Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

cosseguro em Jurisprudência

7.298 resultados
Ordenar Por
  • TJ-DF - Inteiro Teor. XXXXX20218070001 1601467

    Jurisprudência

    A modalidade de cosseguro tem regramento próprio, com regras especiais. 1.1 Para regulamentar o correto tratamento a ser dado aos contratos de cosseguro, foi expedida a Resolução número 68 do Conselho...A modalidade de cosseguro tem regramento próprio, com regras especiais....a operação de seguro denominada cosseguro".

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX40245666001 Juiz de Fora

    Jurisprudência

    Por sua vez, a Resolução CNSP 68/2001, traz em seu texto algumas definições e diretrizes que norteiam o cosseguro existente entre as seguradoras rés....CAPÍTULO III DO COSSEGURO Art. 3º Não existe responsabilidade solidária entre sociedades seguradoras nas operações de cosseguro....Art. 4º Não é permitida operação de cosseguro com participação de seguradora sem assunção de responsabilidade.

  • TJ-DF - XXXXX20218070001 1601467 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. FAM MILITAR. COSSEGURO. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. INEXISTENTE. RESOLUÇÃO 68 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DESTACADA EM CONTRATO. DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A modalidade de cosseguro tem regramento próprio, com regras especiais. 1.1 Para regulamentar o correto tratamento a ser dado aos contratos de cosseguro, foi expedida a Resolução número 68 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. 2. O artigo 3º da Resolução 68 do CNSP assim define: Não existe responsabilidade solidária entre sociedades seguradoras nas operações de cosseguro. 3. A Resolução 68 do CNSP estabelece a solenidade essencial à validade dos contratos de cosseguro. 3.1 A apólice firmada deve informar de maneira clara, expressa e em destaque a limitação das responsabilidades assumidas por cada uma das empresas seguradoras. Respeitada a regra, a condição passa a vincular todos os envolvidos. 4. Faz-se necessário adotar a técnica de precedente do Distinguishing para diferenciar o caso ora em análise daqueles em que foi reconhecida a responsabilidade solidária entre as empresas de cosseguro. Naqueles casos, a regra especial, positivada pela Resolução 68 do CNSP, foi afastada em razão da afronta ao dever de informação. Vale dizer, afastou-se a regra especial para aplicar a regra geral do Código de Defesa do Consumidor em razão da ausência de destaque sobre a limitação das responsabilidades de cada uma das seguradoras. 5. Cumprido o dever de informação imposto às empresas, por meio da cláusula em destaque no quadro resumo, contendo a limitação da responsabilidade de cada uma das empresas, devem ser aplicadas integralmente as normas da Resolução 68 da CNSP, inclusive quanto à ausência de solidariedade das seguradoras, nos termos do artigo 3º. 6. Ao optar por ajuizar a ação apenas contra uma das empresas, o interessado permitiu a estabilização das relações em face das demais seguradoras, pelo decurso do tempo, operacionalizando-se a prescrição. 7. De acordo com a teoria da actio nata, a prescrição só começa a correr após a ciência efetiva da lesão do direito. No caso de indenização por incapacidade permanente em razão de acidente sofrido por militar, a prescrição começa a correr da data da inequívoca ciência da incapacidade laboral. O termo inicial é o mesmo para todas as empresas vinculadas ao contrato de seguro. 8. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. XXXXX20178260000 SP XXXXX-88.2017.8.26.0000

    Jurisprudência

    Decisão guerreada que afastou a indenização pela comissão de agenciamento de cosseguro, bem como quanto a limitação temporal dos lucros cessantes. Insurgência. Inadmissibilidade....Inexistência da terminologia “comissão de agenciamento de cosseguro”. Indenização que se restringe ao contrato de cosseguro firmado entre as partes. Decisão mantida nestes pontos....natural de prorrogação judicial do contrato (até fevereiro do ano 2.000), para fins de cálculo da perda referente ao valor de comissão …

  • TRT-2 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165020719 SP

    Jurisprudência

    JR 1.456,70 01/01/2015 ANL COSSEGUROS JR 2.666,76 01/10/2014 ANL COSSEGUROS JR 1.356,33 01/10/2014 ANL COSSEGUROS JR 2.483,01 01/05/2014 ANL COSSEGUROS JR 1.356,33 01/01/2014 ANL SINISTROS JR 1.356,33...01/01/2014 ANL COSSEGUROS JR 2.483,01 01/10/2013 ANL COSSEGUROS JR 2.327,09 01/08/2013 ANL COSSEGUROS JR 1.790,07 01/06/2013 ANL SINISTROS JR 1.155,60 01/01/2013 CONTÍNUO 827,28 01/01/2013 ANL OPERAÇÕES...Renato Pereira Machado, ouvido como testemunha pela reclamada, declarou: " que trabalha na …

  • TJ-MS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20158120001 MS XXXXX-97.2015.8.12.0001

