"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CESSAÇÃO DE VÍNCULO."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CESSAÇÃO DE VÍNCULO. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CESSAÇÃO DE VÍNCULO."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CESSAÇÃO DE VÍNCULO. A contar da vigência da CRUESP n. 141/96 e considerados o prazo prescricional de cinco anos e data do ajuizamento da ação, apenas em 2012, não mais tem lugar a pretendida revisão da remuneração, a pretexto de corrigir suposta ilegalidade na conversão de cruzeiros reais em URV, ante a ocorrência da prescrição quinquenal. Embargos de declaração acolhidos, com a inversão do julgado".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento Impugnação ao cumprimento de sentença. Servidor público do Estado de São Paulo. Policial militar. Conversão dos vencimentos em URV. Acórdão que decretou a extinção da execução no que atina à conversão dos vencimentos em URV. 1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do NCPC /2015. Matéria aventada prequestionada. Exegese do artigo 1.025 do NCPC /2015. 2. Embargos de declaração rejeitados.
APELAÇÕES. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUER CONSIDERADA A CONVERSÃO ORIGINAL, QUER CONSIDERADA A INATIVIDADE OU, AINDA, A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIDORES INGRESSARAM NO FUNCIONALISMO PÚBLICO APÓS A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV EM 1994. PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. ART. 22 DA LEI Nº 8.880 /94. ADMISSIBILIDADE. ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA QUE DEVE SER OBSERVADA NOS TERMOS DO RE nº 561.836/RN . SUPERADO O VALOR DO MONTANTE FIXADO NO NOVO QUADRO, DEVERÁ SER CRIADA UMA PARCELA DESTACADA A SER ABSORVIDA NOS REAJUSTES POSTERIORES. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09 NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS, DEVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA SER FEITA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, CONSIDERADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUER CONSIDERADA A CONVERSÃO ORIGINAL, QUER CONSIDERADA A INATIVIDADE OU, AINDA, A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIDORES INGRESSARAM NO FUNCIONALISMO PÚBLICO APÓS A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV EM 1994. PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. ART. 22 DA LEI Nº 8.880 /94. ADMISSIBILIDADE. ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA QUE DEVE SER OBSERVADA NOS TERMOS DO RE nº 561.836/RN . SUPERADO O VALOR DO MONTANTE FIXADO NO NOVO QUADRO, DEVERÁ SER CRIADA UMA PARCELA DESTACADA A SER ABSORVIDA NOS REAJUSTES POSTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - PRETENSÃO À CORRETA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV-UNIDADE REAL DE VALOR E PEDIDO DE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – Inocorrência – Na relação jurídica de trato sucessivo a prescrição alcança somente as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula nº 85 do C. STJ – Preliminar rejeitada. MÉRITO - A Lei Complementar Estadual nº 836/97 instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação – Lei que constitui o termo final ou limitação temporal para o perseguido direito à incorporação da diferença pela correta conversão em URV, como decidiu, em sede de repercussão geral, o Colendo Supremo Tribunal de Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836-RN – Logo, no caso de eventual procedência, em favor da autora haveria crédito atinente, apenas, ao período anterior à reestruturação ocorrida em 1997, porém coincidente com o colhido pela prescrição parcelar, considerando o ajuizamento da ação em 03 de outubro de 2014 – Inexistência de indicação ou comprovação de eventual desrespeito à irredutibilidade de vencimentos – Precedentes deste E. Tribunal. PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA – PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DE SEUS VENCIMENTOS - Adicionais que devem ser calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor, salvo as de caráter eventual - Art. 129 da Constituição Estadual – Inocorrência de "efeito Repique" – Aplicação, na íntegra, do disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /97, com a redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960 /09- Apelo desprovido, por fundamento diverso, alterando-se, de ofício, os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora.
CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. Servidor público estadual. Falta de conversão dos vencimentos para URV nos meses de março a junho de 1994. Lei nº 8880 /1994. Não cabendo revisar os vencimentos do referido período, em virtude da prescrição, não cabe tampouco impor repercussão, do que não está sendo revisto, para o período não alcançado pela prescrição, a contar de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sem aplicação a orientação fixada pela Súmula 85 do STJ, como tem decidido aquela Corte para revisões do valor inicial de aposentaria, que teriam, igualmente, repercussão sobre período não alcançado pela prescrição. Posição assentada pela Câmara nesse sentido. Prescrição reconhecida, com extinção do processo na forma do artigo 269 , IV , do CPC . Recurso não provido, com observação.
CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. A questão da conversão dos vencimentos em URV, no período de março a junho de 1994, não afetou a função-atividade, de auxiliar de enfermagem, que a autora assumiu, com base na Lei 500 /74, somente em 10 de novembro de 2011, por não se tratar de cargo efetivo que tivesse o valor dos vencimentos definido em lei em 1º de março de 1994. Recurso e reexame necessário a que se dá provimento para julgar improcedente a demanda, com inversão dos ônus da sucumbência.
CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. Servidores públicos municipais aposentados. São Bernardo doCampo. Falta de conversão dos vencimentos para URV nos meses de março a junho de 1994. Lei nº 8880 /1994. Não cabendo revisar os vencimentos do referido período, em virtude da prescrição, não cabe tampouco impor repercussão, do que não está sendo revisto, para o período não alcançado pela prescrição, a contar de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sem aplicação a orientação fixada pela Súmula 85 do STJ, como tem decidido aquela Corte para revisões do valor inicial de aposentaria, que teriam, igualmente, repercussão sobre período não alcançado pela prescrição. Posição assentada pela Câmara nesse sentido. Prescrição verificada. Providos o recurso e o reexame necessário para extinção do processo na forma do artigo 269 , IV , do CPC , com inversão dos ônus da sucumbência.
CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. Servidora pública estadual. Falta de conversão dos vencimentos para URV nos meses de março a junho de 1994. Lei nº 8880 /1994. Não cabendo revisar os vencimentos do referido período, em virtude da prescrição, não cabe tampouco impor repercussão, do que não está sendo revisto, para o período não alcançado pela prescrição, a contar de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sem aplicação a orientação fixada pela Súmula 85 do STJ, como tem decidido aquela Corte para revisões do valor inicial de aposentaria, que teriam, igualmente, repercussão sobre período não alcançado pela prescrição. Posição assentada pela Câmara nesse sentido. Prescrição verificada. Recurso e reexame necessário a que se dá provimento para extinção do processo na forma do artigo 269 , IV , do CPC , com inversão dos ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios, por equidade, em oitocentos reais, mas suspendendo a exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC . EMBARGOS DESACOLHIDOS.