Crimes Contra a Fauna em Jurisprudência

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  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. UMA DAS ESPÉCIES DE AVE APREENDIDA FIGURA NA LISTA NACIONAL DE ESPÉCIES DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23 , incisos VI e VII , da Constituição Federal . 2. A competência do foro criminal federal não advém apenas do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente. É necessário que a ofensa atinja interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. 3. Diante de tal entendimento, advindo após a edição da Lei n. 9.605 /98, foi cancelado enunciado n. 91 da Súmula do STJ, que, editada com fundamento na Lei 5.107/67, atribuía à Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes cometidos contra a fauna. 4. Situação em que uma das seis espécies de aves apreendidas (Sporophila frontalis, conhecida popularmente como "Pixoxó" ou "Chanchão"), a par de constar em listas estaduais de espécies ameaçadas de extinção, figura, também, na Lista Nacional de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção (Instrução Normativa n. 3, de 27 de maio de 2003, do Ministério do Meio Ambiente), o que evidencia prejuízo direto a interesse da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal. 5. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução procedimento investigativo o Juízo Federal da 1ª Vara de Petrópolis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o Suscitante.

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  • TJ-PI - Apelação Criminal: APR XXXXX20148180031 PI

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. MANTER ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 29 , CAPUT, DA LEI Nº 9.605 /98. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMa ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. Recurso conhecido e provido I. No crime contra a fauna, para a comprovação da infração penal, exige-se a realização do exame pericial indicando as espécimes apreendidas. Ocorre que, o documento coligido aos autos é evidentemente precário para demonstrar a identificação dos pássaros apreendidos, desautorizando, portanto, condenação por crime contra a fauna. II. Quanto ao segundo crime, apesar de haver nos autos provas satisfatórias da materialidade e da autoria delitiva, os elementos a ele acostados denotam que a arma de fogo foi apreendida na residência do acusado, o que impõe a desclassificação do crime de porte para o delito de posse ilegal. III. Apelo conhecido e provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. CRIME CONTRA A FAUNA. TER EM CATIVEIRO ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 29 , § 1º , INCISO III , DA LEI N. 9.605 /1998). MAUS TRATOS (ART. 32 , CAPUT, DA LEI N. 9.605 /1998). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AFASTAMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DO PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 29 , § 2º DA LEI 9.605 /1998. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019). 2. Na hipótese, embora se trate de crime que deixa vestígios, a perícia se mostrou dispensável no caso em análise, uma vez que a conduta típica praticada pelo ora agravante foi amplamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, bem como pela prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Conforme foi consignado pela Corte local, restou claro nos autos que o acusado manteve em cativeiro espécime da fauna silvestre sem licença ou autorização da autoridade ambiental competente, notadamente em razão dos depoimentos dos agentes policiais que foram enfáticos ao relatarem que o acusado mutilou as duas asas do pássaro que mantinha em cativeiro. 3. Ressalta-se, ainda, que desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, firmadas no sentido de que a autoria e materialidade dos crimes foram suficientemente demonstradas por outros meios de prova constantes dos autos, a suplantar a realização de exame pericial, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de habeas corpus. 4. Não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal imposto ao ora agravante em decorrência da não aplicação do perdão judicial previsto no art. 29, § 2º, da Lei de Crimes contra o Meio Ambiente (Lei n. 9.605 /1998), pois, como bem entendeu o Tribunal de origem, as circunstâncias do crime não permitem a concessão do benefício, notadamente em razão dos maus tratos sofridos pela ave, que, como visto, teve suas duas asas mutiladas e foi mantida em cativeiro pelo acusado, o que enseja maior reprovabilidade da conduta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

