Corte de Árvores à Margem da Br 101 em Jurisprudência

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20154047100 RS XXXXX-03.2015.404.7100

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    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. CORTE DE ÁRVORES. EUCALIPTO COM VALOR COMERCIAL. TERRA PÚBLICA. FAIXA DE DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O autor não tem direito à indenização pelo corte das árvores que alega serem de sua propriedade, pois utilizava a faixa de terra que constitui bem público, às margens da rodovia BR 386, em faixa de domínio, sem qualquer autorização do órgão público competente. A impossibilidade de se reconhecer a posse de imóvel público afasta o direito à indenização.

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047100

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. BR-101. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E IMPEDIMENTO DE ACESSO EM PROPRIEDADE PRIVADA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO DO DNIT A REFAZER O TRECHO DA FAIXA DE DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. A causa de pedir, consistente na desapropriação parcial do imóvel, e o pedido, referente à condenação pelo pagamento de indenização, foram feitos de forma coerente e fundamentada, ainda que sucinta, o que permitiu perfeitamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, não retando configurada, assim, a alegada inépcia da inicial. 2. O artigo 76 do CPC é claro quanto à obrigatoriedade de intimação para a regularização da representação processual, inclusive em grau recursal, de forma que a possibilidade de convalidação é regra imperativa que deve ser oportunizada à parte. 3. Considerando que os sucessores dos autores juntaram aos autos novo instrumento de procuração tão-logo habilitado nos autos, não resta caracterizada a nulidade apontada. 4. A sentença apelada concluiu, fundamentada na prova pericial, que o aterro da faixa de domínio, para a duplicação da estrada BR-101, foi feito sem os adequados critérios técnicos exigidos para uma obra de tal porte, o que acabou por comprometer o imóvel dos autores. 5. A condenação do réu a refazer o trecho da faixa de domínio da BR-101 que passa na frente da propriedade da parte autora, abrindo o acesso ao imóvel e viabilizando sua exploração econômica, bem como ao pagamento indenização por lucros cessantes, não caracteriza hipótese de julgamento extra petita, mas, sim, de decorrência do pedido indenizatório objeto da inicial com base na prova produzida durante a instrução. 6. Constatado mediante prova pericial que a duplicação da rodovia federal (BR-101) direcionaram o escoamento das águas pluviais para a propriedade dos autores, dando causa a alagamentos que provocaram danos materiais, além de impedir o seu acesso direto, resta configurado o dever de indenizar pela presença dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado (ação ou omissão humana; um dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro). 7. Manutenção da sentença que condenou o DNIT a refazer o trecho da faixa de domínio da BR-101 que passa na frente da propriedade da parte autora, abrindo o acesso ao imóvel e viabilizando sua exploração econômica. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, reconhecido o an debeatur (o direito à indenização), o quantum debeatur (valor da indenização) pode ser apurado em liquidação da sentença. 9. Apelo improvido.

  • TJ-ES - Procedimento do Juizado Especial Cível XXXXX20208080040

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    Vejamos: “[…] Que a árvore que caiu estava localizada às margens da BR101; Que presenciou o momento que a árvore caiu no veículo do autor ; Que a árvore estava seca; Que a testemunha acredita que se houvesse... que caiu na Rodovia BR 101, causando avarias no seu veículo... uma manutenção da árvore pela requerida, ou corte, a mesma não teria caído ; Que a testemunha afirma que a maior parte da árvore que caiu sobre o veículo do autor estava totalmente seca" . […] ; Que no

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20168240019

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. CONTRATO SECURITÁRIO FIRMADO. INCIDENTE ENVOLVENDO CAÇAMBA DE CAMINHÃO. TERRA DESCARREGADA QUE DERRUBOU ÁRVORE E DANIFICOU A REDE ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "[.]. 4. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. CONTRATO SECURITÁRIO FIRMADO. INCIDENTE ENVOLVENDO CAÇAMBA DE CAMINHÃO. TERRA DESCARREGADA QUE DERRUBOU ÁRVORE E DANIFICOU A REDE ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA."[.]. 4. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. CONTRATO SECURITÁRIO FIRMADO. INCIDENTE ENVOLVENDO CAÇAMBA DE CAMINHÃO. TERRA DESCARREGADA QUE DERRUBOU ÁRVORE E DANIFICOU A REDE ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "[.]. 4. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. CONTRATO SECURITÁRIO FIRMADO. INCIDENTE ENVOLVENDO CAÇAMBA DE CAMINHÃO. TERRA DESCARREGADA QUE DERRUBOU ÁRVORE E DANIFICOU A REDE ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA."[...]. 4. A essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757 , Código Civil ), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los."(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-35.2017.8.24.0008 , rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2-3-2021). [...]" (TJSC, Apelação n. XXXXX-18.2018.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20188240041

