Contribuição Social Sobre o Lucrolíquido em Jurisprudência

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  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20184040000 XXXXX-98.2018.4.04.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). APURAÇÃO EM REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. DESCABIMENTO. É descabida a pretensão de ter excluído o ISS da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), apurados pelo lucro presumido, seja porque não se aplica extensivamente ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal apenas em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, seja porque essa forma de apuração dos tributos, pela sua natureza, já leva em consideração todas as possíveis deduções.

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214047000 PR XXXXX-77.2021.4.04.7000

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    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) RECEBIDOS EM VIRTUDE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade n. XXXXX-97.2014.404.0000 , reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 , de 1988, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172 , de 1966), de modo que deve ser afastada a incidência do imposto de renda pessoa juridica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20204030000 SP

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    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUSPENSÃO PELO TEMA XXXXX/STJ. IDENTIDADE DE CONTROVÉRSIA NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nº 1.767.631/SC , 1.772.634/RS e 1.772.470/RS , afetou para julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte controvérsia, cadastrada como Tema 1.008: “Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.” 2. Não há identidade de controvérsia entre o presente caso e o Tema Repetitivo 1.008, que justificasse a suspensão do processo e dos efeitos da liminar deferida, nos termos do artigo 1037 , inciso II , do Código de Processo Civil . A pretensão do agravante não é a exclusão do ICMS incidente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado pela sistemática do lucro presumido, mas o reconhecimento do direito à exclusão dos incentivos e benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados no regime do lucro real. 3. Ainda que assim não fosse, nos termos dos artigos 314 e 982 , § 2º , do Código de Processo Civil , a suspensão do processo determinada em virtude do julgamento de caso repetitivo não impede a concessão de tutelas provisórias urgentes, tais como a liminar concedida no mandamus, sobretudo porque fundamentada na presença da probabilidade do direito e do perigo da demora. 4. Agravo de instrumento provido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214047005

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    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADES HOSPITALARES. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PROCEDIMENTOS COMPLEXOS. ENQUADRAMENTO.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20204036100 SP

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    E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. INVIABILIDADE. 1. Esta E. Turma julgadora tem adotado o entendimento sedimentado no âmbito do C. STJ, no sentido da impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na medida em que referido tributo inclui-se no conceito de faturamento e, nessa condição, deve integrar a base de cálculo das aludidas contribuições. 2. Nesse sentido ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - XXXXX-80.2018.4.03.6114 , Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 25/03/2019 e REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 25/09/2018, DJe 21/11/2018. 3. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

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    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. INCENTIVO FISCAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 , II , do CPC/2015 , pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese recursal com base no posicionamento do STJ acerca do tema, sendo despicienda a análise de cada um dos argumentos trazidos, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos exatos termos do art. 489 , § 1º , IV , do CPC/2015 . 2. Quanto ao mérito em sentido estrito, a Primeira Seção do STJ pacificou entendimento, em relação aos créditos presumidos de ICMS, na assentada do dia 8/11/2017, quando, por maioria, concluiu o julgamento dos EREsp XXXXX/PR, relatora para acórdão a Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo, por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. Precedentes do STJ. 3. A novel legislação (Lei Complementar 160 /2017), que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973 /2014, estabeleceu condições para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS, considerados subvenção para investimento, da base de cálculo da tributação incidente sobre o lucro real. Porém, em se tratando de empresa submetida à tributação pelo lucro presumido, não se aplica a referida inovação introduzida no art. 30 da Lei 12.973 /2014 pela LC 160 /2017, visto se referir especificamente ao lucro real. 4. Dessa forma, em relação ao lucro presumido, mantido o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ nos autos dos EREsp XXXXX/PR, de relatoria para acórdão da Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5. O crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferenciando-se, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção do STJ, na sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos dos REsps XXXXX/SC ; 1.772.634/RS e 1.772.470/RS (Tema 1.008) relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, haja vista a natureza jurídico-contábil diversa de ambas as rubricas. 6. Agravo Interno não provido.

    Encontrado em: - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : LECIMAR CONFECÇÕES LTDA ADVOGADOS : LEONARDO PAPP - SC018634 FERNANDO DA SILVA... EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1... INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA -IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

