Crédito Prêmio em Jurisprudência

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  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG): AI XXXXX20184010000

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    PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. PROVA SUFICIENTE DAS EXPORTAÇÕES REALIZADAS PELA EXEQUENTE CONFORME INFORMAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. 1. Não obstante a decisao de 16/03/2015 afirmando apenas a insuficiência das guias de exportação para liquidar a sentença de ressarcimento de crédito prêmio de IPI, não se verifica a preclusão. Reexaminando o caso (16/10/2017) diante de outro agravo de instrumento da exequente, o juiz de primeiro grau reconsiderou o ato, indicando acertadamente que os documentos emitidos pela Secex confirmam os atos de exportação praticados pela autora, sendo dotados de fé pública. Além disso, consta na sentença `as cópias das guias de exportação acostadas à inicial estão devidamente autenticadas, não oferecendo nenhuma dificuldade de seu conteúdo.... 2. Nos embargos declaratórios no RESp repetitivo 959.338 do STJ, restou esclarecido que a menção ao contrato de câmbio e ao ingresso de divisas no País foi meramente exemplificativa, abordada obiter dictum, para o fim de enfatizar a necessidade de comprovação da efetiva exportação para a fruição do crédito-prêmio de IPI; ao Juiz da liquidação caberá decidir, cotejando as provas apresentadas e as impugnações de ambas as partes, pela suficiência ou não da documentação juntada pelo interessado (obter dictum: em passagem). 3. Sendo ilíquida a sentença de ressarcimento de crédito prêmio do IPI, a executada apenas requereu a liquidação por artigos da sentença - ainda vigência do CPC/1973 , arts. 475-A e 475-E . A exequente apurou seu crédito com base na prova de suas exportações informadas pelo órgão competente. Cabe agora à executada indicar qual o valor que entende devido, como requerido na petição de 04.12.2014. Depois disso, terá início o cumprimento da sentença com o julgamento da impugnação da devedora, não podendo o tribunal suprimir essa etapa ( CPC/2015 , art. 524 ). 4. Agravo de instrumento da União/executada desprovido. Agravo interno não conhecido por estar prejudicado.

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX19854036100 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ATUAL LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ARTIGO 509 , II DO CPC ). SÚMULA N. 344 /STJ. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. O e. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento consolidado do enunciado da Súmula nº 344 , segundo o qual “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”, o que afasta a alegação de inaplicabilidade do precedente firmado no repetitivo nº 959.338/SP, e o EDcl nos EREsp nº 844.711/DF, que determinou o reconhecimento da existência dos créditos “mediante apuração das quantias excedentes de acordo com o iter previsto na legislação própria". E a legislação pertinente são os atos normativos que estavam vigentes para o ressarcimento administrativo do crédito-prêmio de IPI, devendo estes ser seguidos também no âmbito judicial. Seja para o ressarcimento administrativo, seja para o ressarcimento judicial, por isonomia entre os credores que optarem por uma ou outra forma, a liquidação há que se dar do mesmo modo e com a potencial exigência dos mesmos documentos em uma instância ou na outra (EDcl nos EREsp. n. 844.711-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12.11.2014). Por se tratar o crédito-prêmio de IPI de incentivo fiscal, não é possível haver, desde logo, condenação da Fazenda pela via do precatório, motivo pelo qual não é aplicável à espécie o entendimento fixado no julgamento do Recurso Repetitivo de n. 1.114.404, nem tampouco na Súmula 461 /STJ, os quais dizem respeito a indébitos tributários. O e. Superior Tribunal de Justiça também já estabeleceu qual é a forma de liquidação mais adequada para os processos onde se discute o ressarcimento do crédito-prêmio de IPI no repetitivo REsp. n. 959.338 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 29 de fevereiro de 2012), que é a de liquidação por artigos, para que a autora/exequente possa comprovar as operações de exportação por ela realizadas. O novo CPC , no art. 509 , inciso II , embora não tenha mencionado expressamente a liquidação por artigos, continuou acolhendo essa possibilidade de liquidação para provar fato novo, agora pelo procedimento comum. Nulo, portanto, o cumprimento de sentença instaurado, restando obstado o prosseguimento da execução em face da União Federal Fazenda Nacional) até que se apure o montante a título de crédito prêmio de IPI por meio de liquidação pelo procedimento comum. Apelação parcialmente provida para anular a r. sentença proferida, para que os autos sejam remetidos à origem para realização da liquidação pelo procedimento comum a fim de apurar a existência de crédito a ser executado.

