APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. CRÉDITO DE ICMS CANCELADO PELO FISCO. PRETENSÃO À REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. Não conhecimento da apelação de fls. 284/300, em consonância com o princípio da unirrecorribilidade. Honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa, que é elevado. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Com fundamento no artigo 85 , § 8º , do novo CPC , fixo a verba honorária em R$ 20.000,00, incluídos os honorários recursais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. CRÉDITO DE ICMS CANCELADO PELO FISCO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão. Embargos rejeitados.
CRÉDITO DE ICMS CANCELADO PELO FISCO. PRETENSAO À REDUÇAO OU EXCLUSAO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA.
a impedir o aproveitamento integral dos créditos de ICMS inclusive em relação às saídas reduzidas....a impedir o aproveitamento integral dos créditos de ICMS inclusive em relação às saídas reduzidas....será cancelado.
utilizada quando da lavratura do AIIM - Adequação das alíquotas incidentes, de acordo com cada operação identificada - Redução do valor do principal do crédito tributário de ICMS - MULTA PUNITIVA -Multa...Na origem, cuidam os autos de ação ordinária ajuizada pela recorrente para impugnar auto de infração que lançou créditos de ICMS por ausência de comprovação de operações declaradas como canceladas pela...Em razão disso, o Tribunal de origem decidiu por subtrair da autuação apenas os créditos …
Após aludir ao critério estipulado, e que veio a introduzir o sistema de avos na tomada de crédito do ICMS, para acerto de contas com o fisco, adotando a diminuta quantidade de quarenta e oito avos por...Seria interessante imaginar-se o raciocínio desenvolvido em se tratando do que devido ao fisco....será cancelado.
Neste feito, o Egrégio Tribunal a quo acatou o entendimento do Fisco Estadual de que a substituição tributária dos Protocolos ICMS nºs 41/2008 e 97/2010 foi recepcionada pelo artigo 30 da Lei nº 8.820/...A parte remanescente do crédito tributário apenas foi mantida pelo Fisco Estadual por conta do profligado entendimento de que a Recorrente deveria fornecer os comprovantes de recolhimentos de ICMS/ST diferencial...Portanto, obviamente que o lançamento tributário deve ser integralmente cancelado…
parte ora agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional ao defender a anulação do débito fiscal relativo ao AIIM n. 4.080.355-7, a fim de que seja cancelado...o protesto da Certidão de Dívida Ativa, porquanto o Fisco não comprovou a irregularidade imputada. 4....NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS PELO FISCO. NAO COMPROVAÇAO DA OPERAÇAO COMERCIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.
e é peremptório ao estabelecer que "ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado". 4....- DECURSO DO PRAZO - PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL - REMANESCE O CRÉDITO - RESTITUIÇÃO PELO FISCO DEVIDA....e é peremptório ao estabelecer que "ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado".
obstado pelo fisco (REsp 1.035.847⁄RS, Rel....será cancelado....será cancelado.