    Jurisprudência

    IV) Do limite de responsabilidade em virtude de contrato de cosseguro A relação jurídica configurada entre as partes é de cosseguro, modalidade na qual há uma pluralidade de seguradoras que, simultaneamente...RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE -PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - COSSEGURO -INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. 1....RECURSO DA SEGURADORA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A – CONTRATO DE COSSEGURO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSO …

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20208260100 SP XXXXX-15.2020.8.26.0100 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    COSSEGURO. Demanda de seguradora, líder, invocando responsabilidade de seguradora, a suprir cota na liquidação de apólices, em sistema de cosseguro. Decreto de prescrição, tomando a figura do artigo 206 , § 1º , II , do Código Civil . Apelo da autora. Provimento, para afastar a respeitável sentença, retomando-se o procedimento, doravante em etapa probatória.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20088260000 SP XXXXX-23.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COSSEGURO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A COSSEGURADORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. FALECIMENTO DO SEGURADO. DOENÇAS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NO CONTRATO DE COSSEGURO. RESPONSABILIDADE APENAS DA COTA-PARTE DO CAPITAL SEGURADO. CABIMENTO. 1. Tratando-se de contrato de cosseguro, ao autor é lícito demandar contra a cosseguradora, pois ela responde direta e exclusivamente pela sua cota-parte sobre a indenização assumida na apólice. 2. É devida a indenização securitária quando inexiste prova da insinceridade e da deslealdade do segurado ao celebrar o contrato de seguro em omitir doença preexistente. Daí porque, há que se declarar subsistente a presunção de boa-fé do segurado, visto que não logrou êxito a ré em comprovar sua má-fé, ônus que lhe incumbia. 3. No sistema de cosseguro cada seguradora responde por um porcentual ou quota referente à importância segurada, já que inexiste solidariedade entre as cosseguradas. 4. Quando cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos financeiros da sucumbência, de acordo com a derrota objetiva experimentada. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX28232008826 SP XXXXX-23.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COSSEGURO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A COSSEGURADORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. FALECIMENTO DO SEGURADO. DOENÇAS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NO CONTRATO DE COSSEGURO. RESPONSABILIDADE APENAS DA COTA-PARTE DO CAPITAL SEGURADO. CABIMENTO. 1. Tratando-se de contrato de cosseguro, ao autor é lícito demandar contra a cosseguradora, pois ela responde direta e exclusivamente pela sua cota-parte sobre a indenização assumida na apólice. 2. É devida a indenização securitária quando inexiste prova da insinceridade e da deslealdade do segurado ao celebrar o contrato de seguro em omitir doença preexistente. Daí porque, há que se declarar subsistente a presunção de boa-fé do segurado, visto que não logrou êxito a ré em comprovar sua má-fé, ônus que lhe incumbia. 3. No sistema de cosseguro cada seguradora responde por um porcentual ou quota referente à importância segurada, já que inexiste solidariedade entre as cosseguradas. 4. Quando cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos financeiros da sucumbência, de acordo com a derrota objetiva experimentada.Recurso parcialmente provido.

  • TJ-PR - Embargos de Declaração ED XXXXX20148160044 Apucarana XXXXX-56.2014.8.16.0044 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL INOCORRENTE. ALEGAÇÕES FEITAS APÓS A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. REGIME DE COSSEGURO. PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AFRONTA AOS ARTS. 6º , III E 46 DO CDC . CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE NÃO DEIXA CLARA A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL A SER PAGO POR CADA UMA DAS SEGURADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE Limitação.DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração a fim de sanar omissão, com o reconhecimento de que, efetivamente, não houve inovação recursal acerca da matéria relativa ao regime de cosseguro. 2. Para que a cláusula de limitação de cobertura das cosseguradas possa ser imposta ao segurado, necessária a demonstração de que o dever de informação foi cumprido, ou seja, que o contratante do seguro teve ciência inequívoca no sentido de que as coberturas securitárias previstas em contrato seriam limitadas aos percentuais previstos para cada uma das cosseguradas, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Ausente no certificado individual, clareza acerca da obrigação efetiva de cada uma das cosseguradas, e não demonstrado o cumprimento ao dever de informação, com a entrega das condições gerais do contrato, há que se afastar a pretendida limitação de cobertura, devendo a seguradora ré arcar com a integralidade da condenação. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-56.2014.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.11.2021)

    Encontrado em: que conheceu em parte e acolheu embargos de declaração por si interpostos, para o fim de sanar omissão e fixar o termo inicial de incidência da correção monetária, deixando de conhecer da alegação de cosseguro...por inovação recursal.Sustenta o embargante que o acórdão padece de omissão, na medida em que não houve inovação recursal no que tange à alegação de existência de regime de cosseguro no contrato firmado..., que seja afastado o não conhecimento dos embargos de declaração n. 01, com a análise do mérito da questão.Requer o acolhimento dos declaratórios, a fim de que seja analisada a alegação de regime de cosseguro

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo