crime de ação múltipla em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DAS CONDUTAS DE TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. MESMO CONTEXTO FÁTICO E SUCESSIVO. CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de reconhecimento do concurso material das condutas de tráfico de drogas, esbarra no óbice do verbete n. 7 da Súmula do STJ, pois para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2. O delito previsto no art. 33 , caput, da Lei de Drogas , "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar", é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em razão do princípio da alternatividade ( HC 409.705/PB , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 14/8/2020). 3. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MODALIDADE TRAZER CONSIGO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PROVA DA MERCÂNCIA. DESNECESSIDADE. CONDUTA QUE SE ENQUADRA AO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em análise às provas dos autos, verifico que foram plenamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 33 "caput", da Lei n. 11.343 /06. 2. A desclassificação do delito do art. 33 para o crime do art. 28 da lei 11.343 /06, não possui plausibilidade juridica, devendo a sentença ser reformada, tendo em vista que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é crime de ação múltipla e contém o verbo trazer consigo, com ação típica do delito, prescindindo de prova da demonstração da destinação da droga ou da mercância. 5. Recurso Conhecido e Provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MODALIDADE TRAZER CONSIGO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PROVA DA MERCÂNCIA. DESNECESSIDADE. CONDUTA QUE SE ENQUADRA AO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em análise às provas dos autos, verifico que foram plenamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 33 "caput", da Lei n. 11.343 /06, na modalidade trazer consigo. 2. A absolvição por ausência de provas não possui plausibilidade juridica devendo a sentença ser reformada, tendo em vista que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é crime de ação múltipla e contém o verbo trazer consigo, com ação típica do delito, prescindindo de prova da demonstração da destinação da droga ou da mercância. 3. Recurso Conhecido e Provido.

'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - FLAGRANTE PREPARADO - INEXISTÊNCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E NATUREZA PERMANENTE - ORDEM DENEGADA. 'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - FLAGRANTE PREPARADO - INEXISTÊNCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E NATUREZA PERMANENTE - ORDEM DENEGADA 'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - FLAGRANTE PREPARADO - INEXISTÊNCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E NATUREZA PERMANENTE - ORDEM DENEGADA. 'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - FLAGRANTE PREPARADO -- INEXISTÊNCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E NATUREZA PERMANENTE - ORDEM DENEGADA - Não há de se falar em flagrante preparado quando o paciente é preso por policiais militares que agem em ""serviço velado"". O tipo previsto no art. 33 da Lei de Drogas é de ação múltipla, amoldando-se nele a conduta que atenda a qualquer um dos verbos-núcleo previstos no referido dispositivo, incluindo-se as ações de armazenamento pré-existentes à ação policial, caracterizando-se o flagrante perfeito nesses casos, por se tratar de crime de natureza permanente.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MODALIDADE TRAZER CONSIGO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PROVA DA MERCÂNCIA. DESNECESSIDADE. CONDUTA QUE SE ENQUADRA AO TIPO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em análise às provas dos autos, verifico que foram plenamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 33 "caput", da Lei n. 11.343 /06, na modalidade trazer consigo. 2. A absolvição por ausência de provas não possui plausibilidade juridica devendo a sentença ser reformada, tendo em vista que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é crime de ação múltipla e contém o verbo trazer consigo, com ação típica do delito, prescindindo de prova da demonstração da destinação da droga ou da mercância. 3. Recurso Conhecido e Provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA POLICIAL. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Condenação mantida. Precedentes. 2. O crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 é de ação múltipla e conteúdo variado, materializando-se com a prática de qualquer dos dezoito núcleos lá descritos, sendo o efetivo comércio de substâncias entorpecentes apenas um deles. Nesse diapasão, o ato de trazer consigo as drogas, atrai a incidência do tipo em comento e autoriza, por si só, um veredito condenatório. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA INFRAÇÃO. TEORIA DO RESULTADO. CONSUMAÇÃO DO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU PLURINUCLEAR. VÁRIAS CONDUTAS TÍPICAS. COMPETÊNCIA FIXADA PELA PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. I - Os núcleos verbais do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 configuram crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Embora o agente responda por crime único, a infração se consuma com a execução de cada conduta típica, em locais diferentes, firmando-se a competência pela prevenção, conforme art. 70 , § 3º , do Código de Processo Penal . II - Também se firma pela prevenção a competência em relação a crime permanente cuja execução se estende pelo território de mais de uma comarca, a teor do art. 71 , CPP . III - A prevenção, segundo dispõe o art. 83 , CPP , se verifica pela "prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia", tendo ocorrido, aqui, com o decreto prisional. IV - Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E CONTEÚDO VARIADO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O crime de receptação é de ação múltipla ou de conteúdo variado, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos descritos no artigo 180 , caput, do Código Penal , dentre eles, receber e conduzir. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal . Precedentes. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – GUARDA DO NARCÓTICO INCONTROVERSA – MERCANCIA DEMONSTRADA – CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA – PROVIMENTO. Se os elementos de convencimento são uníssonos em demonstrar a guarda do narcótico apreendido, necessária a condenação, por se tratar o art. 33 , da Lei n.º 11.343 /06, de crime de ação múltipla. Apelação ministerial a que se dá provimento, ante a necessidade de adequar o provimento jurisdicional aos ditames da lei.