Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

convênios em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • STF - Inteiro Teor. TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3582 RN

    Jurisprudência

    Convênios . 7. Prorrogação . Art. 27, IV, da Portaria Interministerial 424/2016 . 8. Norma cogente impondo a prorrogação do convênio, caso preenchidos os requisitos . 9....o convênio para se escusar de deferir com base em cômodo argumento jurídico”....Convênios . 7. Prorrogação . Art. 27, IV, da Portaria Interministerial 424/2016 . 8. Norma cogente impondo a prorrogação do convênio, caso preenchidos os requisitos . 9.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STF - Inteiro Teor. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3530 DF XXXXX-75.2021.1.00.0000

    Jurisprudência

    O autor narra que “no dia 23/12/2016, foi firmado o Convênio nº 015/2016/MC, cadastrado no Sistema de Convênios (SINCOV) com o nº 839214/2016, no Processo nº 71.000.029408/2016-87, publicado em 26/12/2016...No mérito, a União assenta que “quanto à prorrogação de convênios, o regramento da Lei nº 8.666/1993 aplica-se, no que couber, à sistemática dos convênios, devendo ser utilizada tal fonte normativa para...Convênios. 7. Prorrogação. Art. 27, IV, da Portaria Interministerial 424/2016. 8. …

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 620 RN (STF)

    Jurisprudência
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Direito constitucional e administrativo. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueios judiciais de valores vinculados a convênio celebrado entre Estado-Membro e a União. 1. Arguição proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra decisões judiciais que determinaram o bloqueio de verbas públicas vinculadas à implementação de tecnologia de acesso à água e à construção de barragem, objeto do Convênio nº 046/2012 – SICONV XXXXX/2012 e do Termo de Compromisso nº 001/2013, respectivamente, celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal. 2. Decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9.882 /1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Verbas bloqueadas destinadas ao cumprimento de projetos sociais especificamente previstos em convênio, consistentes no aprimoramento e desenvolvimento de capacidades gerenciais na captação e uso de água, sobretudo para populações de baixa renda em contato com o semiárido. 4. Os recursos vinculados à execução de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas estranhas a seu objeto. Ofensa à separação de poderes (art. 2º da CF ) e aos preceitos orçamentários previstos no art. 167 , VI e X , da CF . Nesse sentido: ADPF 275, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADPF 405-MC, Rel. Min. Rosa Weber. 5. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer atos judiciais que impliquem a constrição de valores oriundos de contas vinculadas ao Convênio nº 046/2012 – SICONV XXXXX/2012 e ao Termo de Compromisso nº 001/2013, ambos celebrados entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União Federal, para a quitação de obrigações estranhas ao objeto desses pactos. 6. Fixação da seguinte tese: “Os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167 , VI e X , da CF , e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167 , VI , da CF ), da separação dos poderes (arts. 2º , 60 , § 4º , III , da CF ) e da eficiência da administração pública (art. 37 , caput, da CF )”.

    Encontrado em: unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na arguição para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer atos judiciais que impliquem a constrição de valores oriundos de contas vinculadas ao Convênio...quando do deferimento da medida cautelar, no sentido da imediata devolução das verbas que eventualmente se encontrem bloqueadas; fixou a seguinte tese de julgamento: “Os recursos públicos vinculados a convênios...não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167 , VI e X , da CF , e dos princípios

  • STF - Inteiro Teor. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3440 RN XXXXX-06.2020.1.00.0000

    Jurisprudência

    as obras objeto do referido Convênio”....O Estado do Rio Grande do Norte objetiva a prorrogação do Convênio 34/2017, pelo prazo de 1 (um) ano, de modo a possibilitar a conclusão das obras objeto do referido Convênio....o convênio para se escusar deferi-lo com base em cômodo argumento jurídico.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX DF XXXXX-34.2012.8.07.0000 (STF)

