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crime contra a ordem tributária em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SC 2021/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO PRESCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, o não recolhimento, no prazo legal, de ICMS declarado pelo contribuinte, caracteriza o delito do art. 2º , II , da Lei 8.137 /90, sendo dispensada a comprovação do dolo específico. 2. A Corte de origem manteve a condenação dos pacientes destacando que deixaram de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, o valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS relativo a dez diferentes meses, devidamente cobrado do consumidor final, de modo que incidiram na conduta típica e antijurídica descrita no dispositivo legal. 3. Agravo regimental improvido.

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  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SC 2018/XXXXX-0 (STJ)

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    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2.º , INCISO II , DA LEI N.º 8.137 /90. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.º 399.109/SC , firmou o entendimento de que o elemento subjetivo especial, no crime de apropriação indébita tributária (art. 2.º , inciso II , da Lei n.º 8.137 /90), é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. 2. O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. Dessa forma, o delito do resta configurado tanto nos casos de recolhimento próprio quanto nas hipóteses de responsabilidade tributária por substituição. 3. Ordem denegada.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem...T6 - SEXTA TURMA DJe 28/03/2019 - 28/3/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008137 ANO:1990 LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ART :00002 INC:00002 HABEAS CORPUS HC XXXXX SC 2018/XXXXX-0 (STJ) Ministra

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX60805974001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DOLO NÃO COMPROVADO PELA ACUSAÇÃO.O mero inadimplemento de obrigação tributária não configura, por si só, o dolo nas condutas tipificadas no artigo 1º da Lei n.º 8.137 /90. VV. 1. Comprovado que o apelante praticou crime contra a ordem tributária a manutenção da condenação nas sanções do art. 1º , incisos II e IV , da Lei 8.137 /90, é medida que se impõe. 2. Invocar a crise financeira da empresa para justificar a prática de um crime contra a ordem tributária não é fundamento idôneo para conduzir à absolvição em virtude da inexistência de dolo. 3. Não restando demonstradas de maneira inconteste a configuração das atenuantes pleiteadas pela defesa, inviável seu reconhecimento. 4. Demonstrado pelo acervo probatório que o réu, por reiteradas vezes, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução praticou crime contra a ordem tributária, não há que se falar em reconhecimento de crime único.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20048260224 SP XXXXX-93.2004.8.26.0224 (TJ-SP)

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    APELAÇÃO – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º , INCISO V , DA LEI 8.137 /90, E ART. 1º , INCISO I , DA LEI 8.176 /91, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL )– INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ( CPP , ART. 41 )– NARRAÇÃO DOS FATOS E DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA QUE POSSIBILITARAM O EXERCÍCIO DA DEFESA – NULIDADE RELATIVA - SUPERADA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º , INCISO V , DA LEI 8.137 /90, E ART. 1º , INCISO I , DA LEI 8.176 /91, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL )– NULIDADE - IMPRESTABILIDADE DA PROVA TÉCNICA – INOCORRÊNCIA – PROVA TÉCNICA APTA A FUNDAMENTAR A DECISÃO JUDICIAL – IRRELEVÂNCIA NA AUSÊNCIA DE PERITOS OFICIAIS – PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º , INCISO V , DA LEI 8.137 /90, E ART. 1º , INCISO I , DA LEI 8.176 /91, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL )– NULIDADE – INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – PEDIDO INTEMPESTIVO – DESNECESSIDADE – DILIGÊNCIA AFASTADA DE FORMA FUNDAMENTADA – CONTRAPROVA PODERIA TER SIDO PRODUZIDA PELA PRÓPRIA DEFESA – OMISSÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ARGUIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º , INCISO V , DA LEI 8.137 /90, E ART. 1º , INCISO I , DA LEI 8.176 /91, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL )– ABSOLVIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRIME OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS QUE RESTARAM COMPROVADAS, EVIDENCIADO O DOLO DO AGENTE – PERÍCIA IDÔNEA PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – VERSÃO EXCULPATÓRIA DO ACUSADO QUE NÃO SE REVESTIU DE CREDIBILIDADE, CONSIDERANDO-SE COM PRIMAZIA AS PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS – DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DE AQUISIÇÃO, PARA REVENDA, DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO, AUSENTE A REGULARIDADE FISCAL DA OPERAÇÃO COM VISTAS À SONEGAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO – DOLO DA CONDUTA E A CIÊNCIA DA FRAUDE REVELADOS - DOSAGEM CORRETA DAS PENAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA – PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO PARA ESTE DELITO - CONDENAÇÃO DA INFRAÇÃO CONTRA A ORDEM ECONÔMICA MANTIDA – BEM FIXADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO – RECURSO imPROVIDO.

  • TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE) RSE XXXXX20114013800 (TRF-1)

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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSORÇÃO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. Em relação aos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal ) e o crime que se aponta praticado contra a ordem tributária (art. 1º , da Lei nº 8.137 /90), no que se refere ao contribuinte denunciado, é possível se entender que os delitos de falso e de uso de documento falso são absorvidos pelo crime contra a ordem tributária. Precedentes jurisprudenciais da Segunda Seção e da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 2. Tem-se, dessa forma, que, quanto ao contribuinte, o crime de uso de documento falso resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal. 3. Decisão mantida. Recurso em sentido estrito desprovido.

  • TJ-DF - Apelacao Criminal APR XXXXX DF XXXXX-46.2006.8.07.0005 (TJ-DF)

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    PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , II e IV (NOVE VEZES) C/C ARTIGO 11 DA LEI nº 8.137 /90 C/C ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SURSIS PROCESSUAL. LEI Nº 9.099 /95. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS INSUFICIENTES PARA LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Se não vieram para os autos provas suficientes de que os acusados receberam mercadorias não escrituradas nos livros próprios de entrada e saída com a finalidade de fraudar a fiscalização tributária a fim de suprimir o pagamento de imposto devido, a manutenção da sentença que os absolveu é medida que se impõe. 2. Satisfeitos, em tese, os requisitos necessários para a suspensão condicional do processo, deve-se abrir vista ao Ministério Público para eventual oferecimento da proposta de “sursis”, nos termos da Lei nº 9.099 /95. 3. Recurso conhecido e não provido.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX SP 2017/XXXXX-9 (STJ)

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    RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /1990). GUERRA FISCAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL, POIS NÃO HOUVE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24 . ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE SÓCIO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CREDITAMENTO DO ICMS, EM RAZÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. OPERAÇÃO QUE, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE CONFIGURAR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ÂMBITO DO STF (RE N. 628.075/RS). CONFIGURAÇÃO DE, NO MÁXIMO, DÉBITO TRIBUTÁRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Busca o recurso: (i) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a um dos sócios; (ii) a exclusão do polo passivo da investigação referente a outro sócio; (iii) o trancamento do inquérito policial; ou, subsidiariamente, (iv) a suspensão das investigações policiais até o julgamento de mérito do RE n. 628.075 . 2. Não há como analisar a prescrição alegada, em razão da ausência de informações de eventual constituição do crédito tributário e do teor do enunciado na Súmula Vinculante 24 : não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /1990, antes do lançamento definitivo do tributo. 3. Em relação à ilegitimidade do sócio para figurar como investigado, a via eleita não permite o profundo revolvimento dos fatos e das provas da ação penal, sob pena de desvirtuamento de sua função constitucional. Ademais, a aferição da legitimidade ou não de se figurar o polo passivo da ação penal é resultado intrínseco da instrução criminal, que se vier a findar e desaguar na exordial acusatória, indicará fundamentadamente os responsáveis pelo delito imputado. 4. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial, na via eleita, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 5. No caso, consta dos autos que os recorrentes estão sendo investigados pela suposta prática do delito tipificado no art. 1º , I, da Lei n. 8.137 /1993, quando teriam sido autuados em 30/11/2009, pela empresa Cambuci, em razão de supostos créditos indevidos de ICMS, nos meses de novembro e de dezembro de 2004, em decorrência da não apresentação das notas fiscais emitidas pelo estabelecimento filial situado em Brasília/DF e escrituradas no livro de registro de entradas. 6. Como é cediço, o crime previsto no art. 1º , inciso I , da Lei 8.137 /1990 exige o elemento subjetivo doloso para a sua configuração, consistente na efetiva vontade de fraudar o fisco, mediante omissão ou declaração falsa às autoridades fazendárias, com o fim de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social. 7. A hipótese dos autos retrata a situação da chamada "guerra fiscal" entre os entes federados, em que a concessão de benefício fiscal por um ente federativo ocorre sem amparo em convênio entre os Estados e o Distrito Federal, no âmbito do CONFAZ. 8. Nesse contexto, o creditamento de ICMS realizado pelo contribuinte, com base em benefício fiscal previsto em lei vigente, utilizando-se de lançamentos exatos, afasta o dolo necessário para a configuração do ilícito previsto no art. 1º , inciso I , da Lei n. 8.137 /1990, pois, nessa hipótese, não há falar em meio fraudulento para reduzir ou suprimir tributos. Precedentes. 9. Em casos tais, embora os fatos possam ensejar a condenação na esfera tributária e a imposição do pagamento de tributo, não se configura nenhum crime contra a ordem tributária, já que ausente o dolo do agente, que deixou de pagar o tributo com fundamento em benefício fiscal cuja legalidade deve ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, já reconheceu a repercussão geral da matéria. 10. Assim, as operações supostamente realizadas não são capazes, por si sós, de configurar a prática de crime contra a ordem tributária, uma vez que, além de não se amoldarem à infração penal prevista no art. 1º , I , da Lei n. 8.137 /1990, inexiste previsão legal de crime contra a ordem tributária que abranja a operação em questão, configurando, no máximo, a ocorrência de um débito tributário. 11. Recurso em habeas corpus provido para, reconhecendo a ausência de justa causa, trancar o andamento do Inquérito Policial n. XXXXX-41.2012.8.26.0050 .

    Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:008137 ANO:1990 LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ART :00001 INC:00001 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX SP 2017/XXXXX-9 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR XXXXX20114047206 SC XXXXX-81.2011.4.04.7206 (TRF-4)

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    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. ART. 12 , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. 1. As infrações que constituem crime material contra a ordem tributária dão ensejo, de um lado, ao lançamento do tributo e de multa de ofício, e, de outro, à responsabilização penal, forte no que dispõe a Lei 8.137 /90. Para configuração do crime material contra ordem tributária, além da efetiva sonegação de tributos devidos aos cofres públicos, é preciso que o contribuinte tenha engendrado fraude para atingir tal finalidade. 2. Tipifica o crime do art. 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90 a conduta de declarar falsamente, através de DCTF, a suspensão de créditos tributários ao argumento de que há decisões judiciais configurando hipótese do art. 151 do CTN . Após a constituição definitiva do crédito tributário consuma-se o crime material contra a ordem tributária. 3. Quando a denúncia relata diversos fatos delitivos, mas o julgador reputa que apenas um ou alguns deles restaram comprovados não há violação ao princípio da correlação, mas apenas parcial procedência da ação criminal. 4. Em se tratando de crime contra a ordem tributária, cujo resultado é a sonegação, o critério eleito pela jurisprudência para aferição da majorante do art. 12 , inciso I , da Lei 8.137 /90 (grave dano à coletividade) é, em regra, o montante tributário iludido. Sonegações milhonárias atraem a aplicação da causa de aumento.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR XXXXX20114047201 SC XXXXX-89.2011.4.04.7201 (TRF-4)

    Jurisprudência

    DIREITO PENAL. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS INCOMPATÍVEIS COM O DOLO DE AGIR. 1. As infrações que constituem crime material contra a ordem tributária dão ensejo, de um lado, ao lançamento do tributo e de multa de ofício, e, de outro, à responsabilização penal, forte no que dispõe a Lei 8.137 /90. Para configuração do crime material contra ordem tributária, além da efetiva sonegação de tributos devidos aos cofres públicos, é preciso que o contribuinte tenha engendrado fraude para atingir tal finalidade. 2. Quando as circunstâncias objetivas do caso concreto denotam que o contribuinte acreditava estar satisfazendo as obrigações tributárias em conformidade com o direito, não há como reconhecer o dolo necessário para prolação de sentença penal condenatória pela prática de crime material contra a ordem tributária.

  • TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC XXXXX20194010000 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A decisão impugnada, de receber a denuncia, fundou-se em elementos de informação que apontam para uma suposta participação do paciente na supressão e redução de tributo, mediante omissão de informações à autoridade tributária, com documentação de constituição definitiva do crédito tributário, em processo administrativo, não existindo, por outro lado, juntada de documentação pela impetração de comprovação de parcelamento da dívida, a fim de sobrestar o prosseguimento da ação penal. 2. A discussão do crédito tributário em ação cível, em regra não exclui a justa causa para a propositura da ação penal, porque as instâncias penais e cíveis são independentes e, sobretudo, porque a tipificação de crime contra a ordem tributária se dá pela constituição definitiva do tributo, como afirma a Súmula Vinculante 24 do STF: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /1990, antes do lançamento definitivo do tributo". Precedente: STJ- HC 515.639/PR . 3. Em exame que o momento processual permite, fora da completude dos autos da ação penal, a conduta delituosa supostamente praticada pelo paciente, na forma em que narrada na denúncia, justifica o seu recebimento e a persecução penal, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . 4. Habeas corpus denegado.

    Encontrado em: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, à unanimidade. QUARTA TURMA HABEAS CORPUS (HC) HC XXXXX20194010000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

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