Contribuição Patronal em Jurisprudência

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  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20205100801

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto contra decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência atual deste Colendo TST, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, o fato de o Tribunal Regional compelir a parte reclamada ao pagamento da contribuição assistencial, nada obstante a ré não ser filiada ao sindicato representativo da categoria econômica, aparenta ofender o princípio da liberdade de associação. Diante da possível violação do art. 8º , V , da CF , recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A , § 1º , inciso II , da CLT ), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, o Tribunal Regional, ao compelir a parte reclamada ao pagamento da contribuição assistencial, nada obstante a ré não ser filiada ao sindicato patronal, impôs obrigação indevida à empresa. Isso porque a instituição de cláusulacoletivaque estabelece a contribuiçãoassistencial, indistintamente, a entidades empregadoras, filiadas ou não, afronta, de igual sorte, o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal , bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do artigo 5º , também da Carta Magna , que encerra o princípio da liberdade sindical. Nesse contexto, a jurisprudência majoritária desta Corte segue no sentido de serem aplicáveis, por analogia, o Precedente Normativo nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da Seção de Dissídios Coletivos, relativamente à indevida cobrança de contribuição assistencial patronal de empresa não filiada ao sindicato. Precedente da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

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  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20185010551

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL DA CATEGORIA. PREVISÃO NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de é invalida cláusula coletiva que estabelece o pagamento de contribuição pelo empregador ao sindicato profissional, a qualquer título, pois favorece a ingerência do empregador, comprometendo a autonomia da entidade profissional na condução dos interesses dos trabalhadores, em desatenção ao disposto nos artigos 8.º , III , da Constituição Federal e 2.º da Convenção 98 da OIT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido .

  • TRT-2 - XXXXX20195020444 SP

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    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. A Contribuição Sindical Patronal passou a ser uma contribuição opcional a partir da Reforma Trabalhista Lei 13.467 de julho de 2017, conforme artigo 587 , da CLT . Ante a clareza do artigo 587 da CLT que prevê expressamente que a contribuição sindical é opcional, perfilha o entendimento de que tal opção deve ser expressa e individual, não podendo ser substituída por previsão em norma coletiva, sob pena de se ceifar a liberdade sindical.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185030037

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    ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA ECONÔMICA. O TRT condenou a ré ao pagamento das contribuições assistenciais patronais previstas nas CCT' s, ao entendimento de que "as Convenções Coletivas são de aplicação obrigatória (direitos e deveres) para todas as empresas, independente de filiação dessas ao ente patronal". A obrigatoriedade da contribuição assistencial patronal de quem não é sindicalizado afronta os princípios constitucionais de liberdade de associação e de sindicalização, previstos nos artigos 5º , XX , e 8º , V , da CF , bem como se contrapõe à aplicação analógica dos entendimentos exarados na Súmula Vinculante nº 40 , na Súmula/STF nº 666, na OJ da SDC nº 17 e no Precedente Normativo nº 119. A razoabilidade da tese de violação do artigo 8º , V , da CF justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA ECONÔMICA. O desconto de contribuições assistenciais de empresa não filiada ao sindicato da categoria econômica, ainda que previsto em norma coletiva, afronta os princípios constitucionais da liberdade de associação e de sindicalização, previstos nos artigos 5º , XX , e 8º , V , da CF , bem como se contrapõe à aplicação analógica dos entendimentos exarados na Súmula Vinculante nº 40 , na Súmula/STF nº 666, na OJ da SDC nº 17 e no Precedente Normativo nº 119. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º , V , da CF e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20168190001 202400115673

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    APELAÇÃO CÍVEL . PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo da parte autora. Pretensão de recebimento da contribuição patronal, sob forma de complementação de aposentadoria proporcional. Impossibilidade. Laudo pericial que conclui que o regulamento do plano foi devidamente cumprido e que inexiste previsão para resgate das contribuições patronais e/ou benefício calculado com base apenas em contribuição patronal. Aplicabilidade da Súmula 29 0 do STJ. Precedentes. Demanda que não versa sobre reserva especial. Art. 141 do CPC . Improcedência dos pedidos que se impunha. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

