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corte etário em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20198260002 SP XXXXX-19.2019.8.26.0002 (TJ-SP)

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    MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CORTE ETÁRIO. Insurgência contra sentença que denegara a ordem, para ingresso da criança no maternal, na Escola Pinheiro. Impedimento de matrícula das crianças que não completaram a idade mínima até a data limite de 31 de março de cada ano. Entendimento firmado no STF, na ADPF nº 292 e ADC nº 17, no mês de agosto de 2018, sobre a constitucionalidade do estabelecimento de idade mínima de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil (pré-escola) e no ensino fundamental. Resolução CNE/CEB nº 2/2018 (art. 5º), e Deliberação do Conselho Estadual de Educação nº 166/2019, assegurando às crianças já matriculadas e frequentando a Pré-Escola ou o Ensino Fundamental, a progressão, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março (art. 4º). Excepcionalidade na qual não se insere a agravante. Precedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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  • TJ-BA - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX XXXXX20188050256

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    O limite etário não pode sobrepujar o direito à educação, garantido constitucionalmente, mormente em se tratando de criança de tenra idade....CORTE ETÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO....A legislação que trata do acesso das crianças e adolescentes ao ensino fundamental estabelece limite etário de corte para ingresso, sendo necessário que o infante, na data da matrícula, tenha seis anos

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE MATRÍCULA. CORTE ETÁRIO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. No que toca ao corte etário, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em agosto/2018, decidiu pela constitucionalidade da fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental, estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei Federal nº 9.394 /1996) e em normas do Conselho Nacional de Educação (CNE). 2. A Resolucao nº 02 de outubro/2018, do Ministério da Educação/Conselho Nacional de Educação assegurou, por outro lado, a progressão àqueles que, até a data da publicação correlata, já se encontravam matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (creche ou pré-escola), mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção. Caso dos autos. 3. Situação consolidada, em decorrência do tempo transcorrido e da idade atual da recorrente.RECURSO PROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208217000 ESPUMOSO (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. EXCEÇÃO FIXADA NA RESOLUÇÃO 02/2018 DO CNE/ MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E LEI ESTADUAL Nº 15.433/19. Nos termos das Resoluções do Conselho Nacional de Educação, amparadas no art. 32 da Lei 9.394 /96 ( LDB ), o ingresso na pré-escola supõe que a criança tenha completado 6 (seis) anos de idade até o dia 31 de março do ano letivo da almejada matrícula. Contudo, diante da recente Resolução nº 2/2018, do referido Conselho, prevendo exceção à regra do corte etário aos alunos que já estão cursando educação infantil, na hipótese prevista no art. 5º, complementado pelo art. 7º da aludida Resolução CNE, além do disposto na Lei Estadual nº 15.433/19, viável o ingresso das menores no ensino fundamental. Decisão recorrida mantida. Recurso desprovido

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20198217000 SÃO SEPÉ (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. EXCEÇÃO FIXADA NA RESOLUÇÃO 02/2018 DO CNE/ MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E RESPALDADA PELO JULGAMENTO DA ADC N. 17/STF. Nos termos das Resoluções do Conselho Nacional de Educação, amparadas no art. 32 da Lei 9.394 /96 ( LDB ), o ingresso na pré-escola supõe que a criança tenha completado 6 (seis) anos de idade até o dia 31 de março do ano letivo da almejada matrícula. Contudo, diante da recente Resolução nº 2/2018, do referido Conselho, prevendo exceção à regra do corte etário aos alunos que já estão cursando educação infantil, na hipótese prevista no art. 5º, complementado pelo art. 7º da aludida Resolução CNE, viável o acolhimento do pedido. Pedido liminar deferido. Decisão recorrida reformada. RECURSO PROVIDO

