Crime Impossível e Desclassificação em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20118240049 Pinhalzinho XXXXX-28.2011.8.24.0049

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (ARTIGO 121 , § 2º , INCISO IV , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DO PRONTUÁRIO MÉDICO E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. PRECEDENTES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI, EM TESE, CONFIGURADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. MEIO UTILIZADO (FACÃO) QUE OCASIONOU LESÕES GRAVÍSSIMAS, RESULTANDO PERIGO À VIDA. MODUS OPERANDI EFICAZ, NÃO OCORRENDO O RESULTADO MORTE POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. VÍTIMA SURPREENDIDA PELAS COSTAS COM DIVERSOS GOLPES DE FACÃO EM REGIÕES VITAIS. MOTIVO SUFICIENTE PARA SUPOR QUE A TENTATIVA DE HOMICÍDIO OCORREU SEM QUE PUDESSE EXPRESSA QUALQUER TIPO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  • TJ-MS - : XXXXX20118120030 MS XXXXX-55.2011.8.12.0030

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    E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE FOGO - CRIME IMPOSSÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Nos casos em que o agente jamais conseguiria consumar o crime, seja pela absoluta impropriedade do objeto visado pelo ato praticado, seja pela ineficácia absoluta do meio utilizado, o crime é considerado impossível. Em não havendo um objeto apto a acender o fogo, é imperioso reconhecer a caracterização do crime impossível por impropriedade jurídica do meio. Por não haver tentativa idônea de homicídio, o recorrente deverá responder somente pelos atos já praticados. Recurso provido.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20188240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-32.2018.8.24.0023

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    APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171 , CAPUT, C/C O ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). RÉU QUE FOI ATÉ A AGÊNCIA BANCÁRIA E TENTOU TROCAR CHEQUE FRAUDADO POR DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS, E DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVA DE ESTELIONATO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ILÍCITO QUE APENAS NÃO SE CONSUMOU EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DA GERENTE DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Pratica atos de execução do crime de estelionato, e não meramente preparatórios, o agente que ingressa em estabelecimento bancário em poder de cheque obtido por meios ilícitos, preenchido e fraudulentamente assinado, apresentando-o à operadora de caixa a fim de, induzindo-a em erro, obter vantagem indevida em prejuízo alheio. 2 Tratando-se de estelionato, não há crime impossível quando, após iniciados os atos executórios, o meio ardiloso é descoberto por atuação diligente do sujeito passivo, de maneira a frustrar a obtenção da vantagem ilícita, o que caracteriza, tão somente, a figura tentada do delito. TENTATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) CONDIZENTE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SANÇÃO IRRETOCÁVEL. 1 A escolha do quantum de redução referente à tentativa deve ser orientada pelo iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais o sujeito se aproxima da consumação, menor deve ser a fração de diminuição da pena, ao passo que, quanto mais distante dela, maior deve ser a atenuação. 2 Revelando-se o patamar de 1/3 (um terço) condizente com o iter criminis percorrido pelo agente, impossível a alteração da fração relativa à tentativa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20178260477 SP XXXXX-81.2017.8.26.0477

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    Apelação. Furto qualificado. Prova segura. Palavra da vítima confirmada pela testemunha. Falsa identidade. Crime impossível. Não caracterização. Condenação decretada. Pena-base. Utilização de certidões que configuram reincidência como maus antecedentes. Possibilidade. Regime semiaberto mantido. Recurso ministerial provido.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20168050146

