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contribuição social sobre o lucro em Jurisprudência

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20194047209 SC XXXXX-43.2019.4.04.7209 (TRF-4)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ) APURADOS EM REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PIS . COFINS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ) APURADOS EM REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PIS . COFINS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ) APURADOS EM REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PIS . COFINS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ) APURADOS EM REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PIS . COFINS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. É descabida a pretensão de que sejam excluídos o PIS e a COFINS da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), apurados pelo lucro presumido, seja porque não se aplica extensivamente ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal apenas em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, seja porque essa forma de apuração dos tributos, pela sua natureza, já leva em consideração todas as possíveis deduções. Precedentes desta Corte.

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20184047100 RS XXXXX-87.2018.4.04.7100 (TRF-4)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ) APURADOS EM REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ISSQN. PIS . COFINS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ) APURADOS EM REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ISSQN. PIS . COFINS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ) APURADOS EM REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ISSQN. PIS . COFINS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA..CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ) APURADOS EM REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ISSQN. PIS . COFINS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. É descabida a pretensão de que sejam excluídos o ISSQN, o PIS e a COFINS da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), apurados pelo lucro presumido, seja porque não se aplica extensivamente ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal apenas em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, seja porque essa forma de apuração dos tributos, pela sua natureza, já leva em consideração todas as possíveis deduções. Precedentes desta Corte.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20034013500 (TRF-1)

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    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. EXCLUSÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. 1. A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro é o lucro real, excluído o inflacionário, sendo assim ilegítimos os dois lançamentos do credito tributário mediante autos de infração. 2. Nesse sentido: AgRg no EREsp 436.302/PR, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção do STJ em 22.08.2007: "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, firmou entendimento segundo o qual a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro é o lucro real, excluído o lucro inflacionário". 3. Apelação da autora provida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20194047205 SC XXXXX-87.2019.4.04.7205 (TRF-4)

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    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade n. XXXXX-97.2014.404.0000 , reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 , de 1988, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172 , de 1966), de modo que deve ser afastada a incidência do imposto de renda pessoa juridica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário, bem como no levantamento de depósitos judiciais.

  • TRF-2 - XXXXX19984020000 RJ XXXXX-66.1998.4.02.0000 (TRF-2)

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . ARTIGOS 42 E 58 DA LEI Nº 8.981 /95. ARTIGOS 15 E 16 DA LEI Nº 9.065 /95. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF. 1. A embargante se insurgiu contra parte do recurso que autorizou a compensação dos prejuízos apurados até 31 de dezembro de 1994, contudo sem as limitações do art. 58 da Lei nº 8.981 /95 (), com relação à Contribuição Social sobre o Lucro. 2. Hipótese em que se analisa a limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do IRPJ. 3. A limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade. 4. É legítima a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa apurados em exercícios anteriores, no cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981 /95. 5. Embargos de declaração providos, para reformar, em parte, o v. acórdão e, reconhecer que a limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), não se encontra eivada de ilegalidade. 6. Precedentes: STF, RE nº 588639 - AgR - SP, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, j. 09/11/2010); RE nº 344994-PR , rel. p/acórdão Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. 25/03/2009; AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 16/08/2011, DJe 19/08/2011. 7. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes. Acórdão reformado em parte.

  • TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX RJ 1998.51.01.000210-9 (TRF-2)

