. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas. 2. O art. 10 da Lei nº 10.666 /2003 autoriza que a alíquota da contribuição seja reduzida ou aumentada, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da pessoa jurídica quanto à sua atividade econômica, segundo os resultados experimentados de acordo com os índices de frequência, gravidade e custo, aferidos conforme a sistemática aprovada pelo CNPS. 3. A lei já estabeleceu todos os elementos da hipótese de incidência tributária, inclusive os limites mínimos e máximos da alíquota, de forma que as normas regulamentares não podem ser consideradas inovadoras da ordem jurídica, na medida em que não criam novas alíquotas, mas, ao contrário, apenas estabelecem o critério como aquelas criadas pela lei serão aplicadas, com vistas à sua fiel execução. 4. Os Decretos impugnados (nº 6.042/2007 e nº 6.957/2009) não violam os artigos 5º , II , e 150 , I , da Constituição Federal e o artigo 97 , IV , do Código Tributário Nacional . 5. Não obstante a isso, no período de janeiro a agosto de 2010, é o caso de se aplicar, de forma retroativa, a Resolução CNPS nº 1.316/2010, cujos termos se amoldam mais perfeitamente ao disposto na lei que instituiu o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida para determinar a aplicação retroativa da Resolução CNPS nº 1.316/2010 ao período de janeiro a agosto de 2010.

  • TRT-10 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX20175100004 DF

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    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável ao SAT deve observar a atividade econômica preponderante da empresa, conforme fixado no Anexo V do Decreto nº 3.048 /1999, com alterações promovidas nº pelo Decreto 6.957 /2009. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO. PROVA. AUSÊNCIA. Por ausente a comprovação da adesão do executado ao regime de desoneração da folha de pagamento, não há como afastar da conta de liquidação as contribuições previdenciárias da quota parte do empregador. Precedentes. Agravo de petição conhecido e desprovido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20214036100 SP

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    E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/GIIL-RAT. ENQUADRAMENTO. FAP. ART. 22 , § 3º , DA LEI Nº 8.212 /91 e LEI Nº 10.666 /2003. DECRETO Nº 6.957 /2009. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. I – Constitucionalidade da contribuição ao SAT/RAT que se reconhece. Precedentes do E. STF e da Corte. II - Decreto nº 6.957 /09 que não inova em relação ao que dispõem as Leis nºs 8.212 /91 e 10.666 /2003, o enquadramento para efeitos de aplicação do FAP dependendo de verificações empíricas que não se viabilizam fora do acompanhamento contínuo de uma realidade mutável, atribuições estas incompatíveis com o processo legislativo e típicas do exercício do poder regulamentar. III - Regulamento que não invade o domínio próprio da lei. Legitimidade da contribuição com aplicação da nova metodologia do FAP reconhecida. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. IV - Recurso desprovido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20164013800

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SAT/GILRAT E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. 1. A impetrante não pediu para desobrigar da contribuição previdenciária, SAT/GILRAT e terceiros sobre os reflexos do aviso prévio indenizado. Não podia a sentença deferir isso ( CPC/2015 , art. 492 ). Mérito 2. Não incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas considerando sua natureza indenizatória: - salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente - REsp 1.230.957-RS , representativo da controvérsia, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014; - terço constitucional de férias indenizadas/gozadas - Idem recurso especial; - aviso prévio indenizado - Idem recurso especial; e - vale-transporte, ainda que pago em pecúnia - REsp 1.598.509-RN , r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 13.06.2017. Contribuição de terceiros 3. Conforme a jurisprudência do STF (AI 622.981; RE 396.266 , dentre outros), a contribuição devida ao Incra/Sebrae/Sesc/Senai/Fnde tem natureza jurídica de intervenção no domínio econômico ( Constituição , art. 149 ). Ela tem como base de cálculo a remuneração paga ou creditada a qualquer título aos empregados e trabalhadores avulsos; essa base de cálculo é idêntica a da contribuição previdenciária (Lei 8.212 /1991, art. 22/I). Se essa última contribuição não incide sobre verbas indenizatórias, estas devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições de terceiros e SAT/GILRAT. 4. Apelação da União desprovida. Apelação da impetrante provida. Remessa necessária parcialmente provida.

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