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    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. As florestas, a fauna e a flora restam protegidas, no ordenamento jurídico inaugurado pela Constituição de 1988 , como poder-dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23 , VII , da Constituição da Republica ). 2. Deveras, a Carta Magna dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” ( CF/88 , art. 225 , caput), incumbindo ao Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” ( CF/88 , art. 225 , § 1º , VII ). 3. A competência de Justiça Estadual é residual, em confronto com a Justiça Federal, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. A competência da Justiça Federal aplica-se aos crimes ambientais que também se enquadrem nas hipóteses previstas na Constituição , a saber: (a) a conduta atentar contra bens, serviços ou interesses diretos e específicos da União ou de suas entidades autárquicas; (b) os delitos, previstos tanto no direito interno quanto em tratado ou convenção internacional, tiverem iniciada a execução no país, mas o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro - ou na hipótese inversa; (c) tiverem sido cometidos a bordo de navios ou aeronaves; (d) houver grave violação de direitos humanos; ou ainda (e) guardarem conexão ou continência com outro crime de competência federal; ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, conforme previsão expressa da Constituição . 5. As violações ambientais mais graves recentemente testemunhadas no plano internacional e no Brasil, repercutem de modo devastador na esfera dos direitos humanos e fundamentais de comunidades inteiras. E as graves infrações ambientais podem constituir, a um só tempo, graves violações de direitos humanos, máxime se considerarmos que o núcleo material elementar da dignidade humana “é composto do mínimo existencial, locução que identifica o conjunto de bens e utilidades básicas para a subsistência física e indispensável ao desfrute da própria liberdade. Aquém daquele patamar, ainda quando haja sobrevivência, não há dignidade”. 6. A Ecologia, em suas várias vertentes, reconhece como diretriz principal a urgência no enfrentamento de problemas ambientais reais, que já logram pôr em perigo a própria vida na Terra, no paradigma da sociedade de risco. É que a crise ambiental traduz especial dramaticidade nos problemas que suscita, porquanto ameaçam a viabilidade do ‘continuum das espécies’. Já, a interdependência das matrizes que unem as diferentes formas de vida, aliada à constatação de que a alteração de apenas um dos fatores nelas presentes pode produzir consequências significativas em todo o conjunto, reclamam uma linha de coordenação de políticas, segundo a lógica da responsabilidade compartilhada, expressa em regulação internacional centrada no multilateralismo. 7. (a) Os compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro, perante a comunidade internacional, de proteção da fauna silvestre, de animais em extinção, de espécimes raras e da biodiversidade, revelaram a existência de interesse direto da União no caso de condutas que, a par de produzirem violação a estes bens jurídicos, ostentam a característica da transnacionalidade. (b) Deveras, o Estado Brasileiro é signatário de Convenções e acordos internacionais como a Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América (ratificada pelo Decreto Legislativo nº 3, de 1948, em vigor no Brasil desde 26 de novembro de 1965, promulgado pelo Decreto nº 58.054, de 23 de março de 1966); a Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES ratificada pelo Decreto-Lei nº 54/75 e promulgado pelo Decreto nº 76.623 , de novembro de 1975) e a Convenção sobre Diversidade Biológica CDB (ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 2, de 8 de fevereiro de 1994), o que destaca o seu inequívoco interesse na proteção e conservação da biodiversidade e recursos biológicos nacionais. (c) A República Federativa do Brasil, ao firmar a Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, em vigor no Brasil desde 1965, assumiu, dentre outros compromissos, o de “tomar as medidas necessárias para a superintendência e regulamentação das importações, exportações e trânsito de espécies protegidas de flora e fauna, e de seus produtos, pelos seguintes meios: a) concessão de certificados que autorizem a exportação ou trânsito de espécies protegidas de flora e fauna ou de seus produtos”. (d) Outrossim, o Estado Brasileiro ratificou sua adesão ao Princípio da Precaução, ao assinar a Declaração do Rio, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta da Terra, no “Fórum Rio+5”; com fulcro neste princípio fundamental de direito internacional ambiental, os povos devem estabelecer mecanismos de combate preventivos às ações que ameaçam a utilização sustentável dos ecossistemas, biodiversidade e florestas, fenômeno jurídico que, a toda evidência, implica interesse direto da União quando a conduta revele repercussão no plano internacional. 8. A ratio essendi das normas consagradas no direito interno e no direito convencional conduz à conclusão de que a transnacionalidade do crime ambiental, voltado à exportação de animais silvestres, atinge interesse direto, específico e imediato da União, voltado à garantia da segurança ambiental no plano internacional, em atuação conjunta com a Comunidade das Nações. 9. (a) Atrai a competência da Justiça Federal a natureza transnacional do delito ambiental de exportação de animais silvestres, nos termos do art. 109 , IV , da CF/88 ; (b) In casu, cuida-se de envio clandestino de animais silvestres ao exterior, a implicar interesse direto da União no controle de entrada e saída de animais do território nacional, bem como na observância dos compromissos do Estado brasileiro perante a Comunidade Internacional, para a garantia conjunta de concretização do que estabelecido nos acordos internacionais de proteção do direito fundamental à segurança ambiental. 10. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com a fixação da seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais”.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. VENDER, EXPOR A VENDA, EXPORTAR OU ADQUIRIR, GUARDAR, TER EM CATIVEIRO OU DEPÓSITO, UTILIZAR OU TRANSPORTAR OVOS, LARVAS OU ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, NATIVA OU EM ROTA MIGRATÓRIA, BEM COMO PRODUTOS E OBJETOS DELA ORIUNDOS, PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS OU SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. 2. Esta Corte admite a aplicação do referido postulado aos crimes ambientais, desde que a lesão seja irrelevante, a ponto de não afetar de maneira expressiva o equilíbrio ecológico, hipótese caracterizada na espécie. 3. Na hipótese, em que o agravante foi flagrado mantendo em cativeiro 4 pássaros da fauna silvestre, das espécimes tico-tico, papa-banana e coleiro, estão presentes os vetores de conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva, os quais autorizam a aplicação do pleiteado princípio da insignificância, haja vista o vasto lastro probatório constituído nas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

