Convênios com Prefeituras Municipais em Jurisprudência

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  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2319642: ApelRemNec XXXXX20084036119 REMESSA NECESSÁRIA -

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    AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RELACIONADAS À OPERAÇÃO SANGUESSUGA: o Ministério Público Federal e a União Federal ajuizaram as ações civis públicas nº XXXXX-41.2009.4.03.6119 e nº 0 XXXXX-32.2008.4.03.6119 , respectivamente, objetivando a condenação por ato de improbidade administrativa dos envolvidos na licitação para aquisição de unidade móvel de saúde para o município de Ferraz de Vasconcelos /SP, com recursos federais disponibilizados por meio do Convênio nº 1.719/2003 (SIAFI nº 496130). Os fatos são relacionados à "Operação Sanguessuga", deflagrada em 2006 pela Polícia Federal, responsável pela desarticulação de organização criminosa que comandava um esquema nacional de fraudes em licitações na área da saúde, também conhecido como "Máfia das Ambulâncias". TRAMITAÇÃO CONJUNTA: foi reconhecida a conexão entre as duas ações civis públicas, determinando-se a tramitação conjunta no processo nº 0 XXXXX-32.2008.4.03.6119 /4ª Vara Federal de Guarulhos/SP, que culminou com a prolação de sentença de improcedência. OPERAÇÃO SANGUESSUGA: O modus operandi da organização criminosa incluía, em apertada síntese, no âmbito do Congresso Nacional, o direcionamento de emendas orçamentarias a municípios ou entidades civis; o fornecimento de suporte técnico para a formalização de convênios entre os municípios e o Ministério da Saúde, descentralizando os recursos públicos; a manipulação dos processos licitatórios nos municípios, com a preferência pela modalidade convite, visando a adjudicação do objeto em favor empresas predeterminadas; a repartição dos recursos públicos apropriados entre os envolvidos, ou seja, agentes públicos, lobistas e empresários, quando as suas "comissões" não haviam sido pagas antecipadamente. NÚCLEO EMPRESARIAL: integravam o núcleo empresarial da organização criminosa os corréus L.A.T.V. , D.J.V. e R.P.M. , e, dentre as muitas empresas constituídas para consecução das fraudes estavam as corrés Planam Indústria, Comércio e Representação Ltda e Unisau Comércio e Indústria Ltda. CONVÊNIO Nº 1.719/2003 (SIAFI nº 496130): no exercício de 2003, o Deputado Federal N.L. contemplou o município de Ferraz de Vasconcelos /SP com uma emenda orçamentária para aquisição de unidade móvel de saúde, motivando a consecução do Convênio nº 1.719/2003 (SIAFI nº 496130), firmado pela União Federal/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e pela Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP, representada pelo Prefeito J. C.F. C., ora corréu. A participação federal foi de R$ 106.400,00 e a municipal de R$ 21.280,00, totalizando R$ 127.680,00. Para consecução do convênio, a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP realizou duas licitações na modalidade convite, sendo a comissão permanente de licitação formada pelos corréus M.C. , I.R.C. e N.F.R. CONVITE Nº 043/2004: a empresa Planam Indústria, Comércio e Representação Ltda, pertencente a L.A.T.V. e D.J.V. venceu o convite nº 043 /2004 para aquisição de unidade móvel de saúde, tipo ônibus médico/odontológico, com o valor de R$ 79.480,00. CONVITE Nº 044/2004: a empresa Unisau Comércio e Indústria Ltda, pertencente a L.A.T.V. e R.P.M. venceu o convite nº 044/2004, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o ônibus médico/odontológico, com o valor