  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20184010000

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    PROCESSUAL CIVIL. FASE DE LIQUIDAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXPORTAÇÃO COMPROVADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: CONVERSÃO DA OTN PARA BTN (VALOR DE NCz$ 6,92). 1. A exequente comprovou a exportação do bem, não se aplicando a orientação no REsp repetitivo 959.338-SP, 1ª Seção do STJ em 29.02.2012 em virtude da informação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de que ela realizou efetivamente as exportações discriminadas nos relatórios anexos ao presente, elaborados pela SECEX/DEPLA/CGES (Ofício XXXXX/CGES/DEPLA/SECEX, de 13.03.2012). 2. Como posteriormente esclarecido no julgamento dos segundos embargos declaratórios nesse recurso repetitivo: a menção ao contrato de câmbio e ao ingresso de divisas no País foi meramente exemplificativa, abordada obiter dictum, para o fim de enfatizar a necessidade de comprovação da efetiva exportação para a fruição do crédito-prêmio de IPI; ao Juiz da liquidação caberá decidir, cotejando as provas apresentadas e as impugnações de ambas as partes, pela suficiência ou não da documentação juntada pelo interessado. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para fins de apuração do valor do crédito-prêmio, a conversão da OTN para BTN deve se dar pelo valor de NCz$ 6,92, previsto na alínea a do parágrafo único do art. 22 da Lei 7.730 /1989. Nesse sentido: REsp XXXXX/DF , r. Gurgel de Faria, 1ª Turma em 08.08.2017 4. Agravo de instrumento da União/devedora desprovido.

  • TRF-1 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CIVEL: AGTAC XXXXX19994013400

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    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PROVA DA EXPORTAÇÃO. JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. REDUTORES DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.658 /79. LIMITAÇÃO DE ALÍQUOTA A 15% PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial por ela interposto, com amparo na orientação fixada pelo STJ nos Recursos Especiais XXXXX/SP e 1.129.971/BA , julgados sob o regime dos recursos repetitivos, e nas Súmulas 7 e 83 do STJ. II - A agravante sustenta que o acórdão de apelação contraria a orientação fixada no REsp XXXXX/SP no sentido de ser indispensável a prévia liquidação por artigos para apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. Acrescenta que as guias de exportação são insuficientes para fazer prova do direito ao crédito prêmio de IPI, que os redutores previstos no art. 1º , § 1º , do Decreto-lei 1.658 /79 e a limitação da alíquota a 15% quinze por cento) devem ser aplicados ao caso. III - O acórdão de apelação não colide com a orientação do STJ no REsp XXXXX/SP , pois julgou exatamente uma liquidação de sentença voltada a apurar o valor de crédito-prêmio de IPI a ser ressarcido. IV - O REsp XXXXX/SP não condiciona o direito ao crédito-prêmio de IPI à prova do ingresso das divisas de exportação no País e assevera expressamente que a avaliação das provas da operação de exportação cabe ao juízo da liquidação. De fato, a leitura do voto proferido nos últimos embargos de declaração julgados no processo evidencia que a questão relativa à prova da exportação não é objeto da ação e que a menção no primeiro voto a contratos de câmbio e ao ingresso de divisas no País foi exemplificativa: 1. Ao meu sentir, não há falar em qualquer omissão ou contradição, muito menos em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório ou da ampla defesa, na medida em que restou esclarecido nos julgamentos dos embargos anteriores, que a questão discutida e apreciada pela Primeira Seção foi unicamente à relativa a possibilidade de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur em liquidação de sentença e que a menção ao contrato de câmbio e ao ingresso de divisas no País foi meramente exemplificativa, abordada obiter dictum, para o fim de enfatizar a necessidade de comprovação da efetiva exportação para a fruição do crédito-prêmio de IPI; ao Juiz da liquidação caberá decidir, cotejando as provas apresentadas e as impugnações de ambas as partes, pela suficiência ou não da documentação juntada pelo interessado. V - O REsp 1.129.971 , em que se amparou a decisão impugnada, é suficiente para afastar a aplicação dos redutores previstos no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658 /79, na medida em que a não incidência de tais redutores é pressuposto lógico para que o crédito-prêmio de IPI haja perdurado para além do termo final de vigência do benefício previsto no Decreto-Lei nº 1.658 /79. VI - A questão relacionada à limitação das alíquotas ao percentual de 15% não foi prequestionada, por isso que o recurso especial não pode ter curso quanto ao tema. VII Agravo interno desprovido.