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    TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO DA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (LUCRO REAL) DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 1º DA LEI Nº 9.316 /96. O valor destinado ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro provém efetivamente do lucro auferido pelo contribuinte e não corresponde a despesa operacional da empresa contribuinte. Constitui-se, na verdade, em parcela do lucro real destinada à manutenção da seguridade social. Assim sendo, não cabe deduzir o valor pago a título de contribuição social sobre o lucro da base de cálculo do imposto de renda. Não há qualquer inconstitucionalidade na vedação imposta pelo art. 1º da Lei nº 9.316 /96 de abater-se da base de cálculo do imposto de renda pessoa juridica e da contribuição social sobre o lucro, o valor referente ao pagamento deste tributo. Matéria pacificada pelo STJ e por esta eg. Corte. Ônus da sucumbência invertido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20114036100 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - LEI Nº 9.316 /96 - CONSTITUCIONALIDADE 1. A Lei 7.689 /88 que instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, estabelecia em seu artigo 2º que a base de cálculo da contribuição seria o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto sobre a renda. 2. A Lei nº 9.316 /96 vedou a possibilidade de desconto do valor da contribuição social sobre o lucro para a apuração do lucro real, bem como para a identificação da base de cálculo da própria contribuição. 3. De um modo geral, os tributos incidentes sobre acréscimo patrimonial podem ser contabilmente tratados como parte do próprio acréscimo. 4. A matéria atinente às deduções está reservada à lei. É verdade que nada impediria ao legislador a inclusão da verba destinada à contribuição social sobre o lucro como parcela a deduzir na base de cálculo do tributo. Porém esta não foi a opção legislativa, que vedou referida dedução expressamente. Na prática, enquanto a verba relativa à contribuição social sobre o lucro não for efetivamente recolhida, ela não se encontra à disposição do Fisco, mas sim como parte integrante do patrimônio do contribuinte. 5. O critério legislativo adotado para a dedução questionada não atinge qualquer princípio constitucional tributário.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20104036105 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - LEI Nº 9.316 /96 - CONSTITUCIONALIDADE 1. A Lei 7.689 /88 que instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, estabelecia em seu artigo 2º que a base de cálculo da contribuição seria o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto sobre a renda. 2. A Lei nº 9.316 /96 vedou a possibilidade de desconto do valor da contribuição social sobre o lucro para a apuração do lucro real, bem como para a identificação da base de cálculo da própria contribuição. 3. De um modo geral, os tributos incidentes sobre acréscimo patrimonial podem ser contabilmente tratados como parte do próprio acréscimo. 4. A matéria atinente às deduções está reservada à lei. É verdade que nada impediria ao legislador a inclusão da verba destinada à contribuição social sobre o lucro como parcela a deduzir na base de cálculo do tributo. Porém esta não foi a opção legislativa, que vedou referida dedução expressamente. Na prática, enquanto a verba relativa à contribuição social sobre o lucro não for efetivamente recolhida, ela não se encontra à disposição do Fisco, mas sim como parte integrante do patrimônio do contribuinte. 5. O critério legislativo adotado para a dedução questionada não atinge qualquer princípio constitucional tributário.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX SP (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO PELA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO PELO REGIME DE LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROIBIÇÃO. ALEGADAS VIOLAÇÕES DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 153, III), DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS (ART. 146, III, A), DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º) E DA ANTERIORIDADE (ARTS. 150, III, A E 195, § 7º). 1. O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei 9.316 /1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.

    Encontrado em: (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA) AC 1338 MC-AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA) AC 1316 MC. - Acórdão (...AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, LEI COMPLEMENTAR, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , DEFINIÇÃO, LUCRO REAL, RENDA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO...CONFIGURAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), FRAÇÃO, LUCRO REAL, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL. RECTE.

  • TRF-2 - Apelação AC XXXXX20034025110 RJ XXXXX-32.2003.4.02.5110 (TRF-2)

    Jurisprudência

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149 , § 2º , I , DA CF/88 . 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos, em que se objetiva a não inclusão na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das receitas decorrentes de exportação de mercadorias, nos termos do que dispõe o artigo 149 , § 2º , I , da CF/88 , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33 , de 11 de dezembro de 2001, além da compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. Ainda que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tenha natureza constitucional de contribuição social, a receita e faturamento são tributados diversamente, sendo certo que o inciso Ido § 2º do art. 149 da CF tornou imune às contribuições sociais apenas as receitas decorrentes de operações de exportação, o que não é o caso da Contribuição Social sobre o Lucro, cujo fato gerador provém do lucro, conceito que não se confunde com receita. 3. A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que a CSLL não é alcançada pela imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149 , § 2º , I , da CRFB /1988, incluído pela EC 33 /2001 (Precedentes: STF, Tribunal Pleno, RE 564.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 28.10.2010 e STF, Tribunal Pleno, RE 474.132, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 30.11.2010) 4. Apelação a que se nega provimento.

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