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contribuição previdenciaria em Jurisprudência

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Contribuição Previdenciária

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No que se refere ao Fato gerador da Contribuição Previdenciária, importante postulado foi marcado pela Constituição Federal de 1988, quando elegeu o trabalho (atividade laboral remunerada) como fato gerador da incidência de contribuição social previdenciária – e não todas as receitas recebida...

Ana Paula Fernandes
3. Pagamento Indenizado das Contribuições Previdenciárias para Fins de Planejamento de Aposentadoria - Parte Especial: Reforma da Previdência
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  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX RS (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    Direito constitucional, tributário e previdenciário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária. Não incidência. Portadores de doenças incapacitantes. Norma de eficácia limitada. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21 , do art. 40 , da Constituição , acrescentado pela EC nº 47 /2005. O referido dispositivo previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que não superasse o dobro do limite máximo do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, fosse portador de doença incapacitante. O presente recurso envolve a análise de dois aspectos: (i) a autoaplicabilidade do dispositivo; e (ii) se o Poder Judiciário, na ausência de lei regulamentar, pode utilizar norma que dispõe sobre situação análoga para disciplinar a matéria. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou a norma autoaplicável e determinou a restituição dos valores retidos a partir da publicação da EC nº 47 /2005. 2. Há acórdãos do Plenário desta Corte que consideram o art. 40 , § 21 , da Constituição Federal norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de legislação infraconstitucional para regulamentar as doenças incapacitantes aptas a conferir ao servidor o direito à referida não incidência. Alinho-me a esses precedentes, aplicando-os ao presente caso a fim de conferir efeitos vinculantes à tese jurídica neles firmada. 3. Além disso, a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de ser inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia. Dessa forma, incabível a utilização, por analogia, de leis que regem situação diversa da presente hipótese. 4. Recurso extraordinário provido. Modulação dos efeitos do presente acórdão, a fim de que os servidores e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições não as tenham que restituir. Nesses casos, o acórdão terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, momento em que os entes que não tenham editado lei regulamentando o dispositivo poderão voltar a reter as contribuições previdenciárias. 5. Fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: “O art. 40 , § 21 , da Constituição Federal , enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social”.

    Encontrado em: previdenciárias, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio....(LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) ADI 3477 (TP). (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONCESSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA) ADI 6025 (TP)....(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTO) RE XXXXX (TP). (LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL, PODER DE TRIBUTAR, LEI COMPLEMENTAR) ADI 1802 (TP).

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  • TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP XXXXX20115020252 SP XXXXX20115020252 A28 (TRT-2)

    Jurisprudência

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CÁLCULO - FATO GERADOR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CÁLCULO - FATO GERADOR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CÁLCULO - FATO GERADOR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CÁLCULO -- FATO GERADOR - O fato gerador da cobrança de contribuições devidas ao INSS surge, apenas, com a liquidação da sentença ou quando se torne exigível, no presente caso, com a homologação do acordo. Nessa senda, o valor apurado pela reclamada deverá ser mantido, já que quitado antes da data limite (2º dia útil do mês subseqüente), consoante determinação do art. 276 do Decreto 3.048 /99 e, somente a partir daí - fato gerador - é que deveria sofrer atualização nos moldes da legislação previdenciária, consoante determinação do art. 879 , parágrafo 4º da CLT , observado o art. 276 do Dec. 3.048 /899 até o seu efetivo pagamento. Não há como se acolher a modificação perpetrada pela Lei 11.941 de 27.05.2009, vez que somente se dará a alteração de fato gerador de tributo através de Lei Complementar, nos termos do art. 146 da CF/88 .

  • TRT-11 - XXXXX19960121100 (TRT-11)

    Jurisprudência

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. Os contracheques carreados aos autos dão conta de que o recolhimento previdenciário da autora se deu em prol do IPASEA de forma regular, órgão a que estava vinculada, sendo imprópria a repetição do indébito. Ademais, o art. 201 , § 9º , da Constituição Federal prevê que será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.

  • STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22192 DF (STF)

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE ( CF , ART. 195 , § 7º )- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . - A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, as exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao benefício extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social . - A cláusula inscrita no art. 195 , § 7º , da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195 , § 7º , da Constituição da Republica , a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965 . - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195 , § 7º , da Carta Política , para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.

