contribuição associativa não anuída pela recorrida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO ANUÍDA PELA RECORRIDA - DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – GRATUIDADE EM BENEFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA 481, STJ)- FINALIDADE INSTITUCIONAL INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO – INDEFERIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Insta admitir que a situação dos autos (descontos indevidos) supera em muito meros dissabores do dia a dia, pequenos aborrecimentos do cotidiano. A questão afeta, ademais, o direito fundamental da pessoa à existência e sobrevivência dignas. Configurando, portanto, o dever de indenizar dor danos extrapatrimoniais. II. Considerando o valor dos descontos, a repercussão do dano à parte autora e sua condição de hipervulnerabilidade (pessoa idosa) e , ainda, os parâmetros traçados por este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, entendo como justo minorar o quantum da indenização por dano moral fixado pelo magistrado singular de R$ 8.000,00 para R$ 4.000,00. III. A ANAPPS não juntou aos autos qualquer documento capaz de atestar a alegada insuficiência de recursos, contentando-se em afirmar que faz jus ao benefício por se tratar de associação sem fins lucrativos. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 201900718610 nº único0000223-88.2019.8.25.0074 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/09/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO ANUÍDA PELA RECORRENTE (ANAPPS). DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – Considerando o valor dos descontos, a repercussão do dano à parte autora e sua condição de hipervulnerabilidade (pessoa idosa) e , ainda, os parâmetros traçados por este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, entendo como justo majorar o quantum da indenização por dano moral fixado pelo magistrado singular de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte autoral e, igualmente, não põe em risco continuidade e saúde financeira do recorrido. 2 – No caso em concreto, em que pese o pleito de majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) formulado pela apelante, não configura sucumbência recíproca por decorrência da condenação da apelada em montante inferior (Súmula nº 326, STJ). 3 – Ante a sucumbência recursal da parte recorrida, impõe a majoração dos honorários advocatícios em favor do causídico da autora, prevista no artigo art. 85 , §§ 1º e 11 do CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900811683 nº único0000207-12.2019.8.25.0050 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 06/08/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO ANUÍDA PELA RECORRENTE (ANAPPS). DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – Considerando o valor dos descontos, a repercussão do dano à parte autora e sua condição de hipervulnerabilidade (pessoa idosa) e , ainda, os parâmetros traçados por este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, entendo como justo majorar o quantum da indenização por dano moral fixado pelo magistrado singular de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte autoral e, igualmente, não põe em risco continuidade e saúde financeira do recorrido. 2 – No caso em concreto, em que pese o pleito de majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) formulado pela apelante, não configura sucumbência recíproca por decorrência da condenação da apelada em montante inferior (Súmula nº 326, STJ). 3 – Ante a sucumbência recursal da parte recorrida, impõe a majoração dos honorários advocatícios em favor do causídico da autora, prevista no artigo art. 85 , §§ 1º e 11 do CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900814400 nº único0000051-21.2019.8.25.0051 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 22/07/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO ANUÍDA PELA RECORRENTE (ANAPPS). DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 54 E 43, STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA, 54 STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SUMULA 362, STJ). SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – No que pertine a repetição do indébito, consubstanciada na devolução de forma simples dos valores descontados indevidamente, tratando-se assim de nítidos danos materiais, oriundos de relação extracontratual, devem ser atualizados com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos os encargos a partir do evento danoso – qual seja, de cada parcela descontada indevidamente – nos termos das Súmulas 54 e 43 do STJ, respectivamente. 2 – Considerando o valor dos descontos, a repercussão do dano à parte autora e sua condição de hipervulnerabilidade (pessoa idosa) e , ainda, os parâmetros traçados por este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, entendo como justo majorar o quantum da indenização por dano moral fixado pelo magistrado singular de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte autoral e, igualmente, não põe em risco continuidade e saúde financeira do recorrido. 3 – No caso em concreto, o mero fato do importe da condenação ser inferior ao pleiteado pela recorrente não configura sucumbência recíproca consoante estabelece a Súmula nº 326, STJ. 4 – Quanto a atualização da condenação indenizatória extrapatrimonial, considerando a inexistência de vínculo contratual entre as partes, a quantia deve ser atualizada com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). 5 – Ante a sucumbência recursal da parte recorrida, impõe a majoração dos honorários advocatícios em favor do causídico da autora, prevista no artigo art. 85 , §§ 1º e 11 do CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900818278 nº único0000056-49.2019.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 23/07/2019)