Criogenia em Jurisprudência

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  • TJ-SE - Apelação Cível XXXXX20168250001

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    de mais a mais, entendo, neste caso, que a obrigação do plano é cobrir o tratamento do câncer, o qual foi custeado pela requerida, e não o congelamento dos óvulos – que não possui relação direta com o tratamento da patologia que acometia a apelante. Desse modo, imprescindível se fazia a existência de cobertura específica do plano de saúde para tal finalidade. Cito jurisprudências nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA COM CÂNCER NO OVÁRIO. CONGELAMENTO DE ÓVULOS. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. PLANEJAMENTO FAMILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXCEÇÃO LEGAL, REGULAMENTAR E CONTRATUAL DE COBERTURA. OCORRÊNCIA. CUSTEIO PELA SEGURADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 10 , INCISO III, DA LEI 9.656 /98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 387/2015 DA ANS. 1. O artigo 10 , caput, da Lei 9.656 /98 institui o plano-referência de assistência à saúde e excepciona expressamente, no inciso III, o tratamento da inseminação artificial. Pari passu, o art. 35-C, III, da mesma lei prevê que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de planejamento familiar, sendo da ANS a competência para regular a cobertura mínima de procedimentos pelos planos de saúde. 2. A Resolução Normativa ANS 387/2015, em seu art. 20, § 1º, III, definiu inseminação artificial como técnica de reprodução assistida que envolve uma série de procedimentos médicos, os quais são individualmente hipóteses de exclusão assistencial. Ademais, o art. 8º, inciso I, assentou que o planejamento familiar é um conjunto de ações de regulação da fecundidade que deve envolver as atividades de educação, aconselhamento e atendimento, desde que listado no Rol de Procedimentos. 2.1. O fato de haver previsão expressa de cobertura obrigatória para alguns procedimentos que se relacionam com a fertilidade da mulher não implica englobar outros que, embora relacionados ao planejamento familiar, não são cobertos pela Resolução Normativa. Não há, para tanto, antinomia entre direitos tutelados pelo normativo vigente. 2.2. No Anexo I da Resolução, a ANS definiu os parâmetros para aplicação do conceito de planejamento familiar e não previu quaisquer dos tratamentos requeridos no caso. 3. O contrato de plano de saúde, in casu, contém cláusula que exclui da cobertura de custos ou reembolso todos os eventos e serviços que a Lei 9.656 /98 e a regulamentação correlata eximiram a obrigatoriedade, dentre eles, aqueles pleiteados pela beneficiária. 4. A limitação no caso é permitida e não atenta contra o objeto e equilíbrio contratuais. Trata-se de hipótese cujos procedimentos necessários ao tratamento pleiteado estão expressamente excluídos e definidos como cobertura facultativa pela Lei. 5 . Apelação conhecida em parte e provida. (Acórdão n.1073540, XXXXX20178070001 , Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/02/2018, Publicado no DJE: 21/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA QUE OBJETIVAVA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A CONGELAR ÓVULOS DA AGRAVANTE ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA – NÃO PREENCHIMENTO ... da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta lei, exceto: I- tratamento clínico ou cirúrgico experimental; I- procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III- inseminação artificial; (...)” (Sem grifo no original) “RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 192/2009: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a cobertura aos atendimentos nos casos de planejamento familiar de que trata o inciso III do art. 35-C da Lei nº 9.656 , de 1998, incluído pela Lei 11.935, de 11 de maio de 2009. § 1º Considera-se o planejamento familiar como um conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. § 2º A inseminação artificial e o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, definidos nos incisos III e VI do art. 13 da Resolução Normativa - RN nº 167, de 9 de janeiro de 2008, não são de cobertura obrigatória de acordo com o disposto nos incisos III e VI do art. 10 da Lei nº 9.656 , de 1998 e, não estão incluídos na abrangência desta Resolução.” (Sem grifo no original) “RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº3877/2015: Art. 20. