Contribuição Sindical de Condomínio Residencial em Jurisprudência

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  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20065070009

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    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. Nos termos do art. 579 da CLT , a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional. Por sua vez, o art. 511, § 1.º, da legislação celetista estabelece que uma categoria patronal se configura quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. No caso dos condomínios residenciais, estes, em regra, não atuam perseguindo fim econômico algum, não desenvolvem atividade produtiva e tampouco buscam lucro, logo, não podem ser considerados integrantes de categoria econômica e, por conseguinte, não estão obrigados ao recolhimento da contribuição sindical. Recurso de revista não conhecido.

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  • TRT-20 - XXXXX20225200001

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    CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NÃO PARTICIPAÇÃO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. Não se aplicam ao empregador condomínio residencial as convenções coletivas de trabalho das quais não participou, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SEAC-SE e o Sindicato dos Empregados de Condomínio e Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SINDICESE, devendo ser excluídas da condenação as verbas deferidas com base nas referidas negociações coletivas. Sentença que se reforma no aspecto.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20044036103 SP

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    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DEFESA PRELIMINAR. CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S. SESC/SENAC/ SEBRAE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. NÃO VINCULAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022 , sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. No presente caso, o acórdão incorreu em erro material ao reconhecer a natureza do condomínio embargante como pessoa jurídica prestadora de serviço equiparada à estabelecimento comercial, me domo a se sujeitar à cobrança da contribuição ao SESC e SENAC, nos termos dos artigos 3º , do Decreto-Lei 9853 de 1946 e 4º, do Decreto-lei 8621/46. 3. O embargante é condomínio residencial constituído por 62 blocos - cada bloco 4 apartamentos - e 1 .057 vagas de garagens, devidamente constituído pela Convenção de Condomínio consignada nos autos, da qual fazem parte os próprios moradores condomínios, nos termos da Lei 4.591 /64, não se sujeitando, portanto, às contribuições destinadas ao Sesc, Senac e Sebrae. 4. Conforme se extrai da convenção consignada nos autos, as lojas comerciais e autônomas que fazem parte do empreendimento, terão seu Regimento Interno próprio, a ser aprovado pelo seu Subsíndico, que obrigará somente os respectivos proprietários. 6. Sequer restou comprovado pela União, o enquadramento do condomínio como atividade ou categoria econômica, no rol relativo ao art. 577 da CLT , atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme exigência dos Decretos-lei n. 8.621 e Decreto-lei n. 9.853 , responsáveis pela criação do SENAC e do SESC. 7. Nos termos do entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, o enquadramento do estabelecimento nas atividades sindicais previstas no artigo 577 , da CLT , se mostra como requisito essencial para a configuração do dever de pagamento das referidas contribuições compulsórias, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, conforme exegese do artigo 240 da Constituição Federal . Precedentes. ( REsp XXXXX/SE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 29/05/2012) 8. Não há, de fato, como se equiparar o condomínio embargante a um estabelecimento comercial, prestador de serviços, com finalidade lucrativa e vinculação sindical, sendo que as contribuições ao SESC e ao SEBRAE deverão ser cobradas individualmente de cada estabelecimento comercial e não do Condomínio residencial que possui anexo somente fisicamente as lojas comerciais. 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação.

  • TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20205130009 XXXXX-73.2020.5.13.0009

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    CONVENÇÃO COLETIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE RECLAMADA, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO PATRONAL DE SUA EFETIVA CATEGORIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Na espécie, como bem ressaltou o Juízo de origem, não há como se exigir do condomínio residencial reclamado o pagamento de verba instituída em convenção coletiva na qual não teve participação ou representação. O sindicato patronal subscritor do instrumento normativo não representa condomínios residenciais, mas, sim, empresas administradoras de condomínios. Não há que se confundir as entidades condominiais com as empresas que atuam na gestão dos condomínios, ostentando a condição de empresas, objetivando lucros. Suas representações são distintas. Assim, se os condomínios não estavam representados na negociação coletiva em que foi concebido o direito discutido em juízo, não se lhe pode exigir o cumprimento da obrigação. Além disso, dois outros fundamentos conduziriam ao indeferimento da pretensão. O primeiro deles é que não há prova de que o condomínio residencial reclamado seja filiado ao sindicato patronal que subscreveu a convenção coletiva. O segundo consiste no fato de que a obrigação instituída na convenção não pode ser exigida da parte empregadora. Com a roupagem de "benefício social", a vantagem almejada na inicial é uma forma de obrigar o empregador a efetuar contribuições para o sindicato. O beneficiário é a própria entidade sindical, revelando-se, no caso, uma forma transversa de obtenção de custeio, patrocinada pelos empregadores, situação que não pode ser chancelada pelo Judiciário, conforme a jurisprudência do TST. Mantém-se, portanto, o indeferimento da pretensão. Sentença confirmada. Recurso não provido.

