Criptoativos em Jurisprudência

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  • TJ-PR - XXXXX20228160098 Jacarezinho

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    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS. REMESSA DE DINHEIRO PARA CORRETORA INTERNACIONAL (BINANCE). TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELA RECLAMADA (CAPITUAL). LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA CORRETAMENTE PRESTADO. DINHEIRO DEPOSITADO NA CONTA INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE CRIPTOATIVOS ATRAVÉS DA CORRETORA BINANCE. SAQUE PARA CARTEIRA INDIVIDUAL (METAMASK). ATIVOS QUE NUNCA CHEGARAM AO DESTINO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INVESTIMENTO DE RISCO EM TECNOLOGIA DISRUPTIVA. MERO PREJUÍZO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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  • TJ-PR - XXXXX20218160014 Londrina

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    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE DO BILHETE PREMIADO. TRANSFERÊNCIA AO ESTELIONATÁRIO. REPASSE DE VERBA PARA A CORRÉ GESTORA DE PAGAMENTOS (CAPITUAL). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS EM CONTA DA RECORRENTE EM NOME PRÓPRIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. NATUREZA DE SUA ATIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA NO MÉRITO. RECORRENTE QUE SE QUALIFICA COMO BANCO HÍBRIDO E REALIZA GESTÃO DE CRIPTOATIVOS. PARCERIA COM CORRETORA INTERNACIONAL DE CRIPTOATIVOS. RISCO DA ATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA DA REGULARIDADE DA CONTA INTERNACIONAL. RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE FRAUDE. GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. ART. 944, P.U. DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSFERÊNCIA REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-06.2021.8.26.0000

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    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa e penhora de criptomoeda. Cabimento. Não há óbice legal a impedir tal pesquisa, que não é meramente especulativa. Possibilidade de existência de bens passíveis de penhora. Informação útil ao credor que somente é acessível por meio de intervenção do Poder Judiciário. Criptoativos são reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal como ativos financeiros, tanto que devem ser declarados na forma da regulamentação administrativa específica. Informações não abrangidas pela pesquisa SISBAJUD. Decisão modificada. Recurso provido.

  • TJ-PR - XXXXX20228160000 Curitiba

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA ANTECEDENTE. CONTRATOS PARTICULARES DE CESSÃO TEMPORÁRIA (ALUGUEL) DE USO DE PROTOCOLOS DIGITAIS (CRIPTOATIVOS). INADIMPLEMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO REQUERIDA NOS TERMOS DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICABILIDADE DOS PRESSUPOSTOS DAS DEMAIS MEDIDAS DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, LIQUIDEZ DOS VALORES RECLAMADOS E INADIMPLÊNCIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL DAS EMPRESAS AGRAVADAS. PERIGO DE DANO GERADO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E RISCO DE INSOLVÊNCIA GERADA PELO AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES. EVIDÊNCIAS DE FRAUDE PRATICADA PELOS RECORRIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFERIMENTO DA CAUTELAR DE ARRESTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228217000 RS

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    \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS. MATÉRIA AFEITA À SUBCLASSE 'GESTÃO DE NEGÓCIOS.\nTRATANDO-SE DE RECURSO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE INVESTIMENTO DE \CRIPTOATIVOS\, ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE \GESTÃO DE NEGÓCIOS\. ASSIM, É DE SER DECLINADA A COMPETÊNCIA, CABENDO A REDISTRIBUIÇÃO PARA AS CÂMARAS INTEGRANTES DO 8º GRUPO CÍVEL, DE ACORDO COM A EXEGESE DO ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA N. 15/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL. – 1ª VP.\nDÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-25.2019.8.26.0000

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    Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c.c ressarcimento de valores e perdas e danos. Investimento, gestão e negociação de criptoativos (moeda virtual, Bitcoin). Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência, consistente em bloqueio de ativos financeiros. Competência recursal da matéria é da C. Seção de Direito Privado III, nos termos da Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, art. 5º, inciso III.11. Recurso não conhecido, com determinação de remessa.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-07.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência de natureza cautelar. Probabilidade do direito e risco de dano. Ausente. Investimento em criptoativos. Questão que demanda maior aprofundamento. Ausência do preenchimento dos requisitos legais que autorize a concessão da medida sem a realização de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Londrina XXXXX-02.2022.8.16.0000 (Acórdão)

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    EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCHANGES. INTERAG. RENTAL COINS. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA (ALUGUEL) DE USO DE CRIPTOATIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO DEMONSTRADA. PARTE CONTRATANTE TECNICAMENTE VULNERÁVEL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A jurisprudência tem admitido a aplicação da legislação consumerista em favor de pequenos investidores do mercado financeiro, seja por serem destinatários finais fáticos e econômicos dos serviços de intermediação oferecidos pelos bancos e corretoras que atuam nesse segmento, seja por se encontrarem em situação de vulnerabilidade técnica perante tais agentes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC (E.G. RESP XXXXX/SP , Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª TURMA, J. 24.04.2014). 2. É necessária a inversão do ônus da prova quando vislumbrada a hipossuficiência técnica e comprovada a vulnerabilidade da parte, conforme preconizam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, consoante as determinações do art. 373 , § 1º do Código de Processo Civil . 3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-02.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.11.2022)

  • TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX19955090006

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    AGRAVO DE PETIÇÃO - PESQUISA DE CRIPTOMOEDAS VISANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE. 1 . É viável a obtenção de informações quanto à existência de criptoativos em nome de determinada pessoa, conforme prevê a Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB 1.888/19), sendo cabível também a conversão da importância em reais, bem como a penhora das criptomoedas, ao menos em tese (art. 835 , XIII , do CPC e do art. 11 , VIII , da Lei 6.830 /80). 2. Assim, uma vez que restaram infrutíferas todas as tentativas de busca de bens e valores em nomes dos executados, é possível a pesquisa de criptoativos, visando identificar se os devedores possuem criptomoedas, como forma de satisfação do crédito exequendo. Agravo de petição da parte exequente a que se dá provimento.

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