de R$ 63.200,00. EXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO: a Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde realizou verificação in loco do Convênio nº 1.719/2003 (SIAFI nº 496130), consignando que houve a execução total do seu objeto, com algumas ressalvas, dentre as quais a anotação de que as empresas concorrentes não apresentaram documentação para habilitação. SUPERFATURAMENTO: posteriormente, o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), auditou o Convênio nº 1.719/2003 (SIAFI nº 496130), concluindo que houve superfaturamento na aquisição, adaptação e equipagem da unidade móvel de saúde, estimando em R$ 20.486,54 - sendo R$ 15.532,83 em prejuízo à União Federal/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e R$ 4.953,80 em prejuízo ao município de Ferraz de Vasconcelos /SP. O Tribunal de Contas da União, na tomada de contas especial nº XXXXX/2009-6, também analisou o Convênio nº 1.719/2003 (SIAFI nº 496130), corroborando a existência de superfaturamento. SITUAÇÃO FÁTICA: indubitável que o Convênio nº 1.719/2003 (SIAFI nº 496130) é produto da organização criminosa desarticulada pela "Operação Sanguessuga". O Deputado Federal N.L. foi apontado pelo núcleo de empresários da organização criminosa como um dos parlamentares participantes do esquema de fraudes. L.A.T.V. , na ação penal nº 2006.36.00.007610-0/2º Vara Federal de Cuibá/MT, confirmou a atuação da organização criminosa no caso de Ferraz de Vasconcelos /SP, e na ação penal nº 0099179.38.2007.4.03.0000/6ª Vara Federal de Guarulhos/SP (prova emprestada), detalhou como tudo ocorreu. LICITUDE FRUSTRADA: desnecessário qualquer exercício mental mais complexo para enxergar nas condutas das empresas corrés e dos seus dirigentes L.A.T.V. , D.J.V. e R.P.M. o dolo de frustrar a licitude do processo licitatório, tamanhas são as evidências reunidas nessas ações civis públicas, sendo de rigor a condenação dos mesmos pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no artigo 10, VIII, c/c artigo 3º , da Lei nº 8.429 /92. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS MANTIDA: extrai-se dos autos que a organização criminosa montou um esquema extremamente sofisticado e tinha o cuidado de mascarar seu iter criminis, desde a proposição da emenda parlamentar até a entrega do objeto dos convênios firmados, cobrindo com um manto de legalidade cada etapa da operação fraudulenta. Também, que para a consecução dos seus objetivos espúrios, a organização criminosa não se intimidava em manipular entidades civis e prefeituras de pouca expressividade na grande maioria dos casos, Brasil afora, com a promessa de uma ambulância, literalmente "caída dos céus". No caso de Ferraz de Vasconcelos /SP, não restou comprovado que o Prefeito J. C.F. C. e os membros da comissão permanente de licitação, M.C. , I.R.C. e N.F.R. , agiram com dolo ou com culpa grave e em conluio com a organização criminosa, ficando mantida a absolvição dos mesmos. PENALIZAÇÕES: os corréus condenados nessa sede de apelação deverão ressarcir integralmente os danos provocados à UNIÃO FEDERAL/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e ao município de Ferraz de Vasconcelos /SP, conforme auditoria promovida pelo DENASUS no Convênio nº 1.719/2003 (SIAFI nº 496130), em valores atualizados e de forma solidária; pagar multa civil no montante de duas vezes o valor do dano, em favor da UNIÃO FEDERAL/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e do município de Ferraz de Vasconcelos /SP; além de ficarem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDOS.

