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contribuição que é faculdade do segurado em Jurisprudência

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20154047000 PR XXXXX-37.2015.4.04.7000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    previdenciário. aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. averbação do tempo de atividade do segurado especial posterior à vigência da lei nº 8.213 /1991. necessidade de recolhimento de contribuições. faculdade do segurado. 1. O art. 55 , § 2º , da Lei nº 8.213 /1991, o qual dispõe que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 39 da mesma Lei. 2. Consoante o art. 39 da Lei nº 8.213 /1991, para receber os benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão e auxílio-acidente, o segurado especial não precisa comprovar o recolhimento de contribuição à Previdência Social, bastando demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência. Caso pretenda habilitar-se aos demais benefícios previdenciários, deve proceder ao pagamento da contribuição facultativa, na forma do art. 21 da Lei nº 8.212 /1991. Entendimento consolidado na Súmula nº 272 do STJ. 3. O reconhecimento e a averbação do tempo de atividade do segurado especial posterior à vigência da Lei nº 8.213 /1991, a fim de que perceba aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou outros benefícios além dos previstos no inciso I do art. 39 , estão condicionados ao recolhimento de contribuições. 4. A Lei de Benefícios concede uma faculdade ao segurado especial, caso queira contar o tempo de atividade rural ulterior à Lei nº 8.213 /1991 como tempo de serviço/contribuição. Se o pagamento não foi realizado no tempo devido, as contribuições atrasadas podem ser recolhidas extemporaneamente mediante indenização, na forma do art. 45-A da Lei nº 8.212 /1991. 5. Apelação desprovida.

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  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20188240038 Joinville XXXXX-83.2018.8.24.0038 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA ASSUNTOS PARTICULARES. POSTERIOR COBRANÇA, PELO IPREV, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, QUE ESTABELECE A FACULDADE DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPTAR POR NÃO MANTER A QUALIDADE DE SEGURADO DO RPPS ENQUANTO LICENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. "O servidor público detém a faculdade de optar pela manutenção, ou não, de sua qualidade de segurado do RPPS durante o período em que estiver usufruindo de licença sem remuneração

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20158240023 Capital XXXXX-09.2015.8.24.0023 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. POSTERIOR COBRANÇA, PELO IPREV, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08, QUE ESTABELECE A FACULDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE OPTAR POR NÃO MANTER A QUALIDADE DE SEGURADO DO RPPS, ENQUANTO LICENCIADO. "O servidor público detém a faculdade de optar pela manutenção, ou não, de sua qualidade de segurado do RPPS durante o período em que estiver usufruindo de licença sem remuneração"

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20168240081 Xaxim XXXXX-98.2016.8.24.0081 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. POSTERIOR COBRANÇA, PELO IPREV, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08, QUE ESTABELECE A FACULDADE DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPTAR POR NÃO MANTER A QUALIDADE DE SEGURADO DO RPPS, ENQUANTO LICENCIADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "O servidor público detém a faculdade de optar pela ma- nutenção, ou não, de sua qualidade de segurado do RPPS durante o período em que estiver usufruindo de licença sem remuneração