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9.656 , de 1998. § 1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) III – inseminação artificial, entendida como técnica de reprodução assistida que inclui a manipulação de oócitos e esperma para alcançar a fertilização, por meio de injeções de esperma intracitoplasmáticas, transferência intrafalopiana de gameta, doação de oócitos, indução da ovulação, concepção póstuma, recuperação espermática outransferência intratubária do zigoto, entre outras técnicas;” (Sem grifo no original) Pela simples leitura dos dispositivos acima transcritos é possível entender que a inseminação artificial, na qual, como dito anteriormente, está incluída a criogenia dos óvulos, foi expressamente afastada dos procedimentos de cobertura assistencial obrigatória por parte dos planos de saúde privados. Ademais, a apelada, em sua contestação, alegou não constar nenhuma cláusula no contrato firmado entre as partes que previa a realização do serviço em questão, fato este não rebatido oportunamente pelos autores. Como bem asseverou o magistrado do primeiro grau, a quem peço vênia para transcrever suas palavras: “(...), a ré UNIMED, ao negar o reembolso das despesas dos autores com o tratamento de criogenia dos óvulos, está agindo em seu exercício regular do direito, uma vez que, além de não ter sido previsto expressamente em contrato, o referido tratamento não era imprescindível para a recuperação e preservação da saúde da requerente TALITA , senão uma cautela para garantir o direito a reprodução da mesma por vias próprias e no futuro – e nesta condição (de tratamento de cautela sem importar risco aos direitos fundamentais de consumo, e não previsto expressamente nas coberturas contratuais), não se enquadra em direito líquido e certo dos autores.” Assim, ... DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento nº 201700814392 nº único XXXXX-43.2017.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 28/09/2017). (Sem grifo no original) RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. O Direito à Saúde, consolidado na Ordem Constitucional Vigente como Direito Social - Direito Fundamental de Segunda Dimensão -, ganha especial relevo quando se identifica, in concreto, com o núcleo garantidor do mínimo existencial. De forma que, por critério de inafastável razoabilidade, exige dos órgãos estatais responsáveis pela realização das políticas públicas positivas a mitigação da cláusula da reserva do possível, preservando-se, em favor dos administrados, a intangibilidade do direito à vida digna. Sendo o caso de irrazoável omissão estatal à garantia da preservação do mínimo existencial, legítima é a intervenção e o controle pelo Poder Judiciário, conforme já assentado no julgamento da ADPF nº 45, pelo STF. Malgrado a causa de pedir se sustente em comprovada limitação fisiológica da parte autora, o procedimento almejado não se destina à concretização do direito à saúde, mas à satisfação de um desejo pessoal de engravidar. Sobretudo porque a não realização do da fertilizaçãoinvitro, cujo sucesso sequer é garantido, nenhum prejuízo direto causará à parte autora. Caso concreto em que a filtragem da questão através dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade reclamam a oposição da reserva do possível, em ordem a aplacar pretensões como a dos autos, que evidentemente não se destina a salvaguardar o direito ao mínimo existencial. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Recurso Cível Nº 71006691380, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves , Julgado em 24/05/2017). (Sem grifo no original) CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONGELAMENTO DE GAMETAS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. 1. A declaração de nulidade de cláusula contratual requer a presença de alguma diretriz do art. 51 do CDC , qual seja o estabelecimento de obrigações iníquas, abusivas, incompatíveis com a boa-fé, equidade, ou que gerem uma obrigação contrária às diretrizes do ordenamento jurídico. 2. Embora o art. 35-C da Lei nº 9.656 /98, com a redação conferida pela Lei nº 11.935 /2009, inclua o planejamento familiar como obrigatório para as operadoras de plano de saúde, não engloba a responsabilidade pelo congelamento de gametas. 3. A criopreservação de oócitos, por tempo indeterminado, extrapola o dever da entidade em auxiliar na constituição de prole, haja vista a condicionante direcionada a escolha futura e incerta. 4. É pertinente utilizar o prisma da razoabilidade, sob pena de se mitigar o princípio da dignidade da pessoa humana em prol da realização de aspirações pessoais. 5. Recurso da autora desprovido. Provido o apelo do réu. (Acórdão n.922652, 20140110639645APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO , Revisor: JOÃO EGMONT , 2ª ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – CRIOGENIA DE ÓVULOS – INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL – PLANEJAMENTO FAMILIAR – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - EXCEÇÃO LEGAL, REGULAMENTAR E CONTRATUAL DE COBERTURA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – À UNANIMIDADE.