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  • TJ-PA - XXXXX20128140010

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    ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429 /92. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE REPASSE DE VERBAS EM PERÍODO ELEITORAL. EXCEÇO PREVISTA NO ARTIGO 73, VI, ALÍNEA A DA LEI N. 9.504/98. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇO FORMAL PREEXISTENTE PARA EXECUÇAO DE OBRA OU SERVIÇO EM ANDAMENTO. COMETIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ...Ver ementa completaSENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. O caráter sancionador da Lei nº 8.429 /92 é aplicável aos agentes públicos que por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições, que importem em enriquecimento ilícito; causem prejuízo ao erário público ou atentem contra os princípios da Administração Pública compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. In casu, o Ministério Público do Estado do Pará ingressou com Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, em desfavor do Prefeito Municipal de Breves, alegando a existência de convênios firmados entre a SEPOF e diversas prefeituras municipais do Estado, com recursos oriu

  • TRT-2 - XXXXX20175020481 SP

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    Convênio. Prefeitura Municipal. Terceirização. Constitui terceirização de serviços a transferência pela Municipalidade de atividades ligadas à educação, mediante Termo de Convênio. Aplicam-se à hipótese o art. 116 da Lei nº 8.666 /93, bem como os itens V e VI da Súmula 331 do TST, restando caracterizada a responsabilidade subsidiária do Município

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260315 SP XXXXX-06.2015.8.26.0315

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    AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pretensão de condenação da Municipalidade à construção de centro de zoonoses – Arts. 11 da LE nº 11.977 /05 e 1º da LE nº 12.916 /08 que não impõem a construção de centro de zoonoses pelas Prefeituras Municipais – Autonomia dos entes federativos – Existência de política pública na área – Redução da possibilidade de interferência pelo Judiciário – Precedentes – Improcedência – Recurso provido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3499 ES

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 280 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. OBRIGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS RELACIONADAS A EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR LEI COMPLEMENTAR FIXANDO NORMAS PARA COOPERAÇÃO ENTRE ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO, PELA SUPRESSÃO DA PRERROGATIVA DE AUTOADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O artigo 23 , parágrafo único , da Constituição Federal reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa, mas não veda que União, Estados, Municípios e Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a salutar racionalização e coordenação das suas atividades, em conformidade com a perspectiva consensual e pragmática da Administração Pública contemporânea em sua vertente gerencial. 2. A competência para instituir normas uniformizadoras da cooperação interfederativa não se confunde com a competência para que os entes federados celebrem acordos entre si, exercendo sua prerrogativa de autoadministração, dentro dos limites constitucionalmente delineados. 3. O modelo federativo constitucionalmente adotado não autoriza a hierarquização das vontades dos entes políticos, nem permite transposição unilateral das atribuições constitucionais de um ente federado a outro, porquanto a autonomia insculpida no art. 18 da Constituição Federal é corolário da ideia de forma federativa de Estado; sem ela, existirá mera descentralização administrativa, sem a correspondente multiplicação de centros de poder que perfaz uma real federação. 4. In casu, o caput do artigo 280 da Constituição do Estado do Espirito Santo impõe, ao Estado, a prévia celebração de convênios com os Municípios para consecução de obras públicas nas áreas que cita, ao passo que o seu parágrafo único assina prazo para que as Prefeituras Municipais manifestem sua aquiescência e confere ao silêncio da Administração Pública local efeitos de concordância tácita. 5. A redução da esfera volitiva do administrador local à mera chancela das decisões estaduais foge a toda lógica constitucional e viola o princípio federativo. Igualmente, é incompatível com a moldura normativa da Constituição a ideia de convênios com os Municípios como meio único e inescapável para o exercício das competências estaduais em saúde, educação e transporte. 6. Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 280 da Constituição do Estado do Espirito Santo.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1450 SP

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Direito Constitucional e Notarial. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Cartório de registro civil das pessoas naturais. Possibilidade de convênio com municípios. Improcedência. 1. Possibilidade de celebração de convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e as Prefeituras para assegurar a manutenção dos serviços de Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. Manutenção de serviço de interesse público inviabilizada por insuficiência de renda própria e por não preenchimento da delegação. Não violação do artigo 22 , XXV , e 236 da Constituição Federal . 2. Ação direita de inconstitucionalidade julgada improcedente.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX20094036110 SP

