Conversão para Prazo Indeterminado em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO CONVERTIDO EM INDETERMINADO. AVISO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 477 , § 8º DA CLT . Uma vez expirado o prazo estipulado para o pacto laboral a termo e permanecendo a respectiva relação de trabalho, passa a viger o contrato sob a modalidade por prazo indeterminado, havendo conversão imediata nesse sentido, em face do princípio da continuidade que o rege, pelo que há falar em incidência da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , quando da posterior dispensa do empregado sem o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Apelo patronal desprovido, no aspecto.

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. O contrato por prazo determinado é uma exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego. Recai, portanto, sobre o empregador o ônus de demonstrar que o ajuste se deu na modalidade de trabalho temporário e que houve efetiva prorrogação do acerto, sob pena de se considerar o vínculo prorrogado por prazo indeterminado, nos termos do quanto se extrai do art. 443 , e 451 da CLT e da Súmula 212 do C. TST. Destarte, não tendo a empresa apresentado quaisquer documentos comprobatórios da devida prorrogação, conclui-se pela a vigência o contrato de trabalho por prazo indeterminado, sendo devidas, por conseguinte, todas as verbas decorrentes da rescisão imotivada nessa modalidade contratual. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. A prestação de trabalho após o prazo de experiência contratado, sem ter havido a sua prorrogação, converte o contrato em prazo indeterminado, mesmo que inferior aos 90 dias. Após a conversão, em caso de término do contrato por iniciativa do empregador, são devidas as verbas correspondentes à despedida sem justa causa em contrato por prazo indeterminado.

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ÔNUS DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA. Como regra geral, o contrato de trabalho é firmado por prazo indeterminado. Por se tratar de regra exceptiva à contratação mais prestigiada pelo Direito do Trabalho, em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego, a validade do contrato por prazo determinado está expressamente condicionada ao rigoroso cumprimento das formalidades estabelecidas pela legislação. A teor dos artigos 818 da CLT , 333 do CPC/73 e 373 do CPC/2015 , era da ré o ônus de provar que a contratação do autor por prazo certo ou por obra certa se deu dentro do permissivo contido na CLT . Não se desincumbindo a demandada do ônus de prova, prevalece a regra geral, ou seja, de que a contratação do demandante se deu por prazo indeterminado.

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DESRESPEITO AO PRAZO PACTUADO. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, os contratos de trabalho por prazo determinado representam exceção à regra geral, sendo que a extrapolação do tempo determinado, ainda que por um único dia, sem prova de prorrogação do pacto, é suficiente para reconhecer a transmutação do contrato de experiência em pacto por prazo indeterminado. Recurso não provido, no particular.

JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULITADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Na inicial a reclamante aponta as razões - de fato e de direito - pelas quais o contrato havido entre as partes, inicialmente celebrado sob a forma de prazo determinado, em razão do descumprimento de requisitos expressos legais (Lei 9.601 /98, Decreto 2.490 /98, art. 9º da CLT ) e contratuais (norma coletiva e artigo 6º do contrato de trabalho), deverá ser convertido em contrato por prazo indeterminado. Diante de tal quadro, a ausência de renovação no rol de pedidos da pretensão declaratória de nulidade do contrato e conversão para prazo indeterminado, presentes, entretanto, todos os pedidos condenatórios corolários da referida pretensão, não tem o condão de impedir a declaração de nulidade do contrato pelo juízo a quo. Não há julgamento extra petita na declaração, em caráter incidental, como se constata na decisão objurgada, de nulidade do contrato de trabalho por prazo determinado em razão do disposto no artigo 9º da CLT - inclusive expressamente invocado pela reclamante na exordial.

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO EM CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. Comprovada a prestação de serviços além do termo final do contrato de trabalho por prazo determinado, há de se convertê-lo em contrato por prazo indeterminado, fazendo jus o reclamante às parcelas trabalhistas daí decorrentes.

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 443 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . NULIDADE. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. No caso em análise, diante das circunstâncias fáticas que emergem dos autos e do não atendimento ao disposto no artigo 443 , § 2º , da CLT , impõem a manutenção do julgado, que declarou nulo o contrato de trabalho por prazo determinado e o converteu em contrato por prazo indeterminado, condenando a empresa a pagar ao obreira as parcelas correspondentes à dispensa sem justa causa. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO CONVERTIDO EM INDETERMINADO. MULTA PREVISTA NO ART. 479 DA CLT . Uma vez expirado o prazo estipulado para o pacto laboral a termo e permanecendo a respectiva relação de trabalho, passa a viger o contrato sob a modalidade por prazo indeterminado, havendo conversão imediata nesse sentido, em face do princípio da continuidade que o rege, pelo que não há falar em incidência da multa prevista no art. 479 da CLT , quando da posterior dispensa do empregado. Apelo desprovido. (Processo: RO - XXXXX-33.2012.5.06.0291, Redator: Antônio Wanderley Martins, Data de julgamento: 20/11/2014, Primeira Turma, Data de publicação: 12/12/2014)

EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE. SUBSTITUIÇÃO POR CARTA DE FIANÇA COM PRAZO INDETERMINADO DEFERIDA PELO TRIBUNAL. ORDEM DO MAGISTRADO A QUO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS E DE APRESENTAÇÃO DA OUTRA GARANTIA PELO DEVEDOR. JUNTADA DA CARTA DE FIANÇA COM PRAZO INDETERMINADO. TERMO INICIAL PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. REGRA DO ART. 16 , II , DA LEI N. 6.830 /1980. DECURSO DO PRAZO EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE FORMA DEFINITIVA. Não concretizada a anterior intimação da penhora, e ordenada a apresentação da carta de fiança com prazo indeterminado pelo devedor em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição dos embargos à execução fiscal teve início com a respectiva juntada desse documento aos autos, conforme o art. 16 , II , da Lei n. 6.830 /1980. E, transcorrido in albis esse prazo sem a oposição dos embargos pelo devedor, via de consequência, não há óbice ao prosseguimento definitivo da execução fiscal, com a conversão da carta de fiança bancária em depósito. RECURSO DESPROVIDO.