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  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20198050229

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    CRIOGENIA. TÉCNICA DE CONGELAMENTO DO CORPO HUMANO MORTO, COM O INTUITO DE REANIMAÇÃO FUTURA. 3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SOBRE O PROCEDIMENTO DA CRIOGENIA. LACUNA NORMATIVA... O procedimento da criogenia em seres humanos não possui previsão legal em nosso ordenamento jurídico... CORPO DO GENITOR DAS PARTES QUE JÁ SE ENCONTRA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DA CRIOGENIA HÁ QUASE 7 (SETE) ANOS. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 6

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20178160014 PR XXXXX-63.2017.8.16.0014 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. ARMAZENAMENTO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO PRESTADOR DO SERVIÇO. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDOS E FISCALIZAÇÃO DA ANVISA E APEVISA TAXATIVOS QUANTO À IRREGULARIDADE DE ARMAZENAMENTO, QUE DEVERIA SER EM TEMPERATURA DE -150º, ENQUANTO, CONTRÁRIO ÀS NORMAS REGULAMENTARES, ARMAZENADO EM TEMPERATURAS DEMASIADAMENTE ACIMA, CHEGANDO A ZERO E EM MAQUINÁRIOS PRECÁRIOS À ESPÉCIE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO. TESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ ( RESP XXXXX/RJ ) E DESTA CÂMARA ( AP. XXXXX-82.2017.8.16.0014 ). QUANTUM PECUNIÁRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A consequência direta do armazenamento irregular é a imprestabilidade do material, quando menos a perda de sua qualidade para uso seguro, não há como desviar-se dessa lógica. “Note-se que a má conservação das células-tronco retira toda e qualquer possibilidade de cura de moléstias que poderiam ser detectadas. E os pais também tiveram frustrada legítima expectativa de tratamento de seus filhos, caso necessário, mesmo elegendo conduta extremamente cautelosa e prudente ao contratar os serviços de criogenia. Não se trata, portanto, de mero dissabor enfrentado tanto pelas crianças quanto pelos genitores” (TJPR, 12ª C. Cível, Ap. XXXXX-82.2017.8.16.0014 , Rel. Des. Rogério Etzel). 2. O descumprimento contratual implica frustração à essência da expectativa do consumidor, a de existir material útil e adequado no futuro, para o que a manutenção em condições adequadas de armazenamento é pressuposto fundamental. Deficiente o armazenamento, a improbabilidade desse futuro é fato inarredável. Não se trata de mera conjectura ou probabilidade remota, vai-se além, chega-se à quase certeza da perda de uma chance. 3. Considerando os fatos e o direito em crivo, notório o abalo, não só pela desventura contratual, senão, e principalmente, pela angústia de projeto desmoronado quanto à precaução de legítimas expectativas de saúde e vida futura em conta dos avanços presumíveis da tecnologia médica. “A indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-63.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Joscelito Giovani Ce - J. 19.02.2020)

  • TJ-SP - XXXXX20128260655 SP XXXXX-93.2012.8.26.0655

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    Bem móvel – Carreta - Compra e venda - Ação de cobrança – Demanda de empresa vendedora em face de empresa adquirente - Sentença de procedência – Manutenção do julgado – Cabimento – Incontroversa celebração do negócio entre as partes - Obrigação de pagamento - Existência – Arguição da ré no sentido de que quitou integralmente os valores - Competentes recibos de pagamento, porém, não apresentados – Ônus de que não se desincumbiu, a teor do disposto no art. 373 , II , do NCPC - Inadimplemento evidenciado. Apelo da ré desprovido.

    Encontrado em: EPP Apelada: Metal Cryo Criogenia - EPP Classificação: Bem móvel - Compra e venda - Cobrança EMENTA: Bem móvel Carreta - Compra e venda - Ação de cobrança Demanda de empresa vendedora em face de empresa... 2018.0000303913 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-93.2012.8.26.0655, da Comarca de Várzea Paulista, em que é apelante MVC COMÉRCIO DE GASES LTDA EPP, é apelado METAL CRYO CRIOGENIA... VOTO DO RELATOR Trata-se de recurso de apelação interposto em ação de cobrança fundada em contrato de compra e venda de carreta, proposta por “Metal Cryo Criogenia - EPP” em face de “MVC Comércio de Gases

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260001 SP XXXXX-29.2020.8.26.0001

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    Embargos à execução - confissão de dívida - ausência do requisito da certeza e exigibilidade do título executivo - necessidade de dilação probatória acerca do cumprimento das cláusulas contratuais - inexistência de título executivo extrajudicial - art. 783 do CPC - embargos julgados procedentes - sentença mantida - recurso improvido.

