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convênio entre município do rio de janeiro e entidade privada em Jurisprudência

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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20035010031 XXXXX-77.2003.5.01.0031 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O convênio firmado entre o Município do Rio de Janeiro e a Associação de Moradores e Amigos da Serra Morena não configura contrato administrativo, mas acordo de vontades estabelecido entre o poder público e entidade privada com o intuito de fomentar iniciativas privadas de utilidade pública, não atraindo, por esse motivo, a incidência da responsabilização subsidiária,nos moldes da Súmula nº 331 , IV, desta Corte.Recurso de revista conhecido e provido.

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  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20165010551 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ENTIDADE PRIVADA. SERVIÇO RELACIONADO À EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666 /1993, ARTIGO 71 , § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) XXXXX. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. A celebração de convênio de prestação de serviços na área de educação não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas com os empregados que trabalham em seu benefício, em caso de inadimplemento do empregador e quando o tomador dos serviços incorre em culpa comprovada, uma vez que o labor se reverteu em favor da própria atividade pública e o dano trabalhista causado advém da atuação estatal, que recebeu diretamente a força de trabalho da parte autora sem assegurar sua correta contraprestação. Conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF), configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada, o que ocorreu no caso, exatamente como orienta a decisão adotada no Acórdão RE XXXXX . As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa no caso concreto, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em benefício do poder público, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil , sem desconsiderar o artigo 71 da Lei 8.666 /1993. Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da Administração Pública por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso. Recurso do autor conhecido e provido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20165010030 RJ (TRT-1)

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    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ENTIDADE PRIVADA. SERVIÇO RELACIONADO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666 /1993, ARTIGO 71 , § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) XXXXX. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Malgrado seja permitido no artigo 195 da CRFB a execução indireta dos serviços através de terceiros, a celebração de convênio de prestação de serviços na área de saúde não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas com os empregados que trabalham em seu benefício, em caso de inadimplemento do empregador e quando o tomador dos serviços incorre em culpa comprovada, uma vez que o labor se reverteu em favor da própria atividade pública e o dano trabalhista causado advém da atuação estatal, que recebeu diretamente a força de trabalho da parte autora sem assegurar sua correta contraprestação. Conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF), configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada, o que ocorreu no caso, exatamente como orienta a decisão adotada no Acórdão RE760931 . As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa no caso concreto, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em benefício do poder público, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil , sem desconsiderar o artigo 71 da Lei 8.666 /1993. Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da Administração Pública por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20175010031 RJ (TRT-1)

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    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ENTIDADE PRIVADA. SERVIÇO RELACIONADO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666 /1993, ARTIGO 71 , § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) XXXXX. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Malgrado seja permitido no artigo 195 da CRFB a execução indireta dos serviços através de terceiros, a celebração de convênio de prestação de serviços na área de saúde não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas com os empregados que trabalham em seu benefício, em caso de inadimplemento do empregador e quando o tomador dos serviços incorre em culpa comprovada, uma vez que o labor se reverteu em favor da própria atividade pública e o dano trabalhista causado advém da atuação estatal, que recebeu diretamente a força de trabalho da parte autora sem assegurar sua correta contraprestação. Conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF), configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada, o que ocorreu no caso, exatamente como orienta a decisão adotada no Acórdão RE XXXXX . As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa no caso concreto, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em benefício do poder público, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil , sem desconsiderar o artigo 71 da Lei 8.666 /1993. Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da Administração Pública por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso. Recurso da autora conhecido e provido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20165010010 RJ (TRT-1)

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    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ENTIDADE PRIVADA. SERVIÇO RELACIONADO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666 /1993, ARTIGO 71 , § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) XXXXX. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Malgrado seja permitido no artigo 195 da CRFB a execução indireta dos serviços através de terceiros, a celebração de convênio de prestação de serviços na área de saúde não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas com os empregados que trabalham em seu benefício, em caso de inadimplemento do empregador e quando o tomador dos serviços incorre em culpa comprovada, uma vez que o labor se reverteu em favor da própria atividade pública e o dano trabalhista causado advém da atuação estatal, que recebeu diretamente a força de trabalho da parte autora sem assegurar sua correta contraprestação. Conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF), configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada, o que ocorreu no caso, exatamente como orienta a decisão adotada no Acórdão RE XXXXX . As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa no caso concreto, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em benefício do poder público, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil , sem desconsiderar o artigo 71 da Lei 8.666 /1993. Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da Administração Pública por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso. Recurso do terceiro réu conhecido e não provido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20195010027 RJ (TRT-1)

