crédito extraconcursal em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. ATIVIDADE LABORAL POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. CREDITO EXTRACONCURSAL. 1. Para os fins do art. 49 , caput, da Lei n. 11.101 /05, o crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, configura-se como crédito extraconcursal. 2. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661 /45 ou da Lei n. 11.101 /05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido.

JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação em que se objetivava fosse declarada a incompetência absoluta do Juízo, a liberação da penhora, no valor de R$ 400,07 em favor da executada e a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, para pagamento ulterior do crédito extraconcursal, e suspensão do processo até a ocorrência do efetivo pagamento. 2. Assim, uma vez realizada a Assembleia Geral de Credores- termo final do stay period-, e, tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), não há óbice ao prosseguimento da ação, notadamente porque o crédito extraconcursal está excluído do Plano de recuperação Judicial e de seus efeitos. 3. Não obstante as ações, tratando-se de créditos extraconcursais, sigam o seu curso normal, na esteira do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, os atos de constrição devem ser determinados pelo Juízo da Recuperação, devendo o juízo processante informar, por intermédio de ofício, ao juízo da recuperação a necessidade de pagamento do crédito extraconcursal. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE, para determinar que os atos de constrição sejam realizados pelo Juízo da Recuperação, com expedição de ofício pelo Juízo de origem para informar ao Juízo da Recuperação acerca da necessidade de pagamento do crédito extraconcursal. Sem custas. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação em que se objetivava fosse declarada a incompetência absoluta do Juízo, a liberação da penhora, no valor de R$ 400,07 em favor da executada e a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, para pagamento ulterior do crédito extraconcursal, e suspensão do processo até a ocorrência do efetivo pagamento. 2. Assim, uma vez realizada a Assembleia Geral de Credores- termo final do stay period-, e, tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), não há óbice ao prosseguimento da ação, notadamente porque o crédito extraconcursal está excluído do Plano de recuperação Judicial e de seus efeitos. 3. Não obstante as ações, tratando-se de créditos extraconcursais, sigam o seu curso normal, na esteira do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, os atos de constrição devem ser determinados pelo Juízo da Recuperação, devendo o juízo processante informar, por intermédio de ofício, ao juízo da recuperação a necessidade de pagamento do crédito extraconcursal. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE, para determinar que os atos de constrição sejam realizados pelo Juízo da Recuperação, com expedição de ofício pelo Juízo de origem para informar ao Juízo da Recuperação acerca da necessidade de pagamento do crédito extraconcursal. Sem custas. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória de danos morais e materiais em razão de furto de malas no interior de veículo no estacionamento de shopping center. Recurso inominado da parte autora visando a majoração do valor dos danos materiais e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. 2 - Recuperação Judicial. Extinção do feito. Crédito extraconcursal. No caso presente, o deferimento da recuperação judicial da empresa se deu em 18/05/2018, e a sentença que constituiu o crédito do autor foi prolatada em 23/07/2018, de forma que se trata de crédito extraconcursal. Não há, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença, notadamente porque o crédito extraconcursal está excluído do plano de recuperação extrajudicial e de seus efeitos. Não há a novação de que trata o art. 59 , da Lei 11.101 /2005, tampouco é o caso de habilitação retardatária do crédito na recuperação judicial (art. 10 , Lei 11.101 /2005). 3 - Atos de Constrição. Diante da ausência de possibilidade de extinção do feito e do prosseguimento da ação na fase executiva para a satisfação dos créditos extraconcursais, que não se submetem, portanto, à recuperação judicial, os atos de constrição patrimonial devem se restringir ao juízo concursal, devendo o juízo processante informar, por intermédio de ofício, ao juízo da recuperação a necessidade de pagamento do crédito extraconcursal. Sentença que se anula para prosseguimento do cumprimento de sentença. 4 - Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /1995, inaplicáveis as disposições do CPC/2015 . L

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória de danos morais e materiais em razão de furto de malas no interior de veículo no estacionamento de shopping center. Recurso inominado da parte autora visando a majoração do valor dos danos materiais e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. 2 - Recuperação Judicial. Extinção do feito. Crédito extraconcursal. No caso presente, o deferimento da recuperação judicial da empresa se deu em 18/05/2018, e a sentença que constituiu o crédito do autor foi prolatada em 23/07/2018, de forma que se trata de crédito extraconcursal. Não há, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença, notadamente porque o crédito extraconcursal está excluído do plano de recuperação extrajudicial e de seus efeitos. Não há a novação de que trata o art. 59 , da Lei 11.101 /2005, tampouco é o caso de habilitação retardatária do crédito na recuperação judicial (art. 10 , Lei 11.101 /2005). 3 - Atos de Constrição. Diante da ausência de possibilidade de extinção do feito e do prosseguimento da ação na fase executiva para a satisfação dos créditos extraconcursais, que não se submetem, portanto, à recuperação judicial, os atos de constrição patrimonial devem se restringir ao juízo concursal, devendo o juízo processante informar, por intermédio de ofício, ao juízo da recuperação a necessidade de pagamento do crédito extraconcursal. Sentença que se anula para prosseguimento do cumprimento de sentença. 4 - Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /1995, inaplicáveis as disposições do CPC/2015 . L

