Contribuição para Assistência à Saúde em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. 1. Delimitação da controvérsia Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998. 2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656 /1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656 /1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." 3. Julgamento do caso concreto Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656 /1998 caracterizada, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos, apesar de vinculados a plano de saúde administrado por uma única operadora, encontram-se inseridos em categorias distintas, sendo diversas a forma de custeio e os valores de contribuição. 4. Recurso especial a que se dá provimento.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por J.B. World Entretenimentos S.A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis objetivando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a cota patronal SAT/RAT e contribuições incidentes sobre o desconto do vale-transporte, desconto do vale-alimentação e a coparticipação em planos de saúde, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente corrigidos pela taxa Selic. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade do recolhimento de contribuição previdenciária e parafiscais sobre as verbas de auxílio-transporte e assistência médica ou plano de saúde. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relativa ao desconto de adicional de auxílio-alimentação e não incidência da referida contribuição sobre o desconto no vale ou auxílio-transporte e da assistência médica ou plano de saúde, conforme se dessume dos seguintes julgados: ( AgInt no REsp n. 1.894.150/RS , relator Ministro Gurgel de Farias, DJe de 9/6/2021 e AgInt no REsp n. 1.670.260/SP , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021 e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.425.078/SP , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 27/10/2017 e REsp n. 1.806.024/PE , relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019. DJe 7/6/2019). IV - Agravo interno improvido.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE: INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE: INCONSTITUCIONALIDADE. 2) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20128130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - IPSEMG - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 3.106 , STF - MANIFESTAÇÃO TÁCITA DO SERVIDOR EM USUFRUIR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - ENTENDIMENTO DO STJ NO RE XXXXX - COBRANÇA LEGAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADI n. 3106 , reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição para a assistência à saúde, instituída pela Lei Estadual n. 64/2002, dos vencimentos dos servidores estaduais - No entanto, a cobrança em discussão não se mostra ilegal na hipótese do servidor manifestar, de forma expressa ou tácita, a sua intenção pela adesão aos serviços de saúde ofertados pelo IPSEMG, não havendo que se falar na repetição do indébito no referido caso, nos termos do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RE n. XXXXX/MG - É imperioso o exercício do juízo de retratação, em conformidade ao disposto no art. 1.030 , do CPC , nos casos em que acórdão recorrido discrepa do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.

  • TJ-MG - Ap Cível XXXXX20138130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IPSEMG - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI Nº 3.106 , STF - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR EM USUFRUIR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - ENTENDIMENTO DO STJ NO RE XXXXX - COBRANÇA LEGAL. - A Suprema Corte, quando do julgamento da ADI n. 3106 , reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição para a assistência à saúde, instituída pela Lei Estadual n. 64/2002, dos vencimentos dos servidores estaduais - No entanto, a cobrança em discussão não se mostra ilegal na hipótese do servidor manifestar, de forma expressa ou tácita, a sua intenção pela adesão aos serviços de saúde ofertados pelo IPSEMG, não havendo que se falar na repetição do indébito no referido caso, nos termos do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RE n. XXXXX/MG - É imperioso o exercício do juízo de retratação, em conformidade ao disposto no art. 1.030 , do CPC , nos casos em que acórdão recorrido discrepa do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE: INCONSTITUCIONALIDADE. 2) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE: INCONSTITUCIONALIDADE. 2) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20168260602 SP XXXXX-04.2016.8.26.0602

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    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. SOROCABA. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ALÍQUOTA. Pretensão à manutenção de alíquota da contribuição para assistência à saúde em 3,5%. Inadmissibilidade. Reajuste para 5%, previsto na Lei 10.965/14, que visa o equilíbrio econômico do sistema, até então deficitário. Filiação facultativa. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX33932947002 Belo Horizonte

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O IPSEMG - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - DECISÃO MANTIDA. - A restituição de valores relativos à cobrança compulsória da contribuição para assistência à saúde é devida, na hipótese de não existir nos autos prova efetiva de que o servidor optou por manter seu vínculo com o IPSEMG, após a edição da Instrução Normativa SCAP 02/2010.

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