conversão de vencimentos em urv em Jurisprudência

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CESSAÇÃO DE VÍNCULO."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CESSAÇÃO DE VÍNCULO. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CESSAÇÃO DE VÍNCULO."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CESSAÇÃO DE VÍNCULO. A contar da vigência da CRUESP n. 141/96 e considerados o prazo prescricional de cinco anos e data do ajuizamento da ação, apenas em 2012, não mais tem lugar a pretendida revisão da remuneração, a pretexto de corrigir suposta ilegalidade na conversão de cruzeiros reais em URV, ante a ocorrência da prescrição quinquenal. Embargos de declaração acolhidos, com a inversão do julgado".

AÇÃO DE COBRANÇA - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA PELA LEI 8088/84 - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AÇÃO DE COBRANÇA - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA PELA LEI 8088/84 - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AÇÃO DE COBRANÇA - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA PELA LEI 8088/84 - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AÇÃO DE COBRANÇA - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA PELA LEI 8088/84 - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO -- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - Servidora do Município do Rio de Janeiro pretende a correta conversão de seus vencimentos em URV, com reflexos na sua atual remuneração, além do pagamento das parcelas vencidas. Sentença de improcedência que se mantém. O Município do Rio de Janeiro demonstrou por cópia do Diário Oficial que à época da conversão da moeda os vencimentos dos servidores municipais eram creditados pelo Poder Executivo nos primeiros dias do mês subsequente àquele de referência. Considerando tal circunstância e a fórmula de cálculo da conversão já mencionada, depreende-se, de pronto, que esses servidores não sofreram as propaladas perdas salariais. Desprovimento do recurso.

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880 /1994. CONVERSÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a conversão de vencimentos para URV, nos termos da Lei 8.880 /1994, é de observação obrigatória aos três entes federativos, incluídos, portanto, os Estados; bem como não reconheceu a prescrição do fundo de direito. 2. No que concerne à prescrição, e como à conversão dos vencimentos em URV, considerando o julgamento definitivo do mérito do REsp 1.101.726/SP e, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, I, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no inc. I do art. 1040 da Lei 13.105 , de 16.03.15), nega-se seguimento ao Recurso Especial. 3. Firmou-se o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880 /94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 ( REsp 1.101.726/SP , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14.8.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 4. A tese da recorrente está condicionada à definição do dia em que ocorrera o pagamento dos vencimentos dos recorridos e à comprovação de efetivo prejuízo a este quando da conversão em URV. 5. O STJ tem entendimento firmado de que eventual prejuízo remuneratório decorrente da conversão equivocada da moeda deve ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.141.348/AM , Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 19.5.2014, AgRg no REsp 1.260.036/SP , Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 28.4.2014, e AgRg no AREsp 381.528/SP , Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.10.2013. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