    Encontrado em: Registro: 2022.0000747278 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-29.2020.8.26.0001 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante GUARDIAN LIFE BRASIL BANCO DE CRIOGENIA... São Paulo, 24 de maio de 2022 COUTINHO DE ARRUDA RELATOR Assinatura Eletrônica Voto nº 40702 Apelação nº 1012911-29.2020 Apelante: Guardian Life do Brasil de Criogenia e Célula Tronco Ltda... Trata-se de embargos opostos por THAYNRA MARIA BRITO ROCHA à execução contra si intentada por GUARDIAN LIFE DO BRASIL DE CRIOGENIA E CÉLULA TRONCO LTDA. buscando a desconstituição da dívida objeto de cobrança

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1350490: Ap XXXXX20084039999 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

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    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. CUSTAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECADÊNCIA AFASTADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ATIVIDADE ESPECIAL. CTPS. AJUDANTE GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO OU FORMULÁRIO. CALDEIREIRO. ENQUADRAMENTO NOS DECRETOS Nº 83.080 /79 E 53.831 /64. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PERÍODO. REVISÃO DEVIDA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DA RMI. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73 ), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 2 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906 /94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 4 - Versando o presente recurso insurgência referente a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma. 5 - Assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do apelo, caberia ao mesmo o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora. 6 - No tocante à apelação do INSS, não conhecida a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da ação, bem como o pleito de isenção de custas, eis que as questões foram reconhecidas pelo decisum ora guerreado, caracterizando-se a falta de interesse recursal neste particular. 7 - Afastada a alegação de decadência, a qual já foi objeto de análise pelos Tribunais Superiores. 8 - Segundo revela a carta de concessão/memória de cálculo de fl. 100, a aposentadoria por tempo de contribuição do autor teve sua DIB fixada em 11/02/98. Portanto, em se tratando de benefício concedido após a vigência da Medida Provisória XXXXX-9/1997, convertida na Lei 9.528 /1997, apenas deve ser aplicado o artigo 103 da Lei n. 8.213 /1991 para o cômputo do prazo decadencial, que fixa o seu termo inicial "a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação". 9 - A demanda foi proposta em 08/10/2007 e o termo final da contagem do prazo decenal ocorreria apenas em 2008. Assim, aplicando-se o entendimento consagrado pelo C. STF e confirmado pelo C. STJ nos julgados acima mencionados, não há que se falar em decadência do suposto direito ora pleiteado. 10 - Pretende o demandante a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/107.726.979-7, DIB em 11/02/1998), mediante o reconhecimento de atividade rural, de 31/05/1971 a 12/02/1972, e de período trabalhado em atividade sujeita a condições especiais, entre 16/06/1975 a 16/07/1975 e 03/08/1992 a 03/01/1994, aumentando-se a renda mensal inicial para 88% do salário-de-benefício. 11 - O art. 55 , § 3º , da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 12 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. 13 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213 /91 em seu artigo 11 , inciso VII . 14 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213 /91. Precedentes jurisprudenciais. 15 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967 , a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 16- Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, e em alteração ao que até então vinha adotando, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 17 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 18 - Sustenta o autor ter trabalhado na "Usina Santa Elisa", de 31/05/1971 a 12/02/1972, sem que o respectivo vínculo constasse da CTPS ou do CNIS. Para comprovar o alegado, anexou aos autos, como pretensa prova material, tão somente declaração firmada pelo gerente de recursos humanos, dando conta do vínculo empregatício no interstício aventado, sem mencionar qual a atividade desempenhada, tendo a informação sido retirada do "Livro de Ponto", o qual estaria à disposição do INSS na Fazenda Santa Elisa. 19 - O documento coligido não constitui início de prova material do labor rurícola aventado, haja vista que a declaração firmada por terceiro, não produzida sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, é imprestável ao fim a que se destina. 20 - Pretende a parte autora que os depoimentos testemunhais, colhidos em 28/04/2011, sejam suficientes à comprovação de suposto labor rural, o que não se afigura legítimo. 21 - Desta forma, diante da ausência de prova documental idônea que comprove que o autor laborou no campo, impossível seu reconhecimento. 