TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS 40/1997 E 294/2001. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ/MS. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO PRIMEIRO CONVÊNIO. NÃO OPERAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO. PERDA DOS RECURSOS INVERTIDOS NO CONVÊNIO 40/1997. CONSTRUÇÃO DO PROJETO EM TERRAS PARTICULARES EM DESACORDO COM A LEI 6.662 /1979. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS RISCOS DO PROJETO NO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. RELATÓRIO Adoto, como relatório, a instrução da Secretaria de Recursos (peça 199), cujas conclusões e proposta de encaminhamento contaram com a anuência dos respectivos dirigentes e do MPTCU (peças 201 e 202). Transcrevo a instrução a seguir, in verbis: INTRODUÇÃO
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS 40/1997 E 294/2001. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO PRIMEIRO CONVÊNIO. NÃO OPERAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO. PERDA DOS RECURSOS INVERTIDOS NO CONVÊNIO 40/1997. CONSTRUÇÃO DO PROJETO EM TERRAS PARTICULARES EM DESACORDO COM A LEI 6.662 /1979. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS RISCOS DO PROJETO NO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DOS RESPONSÁVEIS ARROLADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO 294/2001. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. OMISSÃO PARCIAL SANADA NA PRESENTE ETAPA PROCESSUAL, SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO. CIÊNCIA
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS 40/1997 E 294/2001. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ/MS. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO PRIMEIRO CONVÊNIO. NÃO OPERAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO. PERDA DOS RECURSOS INVERTIDOS NO CONVÊNIO 40/1997. CONSTRUÇÃO DO PROJETO EM TERRAS PARTICULARES EM DESACORDO COM A LEI 6.662 /1979. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS RISCOS DO PROJETO NO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS AGENTES QUE NÃO DETINHAM ATRIBUIÇÕES DE APROVAÇÃO DO PROJETO E DE DECISÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DOS RESPONSÁVEIS ARROLADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO 294/2001.
Encontrado em: cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 1.727/2008-Plenário, tendo em vista a ocorrência de supostas irregularidades relacionadas ao Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha, no Município de Itaporã/MS (Convênios...40/1997 e 294/2001), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. acolher as alegações de defesa de Sérgio José Salles
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS 40/1997 E 294/2001. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ/MS. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO PRIMEIRO CONVÊNIO. NÃO OPERAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO. PERDA DOS RECURSOS INVERTIDOS NO CONVÊNIO 40/1997. CONSTRUÇÃO DO PROJETO EM TERRAS PARTICULARES EM DESACORDO COM A LEI 6.662 /1979. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS RISCOS DO PROJETO NO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO
que o Ofício nº 381/2010/SECEX/MI, encaminhado pela Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional à Unidade Técnica, informou que o Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha envolve os convênios...40/1997, 76/1999, 294/2001 e 518/2005, e que apenas o Convênio 518/2005 teve sua prestação de contas aprovada; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por...40/1997, 76/1999 e 294/2001, celebrados com o Estado do Mato Grosso do Sul e …
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS 40/1997 E 294/2001. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO CONVÊNIO. NÃO OPERAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO. PERDA DOS RECURSOS INVESTIDOS NO CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DO PROJETO EM TERRAS PARTICULARES EM DESACORDO COM A LEI 6.662 /1979. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS RISCOS DO PROJETO NO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DOS RESPONSÁVEIS ARROLADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO 294/2001.
Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional no âmbito do Convênio 76/1999 (SIAFI XXXXX) , cujo objeto era a continuação das
Encontrado em: que o Ofício nº 381/2010/SECEX/MI, encaminhado pela Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional à Unidade Técnica, informou que o Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha envolve os convênios...40/1997, 76/1999, 294/2001 e 518/2005, e que apenas o Convênio 518/2005 teve sua prestação de contas aprovada; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por...40/1997, 76/1999 e 294/2001, celebrados com o Estado do Mato Grosso do Sul e relacionados à implantação do Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha, bem como levantar o sobrestamento dos presentes
Determinar à Secex/MS que apense, nos termos do item 9.10 do Acórdão 2.249/2011-TCU-Plenário, o presente processo aos autos do TC XXXXX/2011-8 , que trata de tomada de contas especial referente aos Convênios...n 40/1997, 76/1999 e 294/2001, para tramitação conjunta. 1
CONVÊNIOS 40/1997 E 294/2001. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ/MS. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO PRIMEIRO CONVÊNIO....O Acórdão recorrido foi exarado em tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, relativa aos Convênios 40/1997 e 294/2001, celebrados com o Governo do 1 TRIBUNAL DE CONTAS...Os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, relativa aos Conv…
Determinar à Secex/MS que apense, nos termos do item 9.10 do Acórdão 2249/2011-TCU-Plenário, o presente processo aos autos do TC XXXXX/2011-8 , que trata de tomada de contas especial referente aos Convênios...n 40/1997, 76/1999 e 294/2001, para julgamento em conjunto e em confronto. 1