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creditamento indevido em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX RS 2013/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO PAGO A MENOR. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. O lançamento de ofício de ICMS pago a menor em decorrência de creditamento indevido está sujeito ao prazo estipulado no art. 150 , § 4º , do CTN (AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/11/2011). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que, a despeito do creditamento informado e glosado pelo fisco, houve pagamento, ainda que parcial, do tributo passível de homologação pelo fisco e que não ficou evidenciada má-fé por parte da contribuinte, motivo pelo qual aplicou o art. 150 , § 4º , do CTN . 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. O reexame do suporte fático delineado pelo acórdão referente à ocorrência de pagamento parcial e à inexistência de dolo ou fraude esbarra no veto contido na Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

    Encontrado em: FED LEI: XXXXX ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01021 PAR: 00004 PAR: 00005 (ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - TRIBUTO PAGO A MENOR - LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO) STJ - REsp XXXXX-SC (...RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 163) STJ - AgRg nos EREsp XXXXX-MG (ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - TRIBUTO PAGO A MENOR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL) STJ - AgInt no REsp XXXXX-MG STJ - AgRg

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  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-6

    Jurisprudência

    Assim, em relação ao creditamento indevido, cabe ao Fisco realizar o lançamento de ofício, nos termos do artigo 149, VI, do CTN: (...)...O entendimento resta reforçado pelo fato de que o contribuinte não foi autuado pela falta de pagamento do imposto, mas pelo creditamento indevido....CREDITAMENTO INDEVIDO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇAO NAO ADEQUADA NA ESPÉCIE.

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

    Jurisprudência

    CREDITAMENTO INDEVIDO. REVISÃO. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1....CREDITAMENTO INDEVIDO. REVISÃO. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1....indevido, é aplicável a regra prevista no artigo 150 , § 4º , do Código Tributário Nacional e consignando ainda que "no caso dos autos, constata-se que o creditamento indevido apontado se insere na situação

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20158260562 SP XXXXX-69.2015.8.26.0562 (TJ-SP)

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    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AIIM LAVRADO POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. Pretensão objetivando a anulação de auto de infração lavrado por creditamento indevido, decorrente de supostas diferenças entre os valores lançados nas GIAS do ICMS com os valores constantes no Livro Mod. 1 a que se refere a Portaria CAT 17/99, ao argumento de se tratar de utilização de créditos extemporâneos. PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA – NECESSIDADE – Matéria fática controvertida que demanda conhecimento técnico especializado para julgamento adequado da ação – Realizada prova imprescindível para a correta solução da lide, especialmente, para aferição da ocorrência do tipo infracional mencionado no respectivo auto – Considerado o teor do auto de infração que a parte pretende anular e sua afirmação de que apenas se utilizou de saldo acumulado de créditos gerados nos meses anteriores e não utilizados, em procedimento respaldado legalmente, necessário que o alegado creditamento indevido reste configurado para dar suporte à autuação. LAUDO PERICIAL – Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve creditamento indevido de valores de ICMS e que a diferença apontada pela autoridade fiscal se trata da utilização de crédito extemporâneo. Não havendo, portanto, aproveitamento irregular de crédito de ICMS pela embargante, de rigor a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Estadual não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-10.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. AIIM. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. INIDONEIDADE DAS OPERAÇÕES MERCANTIS. 1. Lavratura de AIIM por creditamento indevido. Notas fiscais inidôneas. Para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor e está sujeito ao prazo estipulado no art. 150 , § 4º , do CTN . Inaplicabilidade do art. 173 , I , do mesmo Codex. Entendimento pacificado pelo STJ. Fatos geradores ocorridos em 29.01.2013, 31.01.2013 e 26.02.2013. Notificação do lançamento em 08.02.2018, quando parte do crédito tributário já havia decaído. 2. Alegação de idoneidade das operações mercantis. Impossibilidade de apreciação em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. 3. Decisão mantida. 4. Recurso não provido.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20188260014 SP XXXXX-29.2018.8.26.0014

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    CREDITAMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150 , § 4º , DO CTN . 1....PAGAMENTO A MENOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 150 , § 4º , DO CTN ....Assim, há decadência quanto às multas punitivas aplicadas pelo creditamento indevido do débito decaído.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-3

    Jurisprudência

    CREDITAMENTO INDEVIDO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL DE BOAFÉ: FATO GERADOR. MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA. 1....indevido....PAGAMENTO A MENOR EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO. APLICAÇAO DO ART. 150, § 4º, DO CTN.

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-8

    Jurisprudência

    CREDITAMENTO INDEVIDO. EQUIPARA-SE A PAGAMENTO A MENOR. ART. 150 , § 4º , CTN . 1....CREDITAMENTO INDEVIDO. EQUIPARA-SE A PAGAMENTO A MENOR. ART. 150 , § 4º , CTN . 1....CREDITAMENTO INDEVIDO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150 , § 4º , DO CTN . MULTA DO ART. 1.026 DO CPC . APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE.

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