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convênio celebrado para cedência parcial de servidor em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20108120044 MS XXXXX-12.2010.8.12.0044 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ACÚMULO DE CARGO – CONVÊNIO CELEBRADO PARA CEDÊNCIA PARCIAL DE SERVIDOR – JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA PELO MESMO SERVIDOR EM DOIS MUNICÍPIOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO INTEGRAL POR CADA UM DELES – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO CONSTATADOS – SERVIÇOS PRESTADOS INTEGRALMENTE, AINDA QUE SOB O REGIME DE JORNADA DIFERENCIADA – PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA – DOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS AGENTES NÃO DEMONSTRADOS – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. Ausente o dolo e a má-fé na conduta dos agentes, afasta-se a caracterização da prática de atos de improbidade administrativa. Isto porque, a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (STJ, AgInt no AREsp 838.141/MT ), não se verificando, in casu, a subsunção das condutas dos réus a qualquer dos tipos previstos na Lei n. 8.429 /92.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20108120044 MS XXXXX-12.2010.8.12.0044 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ACÚMULO DE CARGO – CONVÊNIO CELEBRADO PARA CEDÊNCIA PARCIAL DE SERVIDOR – JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA PELO MESMO SERVIDOR EM DOIS MUNICÍPIOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO INTEGRAL POR CADA UM DELES – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO CONSTATADOS – SERVIÇOS PRESTADOS INTEGRALMENTE, AINDA QUE SOB O REGIME DE JORNADA DIFERENCIADA – PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA – DOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS AGENTES NÃO DEMONSTRADOS – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. Ausente o dolo e a má-fé na conduta dos agentes, afasta-se a caracterização da prática de atos de improbidade administrativa. Isto porque, a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé (STJ, AgInt no AREsp 838.141/MT ), não se verificando, in casu, a subsunção das condutas dos réus a qualquer dos tipos previstos na Lei n. 8.429 /92.

  • TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL XXXXX20108120044 MS XXXXX-12.2010.8.12.0044

    Jurisprudência

    CELEBRADO PARA CEDÊNCIA PARCIAL DE SERVIDOR – JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA PELO MESMO SERVIDOR EM DOIS MUNICÍPIOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO INTEGRAL POR CADA UM DELES – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO...permanecido na função de 02/01/2009 a 01/01/2009; e) em 14/06/2007 os municípios de Sete Quedas e Paranhos celebraram o Convênio n. 002/007, para cedência parcial do servidor com o objetivo de cooperação...Idêntico raciocínio se aplica ao município de Paranhos, que se não tivesse celebrado con…

  • TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20108120044 MS XXXXX-12.2010.8.12.0044

    Jurisprudência

    CELEBRADO PARA CEDÊNCIA PARCIAL DE SERVIDOR – JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA PELO MESMO SERVIDOR EM DOIS MUNICÍPIOS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO INTEGRAL POR CADA UM DELES – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO...permanecido na função de 02/01/2009 a 01/01/2009; e) em 14/06/2007 os municípios de Sete Quedas e Paranhos celebraram o Convênio n. 002/007, para cedência parcial do servidor com o objetivo de cooperação...Idêntico raciocínio se aplica ao município de Paranhos, que se não tivesse celebrado con…

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência

    Ao que se depreende dos autos, o Município de Canoas cedeu ao Hospital Cristo Redentor o servidor Edilson Silva Machado, o que foi perfectibilizado pelo Convênio nº 33/2011, cuja cedência se iniciou em...Como bem destacado na sentença: Não houve qualquer insurgência do requerido aos demonstrativos de ressarcimento apresentados pelo autor à época em que eram devidos e, ademais, o convênio celebrado para...fins de cessão do servidor estabeleceu que a cedência do servidor ?

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência

    cedência não recebeu nenhum documento oficial de sua cedência para atuar junto ao Corpo de Bombeiros e foi comunicado verbalmente que deveria atuar junto aos Bombeiros tendo em vista ao convênio e também...Outra situação que aponta para a responsabilização do Município pelos servidores cedidos é a existência de cláusula no Convênio prevendo a sua obrigação de contratar seguro de acidentes pessoais para os...A cedência do servidor para entidade da Administração Indireta não tem o condão de …

  • TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO XXXXX00610104003 RS 00793-2006-101-04-00-3

    Jurisprudência

    EMENTA: EMENTA: CEDÊNCIA. CONVÊNIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E MUNICÍPIO. HORAS EXTRAS....Não há falar, portanto, em inovação, rejeitando-se a preliminar de não-conhecimento parcial do recurso. NO MÉRITO. 1. CEDÊNCIA. CONVÊNIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E MUNICÍPIO. HORAS EXTRAS....Ao contrário, de acordo com os termos do “Convênio de Reciprocidade” (fls. 11/14) para cessão do empregado, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pelotas/RS e Caixa Econômica Federal, “o período de

  • TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20065040101

    Jurisprudência

    CEDÊNCIA. CONVÊNIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E MUNICÍPIO. HORAS EXTRAS....Ao contrário, de acordo com os termos do ‘Convênio de Reciprocidade’ (fls. 11/14) para cessão do empregado, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pelotas/RS e Caixa Econômica Federal, ‘o período de...CEDÊNCIA. CONVÊNIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E MUNICÍPIO. HORAS EXTRAS.

  • TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO XXXXX20145040004 RS XXXXX-89.2014.5.04.0004

    Jurisprudência

    CEDÊNCIA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL....Na verdade o autor tenta embaralhar expectativa de direito discutida em 2004 com a sucessão de convênios e cedências para buscar direito que jamais lhe foi assegurado....Tal convênio foi rescindido em 31/12/2007 e em seguida foi celebrado novo convênio, mediante o qual o DNIT passa a gestão da AHSUL à Companhia Docas do Estado do Maranhão - CODOMAR.

  • TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO XXXXX19945040003 RS XXXXX-65.1994.5.04.0003

    Jurisprudência

    Na inicial, o autor afirma que foi contratado pela reclamada em 01.06.78, via convênio de cedência, para exercer o cargo de Extensionista Rural III, estando enquadrado no padrão salarial 15 e classificado...A reclamada, na defesa, afirma que o autor, na qualidade de servidor público, foi cedido, por força de convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Ministério da Agricultura, com a interveniência...Na espécie ajustada, ocorre a designação, com denominação de cedência, de servid…

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