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso inominado da parte autora visando a reforma da sentença que extinguiu o processo em razão da existência de recuperação judicial da ré. 2 - Gratuidade de justiça. Demonstração das condições pessoais. Não obstante a credibilidade que se deva dar às declarações da parte, a concessão do benefício da gratuidade de justiça submete-se à apreciação judicial, em face do que dispõe o art. LXXIV da Constituição : o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º ., inciso LXXIV da Constituição Federal ). Da análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, verifica-se que o autor é hipossuficiente, de forma que concedo os benefícios da gratuidade judiciária. 3 - Recuperação Judicial. Extinção do feito. Crédito extraconcursal. O deferimento da recuperação judicial da empresa se deu em 02/03/2017, e o acórdão que constituiu o crédito do autor transitou em julgado em 14/09/2019, de forma que se trata de crédito extraconcursal. Não há, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença, notadamente porque o crédito extraconcursal está excluído do plano de recuperação judicial e de seus efeitos. Não há a novação de que trata o art. 59 , da Lei 11.101 /2005, tampouco é o caso de habilitação retardatária do crédito na recuperação judicial (art. 10 , Lei 11.101 /2005). 4 - Atos de Constrição. Diante da ausência de possibilidade de extinção do feito e do prosseguimento da ação na fase executiva para a satisfação dos créditos extraconcursais, que não se submetem, portanto, à recuperação judicial, os atos de constrição patrimonial são de competência do juízo concursal, devendo o juízo processante informar, por intermédio de ofício, ao juízo da recuperação a necessidade de pagamento do crédito extraconcursal, na forma da jurisprudência pacífica do STJ ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017). Sentença que se anula para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5 - Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /1995, inaplicáveis as disposições do CPC/2015 . L

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso inominado da parte autora visando a reforma da sentença que extinguiu o processo em razão da existência de recuperação judicial da ré. 2 - Gratuidade de justiça. Demonstração das condições pessoais. Não obstante a credibilidade que se deva dar às declarações da parte, a concessão do benefício da gratuidade de justiça submete-se à apreciação judicial, em face do que dispõe o art. LXXIV da Constituição: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º ., inciso LXXIV da Constituição Federal ). Da análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo, verifica-se que o autor é hipossuficiente, de forma que concedo os benefícios da gratuidade judiciária. 3 - Recuperação Judicial. Extinção do feito. Crédito extraconcursal. O deferimento da recuperação judicial da empresa se deu em 02/03/2017, e o acórdão que constituiu o crédito do autor foi proferido em 08/08/2019, de forma que se trata de crédito extraconcursal. Não há, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença, notadamente porque o crédito extraconcursal está excluído do plano de recuperação judicial e de seus efeitos. Não há a novação de que trata o art. 59 , da Lei 11.101 /2005, tampouco é o caso de habilitação retardatária do crédito na recuperação judicial (art. 10 , Lei 11.101 /2005). 4 - Atos de Constrição. Diante da ausência de possibilidade de extinção do feito e do prosseguimento da ação na fase executiva para a satisfação dos créditos extraconcursais, que não se submetem, portanto, à recuperação judicial, os atos de constrição patrimonial são de competência do juízo concursal, devendo o juízo processante informar, por intermédio de ofício, ao juízo da recuperação a necessidade de pagamento do crédito extraconcursal, na forma da jurisprudência pacífica do STJ ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017). Sentença que se anula para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5 - Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /1995, inaplicáveis as disposições do CPC/2015 . L

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCLUIU TRATAR-SE DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL AQUELES DECORRENTES DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS A DATA DE 20.06.2016 (APÓS A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA). CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PLEITO DESACOLHIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENHORA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINA QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE SER EXPEDIDO OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMUNICANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR. PENHORA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO QUANTO AO VALOR DEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-33.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 29.01.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO EMPRESARIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO, QUE VAI ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. O crédito perseguido nestes autos tem natureza extraconcursal, uma vez que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em data posterior ao recebimento do pedido de Recuperação Judicial.As diretrizes emanadas do Juízo responsável pela Recuperação Judicial estabelecem que se prossiga com a ação até a liquidação do crédito extraconcursal e, com o trânsito em julgado de eventual recurso, deve ser emitida comunicação do crédito, para que seja pago na forma do plano, sem a realização de quaisquer atos executórios.Equivoca-se o recorrente ao requerer a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, uma vez que, em se tratando de crédito extraconcursal, o quantum deve ser atualizado até a data do pagamento.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.