Convolação em Falência em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX30643285010 MG

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    EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 73 , IV , LEI 11.101 /05. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 73 , IV , da Lei 11.101 /2005, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação - Hipótese na qual, tendo sido averiguado descumprimento aos pedidos de prestação de informações, não merece reforma a decisão que decretou a falência da empresa no âmbito da recuperação judicial.

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10096625015 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA: MANUTENÇÃO. Se a própria recuperanda noticia incapacidade de cumprir o plano judicial, havendo além disso elementos outros que denotam a inviabilidade da empresa, seja pela desativação da sede sem comunicação ao juízo ou pela inadimplência de determinadas obrigações, justifica-se a convolação em falência.

  • TJ-MT - XXXXX20208110000 MT

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCUMPRIMENTO – CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA DECRETADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão de primeiro grau que convolou a recuperação judicial em falência da empresa, quando incontroverso que a recuperanda não cumpriu o plano.

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20178110000 MT

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    RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO QUE AS RECUPERANDAS NÃO POSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento do plano de recuperação, como também das obrigações legais impostas às recuperandas, podem conduzir a convolação em falência, aliados a demonstração de inviabilidade de soerguimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

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    DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. ARTS. 61 , § 1º , 73 E 94 , III , g , DA LEI N. 11.101 /2005. DESCUMPRIMENTO DO PLANO APRESENTADO PELO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. 1- A recuperação judicial - instituto que concretiza os fins almejados pelo princípio da preservação da empresa - constitui processo ao qual podem se submeter empresários e sociedades empresárias que atravessam situação de crise econômico-financeira, mas cuja viabilidade de soerguimento, considerados os interesses de empregados e credores, se mostre plausível. 2- Depois de concedida a recuperação, cabe ao juízo competente verificar se os objetivos traçados no plano apresentado foram levados a efeito pelo devedor, a fim de constatar a eventual ocorrência de circunstâncias fáticas que autorizam, nos termos dos arts. 61 , § 1º , 73 e 94 , III , g , da Lei n. 11.101 /2005, sua convolação em falência. 3- Caso se verifique a inviabilidade da manutenção da atividade produtiva e dos interesses correlatos (trabalhistas, fiscais, creditícios etc.), a própria Lei de Falencias e Recuperação de Empresas impõe a promoção imediata de sua liquidação - sem que isso implique violação ao princípio da preservação empresa, inserto em seu art. 47 - mediante um procedimento que se propõe célere e eficiente, no intuito de se evitar o agravamento da situação, sobretudo, dos já lesados direitos de credores e empregados. 4- O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório que integra o processo, reconheceu, no particular, que: (i) o princípio da preservação da empresa foi respeitado; (ii) a recorrente não possui condições econômicas e financeiras para manter sua atividade; (iii) não existem, nos autos, quaisquer elementos que demonstrem a ocorrência de nulidade dos votos proferidos na assembleia de credores; (iv) nenhuma das obrigações constantes do plano de recuperação judicial apresentado pela devedora foi cumprida. 5- De acordo com o entendimento consagrado no enunciado n. 7 da Súmula/STJ, as premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido - que autorizam, na hipótese, a convolação da recuperação judicial em falência - não podem ser alteradas por esta Corte Superior. 6- Recurso especial não provido.

  • TJ-SP - XXXXX20188260000 SP XXXXX-16.2018.8.26.0000

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    FalênciaConvolação da recuperação judicial em falência – Descumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação – Alegação da agravante de afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa – Inocorrência – Manifestações anteriores do administrador judicial postulando pela convolação em falência – Descumprimento das obrigações pela recuperanda acarreta a convolação da recuperação em falência (arts. 73 , IV e 61 , § 1º , Lei 11.101 /05)– Decreto falimentar mantido – Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-27.2019.8.26.0000

