correição deferida em Jurisprudência

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19. COMPROMISSO PÚBLICO “NÃO DEMITA”. AUSÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO. Para fins de liminar postulada com amparo no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, faz-se imperiosa a constatação da interposição do apelo cabível no processo matriz, pois a atuação correcional em tal hipótese incide apenas quando, a despeito da prática de todos os atos processuais cabíveis, o requerente não dispõe de instrumento capaz de cessar imediatamente situação extrema e excepcional, razão pela qual a Corregedoria-Geral poderá adotar as medidas necessárias para impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENA. NOVA CONDENAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRECEDENTES. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. UNANIMIDADE. À luz de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal Militar, associada à análise literal e objetiva das normas jurídicas aplicáveis, a suspensão condicional da pena será revogada se no curso do prazo o beneficiário for "(...) condenado, por sentença irrecorrível, na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de liberdade (...)", conforme disposto nos artigos 86 do Código Penal Militar e 614 do Código de Processo Penal Militar . Correição Parcial deferida. Decisão unânime.

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENA. NOVA CONDENAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRECEDENTES. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. UNANIMIDADE. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal Militar, a suspensão condicional da pena será revogada se no curso do prazo o beneficiário for "(...) condenado, por sentença irrecorrível, na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de liberdade (...)", conforme disposto nos artigos 86 do Código Penal Militar e 614 do Código de Processo Penal Militar . Correição Parcial deferida. Decisão unânime.

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENA. NOVA CONDENAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRECEDENTES. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. UNANIMIDADE. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal Militar, a suspensão condicional da pena será revogada se no curso do prazo o beneficiário for "(...) condenado, por sentença irrecorrível, na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de liberdade (...)", conforme disposto nos artigos 86 do Código Penal Militar e 614 do Código de Processo Penal Militar . Correição Parcial deferida. Decisão unânime.

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUE O MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CORREIÇÃO PARCIAL EXTINTA. O exaurimento dos efeitos da liminar em correição parcial em razão da constatação de que houve a extinção do mandado de segurança, com a prejudicialidade do agravo, importa na perda superveniente de objeto da Correição Parcial e na ausência de interesse recursal em agravo. Correição Parcial extinta e agravo prejudicado.

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA À COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 1 – Decisão corrigenda em que mantida a imputação de diversas medidas de enfretamento ao COVID-19. 2 - Não merece provimento agravo cujas razões não logram infirmar os fundamentos constantes na decisão em que deferida liminar em correição parcial com supedâneo no art. 13, parágrafo único, do RICGJT, uma vez que as determinações contidas na decisão corrigenda carecem de previsão normativa e de avaliação técnica quanto às suas consequências. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. REALIZAÇÃO DE ATOS DE INSTRUÇÃO/JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DA VIDEOCONFERÊNCIA. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS "SINE DIE". RISCO À REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO. ESTRITA PREVISÃO LEGAL. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA. PROVIMENTOS NORMATIVOS DO CNJ. LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. GARANTIA. CORREIÇÃO DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Pedido Correcional do Ministério Público Militar visando à retomada do ritmo processual, outrora afetado pela suspensão dos atos instrutórios/julgamentos no modelo presencial, em razão da Pandemia da Covid-19. O art. 498 , caput, do CPPM , prevê que, a requerimento das partes, o STM poderá proceder à Correição Parcial para corrigir ato tumultuário em processo, cometido ou consentido por Magistrado. 2. No âmbito da JMU, os atos processuais tramitam normalmente por meio eletrônico, sem qualquer prejuízo para as partes. Medida cautelar requerida pelo Parquet consubstanciada em risco prescricional e na observância do Princípio Constitucional da Razoável Duração do Processo. Deferimento do pleito em sede liminar. Precedentes. 3. A Resolução CNJ nº 329 /2020 autoriza a realização de audiências e de outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução, durante o estado de calamidade pública, no qual se contextualiza a Pandemia da SARS-CoV-2. Neste cenário, as ferramentas tecnológicas constituem-se em importantes e promissores instrumentos de modernização da Justiça. 4. A despeito da calamidade de ordem sanitária, a qual expõe fragilidades na Saúde Pública, o Poder Judiciário preserva a sua funcionalidade, promovendo o impulso processual destinado à adequada prestação jurisdicional. Nesse mister, busca-se, sobretudo, o equilíbrio entre as garantias do devido processo legal e das demais normas estruturantes do Estado Democrático de Direito. 5. Decisão liminar confirmada. Correição Parcial deferida. Unânime.

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA DISPENSADA NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19. COMPROMISSO PÚBLICO “NÃO DEMITA”. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. CORREIÇÃO PARCIAL EXTINTA. A superveniência de sentença na reclamação trabalhista matriz implica a perda de objeto do mandado de segurança, a teor da Súmula 414, III, do TST, e, por conseguinte, importa na configuração da perda do objeto desta correição parcial, pois esvaziada a decisão corrigenda. Correição parcial extinta. Agravo prejudicado.

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA DISPENSADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUE A AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CORREIÇÃO PARCIAL EXTINTA. O exaurimento dos efeitos da liminar em correição parcial em razão da constatação de que houve a extinção do mandado de segurança, com a prejudicialidade do agravo, importa na perda superveniente de objeto da Correição Parcial e na ausência de interesse recursal em agravo. Correição Parcial extinta e agravo prejudicado.

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -- AFASTAMENTO - NECESSIDADE - CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. 1. Inexistindo a demonstração de má-fé do causídico, não se justifica a sua condenação em multa por litigância de má-fé. 2. Correição Parcial deferida.