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    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CORREÇÃO MONETÁRIA . BASE DE CÁLCULO. LEI 7.689 /88. 1. É pacífico o entendimento de que a base de cálculo do IR e da CSL é o lucro real, excluído o lucro inflacionário. 2. A correção monetária posto não ser um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita, não traduz acréscimo patrimonial, por isso que sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente restaura dos efeitos corrosivos da inflação. 3. Os precedentes assentam que: - esta contribuição não pode incidir sobre o lucro inflacionário. A contribuição só pode incidir sobre o lucro real, o resultado positivo, o lucro líquido e não sobre a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras. - O chamado lucro inflacionário não realizado não é lucro real. A correção monetária não representa qualquer acréscimo ao valor corrigido e visa preservar o valor aquisitivo da moeda através do tempo. - O artigo 43 do CTN estabelece que o imposto de competência da União, sobre a renda e provimentos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo certo que lucro inflacionário não é renda, não é aumento de capital. - Não se confunde lucro inflacionário com lucro real. O primeiro engloba no seu quantitativo os ganhos reais da empresa devidamente atualizados. O ganho real, diferentemente, é unicamente o resultado da atividade econômica. - as demonstrações financeiras devem refletir a situação patrimonial da empresa, com o lucro efetivamente apurado, que servirá de base de cálculo para a cobrança do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro e do imposto sobre o lucro líqüido. - A correção monetária não traduz acréscimo patrimonial. Sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente o restaura dos efeitos corrosivos da inflação. Por este prisma, não há como fazer incidir, sobre a mera atualização monetária, Imposto de Renda, sob pena de tributar-se o próprio capital. 4. Recurso Especial provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20214036100 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento dos EREsp. Nº 1.517.492/PR o Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150 , VI , a , da CF/88 ). O mesmo entendimento deve ser aplicado para excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 2. No âmbito do RE nº 835.818 (Tema nº 843), os e. Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso propuseram a seguinte tese: "Surge incompatível, com a Constituição Federal , a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS , de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS". 3. Conforme entendimento pacificado no STF ( RE XXXXX/RS ) e no STJ ( REsp XXXXX/MG ), para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 118 /2005 (de 09.06.2005), o prazo de prescrição é quinquenal. 4. A compensação deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430 /96 com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637 /02. Precedentes do STJ. 5. Necessidade do trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional ( REsp nº 1.164.452/MG , submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observando-se, todavia, o art. 26-A da Lei 11.457 /2007. 6. A taxa SELIC é o índice aplicável como critério de correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 7. Apelação provida.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

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    RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÕES. EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. BOA-FÉ. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS. SUPRESSIO. INEXISTÊNCIA. NORMA COGENTE. EXCLUSIVIDADE DE ZONA OU ZONAS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. VENDAS DIRETAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO . 1. A questão controvertida resume-se a definir, somados os temas de ambos os recursos interpostos, (i) se é aplicável o instituto da supressio, em detrimento da norma cogente do art. 32 , § 4º , da Lei nº 4.886 /1965, para admitir que sejam deduzidos os impostos da base de cálculo das comissões pagas ao representante comercial e (ii) se há, no caso, supressio da cláusula contratual que estabeleceu a inexistência de exclusividade de zona ou zonas. 2. O instituto da supressio não é aplicável em detrimento de normas cogentes, que estabeleçam conteúdo contratual de observância obrigatória, como a norma do art. 32 , § 4º , da Lei nº 4.886 /1965.3. É possível a revisão contratual dos contratos findos, de modo a se afastar eventuais ilegalidades. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 286 /STJ.4. A exclusividade de zona ou zonas, prevista no art. 31 , caput, da Lei nº 4.886 /1965, pode ser expressamente restringida ou afastada pela vontade das partes.5. No caso, não se vislumbra a formação de uma legítima expectativa, a ser protegida pelo direito, que possa afastar a pactuação expressa entre as partes e fazer nascer o direito de exclusividade para o representante a respeito de um cliente.6. Na presença de cláusula contratual expressa afastando a exclusividade de zona ou zonas, as vendas efetuadas diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros configuram exercício regular de direito.7. Recurso especial interposto por Coeletra Representações Elétricas Ltda . provido.8. Recurso especial interposto por General Cable Holdings Spain , S.L. parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

    Encontrado em: comissão supra estabelecida será aplicada sobre o valor líquido das vendas constantes da respectiva nota fiscal, incluídos principal e reajuste, entendido como tal o valor bruto menos os dos tributos, contribuições... A Lei 4.886 /65 impõe várias regras impositivas aos contraentes, haja vista ter um caráter social e protetivo em relação ao representante comercial autônomo que, em grande parte das vezes, ficava à mercê... - fato não rebatido por esta em sua contestação -, por mais de 10 anos, implica a incorporação da garantia de exclusividade à relação jurídica em questão, em decorrência dos costumes e das práticas sociais

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20144013200

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    TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL – PIS . CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA – IRPJ. REGIME NÃO CUMULATIVO. 1. O entendimento jurisprudencial da Corte é no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não-cumulativo do Programa de Integracao Social ( PIS ) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedentes TRF1ª Região e STJ. 2. Recurso de apelação não provido.

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