    Encontrado em: PRT-000150 ANO-1988 (Secretaria Regional de Arrecadação e Fiscalização do IAPAS - SP - EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, IMUNIDADE SUBJETIVA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUOTA PATRONAL, ASSOCIAÇÃO PAULISTA

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX DF (STF)

    Jurisprudência

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º , INC. XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA : AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE …

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX PR (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    Direito constitucional. Direito tributário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre o salário-maternidade. Inconstitucionalidade formal e material. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195 , I , a , da Constituição . Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, § 4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei nº 8.212 /91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição , que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei nº 8.212 /91, e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário- maternidade”.

    Encontrado em: Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"....(NATUREZA JURÍDICA, ADICIONAL DE FÉRIAS, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL) RE XXXXX (TP). (SALÁRIO-MATERNIDADE, NATUREZA JURÍDICA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) ADI 1946 (TP)....PREVIDENCIÁRIA PATRONAL) ADI 5626 .

  • TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF XXXXX20144058400 (TNU)

    Jurisprudência

    PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PSS. INCIDÊNCIA SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES. LIMITE DE INCIDÊNCIA: O TETO DO RGPS. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE, EM CASO DE PROVIMENTO. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência veiculado pela Fazenda Nacional em face de acórdão exarado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. VERBAS ATRASADAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. Hipótese em que a parte autora requer restituição de indébito referente à contribuição previdenciária que teria sido indevidamente deduzida sobre verba recebida a destempo, em decorrência de título judicial. 2. Sentença que julgou o pleito improcedente, reconhecendo a existência de relação jurídica tributária e a legitimidade da cobrança. 3. A incidência da contribuição previdenciária sobre os valores adquiridos por força de decisão judicial decorre de imposição legal, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 10.887 /04. 4. O recolhimento da contribuição para a previdência do servidor público sobre os proventos dos inativos e pensionistas tornou-se devido após a edição da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, que modificou o artigo 40 da Constituição Federal , estabelecendo que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 5. Assim, nos casos em que se refere ao período anterior à edição da Emenda Constitucional nº 41 /2003, não são devidos os descontos em referência, porquanto o fato gerador da obrigação previdenciária guarda correspondência com a época em que a verba era devida, razão pela qual não se pode admitir a exação sobre valores que deveriam ter sido pagos em período anterior à taxação dos inativos e pensionistas. 6. Quanto ao período posterior à edição da EC nº 41 /03, mesmo tendo o fato gerador do tributo ocorrido em momento no qual era possível a sua incidência, o desconto deve obedecer ao requisito expresso no art. 5º da Lei 10.887 /2004, ou seja, somente poderá incidir o PSS sobre os valores que ultrapassarem o teto estabelecido pelo RGPS. 7. Ressalve-se, todavia, a regra constante no art. 6º deste mesmo diploma legal, em consonância com o que determina o art. 4º , II, da EC nº. 41 /03, no sentido de que a incidência ocorrerá naquilo que superar 60% (sessenta por cento) do limite máximo do RGPS, quando se tratar de benefício de aposentadoria ou pensão anterior à data de publicação da emenda. 8. Em se tratando de condenação judicial que se refere a valores que deveriam ter sido pagos de forma periódica, não se mostra razoável a incidência de PSS sobre a totalidade dos valores, mas sim sobre o valor da parcela dos proventos que supere o teto do RGPS, levando-se em conta o conceito de "base de contribuição" expresso no art. 4º , § 1º da Lei 10.887 /2004. 9. Do contrário, a parte autora estaria sendo duplamente penalizada, a uma, por não receber o que lhe era devido na época própria (quando tais valores poderiam não ser suscetíveis de tributação), a duas, por recebê-los de forma em que, por acumulação, passariam a ser tributáveis. 10. No tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 1.239.203/PR , sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo de controvérsia), firmou o entendimento segundo o qual os juros moratórios têm caráter indenizatório, decorrente da recomposição do patrimônio do servidor, pelo que incabível a incidência desta exação, que pressupõe, ademais, que a verba remuneratória sobre a qual incide será efetivamente considerada para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria, o que, obviamente, não ocorre no caso de juros moratórios incidentes sobre verbas reconhecidas em juízo. 11. Por tais razões, merece reforma a sentença, de modo a determinar que a demandada restitua a parcela da contribuição previdenciária recolhida indevidamente. 12. Precedente desta Turma Recursal: Processo nº. XXXXX-20.2013.4.05.8400 (Sessão de julgamento: 11/06/2014). 13. Recurso inominado provido. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei n.º 10.887 /2004, constitui obrigação ex lege, devendo ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. Aponta como paradigmas julgados do STJ ( REsp n.º 1.076.296 / MG , REsp n.º 1.196.777 / RS, AgRg no REsp n.º 1.214.065 / SC e REsp n.º 1.263.433 / RJ ). 2. O Min. Presidente desta TNU admitiu o pleito de uniformização. 