  • TRT-2 - XXXXX20175020010 SP

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    PRÊMIOS E COMISSÕES. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. O prêmio é pago ante o cumprimento de determinadas condições, possui caráter transitório e, por isso, não é integrado às demais verbas salariais. Em outras palavras, o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com a critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador. Ao seu turno, a comissão decorre, na maior parte dos casos, do atingimento de metas de vendas. Trata-se de parcela paga de forma habitual e, assim sendo, implica em reflexos salariais. Vale dizer que as comissões não dependem de campanhas específicas, como ocorre com os prêmios, mas decorrem de regramento que vale durante toda a contratualidade e geralmente é aplicado a todos os empregados.

  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20174010000

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    PROCESSUAL CIVIL. “LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS” DE SENTENÇA DE CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. REVOGAÇÃO MOTIVADA PARA ESCLARECER OU REFAZER PONTOS RELEVANTES PARA DEFINIR O ELEVADO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Como bem decidiu a juíza de primeiro grau, “a decisão (...) que homologou os cálculos elaborados pela Receita Federal, deve ser revogada. “Como constou do relatório, a União deduziu na contestação ao pedido de liquidação alegações que poderiam impedir o curso da execução e, por isso, deveriam ter sido examinadas antes das alegações atinentes ao excesso de execução. “O cálculo da Receita Federal não foi elaborado conforme tais alegações impeditivas do curso da execução, tanto que admitiu como corretos os relatórios da SECEX e aplicou a Resolução CIEX. “Logo, não se pode afirmar que a União abriu mão das matérias de defesa cujo exame precede a verificação dos acertos dos cálculos. “O equívoco decorreu da juntada dos cálculos da Receita Federal sem a advertência de que eles não haviam sido elaborados conforme todas as teses de defesa e de que tinham caráter sucessivo. 2. Diante disso, não obstante a anterior homologação da liquidação, havia necessidade de esclarecer ou refazer alguns pontos relevantes para definir com segurança o valor da condenação devida pela executada. Considerando as peculiaridades do caso e do elevado valor, não estava preclusa a anterior decisão. Não obstante o longo tempo decorrido, agora a liquidação retomará seu curso normal. 3. Agravo de instrumento das exequentes desprovido. Agravo interno não conhecido por estar prejudicado.

  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSum XXXXX20205090021

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    PREMIAÇÃO. DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER SALARIAL. O prêmio é parcela destinada a recompensar o empregado por atributos ou condutas individuais especiais desenvolvidas em favor do empregador, não apresentando, por isso, caráter salarial, por se tratar de liberalidade patronal voltada a estimular, dentre outros, os aspectos da assiduidade e da destacada produtividade dos trabalhadores. Na hipótese, o conjunto probatório evidenciou que a parcela habitual instituída por liberalidade do empregador era vinculada ao desempenho extraordinário do trabalhador, caracterizando-se premiação e não possuindo, pois, natureza salarial. Sentença que se mantém.

  • TRT-2 - XXXXX20185020069 SP

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    INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIOS. Havendo prova robusta de que os valores pagos mediante cartões eram habituais e não se sujeitavam a premiações específicas ou a expectativa de premiação, mas comissões pelo cumprimento de metas, devida a integração ao salário para pagamento de reflexos nas demais verbas salariais. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular.

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