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    RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÍODO DEFESO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO CAUSOU DANOS AO ECOSSISTEMA. ATIPICIDADE MATERIAL DOS FATOS. RECLAMO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 2. Hipótese em que os recorridos foram denunciados pela pesca em período proibido, com utilização de vara e molinete, tendo sido apreendidos com ínfima quantidade extraída da fauna aquática, de maneira que não causaram perturbação no ecossistema a ponto de reclamar a incidência do Direito Penal, sendo, portanto, imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada, devendo ser ressaltado que os recorridos não possuem antecedentes criminais. 3. Recurso desprovido.

  • TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

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    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PREMITIDO E CRIME CONTRA FAUNA. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. RÉUS J.A.S.F., C.G. C.C. , C.R. P., J.R.R.P., J.C.S.M. E M.J.V.B. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CRIMES CONTRA FAUNA. RÉU C.O. C.C. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO TOCANTE AO CRIME CONTRA FAUNA. Fixada as penas de 02 anos - 09 meses - 01 ano, 01 mês e 15 dias na sentença, para os delitos de porte ilegal de arma de fogo e crimes contra fauna, constata-se a ocorrência da prescrição para os acusados pela pena em concreto. Declarada extinta a punibilidade para estes acusados. Prejudicado os apelos, nesta parte.PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.A peça exordial preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , necessários para sua validade, possibilitando aos acusados defenderem-se dos fatos imputados em seu desfavor.MÉRITO. RÉU C.O. C.C. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.Não prospera o pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas, vez que o caderno probatório permite a segura imputação da prática delitiva ao réu. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.PRELIMINAR REJEITADA.DESPROVIMENTO DO APELO QUANTO AO CRIME REMANESCENTE.

  • TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

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    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CRIME CONTRA FAUNA. CONDENAÇÕES.RÉUS J. C.T. F. E E.D.O.B. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU S. I.X.S. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO TOCANTE AO CRIME CONTRA FAUNA.Fixada a pena de 02 anos e 01 ano na sentença, para os delitos de porte ilegal de arma de fogo e crime contra fauna, constata-se a ocorrência da prescrição para os acusados pela pena em concreto. Declarada extinta a punibilidade para estes acusados. Prejudicado os apelos, nesta parte.MÉRITO. RÉU S.I.X.S. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.Não prospera o pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas, vez que o caderno probatório permite a segura imputação da prática delitiva ao réu. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.DESPROVIMENTO DO APELO QUANTO AO CRIME REMANESCENTE.

  • TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX20168060122 Mauriti

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    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 12 LEI 10.826 /2003) E GUARDA DE ANIMAL DA FAUNA SILVESTRE (ART. 29 , § 1º , INCISO III , DA LEI 9.605 /1998). PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL QUANTO AO CRIME CONTRA A FAUNA. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. ALEGATIVA DE QUE OS REQUISITOS DO ART. 29 , § 2º DA LEI 9.605 /1998 FORAM PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA, HÁ CERCA DE DOIS ANOS, DOIS PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO. NÃO HÁ NOTÍCIA DE MAUS TRATOS NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS PELO MAGISTRADO DE PISO, DE ACORDO COM O ART. 59 DO CP , PREENCHENDO-SE O ÚLTIMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO PERDÃO. A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA A NEGATIVA DO PERDÃO NÃO ENFRENTOU OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO CONSIDERADA INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A insurgência recursal dá-se contra a sentença de fls. 72/75, que condenou o apelante pelos crimes tipificados no art. 29 § 1º , inciso III , da Lei nº 9.605 /1998 e no art. 12 da Lei nº 10.826 /2003, nos termos da denúncia, fixando-lhe pena 01 um ano de reclusão, pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, e de 06 seis meses de detenção pelo crime ambiental contra a fauna. 2. O réu insurge-se por meio do apelo defensivo (fls. 81/85), requerendo, em suma, a aplicação do perdão judicial, previsto no parágrafo 2º do art. 29 da lei de crimes ambientais , referente ao crime contra a fauna, alegando que o acusado guardava os pássaros como animais de estimação, animais estes que não constam do rol oficial de espécies ameaçadas de extinção. Alega que a figura prevista no dispositivo supracitado é direito subjetivo do réu, devendo ser aplicada em todas as situações em que os requisitos forem atendidos. 3. O perdão judicial previsto no parágrafo 2º do art. 29 da Lei de Crimes Ambientais tem como finalidade beneficiar aqueles que não se dedicam à atividade de caça, possuindo animais da fauna silvestre, fora de perigo de extinção, criando-os como domésticos, na qualidade de bichos de estimação. 4. A natureza jurídica do perdão judicial é de causa de extinção da punibilidade, e o benefício deve ser concedido pelo juiz a partir do preenchimento de requisitos legais em uma situação concreta. Dessa maneira, o perdão é direito subjetivo do réu, e não mera faculdade do magistrado, sendo cogente quando preenchidas certas exigências legais. Os requisitos para o perdão são: 1) a conduta delitiva descrita no art. 29 da lei 9.605 /1998 consistir em guarda doméstica; 2) a espécie objeto da guarda ser da fauna silvestre; 3) a espécie animal sob guarda não estar ameaçada de extinção; 4) as circunstâncias do caso concreto serem favoráveis ao acusado. 5. O réu guardava em sua casa dois animais da fauna silvestre, quais sejam, um pássaro azulão (cyanoloxia brissoni) e um pássaro galo de campina (paroaria dominicana), que não estão na lista de espécies ameaçadas de extinção. Não há relato nos autos de maus tratos aos referidos animais, e o acusado, em interrogatório, afirmou que estava com os passados há cerca de dois anos. Preenchidos, portanto, os quesitos 1, 2 e 3 do perdão judicial. 6. O requisito nº 4, conforme base doutrinária e jurisprudencial, consiste nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , da primeira fase da dosimetria, as quais devem ser favoráveis ao réu para a concessão do benefício. Na sentença ora analisada, o Magistrado a quo, não considerou desfavorável ao acusado nenhuma circunstância judicial do art. 59, fixando, para ambos os crimes, a pena, no mínimo legal. 7. Saliente-se que, conforme a sentença e de acordo com pesquisa no sistema CANCUN, o réu é primário e de bons antecedentes. O acusado, conforme interrogatório gravado à mídia anexa de fl. 93, informou que é aposentado federal, e que trabalhou no DNOCS. Confessou que realmente foram encontradas em sua casa uma socadeira e uma espingarda, bem como dois animais, um azulão e um cabeça vermelha. Relatou que estava com os pássaros há cerca de 2 (dois anos, desde que os pegou por meio de arapuca. Indagado pelo representante do Parquet sobre as armas, afirmou que precisou delas quando foi trabalhar num açude, que era um lugar isolado. Salientou o réu que não usava as armas para caçar. Ademais, ressaltou que não possui mais os pássaros, nem as armas. 8. Por mais que tenham sido encontradas armas e munições, conforme o auto de apreensão de fls. 09, e que o acusado tenha confessado, em interrogatório, que capturou os animais por meio de arapuca, tais circunstâncias não foram consideradas desfavoráveis na dosimetria do crime contra a fauna pelo magistrado de piso. Assim, assiste razão à defesa, em virtude de a fundamentação do magistrado para negar o perdão judicial ser inidônea, pois não se refere aos supracitados requisitos legais do art. 29 , pár. 2º, da lei 9605 /1998. Uma vez preenchidos os requisitos, conforme analisado, o perdão judicial deve ser concedido. 9. Por derradeiro, referente ao crime restante, o de posse de arma de fogo, face até mesmo o efeito devolutivo aprofundado/amplo, em que "o juízo ad quem é absolutamente livre para apreciar aspectos que não foram suscitados pelas partes. Se reputar conveniente, poderá, inclusive, converter o julgamento em diligência para a produção de provas novas, destinadas à formação de seu convencimento, observando-se sempre o contraditório e ampla defesa (…)", procedendo-se com a reanálise da dosimetria da pena, situação em que não foi encontrado nenhum desacerto quanto as regras para sua aplicação, razão pela qual mantém-se a pena nos termos em que proferida, especialmente porque fixada em seu mínimo legal. Quanto ao crime contra fauna, deixa-se de analisar a dosimetria, em virtude da concessão do perdão. 10. Diante do exposto, necessária a reforma da sentença para conceder o perdão judicial pelo crime do art. 29 , § 1º , inciso III , da Lei de Crimes Ambientais , nos termos do art. 29 , § 2º , do mesmo diploma legal. 11. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-66.2016.8.06.0122 -, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação para JULGAR-LHE PROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

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    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 , CAPUT, DA LEI N.º 9.605 /98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, valendo ressaltar que delitos contra o meio ambiente, a depender da extensão das agressões, têm potencial capacidade de afetar ecossistemas inteiros, podendo gerar dano ambiental irrecuperável, bem como a destruição e até a extinção de espécies da flora e da fauna, a merecer especial atenção do julgador. 2. Na hipótese dos autos, a conduta dos Acusados, consubstanciada na prática de pesca em local interditado pelo órgão competente, não ocasionou expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, já que foram apreendidos apenas petrechos, sem, contudo, nenhum espécime ter sido retirado do rio, o que afasta a incidência da norma penal. 3. Recurso especial provido para absolver o Recorrente em face da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância.

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