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-15.2016.8.05.0146 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: CLEONICE DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado (s): APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PORTANDO DROGAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DE UM DOS NÚCLEOS DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE AUXÍLIO AO USO DE DROGAS. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelante condenada pela prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40 , III , da Lei de Drogas , a uma pena total de 06 (seis) anos 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, além de 650 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. Segundo consta da sentença recorrida, a Apelante, em 10/12/2015, foi flagrada tentando ingressar no Complexo Penitenciário de Juazeiro portando 8,43g de maconha, escondida em sua genitália, a qual fora encontrada durante a revista feita na Unidade. 2. A prova produzida em juízo foi unânime para indicar que a Apelante praticou o crime de tráfico de drogas, na modalidade “trazer consigo”, tendo ela, inclusive, confessado a prática delitiva, afirmando que havia levado a droga para o esposo, que estava preso no Complexo Penitenciário de Juazeiro. 3. Nessa vertente, ao reverso do que defendido pela Defesa, não há como considerar que o crime seria impossível por “absoluta ineficácia do meio para a consumação do crime”, só pelo fato de que haveria revista prévia na visitante da unidade prisional. Na verdade, a Apelante escolheu traficar a droga, provavelmente contando com a sorte de não ser pega na revista. 4. Com efeito, a revista pessoal às pessoas que ingressam no sistema penitenciário, durante horário de visitas, não representa a ineficácia absoluta do meio utilizado para a caracterização da conduta delituosa, principalmente porque, como se sabe, o rigor na fiscalização aos presos, bem como aos visitantes, não impede, de forma absoluta, a entrada de drogas ou de qualquer outro material ilícito nas unidades prisionais, mas, apenas, dificulta a ocorrência de tais fatos. 5. Portanto, é induvidoso que o sistema de segurança implementado nos presídios estaduais, em razão de sua vulnerabilidade, inclusive reconhecida pelo próprio legislador, dificulta ao criar um obstáculo, mas não impossibilita totalmente a entrada de drogas, de armas, telefones celulares e outros, nos presídios e cadeias públicas. Neste prisma, resta configurada a tipicidade e o dolo do crime pelo qual a Apelante foi condenada, na medida em que trazia em suas partes íntimas quantidade de droga com o objetivo de ingressar no interior da unidade prisional e entregar a um interno, seu companheiro. 6. Quanto ao tema, pacífica a jurisprudência do STJ, pela qual "a mera existência de rigorosa revista na entrada dos visitantes ao presídio não é capaz de afastar, por completo, a possibilidade da prática do tráfico de drogas, uma vez que se trata de atividade humana falível, sendo viável que o agente ludibrie a segurança e alcance o seu intento de ingressar no estabelecimento com as drogas", não havendo que se falar, portanto, em crime impossível por ineficácia absoluta do meio” ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 4/11/15). 7. Igual destino terá o pleito de desclassificação para o tipo de auxiliar alguém ao uso indevido de drogas, previsto no art. 33 , § 2º , da Lei nº 11.343 /06, que prescreve ser crime: induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga. A conduta AUXILIAR corresponde à colaboração material para que alguém faça uso indevido da droga. Não se trata de praticar nenhuma das condutas elencadas como tráfico, mas algo que ajude terceiro a fazer uso indevido do entorpecente, como o fornecimento de local ou transporte para comprar e usar a droga, de papel para enrolá-la e confeccionar um cigarro etc. 8. Entretanto, caso essa colaboração se amolde a uma figura típica específica prevista na lei, o delito ficará absorvido por ser meio necessário ou normal fase para a execução do delito mais grave. Vale dizer, aquele que fornece a droga, ainda que gratuitamente, embora esteja colaborando para que o usuário se drogue, praticará fato típico previsto como tráfico (art. 33, caput), não podendo ser punido pelo auxílio material, que é absorvido (princípio da consunção). 9. Recurso improvido, nos termos do parecer da Procuradoria de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação criminal nº XXXXX-15.2016.8.05.0146 , de Juazeiro - BA, na qual figura como apelante CLEONICE DOS SANTOS NASCIMENTO; e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões alinhadas no voto do relator.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. SÚMULA N. 567 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal , o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2. ?Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto? (Súmula n. 567 do STJ). 3. Quando há o monitoramento da ação delituosa, mas o agente consegue sair do estabelecimento comercial com o produto da subtração, afasta-se a configuração de crime impossível por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, conforme dicção do art. 17 do CP . 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX20188090011 APARECIDA DE GOIÂNIA

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRAZER CONSIGO. ENTRADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INADMISSÍVEL. O conjunto probatório formado na instrução criminal é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria do crime capitulado no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, não tendo que se falar em absolvição por atipicidade da conduta diante de crime impossível e/ou desclassificação para tentativa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX20118190202 RJ XXXXX-05.2011.8.19.0202

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    FALSIFICAÇÃO DE SELO. (ART. 296 , § 1º , I , DO CP ). RECEPTAÇÃO (ART. 180 , DO CP ). TIPICIDADE NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. O crime de receptação exige que o agente tenha conhecimento efetivo da origem criminosa da coisa, agindo com inequívoco dolo direto, não se podendo presumir o dolo. A fragilidade do conjunto probatório não produz a certeza necessária para uma condenação. O ônus da prova cabe ao Ministério Público que, no caso, dele não se desincumbiu. Parecer da Procuradora de Justiça Cristina Medeiros da Fonseca no sentido de manter a absolvição quanto à receptação. Quanto à falsificação, esta era grosseira, logo identificada. O laudo de fls. 166/167, e o depoimento da testemunha Roberto L. de Araújo Lima apontam neste sentido. A hipótese é de crime impossível, pois a mera observação exclui qualquer possibilidade de perigo para o bem jurídico, tornando ineficaz o meio empregado pelo agente. Recurso do MP improvido e provimento do recurso da defesa para absolver o réu.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX20184036105 SP

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    E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO APTA A ENGANAR O HOMEM MÉDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. INVIABILIDADE. 1. Conforme se extrai da conclusão do laudo pericial, as notas falsas apreendidas em poder do apelante tinham o potencial de confundir pessoas comuns por guardarem elementos gráficos semelhantes aos presentes nas cédulas autênticas, não se tratando de falsificação grosseira. Tese de crime impossível rejeitada. Desclassificação para o crime de estelionato rejeitada. 2. Apelação não provida.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20036289001 MG

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    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - VÍTIMA QUE NÃO TRAZIA QUALQUER PERTENCE NO MOMENTO DA AÇÃO - ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO - RECONHCIMENTO - ABSOLVIÇÃO.

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