Crime Impossível em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELA CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTORIZATIVAS DE UMA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEFICIÊNCIA DO MEIO ADEQUADO. CRIME IMPOSSÍVEL RECONHECIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. - a ação delituosa com meio ineficaz ou sobre objeto impróprio para produzir o resultado configura uma tentativa inidônea ou um crime impossível, sendo, consequentemente, impossível a sua materialização no mundo e impotente para causar dano, não existindo um mínimo de periculosidade para o bem jurídico protegido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20158150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em XXXXX-03-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO EM SUPERMERCADO. AÇÃO VIGIADA. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. Crime impossível é aquele que não poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado para sua execução ou pela impropriedade do objeto. Aplicabilidade do conceito no caso. Art. 386 , III , do Código de Processo Penal . APELO PROVIDO.

EMENTA Habeas corpus. Penal. Furto simples tentado. Artigo 155 , caput, em combinação com o art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Conduta delituosa praticada em supermercado. Estabelecimento vítima que exerceu a vigilância direta sobre a conduta do paciente. Acompanhamento ininterrupto de todo o iter criminis. Ineficácia absoluta do meio empregado para a consecução do delito, dadas as circunstâncias do caso concreto. Crime impossível caracterizado. Artigo 17 do Código Penal . Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Ordem concedida. Com fundamento diverso, votou pela concessão da ordem o eminente Ministro Celso de Mello. 1. A forma específica mediante a qual os funcionários do estabelecimento vítima exerceram a vigilância direta sobre a conduta do paciente, acompanhando ininterruptamente todo o iter criminis, tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado. Tanto isso é verdade que, no momento em que se dirigia para a área externada do estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento dos produtos escolhidos, o paciente foi abordado na posse dos bens por funcionário comunicado de sua conduta, sendo esses restituídos à vítima. 2. De rigor, portanto, diante dessas circunstâncias, a incidência do art. 17 do Código Penal , segundo o qual “não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. 3. Esse entendimento não conduz, automaticamente, à atipicidade de toda e qualquer subtração em estabelecimento comercial que tenha sido monitorada pelo corpo de seguranças ou pelo sistema de vigilância, sendo imprescindível, para se chegar a essa conclusão, a análise individualizada das circunstâncias de cada caso concreto. 5. Ordem de habeas corpus concedida para trancar a ação penal, nos termos do art. 17 do Código Penal . 6. Com fundamento diverso, votou pela concessão da ordem o eminente Ministro Celso de Mello. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG XXXXX-01-2018 PUBLIC XXXXX-02-2018)

APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. CRIME IMPOSSÍVEL. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. CRIME IMPOSSÍVEL. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. CRIME IMPOSSÍVEL. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA.- CRIME IMPOSSÍVEL. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE AFASTADA. O Código Penal manifestamente adotou a teoria objetiva temperada para definir crime impossível. Assim, para que fique caracterizada essa excludente de tipicidade, é necessário que o agente use de meio absolutamente ineficaz para alcançar o resultado criminoso ou, ainda, que oriente a sua conduta a objeto absolutamente inidôneo para a produção de algum resultado lesivo, de modo que, em ambas as situações ocorra a ausência de perigo real ao bem jurídico tutelado, tornando a conduta incapaz de alcançar um resultado típico. Circunstâncias que devem ser criteriosamente observadas no caso concreto. Na hipótese, restou evidente que o meio adotado pelo denunciado revelou-se relativamente inidôneo, o que não autoriza o reconhecimento da figura do crime impossível, mas a positivação de que a conduta empreendida amolda-se ao delito de furto na modalidade tentada.Apelo provido para desconstituir a decisão recorrida e determinar o regular processamento do feito.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - IMPRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - SENTENÇA MANTIDA - CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. - Constitui crime impossível a tentativa de homicídio com revólver descarregado, por absoluta ineficácia do meio empregado (art. 17 do CP ), justificando-se a sentença de impronúncia proferida.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME IMPOSSÍVEL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ - LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Devido o reconhecimento da figura do crime impossível se há, nos autos, laudo pericial atestando a absoluta ineficácia da arma utilizada para tentar atirar na vítima, sendo incabível a aplicação do crime tentado. Devida a absolvição sumária do agente que, ao pretender praticar crime de homicídio, utiliza arma absolutamente ineficaz. Negado provimento ao recurso.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 /STJ. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação do recorrente que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de que a existência de sistema de monitoramento eletrônico, bem como a contínua observação do agente pelos seguranças do estabelecimento vítima, de per si, não enseja o reconhecimento de crime impossível ante a possibilidade, ainda que remota, de conclusão da prática delitiva de furto. Precedentes. II - Outrossim, acolher a pretensão defensiva quanto à ausência de substrato fático da Corte de origem para alegar que "ainda que a ação do Apelante estivesse sendo observada desde o início pela segurança do estabelecimento comercial, não é absurdo supor que, a despeito dessa circunstância, o acusado lograsse êxito em sair pelos fundos do estabelecimento ou mesmo em se desvencilhar da investida dos seguranças, hipótese na qual lograria êxito em subtrair a res furtivae" (fl. 345) demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório dos autos o que, de notória sabença, esbarra no óbice da Súmula 7 /STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Furto tentado – Crime impossível configurado – A conduta do réu foi acompanhada desde o início pelas imagens das câmeras de segurança – Impossibilidade de consumação do delito por absoluta ineficácia do meio empregado – Absolvição por atipicidade da conduta decorrente de crime impossível.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. INEFICÁCIA DA ARMA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. 2. Na hipótese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. 3. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 298 E 304 DO CP ). ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a “caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão” ( HC 121.945 , Rel. Min. Luiz Fux). Hipótese em que não restou comprovada a absoluta ineficácia do meio empregado. O que impede o acolhimento da tese de crime impossível. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.