cosseguro em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. FAM MILITAR. COSSEGURO. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. INEXISTENTE. RESOLUÇÃO 68 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DESTACADA EM CONTRATO. DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A modalidade de cosseguro tem regramento próprio, com regras especiais. 1.1 Para regulamentar o correto tratamento a ser dado aos contratos de cosseguro, foi expedida a Resolução número 68 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. 2. O artigo 3º da Resolução 68 do CNSP assim define: Não existe responsabilidade solidária entre sociedades seguradoras nas operações de cosseguro. 3. A Resolução 68 do CNSP estabelece a solenidade essencial à validade dos contratos de cosseguro. 3.1 A apólice firmada deve informar de maneira clara, expressa e em destaque a limitação das responsabilidades assumidas por cada uma das empresas seguradoras. Respeitada a regra, a condição passa a vincular todos os envolvidos. 4. Faz-se necessário adotar a técnica de precedente do Distinguishing para diferenciar o caso ora em análise daqueles em que foi reconhecida a responsabilidade solidária entre as empresas de cosseguro. Naqueles casos, a regra especial, positivada pela Resolução 68 do CNSP, foi afastada em razão da afronta ao dever de informação. Vale dizer, afastou-se a regra especial para aplicar a regra geral do Código de Defesa do Consumidor em razão da ausência de destaque sobre a limitação das responsabilidades de cada uma das seguradoras. 5. Cumprido o dever de informação imposto às empresas, por meio da cláusula em destaque no quadro resumo, contendo a limitação da responsabilidade de cada uma das empresas, devem ser aplicadas integralmente as normas da Resolução 68 da CNSP, inclusive quanto à ausência de solidariedade das seguradoras, nos termos do artigo 3º. 6. Ao optar por ajuizar a ação apenas contra uma das empresas, o interessado permitiu a estabilização das relações em face das demais seguradoras, pelo decurso do tempo, operacionalizando-se a prescrição. 7. De acordo com a teoria da actio nata, a prescrição só começa a correr após a ciência efetiva da lesão do direito. No caso de indenização por incapacidade permanente em razão de acidente sofrido por militar, a prescrição começa a correr da data da inequívoca ciência da incapacidade laboral. O termo inicial é o mesmo para todas as empresas vinculadas ao contrato de seguro. 8. Recurso conhecido e não provido.

COSSEGURO. Demanda de seguradora, líder, invocando responsabilidade de seguradora, a suprir cota na liquidação de apólices, em sistema de cosseguro. Decreto de prescrição, tomando a figura do artigo 206 , § 1º , II , do Código Civil . Apelo da autora. Provimento, para afastar a respeitável sentença, retomando-se o procedimento, doravante em etapa probatória.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COSSEGURO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A COSSEGURADORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. FALECIMENTO DO SEGURADO. DOENÇAS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NO CONTRATO DE COSSEGURO. RESPONSABILIDADE APENAS DA COTA-PARTE DO CAPITAL SEGURADO. CABIMENTO. 1. Tratando-se de contrato de cosseguro, ao autor é lícito demandar contra a cosseguradora, pois ela responde direta e exclusivamente pela sua cota-parte sobre a indenização assumida na apólice. 2. É devida a indenização securitária quando inexiste prova da insinceridade e da deslealdade do segurado ao celebrar o contrato de seguro em omitir doença preexistente. Daí porque, há que se declarar subsistente a presunção de boa-fé do segurado, visto que não logrou êxito a ré em comprovar sua má-fé, ônus que lhe incumbia. 3. No sistema de cosseguro cada seguradora responde por um porcentual ou quota referente à importância segurada, já que inexiste solidariedade entre as cosseguradas. 4. Quando cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos financeiros da sucumbência, de acordo com a derrota objetiva experimentada. Recurso parcialmente provido.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COSSEGURO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A COSSEGURADORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. FALECIMENTO DO SEGURADO. DOENÇAS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NO CONTRATO DE COSSEGURO. RESPONSABILIDADE APENAS DA COTA-PARTE DO CAPITAL SEGURADO. CABIMENTO. 1. Tratando-se de contrato de cosseguro, ao autor é lícito demandar contra a cosseguradora, pois ela responde direta e exclusivamente pela sua cota-parte sobre a indenização assumida na apólice. 2. É devida a indenização securitária quando inexiste prova da insinceridade e da deslealdade do segurado ao celebrar o contrato de seguro em omitir doença preexistente. Daí porque, há que se declarar subsistente a presunção de boa-fé do segurado, visto que não logrou êxito a ré em comprovar sua má-fé, ônus que lhe incumbia. 3. No sistema de cosseguro cada seguradora responde por um porcentual ou quota referente à importância segurada, já que inexiste solidariedade entre as cosseguradas. 4. Quando cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos financeiros da sucumbência, de acordo com a derrota objetiva experimentada.Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL INOCORRENTE. ALEGAÇÕES FEITAS APÓS A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. REGIME DE COSSEGURO. PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AFRONTA AOS ARTS. 6º , III E 46 DO CDC . CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE NÃO DEIXA CLARA A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL A SER PAGO POR CADA UMA DAS SEGURADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE Limitação.DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração a fim de sanar omissão, com o reconhecimento de que, efetivamente, não houve inovação recursal acerca da matéria relativa ao regime de cosseguro. 2. Para que a cláusula de limitação de cobertura das cosseguradas possa ser imposta ao segurado, necessária a demonstração de que o dever de informação foi cumprido, ou seja, que o contratante do seguro teve ciência inequívoca no sentido de que as coberturas securitárias previstas em contrato seriam limitadas aos percentuais previstos para cada uma das cosseguradas, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Ausente no certificado individual, clareza acerca da obrigação efetiva de cada uma das cosseguradas, e não demonstrado o cumprimento ao dever de informação, com a entrega das condições gerais do contrato, há que se afastar a pretendida limitação de cobertura, devendo a seguradora ré arcar com a integralidade da condenação. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-56.2014.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.11.2021)