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. LEI N. 9.605 /98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PROFISSIONAL COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. LAUDO TÉCNICO CONFECCIONADO POR PERITO OFICIAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IGP, RESPONSÁVEL POR REALIZAR EXAMES PERICIAIS, ENTRE OUTROS, EM DELITOS AMBIENTAIS. VALIDADE CONSTATADA. MATERIALIDADE AMBLAMENTE DEMONSTRADA PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. RÉU QUE REALIZA DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-37.2018.8.24.0041 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko , Quarta Câmara Criminal, j. 11-04-2024).

    Encontrado em: Entre fevereiro e setembro de 2020, uma nova área (um pouco a noroeste da anterior) foi suprimida, totalizando aproximadamente 0,29 hectare em APP de margem de curso d'água natural" (Evento 101 - LAUDO1... Portanto, perfeitamente válido o laudo pericial acostado no Evento 101 - LAUDO1... Que na propriedade localizada no Avencal havia árvores da espécie pinheiro-araucária, sendo em ambos os locais em estágio médio de regeneração

  • TJ-PE - HABEAS CORPUS CRIMINAL XXXXX20238179000

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    Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio HABEAS CORPUSNº: XXXXX-55.2023.8.17.9000 AUTORIDADE COATORA:JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL IMPETRANTE: YAENA MONTEIRO MAEDA PACIENTE: JOSÉ ANDERSON DO MONTE ÓRGÃO JULGADOR:TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RELATOR:DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADOR: ADALBERTO MENDES PINTO VIEIRA EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE OUVIDO, INCLUSIVE NA PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE DA PRISÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO PELA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDOS DE OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE PARA O MEIO SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A alegação de ilegalidade por ausência de oitiva do Paciente na audiência de custódia é manifestamente improcedente, pois, segundo consulta ao portal eletrônico “Audiência Digital”, deste Tribunal de Justiça, ele foi devidamente ouvido, tendo respondido às perguntas da magistrada, do promotor de justiça e de seus advogados. 2 – Não há falar na nulidade da prisão do Paciente por não observância das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico feito pela vítima, pois tal reconhecimento não foi invocado como indício de autoria a lastrear o decreto preventivo, mas sobretudo as declarações das testemunhas policiais que, em tese, localizaram o Paciente na posse direta do veículo roubado, bem como o auto de apresentação e apreensão, documento do qual constam as informações do caminhão subtraído. 3 – Justifica-se a custódia cautelar da Paciente como forma de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade das circunstâncias do crime, especialmente por seu modus operandi, uma vez que ele é acusado de, em concurso de pessoas, e com emprego de arma de fogo, assaltar 02 (duas) vítimas que trabalhavam com serviço de fretes e mudanças, amarrando-lhes as mãos e pés, colocando-as no interior do baú do caminhão, espancando-as, ordenando que fizessem transferências via PIX para a conta de uma terceira pessoa, trafegando com elas por aproximadamente 3h (três horas) e, ao final, abandonando-as num matagal, amarradas numa árvore, com pés e mãos atados, de modo a viabilizar a fuga dos assaltantes a bordo do caminhão. Todas essas circunstâncias revestem-se de elevada reprovabilidade, tal como destacou a magistrada de primeiro grau, e evidenciam a periculosidade do Paciente para o meio social, justificando a imposição da custódia preventiva como forma de garantir a ordem pública, com vistas a evitar que, uma vez em liberdade, ele encontre os mesmos estímulos para voltar a delinquir. 4 – Sendo a prisão preventiva a única cautelar adequada ao caso, não se mostra recomendável a aplicação de medidas alternativas, insuficientes que seriam para garantir a ordem pública e prevenir a prática de novos crimes. 5 – Não tendo sido previamente analisado pelo juízo de primeiro grau pedido de prisão domiciliar com fundamento no quadro de saúde do Paciente, sua eventual apreciação por este Tribunal de Justiça importaria em indevida supressão de instância, razão pela qual o presente writ não pode ser conhecido nesse ponto. 6 – Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus nº XXXXX-55.2023.8.17.9000 , em que figuram como partes as retromencionadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem, tudo de conformidade com o relatório e votos anexos, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, data registrada pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20124047200 SC XXXXX-46.2012.4.04.7200

