crédito consignado vinculado a proventos de aposentadoria em Jurisprudência

CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE. A penhora de créditos provenientes de empréstimo consignado, vinculado ao benefício de aposentadoria recebido pelo executado, equivale, por mero corolário lógico jurídico, à penhora dos próprios proventos. Isso porque a quitação do mencionado empréstimo é feita por meio de descontos nesses provimentos, nos termos do contrato correspondente. Portanto, esses créditos também são abrangidos pela vedação do inciso IV artigo 833 CPC , notadamente quando inferiores a 50 salários mínimos e, portanto, são impenhoráveis.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. Absolutamente impenhorável salário da parte executada, pois, embora o § 2º do artigo 833 do CPC tenha flexibilizado as hipóteses de impenhorabilidade preceituadas nos incisos IV a X do caput, tal exceção à regra do inciso X há de ser aplicada apenas em caso de pagamento de prestação alimentícia, que não se confunde com o crédito trabalhista, não obstante a natureza alimentar. O bloqueio de créditos provenientes de empréstimo consignado, vinculado ao benefício de aposentadoria recebido pelo executado, na verdade representa constrição judicial dos próprios proventos, em ofensa à impenhorabilidade estabelecida no art. 833 , IV , do CPC , notadamente quando inferior a 50 salários mínimos.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833 , IV , DO CPC . A penhora de créditos provenientes de empréstimo consignado, vinculado ao benefício de aposentadoria recebido pelo executado, evidencia por via oblíqua a constrição judicial dos próprios proventos, em ofensa à impenhorabilidade estabelecida no art. 833 , IV , do CPC , notadamente quando inferior a 50 salários mínimos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR VALORES REFERENTES À CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SAQUE VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MAJORADO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. I) A relação entre as instituições financeiras e seus cliente são de natureza consumerista, e, invertido o ônus da prova cabe ao banco demonstrar que o contrato de empréstimo foi firmado pela autora, bem como, que esta percebeu os valores indicados no instrumento contratual. II) A instituição bancária deve arcar com todos os riscos de sua atividade empresarial. Não é o particular contratante quem deve suportá-los, mas sim a pessoa jurídica, que aufere os lucros e arca com os encargos de estar inserida no mercado de consumo como fornecedora de serviços, postulados da Teoria do Risco. III) Na condição de fornecedora de serviços, sua responsabilidade é objetiva, e assim responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. IV) Se o banco réu não comprova o saque vinculado ao cartão de crédito que legitimaria os atos de desconto de financiamento que alega ter concedido à autora, há de indenizá-la pelo dano moral sofrido. V) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). VI) Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e improvido.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO À CORTE ESPECIAL. TEMA 929/STJ. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXIGÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. CASO CONCRETO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. CONSIGNAÇÃO DE DÉBITOS SEM BASE CONTRATUAL. PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Controvérsia acerca do pleito de repetição em dobro de débitos consignados, sem base contratual, nos proventos de aposentadoria da demandante. 2. Desafetação do recurso especial vinculado ao Tema 929/STJ pelo colegiado da Corte Especial em face do julgamento em curso de embargos de divergência acerca da mesma questão. 3. Necessidade de nova afetação do presente recurso especial vinculado ao Tema 929/STJ ("discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC "), em face da existência de milhares de recursos sobrestados nos tribunais de origem e da ausência de eficácia vinculativa da decisão dos embargos de divergência semelhante à atribuída pela legislação processual aos recursos repetitivos. 4. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 .