  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20198240090 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. COBRANÇA VISANDO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU IPREV. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TESE SUBSISTENTE. FACULDADE DO SEGURADO EM PERMANECER VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO PERÍODO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. OPÇÃO DA IMPETRANTE, IN CASU, DE NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTE: “APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA REFERENTES AO PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA.  ORDEM CONCEDIDA.    INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. DEFENDIDA NECESSIDADE DE PAGAMENTO, PELO SERVIDOR, DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS DE SUA INCUMBÊNCIA E DA QUOTA PATRONAL QUANDO ESTIVER AFASTADO.    TESE INSUBSISTENTE.    FACULDADE DO BENEFICIÁRIO EM PERMANECER VINCULADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA NO PERÍODO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSITIVA COBRANÇA DAS PARCELAS. PRECEDENTE: "[.] NÃO É POSSÍVEL QUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EFETUE A COBRANÇA DE QUALQUER VERBA DURANTE O TEMPO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, PORQUANTO NÃO OCORREU FATO GERADOR DO TRIBUTO (REGULAR EXERCÍCIO DO CARGO COM A CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA RESPECTIVA E O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), ASSIM COMO NENHUM BENEFÍCIO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE DECORREU DESSE LAPSO" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-74.2017.8.24.0023, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, J. 07/05/2019).    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. COBRANÇA VISANDO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU IPREV. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TESE SUBSISTENTE. FACULDADE DO SEGURADO EM PERMANECER VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO PERÍODO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. OPÇÃO DA IMPETRANTE, IN CASU, DE NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTE: “APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA REFERENTES AO PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA.  ORDEM CONCEDIDA.    INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. DEFENDIDA NECESSIDADE DE PAGAMENTO, PELO SERVIDOR, DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS DE SUA INCUMBÊNCIA E DA QUOTA PATRONAL QUANDO ESTIVER AFASTADO.    TESE INSUBSISTENTE.    FACULDADE DO BENEFICIÁRIO EM PERMANECER VINCULADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA NO PERÍODO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSITIVA COBRANÇA DAS PARCELAS. PRECEDENTE: "[.] NÃO É POSSÍVEL QUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EFETUE A COBRANÇA DE QUALQUER VERBA DURANTE O TEMPO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, PORQUANTO NÃO OCORREU FATO GERADOR DO TRIBUTO (REGULAR EXERCÍCIO DO CARGO COM A CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA RESPECTIVA E O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), ASSIM COMO NENHUM BENEFÍCIO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE DECORREU DESSE LAPSO" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-74.2017.8.24.0023, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, J. 07/05/2019).    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. COBRANÇA VISANDO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU IPREV. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TESE SUBSISTENTE. FACULDADE DO SEGURADO EM PERMANECER VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO PERÍODO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. OPÇÃO DA IMPETRANTE, IN CASU, DE NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTE: “APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA REFERENTES AO PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA.  ORDEM CONCEDIDA.    INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. DEFENDIDA NECESSIDADE DE PAGAMENTO, PELO SERVIDOR, DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS DE SUA INCUMBÊNCIA E DA QUOTA PATRONAL QUANDO ESTIVER AFASTADO.    TESE INSUBSISTENTE.    FACULDADE DO BENEFICIÁRIO EM PERMANECER VINCULADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA NO PERÍODO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSITIVA COBRANÇA DAS PARCELAS. PRECEDENTE: "[.] NÃO É POSSÍVEL QUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EFETUE A COBRANÇA DE QUALQUER VERBA DURANTE O TEMPO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, PORQUANTO NÃO OCORREU FATO GERADOR DO TRIBUTO (REGULAR EXERCÍCIO DO CARGO COM A CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA RESPECTIVA E O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), ASSIM COMO NENHUM BENEFÍCIO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE DECORREU DESSE LAPSO" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-74.2017.8.24.0023, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, J. 07/05/2019).    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. COBRANÇA VISANDO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU IPREV. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TESE SUBSISTENTE. FACULDADE DO SEGURADO EM PERMANECER VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO PERÍODO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. OPÇÃO DA IMPETRANTE, IN CASU, DE NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTE: “APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA REFERENTES AO PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA.  ORDEM CONCEDIDA.    INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. DEFENDIDA NECESSIDADE DE PAGAMENTO, PELO SERVIDOR, DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS DE SUA INCUMBÊNCIA E DA QUOTA PATRONAL QUANDO ESTIVER AFASTADO.    TESE INSUBSISTENTE.    FACULDADE DO BENEFICIÁRIO EM PERMANECER VINCULADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA NO PERÍODO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSITIVA COBRANÇA DAS PARCELAS. PRECEDENTE: "[...] NÃO É POSSÍVEL QUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EFETUE A COBRANÇA DE QUALQUER VERBA DURANTE O TEMPO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, PORQUANTO NÃO OCORREU FATO GERADOR DO TRIBUTO (REGULAR EXERCÍCIO DO CARGO COM A CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA RESPECTIVA E O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), ASSIM COMO NENHUM BENEFÍCIO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE DECORREU DESSE LAPSO" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-74.2017.8.24.0023, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, J. 07/05/2019).    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-39.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Mar 29 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL XXXXX20158240023 Capital XXXXX-07.2015.8.24.0023 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. POSTERIOR COBRANÇA, PELO IPREV, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08, QUE ESTABELECE A FACULDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE OPTAR POR NÃO MANTER A QUALIDADE DE SEGURADO DO RPPS, ENQUANTO LICENCIADO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. "O servidor público detém a faculdade de optar pela manutenção, ou não, de sua qualidade de segurado do RPPS durante o período em que estiver usufruindo de licença sem remuneração"

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL XXXXX20208240023 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA SEM VENCIMENTOS - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ILEGALIDADE - FACULDADE QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DURANTE O AFASTAMENTO - CONCESSÃO DA ORDEM RATIFICADA. 1. É constitucional a cobrança da cota patronal de contribuição previdenciária em face do servidor que está em gozo de licença sem vencimentos, desde que este opte por permanecer vinculado ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais de Florianópolis.  Entendimento do Órgão Especial deste Tribunal no julgamento da ADI XXXXX-22.2018.8.24.0900. Isso, todavia, não torna obrigatória a manutenção da qualidade de segurado do IPREF.  2. Os §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei Complementar Municipal 349/2009 facultam ao servidor licenciado para tratar de interesse particulares o recolhimento das contribuições previdenciárias para o IPREF, de modo que é possível afastar sua exigência nesse ínterim, acarretando consequentemente a perda da qualidade de segurado e a impossibilidade de cômputo do período como tempo de contribuição. 3. Recurso e remessa desprovidos. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-49.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20158240023 Capital XXXXX-85.2015.8.24.0023

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    Além disso, asseverou que é faculdade do servidor verter as contribuições previdenciárias do período em licença não remunerada, caso pretenda se manter vinculado ao RPPS....Portanto, o servidor público detém a faculdade de optar pela manutenção, ou não, de sua qualidade de segurado durante o período em que estiver usufruindo de licença sem remuneração....CONTRIBUIÇÃO QUE É FACULDADE DO SEGURADO. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO CASO OPTE NÃO REALIZAR O RECOLHIMENTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES. …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2016/XXXXX-7

    Jurisprudência

    A despeito da faculdade conferida pela lei ao segurado falecido de migrar para as classes maiores de contribuição, no caso até a Classe 05, a prova dos autos revela que ele decidiu por permanecer na classe...Entretanto, pelo que se colhe dos autos, o segurado falecido, a despeito da faculdade que lhe foi conferida pela lei de migrar para as classes maiores de contribuição, decidiu por permanecer na classe...Por outro lado, a faculdade conferida pela lei ao segurado-contribuinte de migrar para …

  • TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX20054036301 SP

    Jurisprudência

    O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do...que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução...A contribuição vertida deve ser levada em consideração em favor do segurado.

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