22 - Em razão do entendimento fixado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.352.721/SP , na forma do artigo 543-C do CPC/1973 , e diante da ausência de conteúdo probatório eficaz, deverá, ainda que contrariamente ao entendimento deste Relator, o feito ser extinto sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de sorte a possibilitar à parte autora o ajuizamento de novo pedido, administrativo ou judicial, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 23 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 24 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032 /95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831 , de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611 , de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios , preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 25 - A Lei nº 9.032 , de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios , alterando substancialmente o seu § 4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. 26 - O Decreto nº 53.831 /64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. 27 - Já o Decreto nº 83.080 /79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 28 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 29 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 30 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 31 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528 /97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 32 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 33 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 34 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711 /98 e 57 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91. 35 - Pretende autor o reconhecimento da especialidade de 16/06/1975 a 16/07/1975, laborado como "ajudante geral", na empresa "INAFI - Indústria de Artefatos de Ferro e Inox Ltda.", e de 03/08/1992 a 03/01/1994, como "caldeireiro", para "Criogen Criogênia Ltda.". 36 - Para demonstrar a especialidade nos interstícios, coligiu apenas cópia da CTPS (fls. 105 e 146). Os formulários DSS8030 de fls. 36, 45, 46, 47/48 e 49/50, o formulário DIRBEN de fl. 44 e os laudos de insalubridade de fls. 37/43, 52/53, 56/89 e 164/181 se referem a períodos e a empresas diversas, de modo que imprestáveis à comprovação da especialidade. 37 - Igualmente, pelas mesmas razões, o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo não serve como meio de prova apto à demonstração do labor especial nos períodos vindicados (fls. 285/298), inexistindo nos autos justificativa pela não realização da prova pericial nas empresas em análise, salientando ser ônus do demandante provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373 , I , do Código de Processo Civil (art. 333 , I , CPC/73 ). 38 - É certo ser possível a realização de prova pericial indireta, desde que demonstrada a inexistência da empresa, com a aferição dos dados em estabelecimentos paradigmas, observada a similaridade do objeto social e das condições ambientais de trabalho. Contudo, esta não é a hipótese dos autos. 39 - Assim, feitas estas considerações e em análise do conjunto probatório, reputado especial apenas o lapso de 03/08/1992 a 03/01/1994, pelo enquadramento da categoria profissional como "caldeireiro", nos itens 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080 /79 e 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831 /64. 40 - Afastada a especialidade do período de 16/06/1975 a 16/07/75, reconhecida na sentença, eis que a função de "ajudante geral" não está prevista nas normas de regência, inexistindo descrição das atividades desempenhadas. 41 - Procedendo ao cômputo do labor especial reconhecido nesta demanda (03/08/1992 a 03/01/1994), acrescidos dos períodos incontroversos (resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço de fls. 92/95), verifica-se que na data do requerimento administrativo (11/02/1998), o autor contava com 32 anos, 08 meses e 03 dias de contribuição, sendo o tempo apurado, portanto, insuficiente à alteração do coeficiente de cálculo (82%) da aposentadoria proporcional de sua titularidade. 42 - Contudo, tem o demandante direito à averbação e ao cômputo do labor especial, devendo o INSS proceder a revisão do benefício. 43 - O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo (11/02/1998 - 100), uma vez que se trata de cômputo de período laborado em atividade especial. Entretanto, os efeitos financeiros da revisão incidirão a partir da data da citação (05/03/2010 - 219), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou mais de 09 (nove) anos para judicializar a questão (08/10/2007- fl. 02), após ter deduzido seu pleito administrativamente. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 44 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE ) e com efeitos prospectivos. 45 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 46 - Considerando que ambas as partes sucumbiram, os honorários advocatícios devem ser compensados, nos termos disciplinados no art. 21 do CPC/73 , vigente à época da sentença, devendo cada parte arcar com a verba de seus respectivos patronos. 47 - De ofício, extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação da parte autora conhecida em parte e desprovida. Apelação do INSS conhecida em parte, rejeitada a decadência e, no mérito, parcialmente provida. Remessa Necessária parcialmente provida.