    Jurisprudência

    Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS JULGADOS INCONSTITUCIONAIS. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRECEDIDA DE CONVÊNIOS. POSSIBILIDADE. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para definir se é constitucional que os Estados e o Distrito Federal, com amparo em convênios do CONFAZ, concedam remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais declarados inconstitucionais. 2. O ICMS é imposto de competência dos Estados e do DF, mas, devido a seu potencial lesivo ao pacto federativo, a Constituição determinou que cabe ao legislador complementar estabelecer a forma como são concedidos e revogados benefícios fiscais a ele relacionados, a fim de impedir a guerra fiscal. O legislador complementar, por sua vez, previu a obrigatoriedade de autorização do CONFAZ, mediante convênio, como pressuposto de validade da lei estadual de desoneração. 3. No caso ora em julgamento, a lei distrital concedeu a remissão de créditos de ICMS devidamente autorizada por dois convênios do CONFAZ. Indevida, portanto, a intervenção desta Corte para limitar a autonomia dos entes quando eles atuam dentro das balizas constitucionais. 4. A hipótese não se confunde com constitucionalização superveniente, uma vez que a lei distrital impugnada não convalidou as leis anteriormente julgadas inconstitucionais. O Distrito Federal apenas concedeu novo benefício fiscal amparado em convênios do CONFAZ. 5. Desprovimento do recurso extraordinário, reconhecendo-se a constitucionalidade da Lei do Distrito Federal nº 4.732/2011, com a redação dada pela Lei nº 4.969/2012, com a fixação da seguinte tese: “é constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais”.

    Encontrado em: 4.732/2011, com a redação dada pela Lei distrital nº 4.969/2012, e propunham a fixação da seguinte tese (tema 817 da repercussão geral): “É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio...reconhecendo a constitucionalidade da Lei distrital nº 4.732/2011, com a redação dada pela Lei distrital nº 4.969/2012, e fixou a seguinte tese: “É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio

  • STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 3459 RN XXXXX-70.2020.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA AÇÃO CIVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E SANITÁRIO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS (CAUC). EXCEÇÃO DO ARTIGO 25, § 3º, DA LRF, QUE AFASTA A SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS NAS HIPÓTESES DE AÇÕES FEDERATIVAS VOLTADAS À EDUCAÇAO, À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO NO CASO CONCRETO, PORQUANTO INSERIDO O CONVÊNIO NO ÂMBITO DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA (SUASA), COM OBJETO VOLTADO À TUTELA DA SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. As ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais inseridas no SUASA são articuladas com o Sistema Único de Saúde (SUS) e, sob a ótica de expressa previsão legal (Lei 8.171/1991), qualificam-se como medidas de tutela da saúde pública. Nessa perspectiva, as ações propostas no Convênio examinado nos presentes autos situam-se na exceção do artigo 25, § 3º, da LRF, de seguinte teor: “§ 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social”. 2. Pedido julgado procedente para determinar à ré que, no Convênio objeto destes autos, se abstenha de exigir a comprovação dos requisitos de regularidade do CAUC para efeito de transferência voluntária de recursos (art. 25, §§ 1º e 3º, da LRF).

    Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar à ré que, no Convênio objeto da proposta 015.514/2020 (formalizado pelo Convênio 918.754/2021 em razão do cumprimento da tutela provisória

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Analisando o convênio 2548/00 fls. 1017), os termos de prorrogação e re -ratificação de convênio do processo 2548/00 (fls. 75 e 1397) e o termo de convênio do processo 3569/05 (fls. 1268), verifica-se...da cláusula 5.7 do termo de prorrogação, aditamento e retiratificação do convênio em 2003, conforme fls. 1400, e da análise do termo do convênio firmado nos autos do processo 3569/05, a fls. 1272....FORMALIZAÇAO DE CONVÊNIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇAO. ACÓRDAO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE …

  • STF - Inteiro Teor. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3459 RN XXXXX-70.2020.1.00.0000

    Jurisprudência

    COMPROVAÇAO DE REGULARIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NO CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS (CAUC)....no exercício de 2021 (como dito, com a formalização do Convênio 918.754/2021)....(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar à ré que, no Convênio objeto da proposta 015.514/2020 (formalizado pelo Convênio 918.754

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo