Criptoativos em Jurisprudência

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  • TJ-PR - XXXXX20228160098 Jacarezinho

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    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS. REMESSA DE DINHEIRO PARA CORRETORA INTERNACIONAL (BINANCE). TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELA RECLAMADA (CAPITUAL). LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA CORRETAMENTE PRESTADO. DINHEIRO DEPOSITADO NA CONTA INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE CRIPTOATIVOS ATRAVÉS DA CORRETORA BINANCE. SAQUE PARA CARTEIRA INDIVIDUAL (METAMASK). ATIVOS QUE NUNCA CHEGARAM AO DESTINO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INVESTIMENTO DE RISCO EM TECNOLOGIA DISRUPTIVA. MERO PREJUÍZO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-06.2021.8.26.0000

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    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa e penhora de criptomoeda. Cabimento. Não há óbice legal a impedir tal pesquisa, que não é meramente especulativa. Possibilidade de existência de bens passíveis de penhora. Informação útil ao credor que somente é acessível por meio de intervenção do Poder Judiciário. Criptoativos são reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal como ativos financeiros, tanto que devem ser declarados na forma da regulamentação administrativa específica. Informações não abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. Decisão modificada. Recurso provido.

  • TJ-PR - XXXXX20218160014 Londrina

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    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE DO BILHETE PREMIADO. TRANSFERÊNCIA AO ESTELIONATÁRIO. REPASSE DE VERBA PARA A CORRÉ GESTORA DE PAGAMENTOS (CAPITUAL). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS EM CONTA DA RECORRENTE EM NOME PRÓPRIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. NATUREZA DE SUA ATIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA NO MÉRITO. RECORRENTE QUE SE QUALIFICA COMO BANCO HÍBRIDO E REALIZA GESTÃO DE CRIPTOATIVOS. PARCERIA COM CORRETORA INTERNACIONAL DE CRIPTOATIVOS. RISCO DA ATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA DA REGULARIDADE DA CONTA INTERNACIONAL. RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE FRAUDE. GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. ART. 944, P.U. DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSFERÊNCIA REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228217000 RS

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    \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS. MATÉRIA AFEITA À SUBCLASSE 'GESTÃO DE NEGÓCIOS.\nTRATANDO-SE DE RECURSO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE INVESTIMENTO DE \CRIPTOATIVOS\, ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE \GESTÃO DE NEGÓCIOS\. ASSIM, É DE SER DECLINADA A COMPETÊNCIA, CABENDO A REDISTRIBUIÇÃO PARA AS CÂMARAS INTEGRANTES DO 8º GRUPO CÍVEL, DE ACORDO COM A EXEGESE DO ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA N. 15/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL. – 1ª VP.\nDÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20248260000 São Paulo

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO "FINTECHS". 1. OBJETO RECURSAL. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para operadoras de criptoativos. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CRIPTOATIVOS. Cabimento. Intervenção judicial justificada, dada a recusa das corretoras em fornecer informações sem ordem judicial e a inexistência de regulamentação específica pelo Banco Central. Ativos digitais com valor econômico, elevada liquidez e passíveis de penhora. 3. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20238240000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE CRIPTOATIVOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REPORTOU AOS MESMOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS EM DECISÃO ANTERIOR. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A PENHORA DE CRIPTOATIVOS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A APONTAR QUE O DEVEDOR POSSUA VALORES INVESTIDOS EM CRIPTOMOEDA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE IMPLICARIA APENAS EM TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-36.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024).

  • TJ-PR - XXXXX20228160000 Curitiba

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA ANTECEDENTE. CONTRATOS PARTICULARES DE CESSÃO TEMPORÁRIA (ALUGUEL) DE USO DE PROTOCOLOS DIGITAIS (CRIPTOATIVOS). INADIMPLEMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO REQUERIDA NOS TERMOS DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICABILIDADE DOS PRESSUPOSTOS DAS DEMAIS MEDIDAS DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, LIQUIDEZ DOS VALORES RECLAMADOS E INADIMPLÊNCIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL DAS EMPRESAS AGRAVADAS. PERIGO DE DANO GERADO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E RISCO DE INSOLVÊNCIA GERADA PELO AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES. EVIDÊNCIAS DE FRAUDE PRATICADA PELOS RECORRIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFERIMENTO DA CAUTELAR DE ARRESTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-25.2019.8.26.0000

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    Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c.c ressarcimento de valores e perdas e danos. Investimento, gestão e negociação de criptoativos (moeda virtual, Bitcoin). Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência, consistente em bloqueio de ativos financeiros. Competência recursal da matéria é da C. Seção de Direito Privado III, nos termos da Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, art. 5º, inciso III.11. Recurso não conhecido, com determinação de remessa.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-07.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência de natureza cautelar. Probabilidade do direito e risco de dano. Ausente. Investimento em criptoativos. Questão que demanda maior aprofundamento. Ausência do preenchimento dos requisitos legais que autorize a concessão da medida sem a realização de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido

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