Recurso ministerial pretendendo o reconhecimento da forma consumada do delito. Recurso do Assistente de acusação pleiteando a condenação do réu nos exatos termos da denúncia....Abaixo, ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇAO. LEADING CASE....que os Tribunais Superiores adotam a teoria da amotio ou da apprehensio acerca do momento da consumação do crime patrimonial.
CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM ROUBADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582/STJ . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 568/STJ ....Sustenta que é "irrelevante, para fins de análise da consumação do delito, o fato de o filho da vítima, após avistar, à distância, que seus familiares foram subjugados pelo agente, e que este já estava...MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. SÚMULA N. 582 DESTA CORTE . REGIME …
Por conseguinte, em não havendo dúvidas acerca do lugar da consumação do delito, da leitura do caput do artigo 70 do Código de Processo Penal , torna-se óbvia a definição da competência para o processamento...que tange à consumação do delito....As considerações feitas acerca do local da consumação estão bem resumidas no sumário já exposto.
Cinge-se a controvérsia sobre a prova acerca do elemento subjetivo do tipo, ou seja, a intenção em burlar a legislação para favorecer determinada empresa, uma vez que a tese defensiva é de que a contratação...Isto porque, os atestados firmados pelos artistas com a acusada MARIA DE LOURDES limitavam-se às datas e locais das apresentações, sendo específicos em relação ao referido Festival....O crime em apreço é de dolo genérico, se materializando no exato momento em que a vontade do …
Cinge-se a controvérsia sobre a prova acerca do elemento subjetivo do tipo, ou seja, a intenção em burlar a legislação para favorecer determinada empresa, uma vez que a tese defensiva é de que a contratação...Isto porque, os atestados firmados pelos artistas com a acusada MARIA DE LOURDES limitavam-se às datas e locais das apresentações, sendo específicos em relação ao referido Festival....O crime em apreço é de dolo genérico, se materializando no exato momento em que a vontade do …
CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 333 DO CP . NÃO ADMITIDO COMO COMPROVADA CONSUMAÇÃO EM LOCAL DIVERSO. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. REUNIÃO DE CRIMES NO MESMO JUÍZO....(ID 107397692) Com efeito, não há elementos suficientes nos autos para afirmar o exato local de consumação dos crimes de corrupção ativa que envolvem, em tese, o paciente, considerado o meio utilizado,...Sobre o tema em debate, vale consignar o que restou decidido pelo Juízo impetrado, no bojo da …
CONSUMAÇÃO....Abaixo, ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE....No caso dos autos, houve a inversão da posse, sendo o bastante para configurar a consumação do delito de roubo, pois prescindível a posse mansa e pacífica. [...] 9.
Para melhor compreensão da controvérsia acerca da consumação do delito, transcrevo excerto do v. acórdão reprochado (fls. 315-318, grifei), in verbis : "Quanto ao pretendido reconhecimento do furto em...No caso em apreço, o iter criminis percorrido pelo agente mostra-se suficiente para caracterizar a consumação, uma vez que, pelo que se colhe dos autos, ele foi detido a alguns metros do local dos fatos...acerca da presença de posse desvigiada, nem do lapso temporal.
O acórdão foi assim ementado: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF....É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade...Assim, existindo elementos indicativos da prática de crime no local a autorizarem a violação domiciliar (...) informações de que o loc…
Não está em debate a materialidade ou a autoria do delito de furto. 3....Recurso especial representativo de controvérsia provido para, reconhecendo que a consumação do crime de roubo independe da posse mansa e pacífica da res furtiva, restabelecer a pena e o regime prisional...do crime de furto – e não da respectiva tentativa –, nos exatos termos da sentença condenatória.