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    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ENTIDADE PRIVADA. SERVIÇO RELACIONADO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666 /1993, ARTIGO 71 , § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) XXXXX. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Malgrado seja permitido no artigo 195 da CRFB a execução indireta dos serviços através de terceiros, a celebração de convênio de prestação de serviços na área de saúde não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas com os empregados que trabalham em seu benefício, em caso de inadimplemento do empregador e quando o tomador dos serviços incorre em culpa comprovada, uma vez que o labor se reverteu em favor da própria atividade pública e o dano trabalhista causado advém da atuação estatal, que recebeu diretamente a força de trabalho da parte autora sem assegurar sua correta contraprestação. Conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF), configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada, o que ocorreu no caso, exatamente como orienta a decisão adotada no Acórdão RE XXXXX . As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa no caso concreto, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em benefício do poder público, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil , sem desconsiderar o artigo 71 da Lei 8.666 /1993. Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da Administração Pública por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso. Recurso do terceiro réu conhecido e não provido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX20205010005 RJ (TRT-1)

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    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ENTIDADE PRIVADA. SERVIÇO RELACIONADO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666 /1993, ARTIGO 71 , § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) XXXXX. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Malgrado seja permitido no artigo 195 da CRFB a execução indireta dos serviços através de terceiros, a celebração de convênio de prestação de serviços na área de saúde não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas com os empregados que trabalham em seu benefício, em caso de inadimplemento do empregador e quando o tomador dos serviços incorre em culpa comprovada, uma vez que o labor se reverteu em favor da própria atividade pública e o dano trabalhista causado advém da atuação estatal, que recebeu diretamente a força de trabalho da parte autora sem assegurar sua correta contraprestação. Conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF), configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada, o que ocorreu no caso, exatamente como orienta a decisão adotada no Acórdão RE XXXXX . As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa no caso concreto, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em benefício do poder público, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil , sem desconsiderar o artigo 71 da Lei nº 8.666 /1993. Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da Administração Pública por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20175010471 RJ (TRT-1)

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    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ENTIDADE PRIVADA. SERVIÇO RELACIONADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666 /1993, ARTIGO 71 , § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) XXXXX. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Malgrado seja permitido no artigo 195 da CRFB a execução indireta dos serviços através de terceiros, a celebração de convênio de prestação de serviços na área de assistência social não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas com os empregados que trabalham em seu benefício, em caso de inadimplemento do empregador e quando o tomador dos serviços incorre em culpa comprovada, uma vez que o labor se reverteu em favor da própria atividade pública e o dano trabalhista causado advém da atuação estatal, que recebeu diretamente a força de trabalho da parte autora sem assegurar sua correta contraprestação. Conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF), configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada, o que ocorreu no caso, exatamente como orienta a decisão adotada no Acórdão RE XXXXX . As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa no caso concreto, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em benefício do poder público, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil , sem desconsiderar o artigo 71 da Lei 8.666 /1993. Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da Administração Pública por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20175010005 RJ (TRT-1)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ENTIDADE PRIVADA. SERVIÇO RELACIONADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONFIGURAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666 /1993, ARTIGO 71 , § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) XXXXX. ANÁLISE PROBATÓRIA PORMENORIZADA. Malgrado seja permitido no artigo 195 da CRFB a execução indireta dos serviços através de terceiros, a celebração de convênio de prestação de serviços na área de assistência social não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas com os empregados que trabalham em seu benefício, em caso de inadimplemento do empregador e quando o tomador dos serviços incorre em culpa comprovada, uma vez que o labor se reverteu em favor da própria atividade pública e o dano trabalhista causado advém da atuação estatal, que recebeu diretamente a força de trabalho da parte autora sem assegurar sua correta contraprestação. Conforme entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (STF), configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada, o que ocorreu no caso, exatamente como orienta a decisão adotada no Acórdão RE XXXXX . As peculiaridades fáticas que indicam a configuração da culpa no caso concreto, sobremodo a ausência de fiscalização adequada da prestação de serviços pelo contratado, fazem atrair a responsabilidade da Administração Pública pelos créditos não adimplidos pelo empregador àquele que trabalhou em benefício do poder público, nos termos dos arts. 927 e 186 do Código Civil , sem desconsiderar o artigo 71 da Lei 8.666 /1993. Em consonância com o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabe a condenação da Administração Pública por responsabilidade subsidiária se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, o que ocorreu no caso.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO XXXXX20165010054 RJ (TRT-1)

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    CONVÊNIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Súmula 331 , inciso V, do TST é clara ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na condição de tomadora dos serviços, desde que esteja caracterizada a culpa in vigilando, em observância ao entendimento manifestado pelo STF ao se pronunciar sobre a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Ainda que se trate de convênio ou contrato de gestão estabelecido entre a Administração Pública e entidade privada.

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