APELAÇÃO. Servidora pública do Município de Bebedouro. Conversão dos vencimentos em URV. 1. Lei nº 8.880 /94. Aplicação compulsória a Estados e Municípios - Direito monetário – matéria de exclusiva competência constitucional do ente nacional. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Supremo Tribunal Federal. Estado Federal instituído no Brasil que não reserva competência legislativa para legislar sobre moeda aos Estados e Municípios. 2. Revisão da conversão em URV. Não há prejuízo se o pagamento é efetivado no mês subsequente ao mês de referência (=competência). A conversão dos vencimentos com base no valor da URV utiliza com parâmetro o último dia do mês, independentemente da data de pagamento, conforme artigo 22 , da Lei Federal n. 8.880 /94. Somente se o pagamento é efetivado no mesmo mês de referência deve-se efetuar a revisão da conversão dos vencimentos em URV, utilizando a data do pagamento na correção. Aos servidores estaduais e municipais que recebem efetivamente no 4º (quarto) ou 5º (quinto) dia útil do mês subsequente não se pode igualar casos, notadamente os servidores federais que recebiam seus vencimentos no dia 20 de cada mês, nos termos do art. 168 , da CF , e almejar, inadvertidamente, perda na conversão da URV. 3. Ausência, portanto, de prejuízo à requerente, servidora pública do Município de Bebedouro, decorrente da conversão dos vencimentos em URV. 4. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência. Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.880 /94. REVISÃO DE VENCIMENTOS. RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV DOS SERVIDORES QUE RECEBEM ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS DEVE OBSERVAR A URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. O Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro combate decisão que condena a Urbe carioca a proceder ao reajuste de seus vencimentos, obtendo a reposição de 11,98%, tendo em vista o fundamento de que estaria defasado, devido à não observância da Lei 8.880 /94. 2. No que se refere à alegada ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em pleitos de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." 3. Já no que concerne à conversão de URV, previsto no art. 22 da Lei 8.880 /1994, entende-se que neste ponto merece prosperar a pretensão recursal do ente estatal. A tese do ente público quanto à correta interpretação do art. 22 da Lei 8.880 /94 coaduna-se com o entendimento do STJ no sentido de que somente houve defasagem nos salários daqueles servidores que recebiam antes do final do mês de referência ( REsp 1.589.379 , Ministro Humberto Martins, data da publicação: 10/5/2016) . 4. Deve ser afastada a incorporação do índice de 11,98% aos proventos da recorrida, uma vez que a hipótese de defasagem decorrente da conversão da URV de que trata a Lei 8.880 /94, conforme entendimento jurisprudencial pacificado pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.101.726/SP , ocorreu somente na conversão dos salários que eram pagos antes do final do mês de referência. 5. Recurso Especial provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Servidora pública do Estado de São Paulo. Oficial Administrativo. Conversão dos vencimentos em URV. 1. Lei nº 8.880 /94. Aplicação compulsória a Estados e Municípios - Direito monetário – matéria de exclusiva competência constitucional do ente nacional. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça e do C. Supremo Tribunal Federal. Estado Federal instituído no Brasil que não reserva competência legislativa para legislar sobre moeda aos Estados e Municípios. 2. Revisão da conversão em URV. Não há prejuízo se o pagamento é efetivado no mês subsequente ao mês de referência (=competência). A conversão dos vencimentos com base no valor da URV utiliza com parâmetro o último dia do mês, independentemente da data de pagamento, conforme artigo 22 , da Lei Federal n. 8.880 /94. Somente se o pagamento é efetivado no mesmo mês de referência deve-se efetuar a revisão da conversão dos vencimentos em URV, utilizando a data do pagamento na correção. Aos servidores estaduais e municipais que recebem efetivamente no 4º (quarto) ou 5º (quinto) dia útil do mês subsequente não se pode igualar casos, notadamente os servidores federais que recebiam seus vencimentos no dia 20 de cada mês, nos termos do art. 168 , da CF , e almejar, inadvertidamente, perda na conversão da URV. Leis Complementares Estaduais ns. 1.055/2008, 1.080/2008 e 836/97 que instituiu o "Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica" e promoveu a reestruturação remuneratória da carreira dos ocupantes do cargo de 'oficial administrativo', com o estabelecimento de novos padrões de vencimentos em reais. 3. Ausência, portanto, de prejuízo à exequente decorrente da conversão dos vencimentos em URV, o que torna a execução de sentença, nesse ponto, vazia, impondo-se sua extinção. Precedente desta Colenda Câmara. 4. Inexistência de afronta à coisa julgada, incidindo, na hipótese, a inteligência do comando inserto no § 5º, do artigo 535, da lei adjetiva de 2015. Decisão reformada. Dado provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Servidora pública do Estado de São Paulo. Oficial Administrativo. Conversão dos vencimentos em URV. 1. Lei nº 8.880 /94. Aplicação compulsória a Estados e Municípios - Direito monetário – matéria de exclusiva competência constitucional do ente nacional. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Supremo Tribunal Federal. Estado Federal instituído no Brasil que não reserva competência legislativa para legislar sobre moeda aos Estados e Municípios. 2. Revisão da conversão em URV. Não há prejuízo se o pagamento é efetivado no mês subsequente ao mês de referência (=competência). A conversão dos vencimentos com base no valor da URV utiliza com parâmetro o último dia do mês, independentemente da data de pagamento, conforme artigo 22 , da Lei Federal n. 8.880 /94. Somente se o pagamento é efetivado no mesmo mês de referência deve-se efetuar a revisão da conversão dos vencimentos em URV, utilizando a data do pagamento na correção. Aos servidores estaduais e municipais que recebem efetivamente no 4º (quarto) ou 5º (quinto) dia útil do mês subsequente não se pode igualar casos, notadamente os servidores federais que recebiam seus vencimentos no dia 20 de cada mês, nos termos do art. 168 , da CF , e almejar, inadvertidamente, perda na conversão da URV. Lei Complementar Estadual n. 1.080/2008 que instituiu o "Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica" e promoveu a reestruturação remuneratória da carreira dos ocupantes do cargo de 'oficial administrativo', com o estabelecimento de novos padrões de vencimentos em reais. 3. Ausência, portanto, de prejuízo à exequente decorrente da conversão dos vencimentos em URV, o que torna a execução de sentença, nesse ponto, vazia, impondo-se sua extinção. Precedente desta Colenda Câmara. 4. Inexistência de afronta à coisa julgada, incidindo, na hipótese, a inteligência do comando inserto no § 5º, do artigo 535, da lei adjetiva de 2015. Decisão reformada. Dado provimento ao recurso.