  • TST - Ag-AIRR XXXXX20185010551

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    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. O entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, seja no âmbito das Turmas, seja no domínio da Seção de Dissídios Coletivos, é o de que é inválida norma coletiva que fixa contribuição patronal em prol do sindicato profissional, ainda que se trate de verba destinada a garantir benefícios aos empregados associados. O posicionamento tem respaldo no teor do art. 8.º, III, da CF/88 e nos princípios norteadores da atividade sindical, especificamente o da autonomia, que compreende a autogestão do sindicato profissional salvaguardada de ingerência empresarial ou estatal em seu funcionamento. Precedentes. Estando a decisão agravada alinhada ao posicionamento prevalecente nesta Corte Superior, não há falar-se em modificação do decisum. Agravo conhecido e não provido.

  • TRT-2 - XXXXX20205020066 SP

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    CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS OU CONFEDERATIVAS PATRONAIS. COBRANÇA INDEVIDA. Demonstra-se inconstitucional e, portanto, inválida a extensão automática da cobrança de contribuições assistenciais ou confederativas às empresas não sindicalizadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do E. Tribunal Superior do Trabalho, do Precedente Normativo nº 119 do E. Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula Vinculante nº 40 do E. Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao caso por analogia. No caso, evidencia-se a invalidade da cobrança em questão, relativa à contribuição assistencial e à contribuição confederativa patronais.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20185090041

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEI Nº 13.467 /2017. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pagamento da contribuição sindical patronal de 2018, sob o fundamento de ausência de autorização prévia e expressa. A partir da vigência da Lei nº 13.467 /2017, o recolhimento das contribuições sindicais passou a ser facultativo, exigindo-se, assim, a autorização prévia e expressa. Dessa forma, a filiação da empresa ao Sindicato-Autor e a previsão do desconto da contribuição sindical no estatuto da entidade sindical não cumpre a exigência legal de autorização prévia e expressa do trabalhador. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TRT-20 - XXXXX20225200014

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    RECURSO ORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL - COBRANÇA RELATIVA A EMPRESAS NÃO ASSOCIADAS - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. O sindicato patronal invoca cláusulas de ajustes normativos celebrados com a categoria profissional para requerer a condenação da Reclamada ao pagamento da contribuição negocial ali estipulada. Agiu com acerto o Juízo de origem ao indeferir o pedido, uma vez que a disposição normativa que obriga empresas não filiadas ao pagamento da taxa não tem validade, em observância à liberdade de sindicalização e associação, previstas nos arts. 5º , inciso XX e 8º , inciso V , da CR . Optando por não se filiar, a empresa não está compelida a cumprir prestações pecuniárias destinadas ao Sindicato. Entendimento firmado na jurisprudência do TST. Sentença mantida.

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20234047201 SC

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    TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA SEGURADA. SALÁRIO - MATERNIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.967 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, § 2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA A, DO § 9º, DA LEI N. 8.212 /91. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. 1. "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS. SALÁRIO - MATERNIDADE. STF - RE 576.967 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, § 2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA A, DO § 9º, DA LEI N. 8.212 /91. NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDEVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 576.967 decidiu pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social- RGPS incidente sobre o salário-maternidade, fixando a seguinte tese: Tema 72 - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 2. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, em que se lê "salvo o salário-maternidade", da Lei n. 8.212 /91 proclamada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 576.967 , o salário-maternidade deixou de integrar o salário-de-contribuição, razão pela qual também não se pode mais exigir a respectiva contribuição previdenciária da segurada da previdência social. 3. Negado provimento ao recurso. ( XXXXX-87.2020.4.04.7205 , TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 19/11/2020). 2. Apesar das decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pela exigibilidade da contribuição da segurada sobre o salário-maternidade, a exemplo da AC XXXXX-80.2020.4.04.7110 , PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 28/09/2022, mantenho meu entendimento no sentido da não incidência da contribuição previdenciária da empregada, para o RGPS, sobre o salário-maternidade, nos termos do precedente deste Colegiado. 3. A questão de a contribuição refletir ou não no valor de eventual benefício previdenciário não faz parte da lide, e também não legitima, por si só, a incidência tributária, porquanto é imprescindível a adequação do fato gerador à hipótese de incidência, o que não se verifica no caso concreto. 4. Negado provimento ao recurso da União.

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