Crimes Não Abrangidos Pela Resolução TRE/RJ nº 1.106/2019 em Jurisprudência

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  • TRE-RJ - : ConfJurisd XXXXX20216190016 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL USO DA MÁQUINA PÚBLICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E COAÇÃO ELEITORAL. ARTS. 301 E 346 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 146 DO CÓDIGO PENAL . CRIMES NÃO ABRANGIDOS PELA RESOLUÇÃO TRE/RJ1.106/2019. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP . CRITÉRIO RATIONI LOCI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Inquérito Policial instaurado pela Delegacia de Polícia Federal no Município de Angra dos Reis com o fim de apurar eventual uso da máquina pública, constrangimento ilegal e coação eleitoral (arts. 301 e 346 do Código Eleitoral e art. 146 do Código Penal ). 2. Apuração somente dos delitos previstos nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral , ante a prescrição punitiva em relação às infrações previstas no art. 146 do Código Penal e art. 346 do Código Eleitoral . 3. Inexistência de previsão da infração do art. 146 do Código Eleitoral no rol estabelecido pela Resolução TRE–RJ n.º 1.106/2019. 4. Feitos de natureza criminal não abrangidos no art. 4º da Resolução TRE–RJ nº 1.016/19 devem ser distribuídos de acordo com os critérios de competência estabelecidos na legislação processual penal. 5. Inexistência de indícios de crimes elencados no art. 1º ou no 1º–A do mencionado normativo, em conexão com os crimes eleitorais previstos nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral . 6. Competência determinada pelo local em que se consuma a infração. Art. 70 do Código de Processo Penal . Local da consumação pertencente à circunscrição do juízo suscitado. 7. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 116ª ZONA ELEITORAL.

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  • TRE-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: ConfJurisd XXXXX20216190016 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL USO DA MÁQUINA PÚBLICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E COAÇÃO ELEITORAL. ARTS. 301 E 346 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 146 DO CÓDIGO PENAL . CRIMES NÃO ABRANGIDOS PELA RESOLUÇÃO TRE/RJ1.106/2019. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP . CRITÉRIO RATIONI LOCI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Inquérito Policial instaurado pela Delegacia de Polícia Federal no Município de Angra dos Reis com o fim de apurar eventual uso da máquina pública, constrangimento ilegal e coação eleitoral (arts. 301 e 346 do Código Eleitoral e art. 146 do Código Penal ). 2. Apuração somente dos delitos previstos nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral , ante a prescrição punitiva em relação às infrações previstas no art. 146 do Código Penal e art. 346 do Código Eleitoral . 3. Inexistência de previsão da infração do art. 146 do Código Eleitoral no rol estabelecido pela Resolução TRE–RJ n.º 1.106/2019. 4. Feitos de natureza criminal não abrangidos no art. 4º da Resolução TRE–RJ nº 1.016/19 devem ser distribuídos de acordo com os critérios de competência estabelecidos na legislação processual penal. 5. Inexistência de indícios de crimes elencados no art. 1º ou no 1º–A do mencionado normativo, em conexão com os crimes eleitorais previstos nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral . 6. Competência determinada pelo local em que se consuma a infração. Art. 70 do Código de Processo Penal . Local da consumação pertencente à circunscrição do juízo suscitado. 7. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 116ª ZONA ELEITORAL.

  • TRE-RJ - Processo Administrativo: PA XXXXX RIO DE JANEIRO - RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Dispõe sobre a designação de Juízos Eleitorais específicos para processamento e julgamento das infrações penais comuns de concussão, corrupção passiva, prevaricação, corrupção ativa, contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n.º 7.492 /86), de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n.º 9.613 /98), praticadas por organizações criminosas (Lei n.º 12.850 /2013), constituição de milícia privada (art. 288-A do Código Penal ) e ilícitos congêneres, sempre que conexos a crimes eleitorais, cria o Núcleo de Assessoramento Cartorário, autoriza a celebração de convênios e dá outras providências.

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