3. Considero que os paradigmas apontados prestam-se para o conhecimento do incidente. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esposado em sede de recurso representativo de controvérsia, a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), de fato, incide sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, constituindo obrigação ex lege, e, como tal, devendo ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. LEI 10.887 /04, ART. 16-A . 1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887 /04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. ( REsp n.º 1.196.777 , Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04/11/2010) (grifei) Entretanto, a referida contribuição não incide sobre as parcelas pagas a título de indenização, porquanto não se incorporam ao vencimento e/ou ao provento do servidor. Essa é uma primeira exceção à incidência da contribuição para o PSS, conforme a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS , 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002 ), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º , § 1º , da Lei 10.887 /2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49 , I e § 1º, da Lei 8.112 /90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887 /2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC , c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. ( REsp XXXXX / PR , Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/02/2013). (grifei) E embora incida sobre os proventos dos servidores aposentados e sobre os dos pensionistas, é descabida, a aludida exação, no período compreendido entre a data de publicação da EC n.º 020 /1998 e a da Lei n.º 10.887 /2004, que regulamentou a EC n.º 041 /2003: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). PENSIONISTA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. 1. "A exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20 /1998 e a da Lei 10.887 /2004, que regulamentou a EC 41 /2003" ( EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.263.612/PR , 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 10.12.2013). No caso concreto, verifica-se que as instâncias ordinárias afastaram a incidência da contribuição prevista na Lei 10.887 /2004 no que se refere à pensão por morte percebida entre setembro/1999 e a vigência da lei referida, mantendo a incidência em relação ao período posterior a sua vigência. Nesse contexto, não se revela adequado o parcial provimento do recurso especial, conforme determinado na decisão de fls. 218/220. 2. Embargos de declaração acolhidos para restabelecer o acórdão do Tribunal de origem (em juízo de retratação art. 543-B, § 3º, do CPC ). ( EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX / CE , Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/11/2014) (grifei) Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu ser possível a devolução aos inativos e aos pensionistas da contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC n.º 20 /1998 e a EC n.º 041 /2003, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal: Questão de ordem. 2. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20 /98 e a EC 41 /03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, autorizando as instâncias de origem a adotar procedimentos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil . ( RE XXXXX QO-RG / SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe-241, DIVULG 10/12/2010, PUBLIC 13/12/2010) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284 /STF. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS E PENSIONISTAS. VIGÊNCIA DA EC 20 /98. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 7.968 /00. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EC 41 /03. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NOVA LEI PARA A COBRANÇA DACONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento pacífico de ser inconstitucional, durante a vigência da Emenda Constitucional 20 /98, a cobrança de contribuição previdenciária dos proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas. 2. A jurisprudência desta Corte já assentou ser incabível reconhecer a constitucionalidade superveniente da Lei 7.698/00 do Município de Belo Horizonte, fazendo-se indispensável, para a cobrança da contribuição, a edição de nova lei, sob a vigência da Emenda Constitucional 41 /03. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE XXXXX AgR / MG, Segunda Turma, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe-030, DIVULG 12/02/2014, PUBLIC 13/02/2014) (grifei) Pois bem. A determinação de retenção na fonte da contribuição previdenciária, na forma e no modo estabelecido pelo art. 16-A da Lei n. 10.887 /2004, nada mais representa do que uma providência de arrecadação do tributo, não traduzindo juízo de certeza quanto à legitimidade ou não da exação tributária ou do respectivo valor, razão pela qual o contribuinte não fica impedido de promover, contra a entidade credora, ação própria de repetição de indébito ou outra que for adequada para, se for o caso, obter a devida tutela jurisdicional a respeito. ( AgRg no REsp XXXXX / RS , Sexta Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 02/09/2013). E é justamente isso que o autor está tentando fazer no presente feito: como a contribuição para o PSS foi de 11 % sobre o valor pago (art. 16-A da Lei n.º 10.887 /2004), procura reaver o que entende devido acima do limite previsto no art. 4º , II, da EC n.