Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: XXXXX20138260000 SP XXXXX-28.2013.8.26.0000

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    : Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Comarca de São Paulo / Foro Central Criminal Barra Origem: Funda / 8ª Vara Criminal Números de origem: XXXXX-52.2013.8.26.0050 Distribuição... de drogas - Apelo em liberdade vedado Tema reiterado - Ordem não conhecida... JUDICIÁRIO São Paulo HABEAS CORPUS nº XXXXX-28.2013.8.26.0000 IMPETRANTE: JULIANA PASCUTTI FERREIRA DE OLIVEIRA PACIENTE: JHONATHAN SILVA SILVEIRA COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 19.199 HABEAS CORPUS Tráfico

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  • TJ-SP - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: XXXXX20148260000 SP XXXXX-85.2014.8.26.0000

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    Processo: XXXXX-14.2013.8.26.0597 (059.72.0130.003265) Classe: Auto de Prisão em Flagrante Área: Criminal Assunto: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Local Físico: 24/03/2014 00:00 -... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo HABEAS CORPUS nº XXXXX-85.2014.8.26.0000 IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA PACIENTE: LEONARDO LUCAS DA SILVA COMARCA: SERTÃOZINHO VOTO Nº 19023 HABEAS CORPUS – Tráfico

  • TJ-SP - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: XXXXX20138260000 SP XXXXX-61.2013.8.26.0000

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    HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE ENTORPECENTES REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - OBJETO DO WRIT ALCANÇADO POR ATO DA PRÓPRIA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PREJUDICIALIDADE Ocorrência: Alcançado o objeto postulado no writ, por ato da própria autoridade tida como coatora, resta prejudicado o pedido. Ordem prejudicada.

  • TJ-SP - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: XXXXX20138260000 SP XXXXX-49.2013.8.26.0000

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    HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE ENTORPECENTES REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - OBJETO DO WRIT ALCANÇADO POR ATO DA PRÓPRIA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PREJUDICIALIDADE Ocorrência: Alcançado o objeto postulado no writ, por ato da própria autoridade tida como coatora, resta prejudicado o pedido. Ordem prejudicada.

  • TJ-SP - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: XXXXX20138260000 SP XXXXX-78.2013.8.26.0000

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    HABEAS CORPUS Tráfico ilícito de entorpecentes Conversão da prisão em flagrante em preventiva e indeferimento de pedido de liberdade provisória - Vedação da liberdade provisória aos flagrados pelo crime de tráfico declarada inconstitucional pelo Pleno do STF ( HC XXXXX/SP , j. 10.05.12) Análise da prisão cautelar sob o enfoque do art. 312 , CPP , sob a ótica da Lei n.º 12403 /11 - Presença dos requisitos da prisão preventiva Paciente acusado de tráfico, flagrado com 90 pedras de crack e 180 eppendorfs com cocaína, com peso total de 113,5g de drogas Apreensão de munição de arma de fogo de uso restrito, caderno com anotações pertinentes ao tráfico e instrumento supostamente empregados na embalagem da droga para o vil comércio - Conduta do paciente que demonstra efetivo risco à ordem pública - Prisão necessária e adequada para a garantia da ordem pública Legalidade da prisão preventiva Ordem denegada (voto n. 21333).

  • TJ-SP - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: XXXXX20148260000 SP XXXXX-29.2014.8.26.0000

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    Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.3434/06). Inocorrência da alegada ilegalidade no flagrante. Busca e apreensão realizada com a anuência da processada e com a participação de defensor. Trata-se, ademais, o tráfico de crime permanente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente primária, de bons antecedentes. Condições pessoais que indicam a desproporcionalidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere. Ordem concedida, com a substituição da custódia pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 , do CPP .

  • TJ-AM - Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: APL XXXXX20128040001 AM XXXXX-11.2012.8.04.0001

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    APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO DE KLÍSSIA BENÍCIO BRAGA. TRÁFICO DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEPOIMENTO POLICIAL. APELAÇÃO CRIMINAL . RECURSO DEFENSIVO DE ROSANGELA DA SILVA BANDEIRA. TRÁFICO DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO FABRÍCIO NEVES E SILVA. TRÁFICO DE TÓXICOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RÉU QUE CONFESSA SER DETENTOR DA DROGA APREENDIDA PARA USO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória por tráfico. Existência de informações anônimas investigadas e confirmadas pelos policiais, os quais prestaram depoimentos coerentes sobre os fatos. 2. A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. 3. Na exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade, para a demonstração de maior ou menor censurabilidade da conduta, deve o magistrado enfatizar a realidade concreta em que esta ocorreu, bem como a intensidade do dolo do agente, o que, no caso dos autos, não ocorreu. 4. Em relação às consequências do crime, também não logrou êxito o Juízo de primeiro grau em justificá-los, tendo se limitado a afirmações genéricas de que "as consequencias do crime são devastadoras para a sociedade" eventualidade, em geral, existente em crime de tráfico de droga e associação para o tráfico de drogas, podendo ser consideradas inerentes ao próprio tipo do delito em questão e, portanto, inidôneas para justificar o aumento da pena. 5. Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base. 6. O fato de o acusado ser usuário de drogas não o impede de ser simultaneamente traficante; porém, quando as provas dos autos geram dúvidas em relação a conduta de tráfico, mas é clara em relação a posse de droga para uso próprio, é cabível a desclassificação do crime para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343 /06. 7. Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, é imprescindível a prova segura e judicializada acerca do animus associativo duradouro e estável. 8. Recurso defensivo de Klíssia Benício Braga improvido. Recurso defensivo de Rosângela da Silva Bandeira, parcialmente, provido. Recurso defensivo de Fabrício Neves e Silva provido. A C Ó R D Ã O

  • TJ-SP - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: XXXXX20138260000 SP XXXXX-03.2013.8.26.0000

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    Habeas-corpus Tráfico ilícito de drogas Liberdade provisória e/ou revogação da prisão preventiva por excesso de prazo ou aplicação de medida diversa da prisão Inadmissibilidade Crime imputado que traz consequências sociais irreparáveis e constitui fonte geradora de crimes violentos, impõe tratamento mais rigoroso Excesso de prazo Inocorrência Construção Jurisprudencial que não tem rigor matemático Ausência de constrangimento ilegal Ordem denegada.

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