AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA DEMONSTRADO. ARESTOS INESPECÍFICOS. DESPROVIMENTO. Não deve ser admitido o recurso quando não demonstrado conflito jurisprudencial específico em relação à aplicação da Súmula nº 126 desta Corte e à inexistência de controle de horário. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA DEMONSTRADO. Hipótese em que o motorista, embora exercesse atividade externa, estava sujeito ao controle de jornada por meio de roteiro pré-definido, ligações telefônicas, prestação de contas ao retornar e rastreamento via satélite. Demonstrada a compatibilidade entre a atividade externa e o controle da jornada, afasta-se a exceção prevista no art. 62 , I , da CLT , sendo devidas as horas extras prestadas. Precedentes. Agravo de instrumento não provido .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA DEMONSTRADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT , sendo impróprios para outro fim. No caso, não restou demonstrada omissão na decisão. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DA JORNADA. DEMONSTRADO. O art. 62 , I , da CLT , exclui do empregado o direito às horas extras quando o labor prestado é incompatível com o controle de horário, ou quando este desenvolva atividade externa, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada cumprida. Não se trata apenas de ausência de subordinação a horários, mas de efetiva impossibilidade de fiscalização/controle destes. Evidenciado nos autos que era viável ou plenamente possível a fixação e controle do horário de trabalho do reclamante, se a empresa assim não procedia, deve arcar com o ônus de sua inércia.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MEIOS INDIRETOS DE CONTROLE DE JORNADA DEMONSTRADOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT EVIDENCIADA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não merece reforma o despacho agravado quando a parte não infirma os fundamentos que nortearam o trancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA NÃO DEMONSTRADO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS (SÚMULA 126 DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ARTIGO 62 , I , DA CLT . FIXAÇÃO DE HORÁRIOS. CONTROLE DE JORNADA. NÃO DEMONSTRADO. Ainda que se pudesse considerar a compatibilidade do trabalho desempenhado com o controle de jornada, os documentos anexados pelo autor não comprovam a realização da jornada elastecida ou a imposição de cumprimento de horários para entrega. Desse modo, não há o que ser deferido a título de horas extras ( CLT , 818).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA CARRETEIRO - CONTROLE DE JORNADA . POSSIBILIDADE . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema -controle de jornada-, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 62 , I , da CLT , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Exegese da Súmula 219,I/TST. Recurso de revista não conhecido, nos temas . 3. MOTORISTA CARRETEIRO - CONTROLE DE JORNADA . POSSIBILIDADE. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. Na hipótese, o Reclamante estava sujeito à fiscalização por rastreamento via satélite, mecanismo que tem a aptidão para monitorar todos os instantes de movimentação do veículo, sua exata trajetória e os instantes de parada do caminhão. Nesse contexto, sendo viável o acompanhamento dos períodos efetivos de direção da carreta, sobreleva o controle de jornada pelo empregador, não se aplicando a excludente da duração de trabalho prevista no art. 62 , I , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.
HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO SEM CONTROLE DE JORNADA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DE PROVA DA RECLAMADA. DEVIDAS. Ao invocar a exceção prevista no art. 62 , do Estatuto Consolidado, de que o autor se ativava em jornada externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, de tais assertivas, nos exatos termos do preconizado pelo art. 818 do Estatuto Consolidado c/c art. 333 , II , do Código de Processo Civil , ônus do qual não se desvencilhou. Assim, resta devido o pagamento do labor em sobrejornada. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento no particular.
HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO SEM CONTROLE DE JORNADA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DE PROVA DA RECLAMADA. DEVIDAS. Ao invocar a exceção prevista no art. 62 , do Estatuto Consolidado, de que o autor se ativava em jornada externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, de tais assertivas, nos exatos termos do preconizado pelo art. 818 do Estatuto Consolidado c/c art. 333 , II , do Código de Processo Civil , ônus do qual não se desvencilhou. Assim, resta devido o pagamento do labor em sobrejornada. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento no particular.