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES . ART. 90 , C.C. O ART. 99 , AMBOS DA LEI Nº 8.666 /93. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO. CARTA-CONVITE. DIRECIONAMENTO DO CERTAME. AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E PREFEITURAS MUNICIPAIS. MÁFIA DAS SANGUESSUGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O feito está relacionado à chamada Máfia das Sanguessugas, cuja atuação foi descoberta pela Controladoria-Geral da União, em conjunto com a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. 2. O direcionamento das licitações era constituído basicamente de três fases: a primeira consistia em obter recursos federais mediante a propositura e aprovação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde; a segunda, relativa à elaboração de projetos para a celebração dos convênios junto ao Ministério da Saúde, normalmente assinados pelos prefeitos nos gabinetes dos parlamentares, oportunidade em que aproveitavam para acertar os detalhes do processo de licitação; a terceira se referia propriamente ao processo de licitação, em que a organização se colocava à disposição para elaborar o edital, juntamente com as prefeituras, mediante a inserção de exigências que dificultariam a participação de outras empresas. 3. Materialidade e autoria comprovadas. O conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar a participação do acusado, à época prefeito municipal, na fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório carta-convite, mediante prévio ajuste com as empresas participantes. Infere-se dos elementos dos autos que o réu aderiu ao esquema fraudulento criado por uma organização criminosa conhecida como "Máfia das Sanguessugas", com atuação perante o Poder Legislativo Federal e os Poderes Executivos Municipais. 4. O crime de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação de bem, é de natureza formal, não exigindo, para sua configuração, resultado naturalístico consistente em efetivo prejuízo para a Administração ou obtenção efetiva de vantagem ao agente. 5. O elemento subjetivo do tipo penal descrito no art. 90 da Lei nº 8.666 /93 também restou caracterizado, na medida em que o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação consiste exatamente na aquisição de unidade móvel de saúde inferior àquela que é objeto do convênio celebrado com o Ministério da Saúde, e por meio de empresa previamente conluiada para tal fim. 6. Dosimetria da pena mantida. Pena de multa fixada nos termos do art. 99 da Lei nº 8.666 /93 e de forma proporcional à pena corporal. 7. Apelação não provida.

  • TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20204050000

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    PROCESSO Nº: XXXXX-08.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: XXXXX-36.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA EXISTENTE ENTRE AS FUNÇÕES DO PODER DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PREFEITURA POR OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL (LEGISLATIVO MUNICIPAL). 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL, em contrariedade à decisão que deferiu pedido de tutela de urgência e determinou que a União promova a imediata retirada do município de Arcoverde/PE do Cadastro Único de Convênio (CAUC), no tocante à pendência consubstanciada no item "1.3 - Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS", providência esta que deverá perdurar até o julgamento definitivo da presente ação. 2. Inicialmente, é válido salientar que a jurisprudência pátria é pacífica quanto ao entendimento no sentido de que, diante da autonomia administrativo-financeira existente entre as funções do Poder do Estado, não é possível penalizar o Município pelo descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias por parte da Câmara de Vereadores. 3. É inegável a presença de interesse do Município em requerer que a União não exija a comprovação de obrigação pertencente à Câmara Municipal. A Constituição Federal consagra a autonomia e a independência administrativo-financeira entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, não se podendo responsabilizar, portanto, a Prefeitura (Executivo municipal) por obrigações da Câmara Municipal (Legislativo municipal), sob pena de ofensa ao mencionado comando constitucional. 4. Agravo de instrumento desprovido. LPA

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20188260053 SP XXXXX-93.2018.8.26.0053

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    Convênio com Prefeitura Municipal. Repasse de encargos patronais para entidade posteriormente declarada isenta. Valores pendentes de restituição pela União. Certificação CEBAS com efeito retroativo. Impossibilidade de suspensão do processo. Inexistência de prejudicialidade externa. Devolução dos valores indevidamente repassados, com correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora de um por cento ao mês, sem capitalização, a partir do trânsito em julgado. Súmulas 162 e 188 do STJ. Ação procedente. Recurso da requerida parcialmente provido apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita, provido o recurso da autora. Inexistência de contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260506 SP XXXXX-92.2016.8.26.0506

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    RECURSO DE APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPALCONVÊNIO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC – DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação comum ajuizada por FERNANDA APARECIDA MESTRINER em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, objetivando o pagamento de diferenças salariais entre os cargos de Agente de Administração e de Oficial de Justiça, bem como os reflexos nas demais vantagens pessoais. 2. Desvio de função não caracterizado: cessão de servidor público municipal por meio da celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente autorizado pela Lei Municipal n.º 10.949 /2006, para exercer funções relativas exclusivamente a execuções fiscais municipais. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.

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