AÇÃO DE COBRANÇA - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA PELA LEI 8088/84 - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. AÇÃO DE COBRANÇA - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA PELA LEI 8088/84 - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. AÇÃO DE COBRANÇA - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA PELA LEI 8088/84 - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. AÇÃO DE COBRANÇA - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA PELA LEI 8088/84 - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Fato notório, e, portanto, independe de prova, que os salários dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, desde longínqua época, anterior mesmo aos próprios meses que serviram de base à conversão da URV, somente eram creditados nos primeiros dias do mês subsequente àquele de referência. Por isso, esses servidores não sofreram as propaladas perdas salariais, decorrentes de erro na conversão de seus vencimentos à época da implantação de programa de estabilização econômica com o objetivo de conter a inflação. Entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. REsp. 1.101.726/SP. Sentença de improcedência que se mantém. Negado provimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880 /1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL PROVOCADA PELA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. É firme o entendimento do STJ de que os servidores municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei 8.880 /1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento, não sendo admissível a compensação do pagamento da recomposição decorrente da conversão da URV com posteriores reajustes salariais, haja vista sua natureza jurídica diversa. 2. Verificar a ocorrência ou não de perdas na conversão dos vencimentos em URV, a fim de rever as conclusões firmadas no voto condutor, requer novo exame do quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando a Fazenda Pública não tiver negado o próprio direito pleiteado. 4. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Servidores públicos do Município de São Paulo. Conversão dos vencimentos em URV. 1. Lei nº 8.880 /94. Aplicação compulsória a Estados e Municípios - Direito monetário – matéria de exclusiva competência constitucional do ente nacional. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Supremo Tribunal Federal. Estado Federal instituído no Brasil que não reserva competência legislativa para legislar sobre moeda aos Estados e Municípios. 2. Revisão da conversão em URV. Não há prejuízo se o pagamento é efetivado no mês subsequente ao mês de referência (=competência). A conversão dos vencimentos com base no valor da URV utiliza com parâmetro o último dia do mês, independentemente da data de pagamento, conforme artigo 22 , da Lei Federal n. 8.880 /94. Somente se o pagamento é efetivado no mesmo mês de referência deve-se efetuar a revisão da conversão dos vencimentos em URV, utilizando a data do pagamento na correção. Aos servidores estaduais e municipais que recebem efetivamente no 4º (quarto) ou 5º (quinto) dia útil do mês subsequente não se pode igualar casos, notadamente os servidores federais que recebiam seus vencimentos no dia 20 de cada mês, nos termos do art. 168 , da CF , e almejar, inadvertidamente, perda na conversão da URV. Carreiras dos exequentes, ademais, reestruturadas há muito, notadamente por meio das Leis n.s 13.652/03, 14.713 /08, 11.951/95, 14.660/97 e 11.511/94. 3. Ausência, portanto, de prejuízo aos exequentes, servidores públicos do Município de São Paulo, decorrente da conversão dos vencimentos em URV, o que torna a execução de sentença, nesse ponto, vazia, impondo-se sua extinção. Precedente desta Colenda Câmara. 4. Inexistência de afronta à coisa julgada, incidindo, na hipótese, o § 5º, do artigo 535, da lei adjetiva de 2015. 5. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência. Recurso não provido.