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DNIT. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. BR 101. PROVA PERICIAL. IMÓVEL FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO. 1. A produção de provas visa à formação do convencimento do juiz, a quem cabe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC/2015 . 2. Inexistindo fundamentos aptos a afastar as conclusões expostas na perícia, não há que se falar em desapropriação indireta de área não incluída dentro da faixa de domínio da BR 101. 3. Descabida qualquer indenização pela supressão do acesso direto à BR-101, considerando que o referido acesso direto às rodovias federais depende de prévia autorização/permissão do DNIT, mediante ato administrativo unilateral, discricionário e precário, não existindo direito subjetivo à obtenção ou renovação da autorização administrativa.

  • TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

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    APELAÇÃO-CRIME. ART. 39 DA LEI Nº 9.605 /98. CORTE DE ÁRVORE. FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INDEMONSTRADA. Prova testemunhal frágil para conferir certeza necessária à formação de juízo condenatório. Impositiva a solução absolutória. Apelo provido. Unânime.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047203 SC XXXXX-81.2017.4.04.7203

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    DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. QUEDA DE ÁRVORE. RESPONSABILIDADE DO DNIT. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR EM MENOR GRAU. CASO FORTUITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI XXXXX/DF . 1. Não é a União parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 2. Tendo sido estabelecida a constitucionalidade da percepção de honorários advocatícios sucumbenciais diretamente pelos advogados públicos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI XXXXX/DF , deve ser dado provimento ao recurso da União, reformando-se a sentença no ponto. 3. Desnecessário conhecimento superior ao do homem médio para inferir os riscos das proximidades de árvores nas pistas de rolamentos das rodovias, tanto por conta de eventuais abalroamentos quanto por conta de quedas de árvores ou galhos sobre a pista, que devem ser evitados por quem de direito, no caso o Departamento Nacional de Infraestrutura Rodoviária. 4. O DNIT deveria ter agido de modo preventivo e eficaz na área em que a árvore se desprendeu, independentemente do evento natural (ventos) que concorreu com a queda, pois ficava muito próxima da rodovia, inserida que estava na faixa de domínio. 5. Vale dizer, não há dúvida que existiu, na espécie, omissão culposa do Poder Público, uma vez que a manutenção da árvore com as características narradas, na faixa de domínio, representou indiscutível negligência, porquanto expôs risco permanente ao tráfego de veículos e pessoas. 6. Ainda que se cogitasse do fator ambiental, ou das possibilidades destas áreas serem decretadas pelo poder público como reservas naturais, estes argumentos não podem ser tidos por absolutos porquanto é possível o licenciamento por órgãos competentes com vistas ao manejo da vegetação, com respectivas compensações ambientais feitas pelo próprio poder público.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047010 PR XXXXX-35.2017.4.04.7010

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    ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Nos casos de ato omissivo da Administração, doutrina e jurisprudência têm defendido que a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva, sendo necessária, assim, a presença também do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua caracterização, em uma de suas três vertentes - a negligência, a imperícia ou a imprudência - não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. Assim, a responsabilidade do Estado por condutas omissivas encontra fundamento na teoria da falta do serviço (faute du service), segundo a qual o ente estatal só deve ser responsabilizado, em casos de omissão, quando o serviço público não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. 2. A responsabilização do Estado, seja por atos comissivos, seja por atos omissivos, não dispensa a verificação do nexo de causalidade entre o ato e o dano, elementos que devem ser comprovados, existindo, ainda, situações que excluem este nexo: caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. Há clara situação de rompimento de nexo causal a obstar a caracterização da responsabilidade civil, na hipótese de culpa exclusiva de terceiro (fortuito externo) caracterizada pela tentativa de assalto, em que o motorista do ônibus tenta empreender fuga e choca-se com uma árvore. A incolumidade dos usuários da rodovia não abrange a obrigação dos prestadores de serviço público, ou do titular do referido serviço, de proteção contra atos de violência praticados por terceiros. 4. Quanto à tese de que o acidente foi agravado por existir uma árvore na à margem da pista de rolagem, não é possível à atividade jurisdicional concluir, com base em premissas exclusivamente principiológicas (de alegação genérica de segurança), pela necessidade de se retirar todas as árvores que estejam em faixa de domínio de rodovias, uma vez que a prudência jurídica exige o sopesamento da variável ambiental.

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