º 041 /2003. Ou seja, neste feito, não se discute que a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) incide sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, constituindo obrigação ex lege (o que não é possível é tentar repetir o indébito no próprio processo de execução em curso, havendo a exigência de ação própria para tanto), contende-se, isso sim, no sentido de defender que a contribuição que excede ao limite máximo previsto na Emenda Constitucional aludida deve ser devolvida. E a pretensão do autor, ora recorrido, merece ter guarida, em face do que decidiu o STF na ADI 3105 / DF , cuja ementa transcrevo: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41 /2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º , XXXVI , 146 , III , 149 , 150 , I e III , 194 , 195 , II e § 6º, da CF , e art. 4º , caput, da EC nº 41 /2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º , caput, da EC nº 41 /2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149 , 150 , I e III , 194 , 195 , II e § 6º, e 201 , caput, da CF . Não é inconstitucional o art. 4º , caput, da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41 /2003, art. 4º , § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º , § único , I e II , da EC nº 41 /2003. Aplicação dos arts. 145 , § 1º , e 150 , II , cc. art. 5º , § 1º , e 60 , § 4º , IV , da CF , com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40 , § 18 . São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único , incisos I e II , do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40 , § 18 , da Constituição da Republica , com a redação dada por essa mesma Emenda. ( ADI 3105 / DF , Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 18/02/2005, PP-00004, EMENT VOL-02180-02, PP-00123) Depois de expressar que a instituição de contribuição previdenciária aos inativos e aos pensionistas não ofende o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (uma vez que a EC n.º 041 /2003 instaurou um regime previdenciário nitidamente solidário e contributivo, mediante a previsão explícita de tributação dos inativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial), nem representa diminuição dos proventos percebidos pelo servidor (pois a cláusula constitucional de irredutibilidade da remuneração não se estende aos tributos), constituindo imposição tributária - e, portanto, obrigatória, oriunda de opção do poder político, observando a regime jurídico próprio -, decidiu que a imunidade constitucional conferida aos servidores inativos e pensionistas estende-se até o limite previsto no art. 5º da EC n.º 041 /2003 (que, ao fim e ao cabo, é o teto do RGPS). Em resumo, o limite máximo previsto para os benefícios do RGPS serve como paradigma para a instituição de regime de previdência complementar dos servidores públicos que ingressarem após a edição da EC n.º 041 /2003 e, também, como limite de valor para a imunidade da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores que se aposentarem após o mesmo termo. Afirma o Rel. para o acórdão, o Min. Cezar Peluso: Ora, como o fato gerador da contribuição dos inativos è a percepção de “proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201” (art. 40 , § 18 , da Constituição , na redação que lhe deu a EC 41 /2003), deduz-se que são flagrantemente inconstitucionais as exceções que, estipuladas no art. 4º, § único, incs. I e II, da EC 41 /2003, reduzem, para algumas pessoas pertencentes à mesma classe dos servidores públicos e pensionistas, o alcance da imunidade tributária que a todos abrange e aproveita. (...) Neste sentido, apoiado nos arts. 5º , § 1º , 150 , II , e nos princípios do novo sistema previdenciário inscritos no art. 194 , cc. Art. 40 , §§ 12 e 18 , combinados com o art. 60 , § 4º , IV , todos da Constituição da Republica , tenho por inconstitucionais as expressões “cinqüenta por cento do” e “sessenta por cento do”, constantes do parágrafo único , incisos I e II , do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003. (...) E o resultado prático da pronúncia de inconstitucionalidade do meu voto está em que, suprimidas aquelas expressões, a contribuição previdenciária a que se refere o caput do art. 4º da Emenda nº 41 /2003 incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal , para todos os servidores inativos e pensionistas, sem nenhuma distinção. Por tais razões, em que pese a tese esteja alinhada ao entendimento do STF, o recurso não merece ser provido. Explico. É que o acórdão recorrido determinou que o art. 6º da Lei n.º 10.887 /2004 deva ser aplicado em consonância com o que determina o art. 4º , II, da EC n.º 41 /2003, no sentido de que a incidência da contribuição para o PSS incida somente sobre aquilo que superar 60 % (sessenta por cento) do limite máximo do RGPS, quando se tratar de aposentadoria ou de pensão anterior à data de publicação da aludida emenda. E não é exatamente isso que decidiu o STF na ADI n.º 3105 / DF . Em verdade, a contribuição para o PSS incide, sim, sobre os proventos dos servidores inativos e sobre os dos pensionistas, todavia o limite para a não incidência é o teto do RGPS, e não 50 % ou 60 % deste, até porque as expressões “cinqüenta por cento do” e “sessenta por cento do”, constantes do parágrafo único , incisos I e II , do art. 4º da Emenda Constitucional n.º 41 /2003, foram declaradas inconstitucionais por nossa Suprema Corte. 5. Em face de todo o exposto, conquanto concorde com a tese esposada pela parte ré em seu pleito de uniformização, tenho que o incidente nacional deve ser CONHECIDO, porém IMPROVIDO, uma vez que a adequação do acórdão ao entendimento de que a contribuição para o PSS deva incidir sobre os proventos de aposentadoria e de pensão somente sobre o que superar o limite do teto previsto para os benefícios do RGPS implicaria o agravamento da situação do recorrente.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260053 SP XXXXX-51.2021.8.26.0053 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO – Pretensão de afastar a aplicação do desconto previdenciário previsto no § 2º do artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 – Impossibilidade – Previsão que encontra respaldo no artigo 40 , § 22 , inciso VI , e artigo 149 , § 1º-A, da Constituição Federal – Decreto Estadual nº 65.021/2020 que regulamentou a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado – Medida que pode perdurar enquanto verificado o déficit atuarial, sem a necessidade de ser fixado um prazo determinado para tanto – C. Supremo Tribunal Federal que afastou a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas sobre o valor que exceder o salário-mínimo, até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº XXXXX-25.2020.8.26.0000 – Suspensão de Liminar nº 1.350 – Sentença mantida. APELO IMPROVIDO.

  • TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX51010451924 (TRF-2)

    Jurisprudência

    SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. § 18 DO ARTIGO 40 DA CF . TETO CONSTITUCIONAL DO RGPS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos inativos e pensionistas abrange tanto os servidores inativos civis quanto os militares. Precedentes do STF e do STJ. 2. Pleiteia-se, no presente feito, o reconhecimento da inexigibilidade de contribuição previdenciária militar, nos percentuais de 7,5% ou 1,5%, ou ambos, sobre a totalidade de seus proventos, sob o fundamento de que elas devem ocorrer, somente, sobre o montante que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social, a partir da vigência da EC nº 41 /2003. 3. A partir da EC 41 /03 (19/12/2003), estabeleceu-se parâmetros para a cobrança da exação, eis que, com a referida emenda acrescentou-se o § 18 ao artigo 40 da Constituição Federal , preconizando que a contribuição de inativos e pensionistas deve incidir tão somente sobre o valor que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4. A EC nº 41 /03 revogou o inciso IX do artigo 142 da CF , que determinava a aplicação dos parágrafos 7º e 8º do artigo 40 da CF aos militares e pensionistas das forças armadas. Destarte, nenhum preceito constante no artigo 40 da CF continuou a ser aplicado aos militares, em razão de o constituinte ter optado por não aplicar aos militares as novas regras de aposentadoria instituídas pela EC n 41 /03, em especial as que extinguiam os princípios da paridade e da integralidade, que até então beneficiavam os servidores públicos. 5. A EC 18 /98 excluiu os militares do gênero "servidores públicos", que até então abrangia ambas as espécies: servidores civis e servidores militares. Os militares passaram, então, a constituir um conjunto diferenciado de agentes públicos e as emendas constitucionais subsequentes não alteraram tal distinção, de modo que os militares não mais estão sujeitos às regras de passagem para a inatividade destinadas aos servidores civis. 6. Pacífica a jurisprudência dos Tribunais quanto ao entendimento de que os militares não se vinculam ao Regime Geral da Previdência Social aplicado aos servidores civis, destarte, possuindo previdência própria, permanecendo em vigência as leis especiais que regem a matéria, como a Lei nº 3.765 /60, que dispõe sobre as pensões militares, inexistindo qualquer inconstitucionalidade na cobrança da contribuição previdenciária prevista na referida lei, ou após a reestruturação introduzida pela MP nº 2.215-10/01. 7. Os militares passaram a constituir um conjunto diferenciado de agentes públicos, que se divide em militares das Forças Armadas (art. 142, § 3º) e militares dos demais entes federados (art. 42); e, como dito anteriormente, as Emendas Constitucionais nº s. 20, 41 e 47 não alteraram tal divisão operada pela EC 18 /98, de modo que, hoje, os militares não estão sujeitos, a não ser de forma subsidiária, às regras de passagem para a inatividade destinadas aos servidores civis. 8. Recurso não provido.

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX ES (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito
    • Decisão de Admissibilidade

    EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Aposentado. Retorno ou permanência no trabalho. Cobrança de contribuição previdenciária. Possibilidade. Princípio da solidariedade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

    Encontrado em: (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, NATUREZA TRIBUTÁRIA) RE XXXXX . - Decisões monocráticas citadas: (APOSENTADO, PERMANÊNCIA, ATIVIDADE, VEDAÇÃO, RECEBIMENTO, ADICIONAL, PRESTAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL) ARE XXXXX ,

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