  • TST - AIRR XXXXX20095020016

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    O acórdão recorrido, por sua vez, ficou assim fundamentado: DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Alegação (ões): - divergência jurisprudencial. Consta do v... Demais disso, a prova oral patronal foi concludente no sentido de que "no local havia hospedagem diária, restaurante e grande circulação de pessoas; que atualmente é um condomínio residencial; que não... Tais argumentos, aliás, restaram corroborados pelas fotos carreadas ao volume de documentos (docs. 10/44), as quais retratam as alterações realizadas no imóvel para transformá-lo em um condomínio residencial

  • TST - XXXXX20125090088

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    de reclamar o recebimento da contribuição sindical. (...)... Ao seu turno, o art. 587 da CLT , estabelece que a contribuição sindical deverá ser recolhida todo ano, no mês de janeiro: Art. 587... Flávia Bora Recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INCORPORAÇÃO E LOTEAMENTOS DE IMÓVEIS E DOS EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO PARANÁ - SECOVI

  • TRT-20 - XXXXX20195200001

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    RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SERGIPE. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. Muito embora o artigo 429 da CLT traga previsão de que "os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional" e exista norma do Ministério do Trabalho prevendo que "os estabelecimentos condominiais, associações, sindicatos, igrejas, entidades filantrópicas, cartórios e afins, conselhos profissionais e outros, embora não exerçam atividades econômicas, estão enquadrados no conceito de estabelecimento, uma vez que exercem atividades sociais e contratam empregados pelo regime da CLT " (§ 4º do artigo 2º da Instrução Normativa do Ministério do Trabalho nº 146, de 25 de julho de 2018)-, cumpre destacar que a finalidade da norma que exige dos estabelecimentos o cumprimento da lei relativa ao menor aprendiz é rigorosamente a "de assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. .". Não seria, portanto, todo e qualquer empregador que teria a obrigação de observar a cota do menor aprendiz, pois é preciso que se dê uma interpretação sistemática e teleológica da norma a fim de que, efetivamente, se permita aferir se o menor trabalhador terá mesmo a oportunidade de, em determinada instituição ou entidade, desenvolver sua formação técnico-profissional para que seja colocado no mercado de trabalho com maior qualificação. Segundo o § 4º do artigo 428 da CLT :"A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho."Além disso, é preciso definir o alcance do conceito de"estabelecimentos de qualquer natureza", a que se reporta o artigo 429 da CLT . Para tal, pode-se adotar - e aqui o faço, com base na teoria do diálogo das fontes - como definição aquela prevista no artigo 1.142 do Código Civil , que estabelece:"Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". Outrossim, importa mencionar que o art. 511 , § 1.º , da CLT estabelece que uma categoria patronal se configura quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. No caso dos condomínios residenciais, situação do recorrido, é evidente que se trata de entidade que não poderia ser enquadrada no conceito de estabelecimento ou de categoria econômica, conforme preconizado na lei, haja vista que o condomínio residencial, em geral, é composto de unidades autônomas que se destinam exclusivamente a fins residenciais. É dizer, se o caso sub judice não é de fraude na formação do condomínio residencial a fim de se burlar a lei trabalhista, considera-se que este tipo de entidade, em linha de princípio, por não exercer atividade econômica com intuito de lucro e não se enquadrar no conceito jurídico de estabelecimento, não está obrigada a atender a cota do menor aprendiz, pelo que deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança requerida. Recurso da União conhecido e desprovido.

  • TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215130008 XXXXX-69.2021.5.13.0008

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    RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. A imposição de cobrança de contribuição assistencial patronal à empresa não sindicalizada ofende o art. 8º , V , da CF e atrai a aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial n. 17 da Sessão de Dissídios Coletivos do TST, segundo a qual "As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados". Recurso ordinário não provido.

  • TST - ARR XXXXX20115020007

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação aos dispositivos invocados e da não demonstração de divergência jurisprudencial nas matérias, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO DERIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 219, III, DO TST. Conforme dispõe o art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST, são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência nas lides que não derivem da relação de emprego. É esse o caso dos autos, cuja pretensão diz respeito ao enquadramento sindical do reclamado e ao respectivo recolhimento das contribuições sindicais e assistenciais. Inteligência da Súmula 219, III, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - : ARR XXXXX20115020007

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação aos dispositivos invocados e da não demonstração de divergência jurisprudencial nas matérias, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE QUE NÃO DERIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 219 , III, DO TST. Conforme dispõe o art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do TST, são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência nas lides que não derivem da relação de emprego. É esse o caso dos autos, cuja pretensão diz respeito ao enquadramento sindical do reclamado e ao respectivo recolhimento das contribuições sindicais e assistenciais. Inteligência da Súmula 219 , III, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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