  • TRT-3 - ROT XXXXX20155030014

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    ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO. Não se admite a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Quando presentes ambas as condições, o empregado tem direito ao adicional mais benéfico (art. 193 , § 2º da CLT ).

    Encontrado em: Quando o autor começou a operar com criogenia (maio de2013) deixou de receber comissões, passando a perceber o valor fixo de R$610,00, sob a rubrica "cláusula 3ª cl. 3ª Adit... A testemunha ouvida a rogo do autor só se recorda do reclamante na criogenia, ou seja, suas informações não se prestam a elucidar o período objeto da insurgência da recorrente, no que tange ao início e... Relativamente ao intervalo intrajornada, cuja insurgência da recorrente se remete a todo o período contratual, a testemunha Carlos Gomes , único que trabalhou com o reclamante, no período da criogenia

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20155030014 MG XXXXX-95.2015.5.03.0014

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    ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO. Não se admite a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Quando presentes ambas as condições, o empregado tem direito ao adicional mais benéfico (art. 193 , § 2º da CLT ).

    Encontrado em: Quando o autor começou a operar com criogenia (maio de2013) deixou de receber comissões, passando a perceber o valor fixo de R$610,00, sob a rubrica "cláusula 3ª cl. 3ª Adit... A testemunha ouvida a rogo do autor só se recorda do reclamante na criogenia, ou seja, suas informações não se prestam a elucidar o período objeto da insurgência da recorrente, no que tange ao início e... Relativamente ao intervalo intrajornada, cuja insurgência da recorrente se remete a todo o período contratual, a testemunha Carlos Gomes, único que trabalhou com o reclamante, no período da criogenia

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20155030014

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    Quando o autor começou a operar com criogenia (maio de2013) deixou de receber comissões, passando a perceber o valor fixo de R$610,00, sob a rubrica "cláusula 3ª cl. 3ª Adit... A testemunha ouvida a rogo do autor só se recorda do reclamante na criogenia, ou seja, suas informações não se prestam a elucidar o período objeto da insurgência da recorrente, no que tange ao início e... Relativamente ao intervalo intrajornada, cuja insurgência da recorrente se remete a todo o período contratual, a testemunha Carlos Gomes, único que trabalhou com o reclamante, no período da criogenia

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CIVEL

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE COLETA E ARMAZENAMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO DE CORDÃO UMBILICAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, TÃO SOMENTE, PARA CONDENAR A RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A CADA UM DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL CARREADA AOS AUTOS, CONCLUINDO PELA PRESENÇA DE CONTAMINAÇÃO BACTERIANA NA AMOSTRA COLHIDA DO CORDÃO UMBILICAL DA AUTORA MENOR DE IDADE. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO. ART. 370 DO NOVO CPC . NO MÉRITO, EVIDENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA PARA A COLETA E ARMAZENAMENTO DO MATERIAL REFERENTE AO CORDÃO UMBILICAL, CULMINANDO COM A SUA CONTAMINAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA QUE OS EXAMES REALIZADOS NO ANO DE 2005 CONSTATARAM A PRESENÇA DE BACTÉRIA NO CORDÃO UMBILICAL DA MENOR, NÃO TENDO O FATO SIDO COMUNICADO AOS AUTORES NA OCASIÃO, MAS SOMENTE NO ANO DE 2008. SITUAÇÃO SUPORTADA PELOS AUTORES QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, TRAZENDO, EM REALIZADA, INTENSA DOR E AFLIÇÃO, EIS QUE FRUSTA UM POSSÍVEL DESEJO DOS CONTRATANTES EM, NUM FUTURO PRÓXIMO, ALCANÇAR TRATAMENTO MÉDICO PARA SEUS DESCENDENTES. DANOS MORAIS QUE MERECEM SER MAJORADOS PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA AMOSTRA CONTAMINADA EM CRIOGENIA QUE SE REVELA CONTRADITÓRIO COM AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES/RECORRENTES, QUE SUSTENTAM QUE A OMISSÃO DA INFORMAÇÃO SE DEU PARA EVITAR O DEVIDO DESCARTE DO MATERIAL CONTAMINADO, NA FORMA DE DETERMINAÇÃO DA ANVISA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E HONORÁRIOS COMPENSADOS ANTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUANDO EM VIGOR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 73 . AGRAVO RETIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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