Alega a impetrante, em síntese, que apresentou requerimento de credenciamento para fabricação e lacração de placas de veículos automotores, tendo seu pedido negado sob o argumento de que a legislação de...EMPRESA QUE PRETENDE CREDENCIAMENTO PARA EXERCER ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, MAS FOI IMPEDIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 13.721/2006...RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO …
"[.] CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA REGIDA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI. N. 5223/SC). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E RESOLUÇÃO N."[.] CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA REGIDA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI. N. 5223/SC). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E RESOLUÇÃO N. "[.] CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA REGIDA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI. N. 5223/SC). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E RESOLUÇÃO N."[...] CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA REGIDA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI. N. 5223/SC). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E RESOLUÇÃO N. 510/14 DO CONTRAN QUE VERSAM SOBRE O TEMA E NÃO EXIGEM A DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO" (RN n. 0304774-92.2017.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-3-2018) APELAÇÃO DESPROVIDA.
Reexame Necessário n. 0300150-97.2017.8.24.0023 , da Capital Relator: Desembargador Cid Goulart REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CREDENCIAMENTO PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS...Placas Automotivas Eireli - Me, contra ato do Diretor do Departamento de Trânsito de Santa Catarina DETRAN/SC, nos seguintes termos: "Assim, julgo procedente o pedido para determinar que o pedido de credenciamento...CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA …
PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA VOLTADA PARA A FABRICAÇÃO E COLOCAÇÃO DE LACRE EM PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INÉRCIA DA AUTORIDADE....CONCEDO A SEGURANÇA pretendida e, em consequência, determino que a autoridade coatora observe o pedido administrativo de credenciamento para o exercício da atividade de fabricação de placas e colocação...CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA REGIDA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI …
PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA VOLTADA PARA A FABRICAÇÃO E COLOCAÇÃO DE LACRE EM PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. NEGATIVA DA AUTORIDADE....CONCEDO A SEGURANÇA pretendida e, em consequência, determino que a autoridade coatora observe o pedido administrativo de credenciamento para o exercício da atividade de fabricação de placas e colocação...CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA REGIDA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI …
O pedido envolve o credenciamento para a fabricação de placas e seus complementos. O Tribunal de Justiça negou plausibilidade à tese da autora com esta ementa: ADMINISTRATIVO....O d. magistrado indeferiu a liminar quanto à suspensão do credenciamento para a fabricação de placas nos seguintes termos: Em relação ao pedido de fabricação de placas, tenho, em um juízo de cognição sumária...aos requisitos autorizadores para fabricação de placas e seus complementos.
O d. magistrado indeferiu a liminar quanto à suspensão do credenciamento para a fabricação de placas nos seguintes termos: Em relação ao pedido de fabricação de placas, tenho, em um juízo de cognição sumária...aos requisitos autorizadores para fabricação de placas e seus complementos....: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA COM QUE O AUTOR PRETENDIA COMPELIR A CIRETRAN A CONCEDER-LHE O CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO DE PLACAS IDENTIFICADORAS DE VEÍCULOS E SEUS
MANDADO DE SEGURANÇA. 1) PEDIDO DE CREDENCIAMENTO PARA A EMPRESA IMPETRANTE EXERCER A ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PLACAS E COLOCAÇÃO DE LACRES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES....de placas e lacração de placas automotivas a particulares, nos termos da Lei 8.666 /93 Lei de Concessoes ....EMPRESA QUE PRETENDE CREDENCIAMENTO PARA EXERCER ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, MAS FOI IMPEDIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 13.721/2006
para o exercício de atividade de fabricação e colocação do lacre em placas de veículos automotores, com base na legislação federal....de estabelecimentos comerciais que oferecem o serviço de fabricação e colocação do lacre em placas de veículos automotores, não comporta digressões....CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA.
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, V, E 2º §§ 6º E 7º, DA LEI ESTADUAL N. 13.721/2006 RECONHECIDA PELO STF (ADI N. 5332/SC). INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. RECUSA A IMPLICAR OFENSA À LIVRE CONCORRÊNCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E PRIVATIVA DA UNIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA COM MANUTENÇÃO DO JULGADO.