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    Falência – Decisão de origem que não admitiu a correção monetária de crédito que já havia sido apurado na recuperação judicial convolada em falência – Inconformismo – Acolhimento - Discussão sobre a interpretação que deve ser dada ao art. 9º , II , da Lei n. 11.101 /05, quando a recuperação judicial é convolada em falência – Partindo do pressuposto de que a correção monetária é apenas a recomposição do valor da moeda, admitir que os créditos já apurados em habilitação ou impugnação transitada em julgado não sejam corrigidos até a data da quebra, equivale a impor sobre eles um deságio implícito - Isso porque aquele credor que participou de um processo de recuperação, normalmente longo (2, 3, 4, 5 anos...), e que não puder corrigir seu crédito até a data da falência, já começa a execução coletiva com seu crédito possuindo um valor real defasado, comparativamente com aqueles que não participaram - Isto é, ocorrerá violação do princípio da igualdade de tratamento entre os credores (par conditio creditorum) se só uma parte deles puder habilitar seus créditos na falência pelo valor real (atualizado) - A atualização monetária não resulta em violação da coisa julgada sobre crédito habilitado na recuperação judicial convolada em falência porque, conforme já exposto, a atualização monetária é apenas a recomposição do valor da moeda pela inflação, portanto, ela não é um acréscimo no crédito, e nem influencia na classificação dele - Na prática, sua incidência nada muda em benefício do credor ou das falidas, porém, a não incidência resulta em prejuízo ao credor que participou da recuperação judicial - Decisão reformada – Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-78.2020.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA, NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença que convola a recuperação judicial em falência. Inviabilidade de continuidade da recuperação judicial, que justifica a sua convolação em falência. Rol do art. 73 que não é taxativo. 2- Princípio da preservação da empresa que deve ser analisado em conjunto com outros princípios que regem o sistema da Lei nº 11.101 /05, como o princípio de que se devem recuperar as sociedades e empresários recuperáveis e o princípio da retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis. 3- As recuperandas omitiram informações e apresentaram outras que não correspondem com sua real situação financeira, econômica e patrimonial. Além disso, deixaram de fornecer documentação requerida pela administradora judicial, que ficou impossibilidade de apresentar o quadro de credores. Constatadas a má gestão (ou inexistência dela) das sociedades, a ausência de pagamento de funcionários da ativa, a falta de manutenção de bens e imóveis das sociedades, e sua inatividade, entre outros, a convolação da recuperação em falência se mostra plenamente viável. 4- Agravo de instrumento não provido.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇAO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO QUADRO DE CREDORES PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 1. No caso em exame a parte autora ajuizou o presente pedido de habilitação de crédito nos autos do pedido de recuperação judicial da parte ré. No entanto, no curso deste incidente, a recuperação postulada pela patê agravada foi convolada em falência. 2. Dessa forma, diante da existência de fato superveniente, a presente demanda perdeu o objeto, tendo em vista que convolada a recuperação judicial em falência, de sorte que a parte deve postular a habilitação no feito falimentar, de acordo com a ordem legal fixada para este tipo de procedimento. Inteligência do art. 493 da atual legislação processual. 3. Portanto, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, a teor do que estabelece o art. 485 , inciso VI , do novel Código de Processo Civil . Extinção do feito sem o julgamento do mérito. Prejudicado o exame do recurso. ( Agravo de Instrumento Nº 70077886042, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/08/2018).

  • TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208179000

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    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-45.2020.8.17.9000 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES AGRAVANTE: COPA FRUIT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: MARCELO PAES BARRETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DOS PEDIDOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez descumpridas as obrigações estipuladas no plano e requerida a convolação da recuperação em falência, não pode a recuperanda submeter aos credores decisão que compete exclusivamente ao Juízo da recuperação. 2. O procedimento da recuperação judicial não deve ser desvirtuado de sua finalidade, isto é, utilizá-lo como forma de postergação dos pagamentos na tentativa de furtar-se ao cumprimento das obrigações que se comprometeu, demonstrando com isso a inviabilidade econômica do empreendimento, requisito essencial que afasta o processamento daquela, o que restou demonstrado nos autos. 3. A Lei de Recuperação Judicial e Falência prevê em seu art. 61, § 1º, o prazo de dois anos para o devedor se recompor financeiramente, cabendo àquele as obrigações que forem se vencendo no prazo ali fixado. No entanto, no caso dos autos, após quase dez anos sob os benefícios do instituto da recuperação judicial previstos na Lei nº 11.101 /2005, a empresa devedora não conseguiu se soerguer, restando inevitável, através de pareceres do órgão ministerial e do administrador judicial o descumprimento do plano. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo de instrumento nº XXXXX-45.2020.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em negar provimento ao recurso, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA EVES DESEMBARGADOR RELATOR

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