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208217000 TRAMANDAÍ (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. EXCEÇÃO FIXADA NA RESOLUÇÃO 02/2018 DO CNE/ MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E RESPALDADA PELO JULGAMENTO DA ADC N. 17/STF, BEM COMO PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 15.433/19, EM VIGOR, E REFORÇA A VIABILIDADE DO PEDIDO DA PARTE AGRAVADA. Nos termos das Resoluções do Conselho Nacional de Educação, amparadas no art. 32 da Lei 9.394 /96 ( LDB ), o ingresso na pré-escola supõe que a criança tenha completado 6 (seis) anos de idade até o dia 31 de março do ano letivo da almejada matrícula. Contudo, diante da recente Resolução nº 2/2018, do referido Conselho, bem como da Lei Estadual nº 15.433/19, prevendo exceção à regra do corte etário aos alunos que já estão cursando educação infantil, viável o acolhimento do pedido. Recurso desprovido

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20208217000 PASSO FUNDO (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CRIANÇA QUE JÁ FREQUENTA ESCOLA. PARECER CONFIRMANDO APTIDÃO PARA INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. -A educação, conforme preceituado pelos artigos 205 e 208 , IV , da Constituição Federal de 1988, é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser disponibilizada de forma obrigatória e gratuita -O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 17, declarou a constitucionalidade da exigência de seis anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, competindo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário -Conforme estabelecido nas Resoluções 01/2010 e 06/2010 do Conselho Nacional de Educação, a criança deverá completar cinco anos de idade até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula -O artigo 5º da Resolução nº 02/2018 do Conselho Nacional de Educação assegura a progressão às crianças que já se encontrem matriculadas e frequentando instituições de ensino, ainda que a data de nascimento seja posterior à data limite -Hipótese em que excepcionada a aplicação do corte etário, tendo em vista que a criança já vinha frequentando a escola e foi atestada a sua aptidão para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental -Recurso provido.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208217000 BENTO GONÇALVES (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CRIANÇA QUE JÁ FREQUENTA ESCOLA. ATESTADO DE APTIDÃO PARA INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. -O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 17, declarou a constitucionalidade da exigência de seis anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, competindo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário -Conforme estabelecido nas Resoluções 01/2010 e 06/2010 do Conselho Nacional de Educação, a criança deverá completar seis anos de idade até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula -O artigo 5º da Resolução nº 02/2018 do Conselho Nacional de Educação assegura a progressão às crianças que já se encontrem matriculadas e frequentando instituições de ensino, ainda que a data de nascimento seja posterior à data limite -No âmbito estadual, a Lei 15.433/2019, em seu artigo 2º, autorizou o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental, de crianças que completem seis anos de idade além da data limite de 31 de março, de acordo com a individualidade e a capacidade de cada aluno, desde que egressas da educação infantil e que cumpram os requisitos ali estabelecidos -Hipótese em que excepcionada a aplicação do corte etário, tendo em vista que a criança já vinha frequentando a escola e foi atestada a sua aptidão para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental -Recurso não provido.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20198217000 ARROIO DO TIGRE (TJ-RS)

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    APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE TUNAS. INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. A legislação que trata do acesso das crianças e adolescentes ao ensino fundamental, estabelece limite etário de corte para ingresso , sendo necessário que o infante, na data da matrícula, tenha seis anos completos até a data de 31/03, tendo sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Ação Direta de Constitucionalidade. No entanto, há Resolução do Conselho Nacional de Educação que assegura a progressão, sem interrupção, às crianças que já se encontravam matriculadas e frequentando instituições de educação infantil na data da publicação desta, ainda que não atendido o requisito etário, em consideração ao direito de continuidade e prosseguimento sem retenção. No caso, a parte autora concluiu a pré-escola, completando a idade exigida quinze dias após à data de corte, estando apta para prosseguir na etapa escolar seguinte do ensino fundamental. Apelação improvida.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20198217000 ALEGRETE (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. -Honorários advocatícios devidos à parte autora mantidos, tendo em vista que permite expressão econômica e adequada remuneração aos serviços do advogado, nos termos do artigo 85 , § 8º , do CPC/2015 , relevando tratar-se de valor adequado ao entendimento pacificado na Jurisprudência quanto à fixação do patamar de R$ 400,00 para casos semelhantes -Recurso não provido.

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